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Processo seletivo simplificado n 001/2019

CHAMADA PÚBLICA PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA -MA

 

 

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2019.

 

 

 

 

 

O MUNICIPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Municipal nº 503/2018, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Chamada Pública para realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de servidores nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos da Administração Direta. O procedimento será regido de acordo com as instruções contidas neste Edital, e em conformidade com a demanda constante no Anexo VII.

 

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Secretaria Municipal de Administração, e a seleção dos candidatos será feita através de Comissões de Avaliação instituída pela Portaria nº 103/2019, que avaliarão os candidatos inscritos por meio de análise de Curriculum, Avaliação de Títulos e Entrevistas.

 

 

2. DAS VAGAS

 

2.1.  Serão oferecidas 193 (cento e noventa e três) vagas para cargos constantes no Anexo VII, a serem lotados nos órgãos da Administração Municipal, distribuídos de acordo com as necessidades das Secretarias do Município.

 

3. DAS INSCRIÇÕES E DOS PRÉ-REQUISITOS

 

 

 

3.1. As inscrições serão gratuitas e poderão ser efetuadas nos dias 19 a 22 de março do corrente ano no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Av. Getúlio Vargas Sn- Centro.

3.2.  Para efetuar a inscrição o candidato deverá preencher uma Ficha de Inscrição e apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Documento de quitação eleitoral;

d) Documentos específicos para o cargo pleiteado, em conformidade ao exigido no Anexo II deste edital;

e) Curriculum com as devidas comprovações;

f) Declaração de Fatos Impeditivos conforme modelo no Anexo IV do presente edital;

g) Ficha de Inscrição conforme modelo no Anexo I do presente edital;

 

 

3.3. No ato da inscrição, o candidato receberá o comprovante de sua inscrição e a devolução dos seus documentos originais.

3.4. Aos candidatos com deficiência, que pretendam fazer uso das garantias previstas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas existentes.

3.4.1. Os candidatos com deficiência deverão especificar o tipo de deficiência no verso da Ficha de Inscrição, devendo ser submetidos a inspeção através de uma Junta Médica constituída pelo Município para este ato, que deverá atestar a procedência da deficiência apontada, bem como sua compatibilidade para o exercício das atribuições do cargo.

3.4.1.1. A Junta Médica mencionada no subitem 3.4.1 realizará a inspeção em data, local e horários definidos na hora da inscrição.

 

3.5.1. Os candidatos deverão preencher os  requisitos no anexo II do presente edital:

3.6. O candidato será automaticamente eliminado do Processo Seletivo, se verificadas falsidade de declaração ou irregularidade nos documentos.

 

 

4. DA AVALIAÇÃO DE CURRICULUMS, DE TÍTULOS E DA ENTREVISTA:

 

 

4.1 O Processo Seletivo Simplificado objeto desta Chamada Pública contará com 2 etapas:

 

Etapa 1 (Dias 19 a 22 de março de 2019): Ato da inscrição, entrega da documentação, títulos e curriculum, de caráter eliminatório e classificatório;

Dia 26/03/2019: Divulgação do resultado da Etapa 1 classificados para entrevista (Etapa 2);

 

Etapa 2 (Dias 27 e 28 de março): entrevista com os candidatos classificados na Etapa 1, de caráter classificatório.

 

4.3 O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será divulgado no dia 29 de março de 2019, e poderá ser consultado no mural da sede da prefeitura, e também das secretarias municipais.

 

4.4 Fica estabelecido o seguinte critério de classificação dos candidatos:

 

4.4.1 Nível Médio e Fundamental

 

  1. Análise de Curriculum: 40 pontos;
  2. Entrevista: 60 pontos

 

4.4.2 Nível Superior

 

a)         Análise de Curriculum: 30

b)         Análise de Títulos: 30

c)         Entrevista: 40

 

4.5. Os títulos deverão ser entregues, no ato da inscrição, em envelopes, devidamente identificados com o nome do candidato.

 

 

5. DA COMISSÃO AVALIADORA

 

5.1 Os candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado serão avaliados e classificados por uma Comissão Avaliadora composta pela portaria nº 103/2019.

 

6. DA CLASSIFICAÇÃO

 

6.1. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente de pontuação, obtida mediante a soma dos pontos na análise de curriculum e entrevista.

6.2. No caso de empate na classificação para os cargos oferecidos, os critérios para aplicação do desempate serão os seguintes, nesta ordem:

 

6.2.1. Para os cargos de nível médio e fundamental:

 

a) Maior pontuação na entrevista;

b) Maior pontuação na análise de curriculum;

c) Candidato de maior idade;

 

6.2.2. Para os cargos de nível superior:

a) Maior pontuação na análise de curriculum;

b) Maior pontuação na entrevista;

c) Candidato de maior idade;

 

7. DOS RECURSOS QUANTO AO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

7.1. Serão admitidos recursos quanto ao Resultado do Processo Seletivo.

 

7.2. O prazo para a interposição dos recursos será de um (1) dia após a divulgação do Resultado, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da divulgação;

 

7.3 Os recursos deverão ser interpostos junto à Comissão do Processo Seletivo, protocolado na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, localizada na Rua Manoel Pires de Castro nº 279, Centro, Magalhães de Almeida/MA;

 

7.4 O candidato recorrente deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, sob pena de indeferimento do recurso.

 

7.5 Somente serão providos os recursos que apontarem as circunstâncias que os justifiquem.

 

7.6. O recurso deverá se adequar ao modelo de formulário constante do Anexo III devendo ser indicado o nome completo do candidato, o número de sua inscrição, o número dos documentos pessoais, as razões de fato, resumidamente, e de direito que fundamentam o pleito recursal.

 

7.7. Não será admitido recurso via fax ou correio eletrônico, tampouco será conhecido recurso extemporâneo e nem intempestivo.

 

7.8. Não será conhecido recurso entregue por terceiros, exceto quando autorizado por procuração simples pelo candidato.

 

7.9. Não será conhecido pedido de revisão de recurso.

 

7.10. Na hipótese de deferimento de recurso que altere eventual classificação de candidato será publicada retificação refletindo a situação deferida.

 

7.11. O resultado dos recursos interpostos serão divulgados em até 10 (dez) dias úteis após o término do prazo de interposição, e será afixado no mural da sede da prefeitura, bem como das demais secretarias.

 

 

8.  DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

8.1. Somente após a apreciação dos recursos ocorrerá a homologação do Resultado Final pela Secretaria Municipal de Administração, que será publicado na sede da prefeitura, bem como das demais secretarias.

 

9. DO CADASTRO DE RESERVA

9.1. Fica criado um de Cadastro de Reserva, com o mesmo número do total de vagas oferecidas no Anexo VII, para atender eventuais necessidade de provimento de cargos que surjam no curso das atividades Administrativas, em face da necessidade de garantir a continuidade e a eficiência do serviço público.

 

10. DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

 

 

 

10.1. Os candidatos classificados, dentro do limite de vagas oferecidas serão convocados pela Secretaria Municipal de Administração/SEMAD para contratação temporária, e prestarão serviços por prazo determinado de até 10 (dez) meses, para a Secretaria Municipal de Educação e para 12(doze) meses para as demais Secretarias com carga horária de 40 (vinte) horas semanais.

Paragrafo Primeiro: Os contratos poderão ser prorrogados por igual período, conforme a necessidade de cada órgão contratante.

Paragrafo Segundo: Nos casos de Monitor de Ônibus, AOSD e Vigia poderá ter uma carga horaria de 20 (vinte) horas conforme o local de lotação nos Órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

 

10.2. A remuneração mensal dos servidores contratados pelo Processo Seletivo Simplificado obedecerá ao quadro disposto no anexo II.

 

10.3. O candidato convocado para assinatura do Contrato deverão manifestar-se expressamente em 05 (cinco) dias úteis após sua convocação, sobre a aceitação ou não de sua contratação. O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo estabelecido, implicará renúncia do direito.

10.3.1. Os candidatos a serem lotados na Secretaria de Saúde, Educação e Administração, deverão comparecer à sede da respectiva Secretaria para assinatura do contrato.

10.3.2. Os candidatos a serem lotados nas demais Secretarias deverão comparecer à sede da Secretaria de Administração para assinar o contrato.

10.4. Ocorrendo desistência de candidatos ou disponibilidade de contratos, a Secretaria Municipal de Administração poderá convocar os candidatos excedentes, obedecida a ordem de classificação constante do Cadastro de Reserva.

