{"id":12353,"date":"2022-02-10T10:39:20","date_gmt":"2022-02-10T13:39:20","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=12353"},"modified":"2022-02-10T10:39:20","modified_gmt":"2022-02-10T13:39:20","slug":"decreto-n-o-007-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-007-2022\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 007\/2022"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o das regras e medidas do Decreto n\u00ba 03 de 10 de janeiro de 2022, em raz\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o e combate a COVID-19 e suas variantes DELTA e \u00d4MICRON, e da s\u00edndrome gripal causada pelo novo v\u00edrus INFLUENZA H3N2,<\/strong> e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong>
\n<\/em>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA – MA<\/strong> Estado do Maranh\u00e3o no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\nCONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo, dentro do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, e com base no art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio da Portaria n.\u00ba 188, de 03.02.2020, em raz\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o humana causada pela COVID-19, declarou estado de Emerg\u00eancia (Calamidade) em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional – ESPIN;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que a C\u00e2mara dos Deputados, em 18 de mar\u00e7o de 2020, e o Senado Federal, em 20 de mar\u00e7o de 2020, reconheceram a exist\u00eancia de calamidade p\u00fablica para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000;
\nCONSIDERANDO<\/strong> os Decretos Estaduais de n\u00ba 35.672, de 16.03.2020, e de n\u00ba 35.731, de 11 de abril de 2020, \u00a0que disp\u00f4s, no \u00e2mbito do Estado do Maranh\u00e3o, sobre as medidas de calamidade em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional e suas altera\u00e7\u00f5es, em especial o novo Decreto Estadual n\u00ba 37.360\/2022;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a RECOMENDA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o (REC-GPGJ\u201322022 – C\u00f3digo de valida\u00e7\u00e3o:F387DC8134), que trata da ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas sanit\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 conten\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 e suas variante Delta e \u00d4micron, e ao enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica declarado pelo \u00a0Estado do Maranh\u00e3o no Decreto de n\u00ba 37.360\/2022;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que, conforme o Boletim Epidemiol\u00f3gico expedido pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade (atualizado em 09\/02\/2022), o Maranh\u00e3o ultrapassou a marca de 396.564 (trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e sessenta e quatro) casos de infec\u00e7\u00e3o pela Covid-19, dos quais 10.562 (dez mil e quinhentos e sessenta e dois) resultaram em \u00f3bito;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada ao Prefeito, para que este adote, no \u00e2mbito domiciliar, todas as medidas sanit\u00e1rias necess\u00e1rias ao enfrentamento e conten\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 e suas variantes;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que, em raz\u00e3o do Poder de Pol\u00edcia, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal pode condicionar e restringir, no \u00e2mbito dom\u00e9stico, o exerc\u00edcio de liberdades individuais e o uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o da propriedade, com vistas a ajust\u00e1-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade local, em especial para garantir o direito \u00e0 sa\u00fade e a redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos causados pelas infec\u00e7\u00f5es virais;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar, em \u00e2mbito municipal, as regras e as medidas sanit\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 conten\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 e suas variantes Delta e \u00d4micron, e ao enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica declarada pelo Estado do Maranh\u00e3o, bem como quanto aos procedimentos e medidas de funcionamento das atividades econ\u00f4micas e p\u00fablicas para o enfrentamento da epidemia que vem assolando o pa\u00eds e o mundo;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que a omiss\u00e3o dos agentes p\u00fablicos no efetivo combate a pandemia por meio da realiza\u00e7\u00e3o de medidas para conten\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o de cont\u00e1gio pelo v\u00edrus da COVID-19 e suas variantes, pode resultar em a\u00e7\u00f5es judiciais de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal nas esferas c\u00edvel e criminal; e
\nCONSIDERANDO<\/strong> que o Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida apresenta ascens\u00e3o no n\u00famero de casos confirmados da COVID-19, com 110 (cento e dez) casos ativos\u00a0 (atualizado em 09\/02\/2022), e da s\u00edndrome gripal causada pelo novo v\u00edrus INFLUENZA H3N2, e visando a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias de forma conter a expans\u00e3o do cont\u00e1gio, DECRETA<\/u><\/strong>:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba <\/strong>Ficam prorrogadas em sua integralidade as restri\u00e7\u00f5es e mantidas todas as medidas sanit\u00e1rias constantes do Decreto n\u00b0 03, de 10 de janeiro de 2022, at\u00e9 o dia 25 de fevereiro de 2022, momento em que se proceder\u00e1 a uma nova avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias encontradas nesta municipalidade.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando apenas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.
\nGabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, 10 de fevereiro de 2022. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-12353","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"a88d4588dcc22abcd101efb6f5cc7cf1b4d41154"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/12353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}