{"id":10963,"date":"2021-12-31T14:24:29","date_gmt":"2021-12-31T17:24:29","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=10963"},"modified":"2021-12-31T14:24:29","modified_gmt":"2021-12-31T17:24:29","slug":"lei-n-o-534-2021-2","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-534-2021-2\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 534\/2021"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nT\u00cdTULO I – <\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba –<\/strong>A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA passa a reger-se por esta Lei que promove sua reorganiza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 baseada:
\nI \u2013<\/strong> na responsabilidade fiscal, atrav\u00e9s do planejamento p\u00fablico e do equil\u00edbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realiza\u00e7\u00e3o das despesas;
\nII \u2013<\/strong> na moderniza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica municipal, de forma a evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e a promover a harmonia dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais disponibilizados ao cidad\u00e3o, com maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia;
\nIII \u2013<\/strong> na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes p\u00fablicos na execu\u00e7\u00e3o de atos de gest\u00e3o e de governo;
\nIV \u2013<\/strong> na transpar\u00eancia administrativa, permitindo a participa\u00e7\u00e3o ativa da sociedade na defini\u00e7\u00e3o das prioridades e na execu\u00e7\u00e3o dos programas municipais, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os colegiados.
\nT\u00cdTULO II – <\/strong>DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL CAP\u00cdTULO I – <\/strong>DA COMPOSI\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>Art. 2\u00ba<\/strong>. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal compreende:
\nI \u2013<\/strong> a Administra\u00e7\u00e3o Direta, constitu\u00edda dos seguintes \u00f3rg\u00e3os integrados na sua estrutura administrativa:
\na)<\/strong>\u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o geral e assessoramento superior, desdobrados em \u00f3rg\u00e3os de coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, de assessoramento intermedi\u00e1rio e de dire\u00e7\u00e3o setorial de suas respectivas estruturas sistematizadas;
\nb)<\/strong> \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o departamental e divisional de administra\u00e7\u00e3o desconcentrada;
\nc)<\/strong> \u00f3rg\u00e3os
\nII \u2013<\/strong> a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que compreende os servi\u00e7os p\u00fablicos ou de interesse p\u00fablico, atribu\u00eddos a pessoas jur\u00eddicas diversas do Munic\u00edpio, dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, com autonomia administrativa e financeira que vierem a ser criados por lei espec\u00edfica.
\nIII-<\/strong> \u00f3rg\u00e3os Colegiados.
\nArt. 3\u00ba<\/strong>. As entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta que vierem a ser criadas por lei espec\u00edfica, ser\u00e3o vinculadas ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo cuja \u00e1rea de compet\u00eancia enquadra-se na sua atividade institucional, sujeitando\u2013se \u00e0 correspondente tutela administrativa.
\nCAP\u00cdTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO:
\n<\/strong>Art. 4\u00ba<\/strong>. O Sistema Municipal de Controle Interno tem como finalidade exercer a atividade de auditoria interna nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, nos termos do art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nCAP\u00cdTULO III – <\/strong>DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO PODER EXECUTIVO:
\n<\/strong>Art. 5\u00ba. <\/strong>O Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Prefeito do Munic\u00edpio, pelo Procurador Geral do Munic\u00edpio, pelo Chefe de Gabinete do Prefeito e pelos Secret\u00e1rios Municipais, para cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias constitucionais, legais e regulamentares.
\n\u00a71\u00ba<\/strong>. Os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, Controlador, Ouvidor, Secret\u00e1rios Municipais e Presidente de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta que vierem a ser criados por lei espec\u00edfica, possuem o mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico e funcional, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s compet\u00eancias legais de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\n\u00a72\u00ba<\/strong>. Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal s\u00e3o respons\u00e1veis, perante o Prefeito do Munic\u00edpio, pelo adequado funcionamento, bem como pela efic\u00e1cia e efici\u00eancia das estruturas sob sua dire\u00e7\u00e3o ou compreendidas em sua \u00e1rea de compet\u00eancia.
\n\u00a73\u00ba<\/strong>. A supervis\u00e3o ser\u00e1 exercida atrav\u00e9s da orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controle das atividades dos \u00f3rg\u00e3os subordinados ou vinculados \u00e0 Secretaria, nos termos desta Lei.
\nCAP\u00cdTULO IV – <\/strong>DOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS:
\n<\/strong>Art. 6\u00ba. <\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal obedecer\u00e3o aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, nos termos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e consoante \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como aos seguintes princ\u00edpios fundamentais:
\nI\u2013<\/strong> planejamento;
\nII\u2013<\/strong> coordena\u00e7\u00e3o;
\nIII\u2013<\/strong> descentraliza\u00e7\u00e3o;
\nIV\u2013<\/strong> delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;
\nV\u2013<\/strong> controle.
\nSe\u00e7\u00e3o I – <\/strong>Do Planejamento:
\n<\/strong>Art. 7\u00ba. <\/strong>O Poder Executivo Municipal adotar\u00e1 permanente processo de planejamento governamental que vise promover o desenvolvimento f\u00edsico\u2013territorial, econ\u00f4mico, social e de prote\u00e7\u00e3o ambiental do Munic\u00edpio, bem como a capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecidos nos seguintes instrumentos b\u00e1sicos:
\nI\u2013<\/strong> Plano Plurianual;
\nII\u2013<\/strong> Plano Diretor;
\nIII\u2013<\/strong> Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\nIV\u2013<\/strong> Or\u00e7amentos Anuais.
\nSe\u00e7\u00e3o II – <\/strong>Da Coordena\u00e7\u00e3o:
\n<\/strong>Art. 8\u00ba. <\/strong>As atividades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e, especialmente a execu\u00e7\u00e3o dos planos e programas de Governo, ser\u00e3o objeto de permanente coordena\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba. <\/strong>A coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em todos os n\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o, mediante a atua\u00e7\u00e3o das chefias individuais e a realiza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de reuni\u00f5es, com a participa\u00e7\u00e3o das chefias subordinadas.
\n\u00a72\u00ba<\/strong>. Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos dever\u00e3o ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que se refere aos aspectos administrativos pertinentes, atrav\u00e9s de consultas e entendimentos, de modo \u00e0 sempre compreenderem solu\u00e7\u00f5es integradas e que se harmonizem com a pol\u00edtica geral e setorial do Governo.
\nSe\u00e7\u00e3o III – <\/strong>Da Descentraliza\u00e7\u00e3o:
\n<\/strong>Art. 9\u00ba. <\/strong>A execu\u00e7\u00e3o das atividades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 ser convenientemente descentralizada.
\n\u00a71\u00ba. <\/strong>A descentraliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante os seguintes planos principais:
\na)<\/strong>dentro dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, distinguindo\u2013se o n\u00edvel de dire\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o;
\nb)<\/strong>da Administra\u00e7\u00e3o Municipal com o Estado e a Uni\u00e3o, mediante conv\u00eanio;
\nc)<\/strong>da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para o setor privado, mediante contratos, conv\u00eanios ou concess\u00f5es.
\n\u00a72\u00ba<\/strong>. Compete ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento das normas, crit\u00e9rios, programas e princ\u00edpios, que os servidores respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados a respeitar na solu\u00e7\u00e3o dos casos individuais e no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nSe\u00e7\u00e3o IV – <\/strong>Da Delega\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia:
\n<\/strong>Art. 10. <\/strong>A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ser\u00e1 utilizada como instrumento de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa de tarefas cometidas diretamente ao Prefeito, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade \u00e0s decis\u00f5es.
\nArt. 11. <\/strong>\u00c9 facultado ao Prefeito delegar compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos administrativos, nos limites dispostos na Lei Org\u00e2nica Municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> O ato de delega\u00e7\u00e3o indicar\u00e1, com precis\u00e3o, a autoridade e as atribui\u00e7\u00f5es pertinentes ao objeto da delega\u00e7\u00e3o.
\nSe\u00e7\u00e3o V – <\/strong>Do Controle:
\n<\/strong>Art. 12. <\/strong>O controle das atividades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal ser\u00e1 exercido em todos os n\u00edveis e em todos os \u00f3rg\u00e3os, compreendendo particularmente:
\nI \u2013<\/strong> o controle pela chefia competente, da execu\u00e7\u00e3o dos programas e da observ\u00e2ncia das normas que regulam as atividades espec\u00edficas pertinentes a cada unidade administrativa;
\nII \u2013<\/strong> o controle, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, da observ\u00e2ncia das normas gerais que regulam o exerc\u00edcio das atividades auxiliares;
\nIII \u2013<\/strong> o controle da aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico e da guarda dos bens do Munic\u00edpio pelos \u00f3rg\u00e3os competentes para aquela atividade.
\nCAP\u00cdTULO V – <\/strong>DAS NORMAS RELATIVAS A LICITA\u00c7\u00d5ES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVI\u00c7OS E ALIENA\u00c7\u00d5ES:
\n<\/strong>Art. 13. <\/strong>As licita\u00e7\u00f5es para compras, obras, servi\u00e7os e aliena\u00e7\u00f5es, regulam\u2013se pelas normas previstas na Lei Federal n\u00b0 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 e legisla\u00e7\u00e3o posterior, e obedecer\u00e3o ao rito processual prescrito nos atos normativos e ordinat\u00f3rios editados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\nT\u00cdTULO III – <\/strong>DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
\n<\/strong>CAP\u00cdTULO I – <\/strong>DOS \u00d3RG\u00c3OS E SUAS FINALIDADES:
\n<\/strong>Art. 14. <\/strong>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o geral, considerados de primeiro n\u00edvel hier\u00e1rquico da estrutura administrativa, o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e a Controladoria Geral do Munic\u00edpio, competindo\u2013lhes o assessoramento superior e o desempenho de fun\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas e finalistas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>– As Assessorias T\u00e9cnicas, bem como as Coordenadorias e Departamentos s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os destinados \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governo, com subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, administrativa e funcional \u00e0s Secretarias Municipais, dentro das respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
\nArt. 15. <\/strong>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados os Conselhos Municipais, institu\u00eddos como organismos de coopera\u00e7\u00e3o com o Poder Executivo, com a finalidade de assessorar a Administra\u00e7\u00e3o no planejamento, an\u00e1lise e tomada de decis\u00f5es em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, vinculados \u00e0s Secretarias Municipais em raz\u00e3o das respectivas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\nCAPITULO II – <\/strong>DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:
\n<\/strong>Art. 16. <\/strong>A estrutura organizacional b\u00e1sica do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida comp\u00f5e\u2013se dos seguintes \u00d3rg\u00e3os e Entidades:
\nI –<\/strong> Administra\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior:
\na)<\/strong> Gabinete do Prefeito;
\nb)<\/strong> Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;
\nc)<\/strong> Controladoria Geral do Munic\u00edpio;
\nd)<\/strong> Ouvidoria do Munic\u00edpio;
\nII –<\/strong> \u00d3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o Instrumental e Execu\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica:
\na)<\/strong> Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o;
\nb)<\/strong> Secretaria Municipal de Finan\u00e7as;
\nc)<\/strong> Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o;
\nd)<\/strong> Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\ne)<\/strong> Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunica\u00e7\u00e3o;
\nf)<\/strong> Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo;
\ng)<\/strong> Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nh)<\/strong> Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
\ni)<\/strong> Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente;
\nj)<\/strong>Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos;
\nIII \u2013<\/strong> \u00d3rg\u00e3os Colegiados:
\na)<\/strong> Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
\nb)<\/strong> Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;
\nc)<\/strong> Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nd)<\/strong> Conselho Municipal de Cultura;
\ne)<\/strong> Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nf)<\/strong> Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
\ng)<\/strong> Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nh)<\/strong> Conselho Municipal de Sa\u00fade;
\ni) <\/strong>Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;
\nj)<\/strong> Conselho
\nIV –<\/strong> \u00d3rg\u00e3os Sist\u00eamicos Especiais:
\na)<\/strong> Fundo Municipal de Sa\u00fade;
\nb)<\/strong> Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nc)<\/strong> Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o;
\nd)<\/strong> Fundo Municipal de Agricultura;
\ne)<\/strong> Fundo Municipal de Meio Ambiente;
\n\u00a71\u00ba <\/strong>– As Assessorias Gerais ter\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria vinculada \u00e0s Secretaria Municipais as quais pertencerem.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>– O Organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida consta no Anexo II e \u00e9 parte integrante desta Lei.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>– No desenvolvimento das unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em comiss\u00e3o, o Poder Executivo ter\u00e1 como limite o quantitativo e a classifica\u00e7\u00e3o de cargos comissionados fixados no Anexo I, que tamb\u00e9m \u00e9 parte integrante desta Lei.
\nT\u00cdTULO IV – <\/strong>DA COMPET\u00caNCIA E COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS ORG\u00c3OS
\n<\/strong>CAP\u00cdTULO I – <\/strong>DO GABINETE DO PREFEITO
\n<\/strong>Art. 17. <\/strong>O Gabinete do Prefeito, representado pela sigla \u201cGAB\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia ao Prefeito Municipal, para fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, atendimento aos Mun\u00edcipes e pessoal externo ao \u00e2mbito municipal de liga\u00e7\u00e3o com o Poder Legislativo Municipal. Especialmente encarregado da remessa e acompanhamento dos Projetos de Leis, publica\u00e7\u00e3o das leis, do recebimento e expedi\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia do Prefeito, elabora\u00e7\u00e3o de atas e relat\u00f3rios anuais, assessoramento e atua\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre as aspira\u00e7\u00f5es da comunidade e os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o instrumental e atua\u00e7\u00e3o program\u00e1tica do Poder Executivo Municipal.
\nArt. 18. <\/strong>Comp\u00f5em a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito:
\nI \u2013<\/strong> Chefia de Gabinete do Prefeito;
\nII<\/strong> \u2013 Secretaria Executiva do Gabinete;
\nIII \u2013<\/strong> Assessoria Especial N\u00edvel I, II, III e IV;
\nIV –<\/strong> Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativa;
\nV –<\/strong> Tesouraria;
\nVI –<\/strong> Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o;
\nVII –<\/strong> Assessoria em Programas, Projetos e Capacita\u00e7\u00e3o de Recursos.
\nVIII \u2013<\/strong> Coordenador de Atendimento Regional;
\nCAP\u00cdTULO II – <\/strong>PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO:
\n<\/strong>Art. 19. <\/strong>A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, representada pela sigla \u201cPGM\u201d, tem por finalidade prestar assist\u00eancia jur\u00eddica ao Prefeito, compreendendo todos os feitos em que haja interesse fiscal, judicial, patrimonial e administrativo, bem como representar o munic\u00edpio e suas autarquias judicial e extrajudicialmente.
\nArt. 20. <\/strong>Ser\u00e1 de compet\u00eancia da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio:
\nI <\/strong>– a representa\u00e7\u00e3o e defesa judicial e extrajudicial dos interesses da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, em qualquer foro ou inst\u00e2ncia, e outras atividades jur\u00eddicas delegadas pelo Prefeito;
\nII –<\/strong> o assessoramento \u00e0s unidades do Munic\u00edpio em assuntos de natureza jur\u00eddica;
\nIII –<\/strong> a prepara\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e acordos, nos quais o Munic\u00edpio seja parte;
\nIV –<\/strong> a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa;
\nV<\/strong> – a emiss\u00e3o de pareceres sobre quest\u00f5es que lhe forem submetidas e outras atividades correlatas;
\nVI –<\/strong> executar as atividades concernentes ao sistema de assessoramento Jur\u00eddico;
\nVII<\/strong> – exercer o controle de legalidade de atos administrativos;
\nVIII –<\/strong> Outras atividades correlatas.
\nArt. 21. <\/strong>Comp\u00f5em a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do municipio:
\nI –<\/strong> Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;
\nII –<\/strong> Assessoria Jur\u00eddica N\u00edvel I e II;
\nIII –<\/strong> Assessor de Apoio T\u00e9cnico
\nCAP\u00cdTULO III – CONTROLADORIA GERAL DO \u00a0MUNIC\u00cdPIO:
\n<\/strong>Art. 22<\/strong>. A Controladoria Geral do Munic\u00edpio, representada pela sigla \u201cCGM\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o dotado de autonomia funcional, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que tem como finalidade principal a avalia\u00e7\u00e3o governamental e da gest\u00e3o dos administradores p\u00fablicos municipais, por interm\u00e9dio da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.
\nArt. 23<\/strong>. A Controladoria Geral do Munic\u00edpio tem as seguintes finalidades:
\nI \u2013<\/strong> Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, bem como a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos do munic\u00edpio;
\nII \u2013<\/strong> Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades da administra\u00e7\u00e3o publica municipal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;
\nIII\u2013<\/strong> Exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, avais e garantias, bem como, direitos e haveres do munic\u00edpio;
\nIV \u2013<\/strong> Apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional;
\nArt. 24<\/strong>. Comp\u00f5em a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Munic\u00edpio:
\nI –<\/strong> Controladoria Geral do Munic\u00edpio;
\nII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Controle de Pedidos e Compras;
\nIII –<\/strong> Chefe do departamento de Almoxarifado;
\nCAPITULO IV – <\/strong>OUVIDORIA:
\n<\/strong>Art<\/strong>. 25<\/strong>. A ouvidoria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com finalidade de apurar den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es sobre atos ilegais arbitr\u00e1rios, desonestos ou que contrariem o interesse p\u00fablico, praticado por funcion\u00e1rios empregados da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio, Agentes Pol\u00edticos, ou, ainda, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es paraestatais, mantidas com recursos p\u00fablicos, propor mudan\u00e7as de procedimento, estimular a participa\u00e7\u00e3o entre governo e mun\u00edcipe, incitar a efici\u00eancia e a austeridade administrativa e buscar a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados a popula\u00e7\u00e3o em geral.
\nArt<\/strong>. 26<\/strong>. Comp\u00f5em a estrutura organizacional da Ouvidoria:
\nI –<\/strong> Ouvidoria;
\nII\u00a0 –<\/strong> Departamento de Processamento das Informa\u00e7\u00f5es de Interesse P\u00fablico.
\nCAP\u00cdTULO V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>Art. 27. <\/strong>A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, representada pela sigla \u201cSEMAD\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o instrumental, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos e planejamento, visando fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnol\u00f3gica da gest\u00e3o p\u00fablica e garantir o pleno funcionamento do Poder Executivo Municipal e promovendo seu constante aprimoramento organizacional, realizar a guarda e distribui\u00e7\u00e3o do material utilizado nos servi\u00e7os da Prefeitura; tombamento, registro, invent\u00e1rio, prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis pertencentes ao munic\u00edpio, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es.
\nArt<\/strong>. 28<\/strong>. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI –<\/strong> Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o;
\nII –<\/strong> Assessor de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIII –<\/strong> Departamento de Protocolo;
\nIV –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos:
\na –<\/strong> Departamento de Cadastro e Controle;
\nV-<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o Administrativa de Im\u00f3veis P\u00fablicos Municipais:
\na –<\/strong> Dirigente Administrativo do Cemit\u00e9rio;
\nb –<\/strong> Dirigente Administrativo do Mercado P\u00fablico;
\nc –<\/strong> Dirigente Administrativo das Pra\u00e7as P\u00fablicas;
\nd –<\/strong> Dirigente Administrativo dos Terrenos P\u00fablicos Municipais;
\ne –<\/strong> Dirigente Administrativo do Matadouro Municipal;
\nVI –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o Administrativa de Patrim\u00f4nio Material:
\na –<\/strong> Departamento de Tombamento de Bens P\u00fablico Municipal;
\nb –<\/strong> Departamento de Tecnologias
\nc –<\/strong> Departamento de Tecnologias Estruturais.
\nVII \u2013<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o dos transportes
\nCAP\u00cdTULO VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS:<\/strong>
\nArt. 29. <\/strong>A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, representada pela sigla \u201cSEMF\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o instrumental, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que incumbida de gest\u00e3o dos recursos monet\u00e1rios municipais, tendo as fun\u00e7\u00f5es de arrecadar tributos, controlar as entradas de repasses de outros entes pol\u00edticos, executar os pagamentos dos disp\u00eandios p\u00fablicos e manter o planejamento de contas a pagar, exerce atividades ligadas \u00e0 contabilidade, licita\u00e7\u00f5es, compras, aquisi\u00e7\u00e3o, empenhos e liquida\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 30<\/strong>. Comp\u00f5em a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de inan\u00e7as:
\nI –<\/strong> Secretaria Municipal de Finan\u00e7as:
\nII –<\/strong> Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o;
\nIII –<\/strong> Departamento de Gerenciamento de Informa\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial e Portal da Transpar\u00eancia;
\nIV –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Processamento Cadastral da CPL;
\nV –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Contratos e Conv\u00eanios;
\nVI –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Contas de Repasses Volunt\u00e1rios;
\na)<\/strong> Assessoria Cont\u00e1bil;
\nVII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Sistema de Tributos e Arrecada\u00e7\u00e3o.
\na)<\/strong> Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nVIII \u2013<\/strong> Contador;
\nCAP\u00cdTULO VII – <\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>Art. 31.<\/strong> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o representada pela sigla \u201cSEMECTI\u201d, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que \u00e9 incumbido de propugnar pelo desenvolvimento social do Munic\u00edpio, em seus aspectos educacionais, dar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-pedag\u00f3gico ao pessoal do ensino municipal, prestar as assist\u00eancias ao educando, manter conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou particulares para desenvolvimento das atividades educacionais do munic\u00edpio, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as a\u00e7\u00f5es do Governo Municipal relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, bem como propugnar pela inser\u00e7\u00e3o e desenvolvimento tecnol\u00f3gico de seu p\u00fablico alvo, nos termos seguintes:
\n\u00a71\u00ba<\/strong>. Na \u00e1rea da Ci\u00eancia e Tecnologia a \u201cSEMECTI\u201d tem como objetivo principal coordenar a\u00e7\u00f5es de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com a finalidade de promover a discuss\u00e3o de assuntos relativos \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, o acompanhamento de programas de tecnologia e a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de Ci\u00eancia, Tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, bem como servir de interface a universidades, Centros de Pesquisa, incubadoras Tecnol\u00f3gicas e afins, em car\u00e1ter local.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Implementar procedimentos de moderniza\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da tecnologia de informa\u00e7\u00e3o, no que diz respeito ao controle e simplifica\u00e7\u00e3o de rotinas e processos e \u00e0 gest\u00e3o estrat\u00e9gica por resultados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\nArt. 32.<\/strong> Comp\u00f5em a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
\nI –<\/strong> Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o;
\nII –<\/strong> Chefia de Gabinete da SEMECTI;
\nIII –<\/strong> Assessoria de Apoio Administrativo;
\nIV –<\/strong> Assessoria Especial Pedag\u00f3gica N\u00edvel I, II, III e IV;
\nV –<\/strong> Departamento de Protocolo;
\nVI –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Finan\u00e7as;
\na)<\/strong> Departamento de Presta\u00e7\u00e3o de Contas;
\nVII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos:
\nDepartamento de Cadastro e Controle;
\nVIII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Atividades Meio:
\na)<\/strong> Departamento de Transporte;
\nb)<\/strong> Departamento de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;
\nb.1)<\/strong> Nutricionista;
\nc)<\/strong> Departamento de Material e Patrim\u00f4nio;
\nd)<\/strong> Departamento de almoxarifado.
\ne)<\/strong> Departamento de Controle de Vigil\u00e2ncia;
\nIX –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Estat\u00edstica:
\na)<\/strong> Departamento de Censo Escola;
\nb)<\/strong> Departamento de Frequ\u00eancia Escolar;
\nc)<\/strong> Departamento de Inspe\u00e7\u00e3o de Documentos Escolares;
\nX –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
\na –<\/strong> Departamento de Tecnologia Estrutural.
\nXI<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os T\u00e9cnico em Melhoria Estrutural;
\na –<\/strong> Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Monitoramento.
\nXII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento das A\u00e7\u00f5es Articuladas da Educa\u00e7\u00e3o;
\nXIII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o;
\nXIV –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o Esportiva de Aux\u00edlio ao Desenvolvimento Escolar:
\n<\/strong>a)<\/strong> Departamento de Gest\u00e3o de Modalidades Esportivas;
\nb)<\/strong> Departamento de Inclus\u00e3o no Esporte.
\nXV –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas e Programas Educacionais:
\na –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Sa\u00fade na Escola \u2013 PSE;
\na.1)<\/strong> Psic\u00f3logo;
\nb)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Reativando Aprendizagem;
\nc)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Escola Aberta;
\nd)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE):
\ne)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Educa\u00e7\u00e3o Integral.
\nXVI-<\/strong> Gest\u00e3o Institucional de Ensino;
\na)<\/strong> Supervis\u00e3o Pedag\u00f3gica;
\nb)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica;
\nc)<\/strong> Expedi\u00e7\u00e3o Escolar;
\nd)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o Multidisciplinar.
\nXVII –<\/strong> Diretoria Escolar:
\na)<\/strong> Diretoria Adjunta;
\na.1)<\/strong> Secretaria Escolar.
\nXVIII –<\/strong> Diretoria da Biblioteca Municipal;
\nXIX –<\/strong> Diretoria do Centro de Inform\u00e1tica Municipal;
\nXX –<\/strong> Diretoria da Escola de M\u00fasica Municipal.
\nArt. 33<\/strong>. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o mant\u00e9m v\u00ednculos t\u00e9cnicos e administrativos com os seguintes \u00f3rg\u00e3os colegiados:
\nI –<\/strong> Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME;
\nII –<\/strong> Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE;
\nIII –<\/strong> Conselho Municipal do FUNDEB;
\nIV \u2013<\/strong> F\u00f3rum Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – FME.
\nCAP\u00cdTULO VIII – <\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE:
\n<\/strong>Art. 34<\/strong>. A Secretaria Municipal de Sa\u00fade, representada pela sigla \u201cSEMUS\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivos planejar, coordenar, executar e controlar todas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e higiene p\u00fablica de responsabilidade do Governo Municipal, apoiar o planejamento da pol\u00edtica de sa\u00fade do \u00e2mbito Estadual e Federal, fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de higiene de estabelecimentos Industriais, comerciais e coletivos, policiar a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso dos g\u00eaneros aliment\u00edcios e proceder a inspe\u00e7\u00e3o animal.
\nArt. 35<\/strong>. Secretaria Municipal de Sa\u00fade possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI \u2013<\/strong> Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\nII \u2013<\/strong> Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativa;
\nIII \u2013<\/strong> Departamento de Protocolo;
\nIV –<\/strong> Assessoria Especial N\u00edvel I, II, III e IV;
\nV \u2013<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Suporte a Sa\u00fade:
\na)<\/strong> Departamento de Transportes;
\nb)<\/strong> Departamento de Suprimentos e Almoxarifado.
\nVI –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade:
\na)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;
\nb)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Ambiental;
\nc)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica:
\nc.1)<\/strong> Monitoria de Servi\u00e7os de Imuniza\u00e7\u00e3o;
\nc.2)<\/strong> Monitoria de Servi\u00e7os de DSTs \u2013 AIDS.
\nVII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica:
\na) \u2013<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa NASF;
\nb) –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Agentes de Sa\u00fade;
\nc) –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Sa\u00fade Bucal;
\nd) –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Sa\u00fade da Mulher;
\ne) –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Sa\u00fade na Escola – PSE;
\nf) –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia;
\ng) –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Farm\u00e1cia B\u00e1sica.
\nVIII \u2013<\/strong> Dire\u00e7\u00e3o do Hospital:
\na)<\/strong> Diretoria Adjunta do Hospital;
\nb – <\/b>Diretoria Cl\u00ednica;
\nc –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de enfermagem;
\nd)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Regula\u00e7\u00e3o;
\ne)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Laborat\u00f3rio.
\nf)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o da Farm\u00e1cia B\u00e1sica.
\nCAP\u00cdTULO IX – <\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL:
\n<\/strong>Art. 36<\/strong>. A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social representada pela sigla \u201cSEMAS\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido da promo\u00e7\u00e3o da cidadania, tendo por base a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social (NOB\/Suas), buscando por meio da prote\u00e7\u00e3o social garantir seguran\u00e7a de sobreviv\u00eancia (de rendimentos e autonomia), de acolhida e de conv\u00edvio ou viv\u00eancia familiar.
\nArt. 37<\/strong>. A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI \u2013<\/strong> Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nII<\/strong> \u2013 Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativa;
\nIII \u2013<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Suporte \u00e0 Assist\u00eancia Social;
\nIV –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia;
\nV \u2013<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o do SUAS da Aten\u00e7\u00e3o Social e B\u00e1sica:
\na)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa CRAS;
\na.1)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos;
\na.2<\/strong>) Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Crian\u00e7a Feliz.
\nb)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa CREAS.
\nArt. 38<\/strong>. A Secretaria de Assist\u00eancia Social mant\u00e9m v\u00ednculos t\u00e9cnicos e administrativos com os seguintes \u00f3rg\u00e3os colegiados:
\nI –<\/strong> Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nII –<\/strong> Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;
\nIII<\/strong> – Conselho Tutelar.
\nCAP\u00cdTULO X – <\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, PECU\u00c1RIA E MEIO AMBIENTE:
\n<\/strong>Art. 39<\/strong>. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente representada pela sigla \u201cSEMAPA\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido de promover o desenvolvimento e o abastecimento da produ\u00e7\u00e3o animal e vegetal do munic\u00edpio, bem como, o abastecimento dos mercados, feiras e matadouros locais; coordenar a a\u00e7\u00e3o municipal para aprimorar a combina\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o do setor agr\u00edcola; elaborar e executar programas de trabalho a n\u00edvel local, visando o incremento da produ\u00e7\u00e3o e do abastecimento agr\u00edcola, pecu\u00e1ria e pesqueiro do Munic\u00edpio; implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Ambiental do\u00a0 Munic\u00edpio, competindo-lhe planejar, coordenar, executar e controlar atividades que vise m\u00e1 prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente, desenvolver e implementar as pol\u00edticas e estrat\u00e9gicas da a\u00e7\u00e3o municipal voltadas para o Meio Ambiente.
\nArt. 40<\/strong>. Sem preju\u00edzo de outras a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias compete ainda \u00e0 SEMAPA:
\nI –<\/strong> formular e implementar pol\u00edticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o munic\u00edpio, observadas as peculiaridades locais;
\nII –<\/strong> formular e implementar as normas t\u00e9cnicas e legais e os padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, observadas as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual;
\nIII –<\/strong> exercer a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora de observ\u00e2ncia das normas contidas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental;
\nIV –<\/strong> exercer o poder de pol\u00edcia nos casos de infra\u00e7\u00e3o da lei ambiental e de inobserv\u00e2ncia de norma ou padr\u00e3o estabelecido;
\nV –<\/strong> emitir parecer sobre os pedidos de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
\nVI –<\/strong> expedir Alvar\u00e1s de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento ou quaisquer outras licen\u00e7as relacionadas \u00e0s atividades de Controle Ambiental;
\nVII –<\/strong> formular as normas t\u00e9cnicas e legais que constituam as posturas do munic\u00edpio no que se refere ao saneamento e aos servi\u00e7os urbanos e rurais;
\nVIII –<\/strong> planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econ\u00f4micas degradadoras do meio ambiente e de informa\u00e7\u00f5es ambientais do munic\u00edpio;
\nIX –<\/strong> estabelecer as \u00e1reas ambientais priorit\u00e1rias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
\nX –<\/strong> propor a cria\u00e7\u00e3o, no munic\u00edpio, de \u00e1reas de interesse para prote\u00e7\u00e3o ambiental;
\nXI –<\/strong> desenvolver atividades de educa\u00e7\u00e3o ambiental e atuar na forma\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia p\u00fablica sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
\nXII<\/strong> – articular-se com outros \u00d3rg\u00e3os e Secretarias da Prefeitura, em especial as de Administra\u00e7\u00e3o, Obras, Urbanismo, Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, para a integra\u00e7\u00e3o de suas atividades;
\nXIII –<\/strong> manter interc\u00e2mbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
\nXIV<\/strong> – promover, em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os municipais, o controle da utiliza\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, armazenagem e transporte de produtos t\u00f3xicos e\/ou perigosos;
\nXV –<\/strong> acionar o Conselho de Meio Ambiente e implementar as suas delibera\u00e7\u00f5es;
\nXVI –<\/strong> submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Meio Ambiente as propostas de pol\u00edticas, normatiza\u00e7\u00f5es, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
\nXVII<\/strong> – submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Meio Ambiente os pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.
\nArt. 41<\/strong>. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecu\u00e1ria possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI –<\/strong> Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecu\u00e1ria;
\nII –<\/strong> Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIII<\/strong> – Departamento de Transporte e Almoxarifado;
\nIV –<\/strong> Assessoria de Servi\u00e7os Agr\u00f4nomos;
\nV –<\/strong> Assessoria de Servi\u00e7os Veterin\u00e1rios;
\nVI –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento da Agricultura:
\na –<\/strong> Departamento de Acompanhamento e Monitoramento Agr\u00edcola.
\nVII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento da Pecu\u00e1ria;
\na –<\/strong> Departamento de Acompanhamento e Monitoramento da Pecu\u00e1ria.
\nVIII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o da Unidade Municipal de Cadastro \u2013 UMC;
\nIX \u2013<\/strong> Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativa;
\nX \u2013<\/strong> Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental.
\nArt. 42<\/strong>. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecu\u00e1ria mant\u00e9m v\u00ednculos t\u00e9cnicos e administrativos com os seguintes \u00f3rg\u00e3os colegiados:
\nI –<\/strong> Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel – CMDRS.
\nII \u2013<\/strong> Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.
\nIII \u2013<\/strong> Conselho Municipal de Meio Ambiente.
\nIV –<\/strong> Conselho Municipal de Saneamento B\u00e1sico.
\nCAP\u00cdTULO XI – <\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS:
\n<\/strong>Art. 43<\/strong>. A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos representada pela sigla \u201cSEMCIDH\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com o dever de promover acesso a justi\u00e7a e documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica; promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero; promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial; aten\u00e7\u00e3o as v\u00edtimas de viol\u00eancia e demais pol\u00edticas relativas aos direitos humanos;
\nArt. 44<\/strong>. A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI –<\/strong> Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos;
\nII –<\/strong> Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIII \u2013<\/strong> Assessoria Jur\u00eddica N\u00edvel II;
\nIV –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Humana;
\nV<\/strong> – Expedi\u00e7\u00e3o de Expedi\u00e7\u00e3o de Documentos:
\na)<\/strong> Departamento de Expedi\u00e7\u00e3o de Registro Civil;
\nb)<\/strong> Departamento de Carteira de Trabalho;
\nc)<\/strong> Departamento da Junta Militar;
\nVI –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Territorial;
\na –<\/strong> Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Monitoramento de Territ\u00f3rios;
\nVII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Apoio T\u00e9cnico Previdenci\u00e1rio;
\nDepartamento de Controle de Documentos.
\nCAP\u00cdTULO XII – <\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA, SERVI\u00c7OS URBANOS E PAISAGISMO:
\n<\/strong>Art. 45.<\/strong> A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo representada pela sigla \u201cSEMISUP\u201d \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, encarregada da pol\u00edticas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os urbanos e zeladoria, cabe tamb\u00e9m \u00e0 secretaria promover a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, executar a conserva\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes, parques, pra\u00e7as e verdes complementares, o manejo, a poda e a supress\u00e3o de arb\u00f3reos em \u00e1reas p\u00fablicas, manter e conservar a frota de ve\u00edculos da Prefeitura, \u00a0promover e acompanhar as atividades de constru\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas municipais, promover a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de obras p\u00fablicas municipais e os respectivos or\u00e7amentos, indicando os recursos financeiros necess\u00e1rios para o atendimento das respectivas despesas e desempenhar ainda as demais tarefas que lhe forem destinadas pelo Prefeito Municipal.
\nArt. 46.<\/strong> Ser\u00e1 de compet\u00eancia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo:
\nI –<\/strong> O planejamento operacional e a execu\u00e7\u00e3o, por adjudica\u00e7\u00e3o dos outros \u00f3rg\u00e3os de governo, por administra\u00e7\u00e3o direta ou atrav\u00e9s de terceiros, das obras p\u00fablicas e pr\u00f3prios municipais, abrangendo constru\u00e7\u00f5es, reformas e reparos, a abertura de vias p\u00fablicas e rodovias municipais;
\nII –<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o civil, drenagem e cal\u00e7amento;
\nIII –<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de obras de preserva\u00e7\u00e3o de fundos de vales;
\nIV –<\/strong> o desenvolvimento de projetos, execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua tratada, coleta, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final de efluentes l\u00edquidos, diretamente ou por concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;
\nV –<\/strong> elabora\u00e7\u00e3o de projetos e fiscaliza\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o do sistema natural de drenagem, fundos de vale e prote\u00e7\u00e3o de mananciais de abastecimento de \u00e1gua;
\nVI –<\/strong> a emiss\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;
\nVII –<\/strong> a manuten\u00e7\u00e3o e controle operacional da frota de m\u00e1quinas e equipamentos pesados sob sua responsabilidade;
\nVIII –<\/strong> outras atividades correlatas.
\nArt. 47.<\/strong> A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo \u00a0possui a seguinte\u00a0 estrutura organizacional:
\nI –<\/strong> Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo;
\nII –<\/strong> Assessoria de Apoio T\u00e9cnico e Administrativo;
\nIII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras;
\na –<\/strong> Assessoria T\u00e9cnica de Engenharia.
\nIV –<\/strong> Departamento de Transporte e Almoxarifado;
\nV –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Limpeza P\u00fablica e Coleta de Lixo;
\nVI –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Paisagismo;
\nVII \u2013<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nVIII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico;
\nIX –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Resgate e Reintegra\u00e7\u00e3o Animal;
\na –<\/strong> Departamento de Acolhimento e Tratamento Animal.
\nX –<\/strong> Coordenador de Planejamento e Or\u00e7amento;
\na –<\/strong> Departamento de Equipamentos Mecanizados e Almoxarifado;
\nXI –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Acompanhamento e Manuten\u00e7\u00e3o de Estradas Vicinais;
\nXII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Acompanhamento e Monitoramento de Obras;
\nCAP\u00cdTULO XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:
\nArt. 48.<\/strong> A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunica\u00e7\u00e3o representada pela sigla \u201cSEMCTC\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido em planejar, superintender, elaborar, supervisionar e coordenar as a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 \u00e1rea cultural e art\u00edstica, bem como ao incremento e desenvolvimento do setor tur\u00edstico do Munic\u00edpio.
\nArt. 49.<\/strong> A Secretaria Municipal de Cultura, \u00a0Turismo e Comunica\u00e7\u00e3o possui a seguinte \u00a0estrutura organizacional:
\nI \u2013<\/strong> Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
\nII \u2013<\/strong> Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIII \u2013<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Cultura;
\na)<\/strong> Departamento de Pesquisa e Avalia\u00e7\u00e3o;
\nb)<\/strong> Departamento de Cria\u00e7\u00e3o;
\nc)<\/strong> Departamento de Execu\u00e7\u00e3o;
\nIV –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Turismo;
\na –<\/strong> Departamento de desenvolvimento e Avalia\u00e7\u00e3o.
\nV \u2013<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o;
\nCAP\u00cdTULO XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE:<\/strong>
\nArt. 50.<\/strong> A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude representada pela sigla \u201cSEMJUV\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido de planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as a\u00e7\u00f5es do Governo Municipal, relacionadas as \u00e1reas dos Esportes e do Desenvolvimento Juvenil.
\nArt. 51.<\/strong> A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI –<\/strong> Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
\na)<\/strong>Assessor de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nII –<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Avalia\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Esportivas;
\na)<\/strong> Departamento de desenvolvimento das Modalidades Esportivas;
\nb)<\/strong> Departamento de Execu\u00e7\u00e3o;
\nc)<\/strong> Departamento Administrativo dos Espa\u00e7os Esportivos;
\nd)<\/strong> Departamento de Log\u00edstica;
\ne)<\/strong> Departamento de Gest\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos Esportivos;
\nf)<\/strong> Departamento de Inclus\u00e3o Esportiva.
\nIII \u2013<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Incentivo a Juventude;
\nT\u00cdTULO IV – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS:
\n<\/strong>Art. 52<\/strong>. Os \u00f3rg\u00e3os e cargos criados, extintos ou renomeados, referentes \u00e0 estrutura b\u00e1sica do Poder Executivo, ser\u00e3o regulamentados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> Os servidores do quadro efetivo das Secretarias criadas, incorporadas ou desmembradas por esta Lei, com os seus respectivos cargos efetivos, ser\u00e3o redistribu\u00eddos de acordo com o interesse P\u00fablico, por ato do Poder Executivo.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Os vencimentos pelo exerc\u00edcio dos cargos p\u00fablicos criados pela presente Lei ficam estabelecidos no Anexo II.
\n\u00a73\u00ba<\/strong>. A op\u00e7\u00e3o pelo cargo em comiss\u00e3o implica em imediato afastamento do servidor do seu cargo original, ressalvados os casos de acumula\u00e7\u00e3o legal comprovada.
\n\u00a74\u00ba.<\/strong> Durante o per\u00edodo em que o servidor p\u00fablico efetivo, que se encontre em est\u00e1gio probat\u00f3rio ocupar cargo de provimento em comiss\u00e3o, interromper-se-\u00e1 o referido est\u00e1gio.