 

 

11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

11.1. As disposições contidas no presente Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou a etapa que lhes disser respeito.

11.2. As Comissões do Processo Seletivo divulgarão as alterações a que se refere o subitem anterior, assim como os avisos e notas oficiais a respeito do mesmo, que passarão a integrar o presente Edital.

1.3. A inscrição implicará a aceitação, pelo candidato, das condições contidas neste Edital, incluindo-se os Anexos, que constituem partes integrantes das normas que regem o presente Processo Seletivo Simplificado e das quais não poderá alegar desconhecimento.

11.4. Não serão fornecidas aos candidatos quaisquer declarações comprobatórias de habilitação, classificação e pontos obtidos, valendo, para esse fim, divulgação após sua homologação pela Secretaria Municipal de Administração.

11.5. Os documentos anexados ao Requerimento de inscrição serão encaminhados à Secretaria Municipal de Administração para fins de composição de Banco de Dados.

 

11.6. A aprovação no presente Processo Seletivo não assegura ao candidato classificado, fora dos limites das vagas, o direito à contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado, em caso de desistência de candidato(s) classificado(s), seguindo a rigorosa ordem de classificação e de acordo com as necessidades da Administração municipal.

11.7. Os Casos com relação aos quais o presente edital tenha sido omisso, serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo.

11.8. Faz parte integrante deste edital.

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO;

ANEXO II – TABELA DE COMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS;

ANEXO III – FORMULÁRIO DE RECURSO;

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO;

ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO  

ANEXO VI –QUADRO DE VAGAS

ANEXO VII - TITULOS

 

 

 

 

Magalhães de Almeida - MA, 08 de março de 2019

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

NOME DO CANDIDATO

 

CPF                                                                       RG                                                         DATA DE NASC.

 

 

 

Sexo                                                      Estado Civil                                         Naturalidade                       UF

(  )Masc. (  )Fem.

 

 

 

Endereço Residencial

 

CIDADE                                                                                                             UF                          CEP

 

 

 

 

Telefone Celular

1. (    )                                                    2. (    )

Função pleiteada

Descrição:

Secretaria:

 

Declaro verdadeiras as informações acima e concordo com as disposições constantes no Edital nº 002/2019.

____________________________    ______/______/_______ _________________

Local                                               data                        assinatura

 

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

(corte)

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

 

NOME DO CANDIDATO

 

CPF                                                                       RG                                                         DATA DE NASC.

 

 

 

Função pleiteada                                                                                                             

Descrição:

Secretaria:

Declaro verdadeiras as informações acima e concordo com as disposições constantes no Edital Nº 002/2019.

 

_____________________________      ____/_____/_____        _____________________________________

Local                                                       data                                                                     assinatura

 

_____________________________________

Responsável pela inscrição

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

ANEXO II

 

Profissionais Para Credenciamento (Pessoa Física) Descrição Da Função:

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

 

VALOR.TOTAL

REQUISITOS

VIGIA

20

R$ 499,00

Ensino Fundamental Incompleto

40

R$ 998,00

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

20

R$ 499,00

Ensino Fundamental Incompleto

40

R$ 998,00

 

20

R$ 499,00

Ensino Fundamental Completo

MONITOR ESCOLA

40

R$ 998,00

MOTORISTA DE ONIBUS ESCOLAR ¹

40

R$ 998,00

Ensino Fundamental Incompleto; Carteira de Habilitação D.

MOTORISTA SAUDE

40

R$ 998,00

Ensino Fundamental Incompleto; Carteira de Habilitação D.

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS¹

40

R$ 1.200,00

Ensino Fundamental Incompleto;

MUSICOS

40

R$ 998,00

Ensino Fundamental Incompleto;

CARPINTEIRO

40

R$ 998,00

Ensino Fundamental Incompleto;

TECNICO DE RAIO X

40

R$ 998,00

Ensino Médio Completo; Curso Técnico na Área

ARTESAO

40

R$ 998,00

Ensino Fundamental Incompleto

BIOQUIMICO¹

 

30

R$ 1.500,00

Ensino Superior na Área

AGENTE DE VIGILANCIA SANITARIA

40

R$ 998,00

Ensino Fundamental Completo

 

  1. Poderão receber gratificação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

ANEXO III

 

FORMULÁRIO DE RECURSO

 

I- IDENTIFICAÇÃO

Interessado:________________________________________________________________

CPF: ________________________________RG:______________________________

Data de Nascimento: _____/_____/________ .

Endereço Residencial: ___________________________________________________________________________

Telefone: (___) ________-__________ (___) _________-____________.

II- CREDENCIAMENTO

Edital Nº_____________Função:_______________________________________________

Grupo: _____________________________

III- ASSUNTO ___________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

_________________________________, ______ de _____________________ de _______.

___________________________________

Assinatura

--------------------------------------------------------------------------------------------------------(corte)

Nome:

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Edital            nº: ______________ Função___________________________________________________________________

Data:_____/_____/_______

 

___________________________________

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

 

ANEXO IV

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO

 

“DECLARAÇÃO”

 

Ao

MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA - MA

Att. - Comissão de Avaliação

CREDENCIAMENTO N.° 001/2019

 

 

            (Nome Completo) estabelecida na (endereço completo), inscrita no CPF sob n.°......................, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo de credenciamento em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação no credenciamento citado, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

            Por ser verdade assina a presente.

 

 

..................., ............... de ................................ de 2019.

 

 

 

______________________________________

assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Edital de Credenciamento nº 001/2019

 

ANEXO V

 

MINUTA DE CONTRATO

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ______/_____

 

“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA E _______________________, NA FORMA QUE SEGUE”.

 

Termo de Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida - MA, inscrito no CNPJ –MF sob n. ___________________________, representado por seu gestor ___________________, __________, ____________, __________, portador do CI/RG:___________e CPF n.º ____________, residente e domiciliado na ____________________________, doravante denominados CONTRATANTE, e de outro lado (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)___________________, __________, ____________, __________, portador do CI/RG:___________e CPF ou CNPJ n.º ____________, residente e domiciliado/sediada na ____________________________, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento nos artigos 6º, 7º, 23, inc. II, 30, inc. VII, 37, inc. XXI, e 196 da Constituição Federal; a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações; o Edital de Credenciamento n.° 001/2019 e as cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente contrato tem por objetivo a execução de serviços profissionais prestados pelo CONTRATADO, na área da _________________________________.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

2.1. Em contraprestação aos serviços descritos pela Cláusula Primeira o CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento do valor total estimado de R$ ________ (_________), ao CONTRATADO, cujo pagamento se realizará através de Folha de Pagamento Especifica.

2.2. As contas referentes aos atendimentos efetivamente prestados dentro de cada mês, deverão ser apresentadas pelo CONTRATADO até o quinto dia útil do mês subseqüente.

2.3. O CONTRATADO se compromete a observar os comunicados, portarias, circulares e avisos expedidos pela CONTRATANTE relacionados com os serviços contratados, objeto do presente contrato, zelando para o seu fiel cumprimento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DO PREÇO

3.1. O valor será reajustado de acordo com a tabela aprovada pelos Servidores Efetivos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:

4.1. O prazo de vigência do presente Contrato terá início no dia ________________ e término em _____________________, podendo ser prorrogado a critério das partes por mútuo consentimento e interesse das partes ou até rescindido, dependendo do aspecto conjuntural e o motivo que o justifique com a manifesta e expressa anuência das partes, segundo a predominação do interesse público.

4.2. À parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar o seu desinteresse por escrito a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5. CLÁSULA QUINTA – DOS TRIBUTOS:

5.1. O CONTRATADO se sujeita aos descontos das importâncias referentes aos tributos previstos em Lei.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

6.1. A presente prestação de serviços ora contratados não implica em exclusividade entre contratante e contratado, inexistindo subordinação pessoal já que o contratado tem plena liberdade para o exercício de sua atividade profissional, evidentemente que a importância prevista na cláusula segunda a ser paga está condicionada à execução dos serviços.

7. CLÁSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

7.1. Qualquer alteração do presente Contrato será objeto de Termo Aditivo assinado pelas partes.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA:

8.1. A execução do presente Contrato será avaliada pelo Secretário Municipal de Saúde, mediante procedimento de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato.

9. CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

9.1. As despesas do presente Contrato ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária n.: ________________________________________________________.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATO:

10.1. O CONTRATADO será o responsável pela reparação civil de dano causado ao paciente atendido, decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência.

