Convoca a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Magalhães de Almeida – MA.

O Prefeito do Município de Magalhães de Almeida, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei n° 458 de abril de 2015 que criou o sistema de segurança alimentar e nutricional.

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Município de Magalhães de Almeida, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025 no período de 08h00min às 12h00min, com o tema “Erradicar a fome, garantir direitos com comida de verdade, democracia e equidade”.

Parágrafo único. O COMSEA coordenará a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando, no que se refere ao seu funcionamento, o disposto no art. 9° da Lei Municipal n° 458, de 15 de abril de 2015.

Art. 2º – A Conferência Municipal desenvolverá seus trabalhos tendo como compromisso a efetivação do direito humano à alimentação adequada, previsto no art. 6º da Constituição Federal e o direito a soberania alimentar, por meio da implementação da política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas esferas de governo e com a participação da sociedade.

Art. 3º – As despesas com organização, mobilização do processo e a realização da Conferência, serão custeadas pelo Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de administração.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Magalhães de Almeida- MA, 19 de agosto de 2025.  RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal