{"id":10734,"date":"2021-11-19T12:10:02","date_gmt":"2021-11-19T15:10:02","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=10734"},"modified":"2021-11-19T12:10:02","modified_gmt":"2021-11-19T15:10:02","slug":"lei-n-o-526-2021","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-526-2021\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 526\/2021"},"content":{"rendered":"

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a \u00e1rea que especifica para fins de constru\u00e7\u00e3o de moradias do Programa Minha Casa Verde Amarela do Fundo do Desenvolvimento Social denominada Faixa 01, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER <\/strong>que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba<\/strong> – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, 150 (cento e cinquenta) lotes, para fins de constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es populares do Programa Casa Verde Amarela.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> As \u00e1reas de que trata o caput dever\u00e3o est\u00e1 devidamente registradas no Cart\u00f3rio da Comarca de Magalh\u00e3es de Almeida\/Ma.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> – As \u00e1reas descritas no do artigo 1\u00ba, ser\u00e3o doadas ao GHAC: Grupo Habitacional de Associa\u00e7\u00f5es e Cooperativas, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda sob o n\u00ba 23.014.357\/0001-24.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – As \u00e1reas de que tratam o caput do artigo 1\u00ba ser\u00e3o utilizadas exclusivamente e obrigatoriamente para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es do Programa Casa Verde Amarela do Governo Federal, nos termos do que estabelece a Lei n\u00ba 14.118, de 12 de janeiro de 2021
\n\u00a72\u00ba<\/strong> – Ser\u00e3o benefici\u00e1rios das moradias de que tratam esta Lei fam\u00edlias com renda mensal estabelecida e inclu\u00edda como faixa I do Programa Casa verde Amarela, institu\u00eddo pelo Governo Federal.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> – As constru\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ter no m\u00ednimo 39,00m\u00b2 (trinta e nove metros quadrados) de \u00e1reas constru\u00eddas.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> – A entidade de que trata o art. 2\u00ba desta Lei, ter\u00e1 um prazo de 02 (dois) anos para construir as unidades habitacionais de que trata esta lei, sob pena de revers\u00e3o das \u00e1reas doadas para o Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, sem direito a indeniza\u00e7\u00f5es ou restitui\u00e7\u00f5es a qualquer t\u00edtulo e na forma em que se encontrarem.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> – A presente Lei ter\u00e1 como objetivo principal:
\na)<\/strong> A promo\u00e7\u00e3o da melhoria da qualidade de vida das fam\u00edlias beneficiadas;
\nb)<\/strong> Criar e fomentar novos postos de trabalho diretos e indiretos, especialmente por meio da cadeia produtiva da constru\u00e7\u00e3o civil;
\nc)<\/strong> Atender a demanda habitacional do munic\u00edpio, com oferecimento de moradias dignas as fam\u00edlias carentes.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> – O Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, realizar\u00e1 minucioso cadastro socioecon\u00f4mico das fam\u00edlias que ser\u00e3o beneficiadas pela doa\u00e7\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei.
\nArt. 6\u00ba<\/strong> – \u00c9 obrigat\u00f3rio aos futuros beneficiados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos seguintes dados:
\na)<\/strong> Ser maior de dezoito anos;
\nb)<\/strong> Renda familiar mensal de acordo com a faixa I do Programa Casa Verde Amarela;
\nc)<\/strong> Ter resid\u00eancia fixa no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA h\u00e1 mais de um ano;
\nd)<\/strong> n\u00e3o possua outro im\u00f3vel e que tenha sido beneficiado por nenhum programa habitacional;
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 12 de novembro de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-10734","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"047429f8ff953dd657db219a858a5f49039d30b1"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/10734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}