10.2. O CONTRATADO se obriga a cumprir fielmente com as normas profissionais da categoria, agindo estritamente de acordo com as obrigações estabelecidas no estatuto da medicina, por sua legislação de regência, tratando com urbanidade, humanismo e lealdade seus pacientes.

10.3. A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Contrato pelo Secretário Municipal de Administração não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MULTA:

11.1. Fica estipulada a multa correspondente a 02% (dois por cento) sobre o valor do presente contrato, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas deste Contrato, respondendo ainda por perdas e danos, lucros cessantes, se houver rescisão judicial, custas e honorários advocatícios.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO:

12.1. A rescisão do contrato poderá, nos termos dos artigos 77, 78 e 79, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, ocorrer:

a) por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e 21/26 XVII, do artigo 78 do mesmo diploma legal;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes lavrando-se o respectivo termo;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

12.2. A critério do CONTRATANTE, caberá rescisão deste Contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando o CONTRATADO não cumprir quaisquer de suas obrigações contratuais ou transferir o contrato a terceiros, no todo ou em parte.

13. CLÁUSULA TERCEIRA – DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DO REGISTRO:

13.1. Compete ao profissional ou à empresa contratada e sob a sua responsabilidade e fé, admitida a veracidade ideológica documental, a exibição da documentação formal probatório de sua habilitação e registro para exercício profissional, no que dispuser a lei vigente aplicável à matéria, conferindo ao CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93 e modificações posteriores, o encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios para o registro e demais fins legais.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO DO CONTRATO

14.1. A gestão do contrato ficará a cargo da ___________________________, por seu titular ou por servidor designado em ato específico, devendo fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, para eventual discussão em torno do que ficou pactuado neste Contrato. Estando as partes justas e mutuamente contratadas, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e conteúdo, para os mesmos fins, juntamente com 02 (duas) testemunhas idôneas e abaixo identificadas.

 

Magalhães de Almeida - MA ______ de ____ de 2019.

 

 

Contratante

 

...................................................

Contratado

TESTEMUNHAS:

1a.) ________________________________CPF:_________________________

2ª.)________________________________ CPF. _________________________

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

 

 

 

 

SECRETARIA

AOSD

VIGIA

MOTORISTA

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

MUSICOS

CARPINTEIRO

MONITOR ESCOLAR

TEC. Raio X

ARTESAO

BIOQUIMICO

AGENTE DE VIGILANCIA SANITARIA

EDUCAÇÃO

60

20

10

-

09

-

10

-

-

-

-

SAUDE

20

10¹

2

-

-

-

-

1

-

1

2

ADMINISTRAÇÃO

3

4

-

-

-

-

-

-

-

-

-

INFRAESTRUTURA

1

15

3

3

-

1

-

-

-

-

-

ASSISTENCIA  SOCIAL

5

5

-

-

-

-

-

-

--

-

-

CULTURA E TURISMO

2

2

-

-

-

-

-

-

09

-

-

AGRICULTURA

1

2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

ESPORTE LAZER

1

1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

  1. Vagas apenas para cadastro de reserva

 

Obs.: o local de lotação será a Critério da Administração, ficando a cargo de cada Secretaria Contratante.       

 

 

ANEXO VII

TÍTULOS

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PONTUAÇÃO

 

Valor de cada título/ano/ horas

Valor máximo

 

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO

Curso de Aperfeiçoamento na área do cargo pleiteado com no mínimo 20 (vinte) horas

 

 

 

05

 

 

 

10

Experiência  no Cargo Pleiteado, comprovada com a respectiva documentação (cópia autenticada ou carimbo da instituição que confere com original). seis pontos para cada ano, no limite de cinco anos.

 

 

 

06

 

 

 

30

TOTAL MAXIMO

 40

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR

 Curso de Especialização na área  (mínimo de 360 horas).

05

15

Curso de atualização na área (mínimo de 40 horas). Até o limite de quatro cursos.

 

 

 

01

 

 

 

05

Curso de Mestrado reconhecido pelo MEC.

 

 

 

01

 

 

 

10

Experiência  no Cargo Pleiteado, comprovada com a respectiva documentação (cópia autenticada ou carimbo da instituição que confere com original). seis pontos para cada ano, no limite de cinco anos.

 

 

 

06

 

 

 

30

TOTAL MAXIMO

 

60

 

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