Ano Mês Título Publicação Download
2017 junho REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 6 jun 2017

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2017 junho LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO 6 jun 2017

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2017 junho LEI COMPLEMENTAR-Nº 03-2008 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO 6 jun 2017

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2017 junho LEI 479-2017 – Extinção da Sec. Finanças 6 jun 2017

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2017 junho LEI 477-2016 – Altera a Lei 474-2016 – Fixação Subsídio Prefeito 6 jun 2017

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2017 junho LEI 476-2016 – LIGA DESPORTIVA MAGALHENSE 6 jun 2017

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2017 junho LEI 475-2016 – Altera a Lei 327-2005 – Obrigações de Peq Valor 6 jun 2017

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2017 junho LEI 474-2016 – Fixação Subsídio Pref Vice Sec 2017-2020 6 jun 2017

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2017 junho LEI 473-2016 – Fixação Subsidio Vereadores – 2017-2020 6 jun 2017

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