\nArt. 53.<\/strong> Nenhum \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 realizar despesas se n\u00e3o dispuser de recursos or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edficos para o fim almejado e n\u00e3o houver disponibilidade de recursos financeiros para sua liquida\u00e7\u00e3o, certificados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\nArt. 54.<\/strong> Para atender as necessidades de servi\u00e7os ou para execu\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos ou especiais, para cujo desenvolvimento n\u00e3o se justifique a cria\u00e7\u00e3o de Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, atrav\u00e9s de decreto, at\u00e9 cinco departamentos extraordin\u00e1rios, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes igualmente as compet\u00eancias.
\nArt. 55<\/strong>. O Prefeito Municipal, enviar\u00e1 Projeto de Lei, em at\u00e9 90 (noventa) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, definir\u00e1 o Regimento Interno e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00a0de cada unidade administrativa e o sistema de seu desempenho, podendo delegar compet\u00eancias \u00e0s diversas chefias para proferir despachos decis\u00f3rios, podendo a qualquer momento avocar a compet\u00eancia delegada.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es decorrentes desta Lei, ser\u00e3o implantadas gradativamente e passar\u00e3o a vigorar conforme venha dispor as Leis posteriores, Decretos, Regimentos e Regulamentos.
\nArt. 56<\/strong>. Os ocupantes dos Cargos de Provimento Comissionado, institu\u00eddos pela presente Lei, com exce\u00e7\u00e3o dos Secret\u00e1rios Municipais, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, receber\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% (cem por cento) de seus vencimentos.
\nArt. 57.<\/strong> Os servidores titulares de cargo efetivo que venham a ser nomeados para ocupar cargo em comiss\u00e3o, receber\u00e3o os vencimentos do seu cargo efetivo, podendo ser atribu\u00edda uma gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o no percentual de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento em comiss\u00e3o correspondente.
\nArt. 58. \u2013<\/strong> Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, aprovadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2021, em favor dos \u00f3rg\u00e3os criados por esta Lei, de modo a assegurar a continuidade das a\u00e7\u00f5es governamentais.
\nArt. 59.<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rios, especialmente as Leis Municipais n\u00bas 429\/2012, de 14 de dezembro de 2012 e 491\/2017, de 02 de outubro de 2017.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 27 de dezembro de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.
\nANEXO I, DA LEI N.\u00ba 534\/2021 <\/span>GRUPO DE CARGO EM COMISS\u00c3O
\nGABINETE DO PREFEITO:
\n<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nPREFEITO<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nCHEFE DE GABINETE<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nSECRET\u00c1RIO EXECUTIVO DO GABINETE<\/td>\nDANS<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nTESOUREIRO<\/td>\nDANS<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nASSESSOR ESPECIAL NIVEL I<\/td>\nDAS-1<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nASSESSOR ESPECIAL NIVEL II<\/td>\nDAS-2<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nASSESSOR ESPECIAL NIVEL III<\/td>\nDAS-3<\/td>\n8<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nASSESSOR ESPECIAL NIVEL IV<\/td>\nDAS-4<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nASSESSOR DE APOIO T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nASSESSOR DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nASSESSOR EM PROGRAMAS, PROJETOS E CAPTA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nCOORDENADOR DE DEFESA CIVIL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
13<\/td>\nCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL<\/td>\nLEI ESPEC\u00cdFICA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\nCOORDENADOR DE ATENDIMENTO REGIONAL<\/td>\nDAS-1<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nPROCURADOR GERAL DO MUNIC\u00cdPIO<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIO T\u00c9CNICO PROCESSUAL<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nASSESSOR JUR\u00cdDICA NIVEL I<\/td>\nDAS-1<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nASSESSOR JUR\u00cdDICA NIVEL II<\/td>\nDAS-2<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nCONTROLADOR<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nCOORDENADOR DE CONTROLE DE PEDIDOS E COMPRAS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

OUVIDORIA:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nOUVIDOR<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE PROCESSAMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSSE P\u00daBLICO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIOT\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCOORDENADOR DE RH<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO E CONTROLE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCOORDENADOR ADM DE IM\u00d3VEIS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nDIRIGENTE ADM DO CEMIT\u00c9RIO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nDIRIGENTE ADM DO MERCADO P\u00daBLICO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nDIRIGENTE ADM DE PRA\u00c7AS PUBLICAS<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nDIRIGENTE ADM DE TERRENOS PUBLICOS MUNICIPAIS<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nDIRIGENTE ADM DO MATADOURO MUNICIPAL<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nCOORDENADOR DE PATRIM\u00d4NIO MATERIAL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
13<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE TOMBAMENTO DE BENS P\u00daBLICOS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS ESTRUTURAIS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nCOORDENADOR DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS TRANSPORTES<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE FINAN\u00c7AS:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE FINAN\u00c7AS<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DE INFORMA\u00c7\u00c3O DO DI\u00c1RIO OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARENCIA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCOORDENADOR DE PROCESSAMENTO CADASTRAL DA CPL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCOORDENADOR DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONTRATOS E CONVENIOS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCOORDENADOR DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE REPASSES VOLUNT\u00c1RIOS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nASSESSOR CONT\u00c1BIL<\/td>\nDAS-3<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCOORDENADOR DE SISTEMA DE TRIBUTOS E ARRECADA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-4<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCONTADOR<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVI\u00c7OS URBANOS E PAISAGISMO:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE INFRAESTRUTURA, SERVI\u00c7OS URBANOS E PAISAGISMO<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIO T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO E OR\u00c7AMENTO<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCOORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE ESTRADAS VICINAIS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCOORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE OBRAS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCOORDENADOR DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nASSESSOR TECNICO DE ENGENHARIA<\/td>\nDAS-1<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nASSESSOR DE APOIOT\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nCOORDENADOR DE LIMPEZA P\u00daBLICA MUNICIPAL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nCOORDENADOR DE URBANIZA\u00c7\u00c3O E PAISAGISMO<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nCOORDENADOR DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
13<\/td>\nCOORDENADOR DE SANEAMENTO B\u00c1SICO<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\nCOORDENADOR DE RESGATE E REITEGRA\u00c7\u00c3O ANIMAL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO ANIMAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIO T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCOORDENADOR DE PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE HUMANA<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCOORDENADOR DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE REGISTRO GERAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CTPS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DA JUNTA MILITAR<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCOORDENADOR DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TERRITORIAL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E MONITORAMENTO DE TERRIT\u00d3RIOS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nCOORDENADOR DE APOIOT\u00c9CNICO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE DOCUMENTOS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nASSESSOR JURIDICA NIVEL II<\/td>\nDAS-2<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIOT\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7A \u00c0 ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCOORDENADOR DE GEST\u00c3O DO PROGRAMA BOLSA FAM\u00cdLIA<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCOORDENADOR DE GEST\u00c3O DO SUAS, DA ATEN\u00c7\u00c3O SOCIAL E B\u00c1SICA<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA CRAS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA DE SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA CRIAN\u00c7A FELIZ<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA CREAS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIAS, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIAS, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIO T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCHEFE DE GABINETE DA SEMECTI<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nASSESSOR ESPECIAL NIVEL I<\/td>\nDAS-1<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nASSESSOR ESPECIAL NIVEL II<\/td>\nDAS-2<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nASSESSOR ESPECIAL NIVEL III<\/td>\nDAS-3<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nASSESSOR ESPECIAL NIVEL IV<\/td>\nDAS-4<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nCOORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE CADASTRO E CONTROLE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
