{"id":10933,"date":"2021-12-28T08:06:08","date_gmt":"2021-12-28T11:06:08","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=10933"},"modified":"2021-12-28T08:06:08","modified_gmt":"2021-12-28T11:06:08","slug":"lei-n-o-537-2021","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-537-2021\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 537\/2021"},"content":{"rendered":"

Regula o Funcionamento de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Clubes e Locais de acesso ao P\u00fablico durante Festas, Eventos e Comemora\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong>
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, \u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong>\u00a0 que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba <\/strong>– Esta Lei regula o funcionamento das divers\u00f5es p\u00fablicas, tais como bares, restaurantes, boates, clubes e similares nos quais haja execu\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas, al\u00e9m das demais atividades sonoras, nos per\u00edodos de festividades religiosas, comemora\u00e7\u00f5es oficiais, reuni\u00f5es desportivas, festejos e movimentos populares de express\u00e3o cultural, per\u00edodos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, serestas, banda de m\u00fasica, desde que autorizados pela prefeitura.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – Esta Lei regula tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica ao vivo, ou sua reprodu\u00e7\u00e3o por quaisquer meios, em estabelecimentos fechados, cobertos ou abertos, do tipo bares, lanchonetes, quiosques, trailers, barracas ou outros ambientes autorizados pela Prefeitura.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> \u2013 Esta Lei se aplica tamb\u00e9m aos per\u00edodos especiais de comemora\u00e7\u00f5es e festividades do munic\u00edpio, desde que estejam inclu\u00eddos no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do munic\u00edpio.
\nArt. 2\u00ba <\/strong>– As divers\u00f5es p\u00fablicas nos eventos designados no artigo primeiro, poder\u00e3o ocorrer at\u00e9 \u00e0s quatro horas da manh\u00e3 nos casos do \u00a7 1\u00ba e at\u00e9 \u00e0s seis horas da manh\u00e3 nos casos do \u00a7 2\u00ba, tendo toler\u00e2ncia m\u00e1xima de 15 (quinze) minutos, em ambos os casos, em caso de atraso no in\u00edcio das apresenta\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 quantidade m\u00e1xima de evento por dia ou noite, sendo obrigat\u00f3rio, para a sua execu\u00e7\u00e3o, apenas a autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura.
\nArt. 3\u00ba <\/strong>– Os propriet\u00e1rios de estabelecimento que vendam bebidas alco\u00f3licas ser\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o da ordem e seguran\u00e7a no local.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 As desordens, obscenidades, algazarras ou barulhos provenientes ou verificados nos referidos estabelecimentos sujeitar\u00e3o os propriet\u00e1rios \u00e0 multas, podendo ser cassada a licen\u00e7a para o seu funcionamento, nos casos de reincid\u00eancia.
\nArt. 4\u00ba <\/strong>– A instala\u00e7\u00e3o de barracas, tendas, \u201cTrailers\u201d e outros equipamentos para feiras, circos parques de divers\u00f5es e cong\u00eaneres, comente ser\u00e1 permitida em locais previamente estabelecidos e autorizados pela Prefeitura, atendidas as exig\u00eancias legais.
\nArt. 5\u00ba <\/strong>– As condi\u00e7\u00f5es dos equipamentos de circos, parques de divers\u00f5es e cong\u00eaneres, s\u00e3o de responsabilidade de seus propriet\u00e1rios ou gerentes.
\nArt. 6\u00ba <\/strong>– A autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de circos e parques de divers\u00f5es depende de vistoria em todas as suas instala\u00e7\u00f5es pelas autoridades competentes da Prefeitura.
\nArt. 7\u00ba <\/strong>– A explora\u00e7\u00e3o dos meios de publicidade nas vias e logradouros p\u00fablicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade particular, sejam vis\u00edveis de logradouros p\u00fablicos, depende de licen\u00e7a da Prefeitura e de pagamento do tributo, taxa ou pre\u00e7o respectivo.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 A Prefeitura poder\u00e1 isentar de licenciamento e tributa\u00e7\u00e3o mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou ve\u00edculos, desde que sejam desprovidos de estrutura pr\u00f3pria de suporte.
\nArt. 8\u00ba<\/strong>\u2013 Quando se tratar de publicidade usada por interm\u00e9dio de faixas, estas dever\u00e3o ser retiradas no dia imediato a realiza\u00e7\u00e3o do evento.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de an\u00fancios, faixas, cartazes ou \u201coutdoors\u201d quando:
\nI<\/strong> \u2013 Pela sua natureza, provoquem aglomera\u00e7\u00e3o prejudicial ao tr\u00e2nsito p\u00fablico;
\nII<\/strong> \u2013 Diminuam a visibilidade de ve\u00edculos em tr\u00e2nsito ou da sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego;
\nIII<\/strong> \u2013 De alguma forma prejudiquem os aspectos paisag\u00edsticos da cidade, seus panoramas naturais ou seu patrim\u00f4nio art\u00edstico e cultural;
\nIV<\/strong> \u2013 Desfigurem bens de propriedade p\u00fablica; ou
\nV<\/strong> \u2013 Contenham textos n\u00e3o condizentes com os bons costumes.
\nArt. 10<\/strong> – A veicula\u00e7\u00e3o de propaganda para eventos previstos nesta lei, por meio de amplificadores de som, alto falantes, fixos ou m\u00f3veis (ve\u00edculos automotores), ou propagandista, est\u00e1 sujeita \u00e0 licen\u00e7a pr\u00e9via e pagamento do respectivo tributo, taxa ou pre\u00e7o p\u00fablico.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – A propaganda poder\u00e1 ser realizada no hor\u00e1rio de 08h00min \u00e0s 20h00min.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> – \u00c9 proibido a realiza\u00e7\u00e3o da propaganda citada neste artigo em locais pr\u00f3ximos a hospitais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, f\u00f3rum, conselho tutelar e outros edif\u00edcios p\u00fablicos, desde que no hor\u00e1rio de seu respectivo funcionamento.
\nArt. 11<\/strong> – Os propriet\u00e1rio e respons\u00e1veis por eventos e atividades reguladas por esta lei ser\u00e3o obrigados a instalar banheiros provis\u00f3rios ou m\u00f3veis nos locais determinados pela Prefeitura.
\nArt. 12<\/strong> \u2013 Ficam os estabelecimentos obrigados a fixar em local vis\u00edvel ao p\u00fablico, quadro de documentos onde constem:
\nI<\/strong> \u2013 Licen\u00e7a ou alvar\u00e1 de funcionamento pela Prefeitura;
\nII<\/strong> \u2013 Aviso de advert\u00eancia quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de vendas de bebidas alco\u00f3licas para menores de 18 (dezoito) anos;
\nIII<\/strong> \u2013 Hor\u00e1rio de funcionamento.
\nArt. 13<\/strong>– A licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para estabelecimentos provis\u00f3rios n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a quinze dias.
\nArt. 14<\/strong>– A licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento poder\u00e1 ser cassada, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condi\u00e7\u00f5es que legitimam sua concess\u00e3o.
\nArt. 15<\/strong> – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 27 de dezembro de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-10933","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"bd0f4b5b41be0e3267be79b8e3a7dda86383daf3"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/10933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}