13<\/td>\nCOORDENADOR DE ATIVIDADES E MEIOS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
16<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIM\u00d4NIO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
17<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
18<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE VIGIL\u00c2NCIA ESCOLAR<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
19<\/td>\nCOORDENADOR DE ESTATISTICA<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
20<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE CENSO ESCOLAR<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
21<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE FREQUENCIA ESCOLAR<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
22<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE INSPE\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS ESCOLARES<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
23<\/td>\nCOORDENADOR DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
24<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA ESTRUTURAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
25<\/td>\nCOORDENADOR DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICO E MELHORIA ESTRUTURAL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
26<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E MONITORIA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
27<\/td>\nCOORDENADOR DE PLANEJAMENTOS DAS A\u00c7\u00d5ES ARTICULADAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
28<\/td>\nCOORDENADOR DE FORMA\u00c7\u00c3O E AVALIA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
29<\/td>\nCOORDENADOR ESPORTIVO DE AUX\u00cdLIO AO DESENVOLVIMENTO ESCOLAR<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
30<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE GEST\u00c3O DE MODALIDADES ESPORTIVAS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
31<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE INCLUS\u00c3O NO ESPORTE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
32<\/td>\nCOORDENADOR DE POL\u00cdTICAS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
33<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA SA\u00daDE NA ESCOLA -PSE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
34<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA REATIVANDO A APRENDIZAGEM<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
35<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
36<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
37<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA PDDE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
38<\/td>\nGESTOR INSTITUCIONAL DE ENSINO<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
39<\/td>\nSUPERVISOR PEDAG\u00d3GICO<\/td>\nDAS-2<\/td>\n9<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nCOORDENADOR PEDAG\u00d3GICO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n18<\/td>\n<\/tr>\n
41<\/td>\nCOORDENA\u00c7\u00c3O MULTIDISCIPLINAR<\/td>\nDAS-2<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
42<\/td>\nDIRETOR DA BIBLIOTECA MUNICIPAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
43<\/td>\nDIRETOR DO CENTRO DE INFORMATICA MUNICIPAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
44<\/td>\nDIRETOR DA ESCOLA DE M\u00daSICA MUNICIPAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
45<\/td>\nGESTOR ESCOLAR<\/td>\n\u00a0Lei Especifica<\/td>\n27<\/td>\n<\/tr>\n
46<\/td>\nNUTRICIONISTA<\/td>\nDAS \u2013 1<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
47<\/td>\nPSICOLOGO<\/td>\nDAS \u2013 1<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
48<\/td>\nAGENTE PEDAGOGICO<\/td>\nDAS- 4<\/td>\n20<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE SA\u00daDE:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE SA\u00daDE<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIO T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nASSESSORIA ESPECIAL N\u00cdVEL I<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nASSESSORIA ESPECIAL N\u00cdVEL II<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nASSESSORIA ESPECIAL N\u00cdVEL III<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nASSESSORIA ESPECIAL N\u00cdVEL IV<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCHEFE DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ALMOXARIFADO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nCOORDENADOR DE VIGILANCIA EM SA\u00daDE<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
13<\/td>\nCORDENADOR DO PROGRAMA DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\nCORDENADOR DO PROGRAMA DE VIGIL\u00c2NCIA AMBIENTAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nCORDENADOR DO PROGRAMA DE VIGIL\u00c2NCIA EPIDEMIOL\u00d3GICA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
16<\/td>\nINSPETOR DO SERVI\u00c7O DE IMUNIZA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
17<\/td>\nINSPETOR DO SERVI\u00c7O DE ISTs – AIDS<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
18<\/td>\nCOORDENADOR DE ATEN\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
19<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA NASF<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
20<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA AGENTE DE SA\u00daDE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
21<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA SA\u00daDE BUCAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
22<\/td>\nCOORDENADOR PROGRAMA SA\u00daDE DA MULHER<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
23<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA SA\u00daDE NA ESCOLA – PSE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
24<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAM\u00cdLIA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
25<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA FARM\u00c1CIA B\u00c1SICA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
26<\/td>\nDIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
27<\/td>\nDIRETOR ADJUNTO DO HOSPITAL MUNICIPAL<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
28<\/td>\nDIRETOR CL\u00cdNICO<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
29<\/td>\nCOORDENADOR DE EMFERMAGEM<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
30<\/td>\nCOORDENADOR DE REGULA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
31<\/td>\nCOORDENADOR DE LABORAT\u00d3RIO<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
32<\/td>\nCOORDENADOR DE FARM\u00c1CIA HOSPITALAR<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE CULTURA E TURISMO<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIO T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCOORDENADOR DE CULTURA<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E AVALIA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE CRIA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCHEFE DE DEPARTAMENTO DE EXECUS\u00c3O<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCOORDENADOR DE TURISMO<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCOORDENADOR DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA, PECU\u00c1RIA E MEIO AMBIENTE:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE AGRICULTURA, PESCA E PECU\u00c1RIA<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIO T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nASSESSOR DE SERVI\u00c7OS AGR\u00d4NOMOS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nASSESSOR DE SERVI\u00c7OS VETERIN\u00c1RIOS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCOORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO AGR\u00cdCOLA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCOORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA PECU\u00c1RIA<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCHEFE DO DEPART. DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA PECU\u00c1RIA<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nCOORDENADOR DO PROGRAMA DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO – UMC<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nASSESSOR DE APOIOT\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba DE ORD.<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSECRET\u00c1RIO DE ESPORTE E JUVENTUDE<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nASSESSOR DE APOIO T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO<\/td>\nDAI<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES ESPORTIVAS<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXECUS\u00c3O<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ESPA\u00c7OS ESPORTIVOS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOG\u00cdSTICA<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE GEST\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DE INCLUS\u00c3O NO ESPORTE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nCOORDENA\u00c7\u00c3O DE INCENTIVO A JUVENTUDE<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
DENOMINA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nVENCIMENTOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
DGA – DIRE\u00c7\u00c3O GERAL E ASSESSORIA<\/td>\nR$ 5.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
DANS – DIRE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA SUPERIOR<\/td>\nR$ 4.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAS-1 – DIRE\u00c7\u00c3O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NIVEL 1<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAS-2 – DIRE\u00c7\u00c3O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NIVEL 2<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAS-3 – DIRE\u00c7\u00c3O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NIVEL 3<\/td>\nR$ 1.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAS-4 – DIRE\u00c7\u00c3O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NIVEL 4<\/td>\nR$ 1.350,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAI – DIRE\u00c7\u00c3O E ASSESSORAMENTO INTERMEDI\u00c1RIO<\/td>\nSAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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