{"id":12912,"date":"2022-02-25T09:22:36","date_gmt":"2022-02-25T12:22:36","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=12912"},"modified":"2022-02-25T09:53:06","modified_gmt":"2022-02-25T12:53:06","slug":"decreto-n-o-012-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-012-2022\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 012\/2022"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O, NA FORMA ELETR\u00d4NICA, PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS COMUNS DE ENEGENHARIA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/em><\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, <\/strong>Estado do Maranh\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Municipal Org\u00e2nica, e DECRETA:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba.<\/strong> Fica regulamentada, na forma disposta neste Decreto, a modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, institu\u00edda pela Lei n\u00ba.10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto n\u00b0 10.024\/2019, de 20 de setembro de 2019, destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\n\u00a71\u00b0<\/strong> Subordinam-se ao disposto neste Decreto, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\n\u00a72\u00b0<\/strong> As empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, poder\u00e3o adotar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.
\nArt. 2\u00ba.<\/strong> O preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, \u00e9 condicionado aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da efici\u00eancia, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustent\u00e1vel, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes s\u00e3o correlatos.
\nArt. 3\u00ba. <\/strong>Preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, realizado quando a disputa pelo fornecimento ocorrer \u00e0 dist\u00e2ncia e em sess\u00e3o p\u00fablica, por meio do Sistema de Compras do Governo federal, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.comprasgovernamentais.gov.br<\/a>.
\nArt. 4\u00ba.<\/strong> Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
\nI –<\/strong> bens e servi\u00e7os comuns – bens cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es reconhecidas e usuais do mercado;
\nII –<\/strong> estudo t\u00e9cnico preliminar – documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o, que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a melhor solu\u00e7\u00e3o ao problema a ser resolvido e que, na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o, fundamenta o termo de refer\u00eancia;
\nIII –<\/strong> lances intermedi\u00e1rios – lances iguais ou superiores ao menor j\u00e1 ofertado, por\u00e9m inferiores ao \u00faltimo lance dado pelo pr\u00f3prio licitante;
\nIV –<\/strong> obra – constru\u00e7\u00e3o, reforma, fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta;
\nV –<\/strong> servi\u00e7o – atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nVI –<\/strong> servi\u00e7o comum de engenharia – atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participa\u00e7\u00e3o e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado;
\nVII –<\/strong> Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf – ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – Siasg, disponibilizada pelo Minist\u00e9rio da Economia, para cadastramento dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, das empresas p\u00fablicas e dos participantes de procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – Sisg; e
\nVIII –<\/strong> termo de refer\u00eancia – documento elaborado com base nos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que dever\u00e1 conter:
\na)<\/strong>\u00a0os elementos que embasam a avalia\u00e7\u00e3o do custo pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a partir dos padr\u00f5es de desempenho e qualidade estabelecidos e das condi\u00e7\u00f5es de entrega do objeto, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nb)<\/strong> a defini\u00e7\u00e3o do objeto contratual e dos m\u00e9todos para a sua execu\u00e7\u00e3o, vedadas especifica\u00e7\u00f5es excessivas, irrelevantes ou desnecess\u00e1rias, que limitem ou frustrem a competi\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o do certame;
\nc)<\/strong>\u00a0o valor estimado do objeto da licita\u00e7\u00e3o demonstrado em planilhas, de acordo com o pre\u00e7o de mercado; e
\nd)<\/strong> o cronograma f\u00edsico-financeiro, se necess\u00e1rio;
\ne)<\/strong> o crit\u00e9rio de aceita\u00e7\u00e3o do objeto;
\nf)<\/strong> os deveres do contratado e do contratante;
\ng)<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o dos documentos essenciais \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, se necess\u00e1ria;
\nh)<\/strong> os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os;
\ni)<\/strong> o prazo para execu\u00e7\u00e3o do contrato; e
\nj)<\/strong> as san\u00e7\u00f5es previstas de forma objetiva, suficiente e clara.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> A classifica\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os como comuns depende de exame predominantemente f\u00e1tico e de natureza t\u00e9cnica.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> Os bens e servi\u00e7os que envolverem o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de natureza intelectual, cient\u00edfica e t\u00e9cnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput, ser\u00e3o licitados por preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica.
\nArt. 5\u00ba.<\/strong> Os contratos celebrados pelo Munic\u00edpio, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, ser\u00e3o precedidos, prioritariamente, de licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econ\u00f4mica, segura e eficiente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As normas disciplinadoras da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sempre interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados, desde que n\u00e3o comprometam o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a finalidade e a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba.<\/strong> Os crit\u00e9rios de julgamento empregados na sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o os de menor pre\u00e7o ou maior desconto, sendo afixados crit\u00e9rios objetivos para defini\u00e7\u00e3o do melhor pre\u00e7o, considerados os prazos para a execu\u00e7\u00e3o do contrato e do fornecimento, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os par\u00e2metros m\u00ednimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gest\u00e3o de log\u00edstica sustent\u00e1vel e as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital.
\nArt. 7\u00ba<\/strong>. Todos quantos participem de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, t\u00eam direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 fiel observ\u00e2ncia do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que n\u00e3o interfira a perturbar ou impedir a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos.
\n\u00a71\u00b0<\/strong> A empresa que participar da licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, lan\u00e7ar proposta inicial, participar da disputa de lances, sem ter se habilitado ou juntado qualquer documento solicitado, estar\u00e1 sujeita as san\u00e7\u00f5es previstas em Lei e neste Decreto.
\nArt. 8\u00ba –<\/strong> A licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de obras de engenharia, \u00e0s loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, aliena\u00e7\u00f5es em geral e aos demais servi\u00e7os cujas especifica\u00e7\u00f5es dependam de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que ser\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o geral da Administra\u00e7\u00e3o, salvo exigido por determina\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio.
\nArt. 9\u00ba.<\/strong> O processo relativo ao preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos, no m\u00ednimo:
\nI –<\/strong> estudo t\u00e9cnico preliminar, quando necess\u00e1rio;
\nII –<\/strong> termo de refer\u00eancia;
\nIII –<\/strong> planilha estimativa de despesa;
\nIV –<\/strong> previs\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios, com a indica\u00e7\u00e3o das rubricas, exceto na hip\u00f3tese de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para registro de pre\u00e7os;
\nV –<\/strong> autoriza\u00e7\u00e3o de abertura da licita\u00e7\u00e3o;
\nVI –<\/strong> designa\u00e7\u00e3o do pregoeiro e da equipe de apoio;
\nVII –<\/strong> edital e respectivos anexos;
\nVIII –<\/strong> minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de pre\u00e7os, conforme o caso;
\nIX –<\/strong> parecer jur\u00eddico;
\nX –<\/strong> documenta\u00e7\u00e3o exigida e apresentada para a habilita\u00e7\u00e3o;
\nXI –<\/strong> proposta de pre\u00e7os do licitante;
\nXII –<\/strong> ata da sess\u00e3o p\u00fablica, que conter\u00e1 os seguintes registros, entre outros:
\na)<\/strong> os licitantes participantes;
\nb)<\/strong> as propostas apresentadas;
\nc)<\/strong> os avisos, os esclarecimentos e as impugna\u00e7\u00f5es;
\nd)<\/strong> os lances ofertados, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o;
\ne)<\/strong> a suspens\u00e3o e o rein\u00edcio da sess\u00e3o, se for o caso;
\nf)<\/strong> a aceitabilidade da proposta de pre\u00e7o;
\ng)<\/strong> a habilita\u00e7\u00e3o;
\nh)<\/strong> a decis\u00e3o sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documenta\u00e7\u00e3o;
\ni)<\/strong> os recursos interpostos, as respectivas an\u00e1lises e as decis\u00f5es; e
\nj)<\/strong> o resultado da licita\u00e7\u00e3o;
\nXIII –<\/strong> comprovantes das publica\u00e7\u00f5es:
\na)<\/strong> do aviso do edital;
\nb)<\/strong> do extrato do contrato; e
\nc)<\/strong> dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e
\nXIV –<\/strong> ato de homologa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> A instru\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio poder\u00e1 ser realizada por meio de sistema eletr\u00f4nico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, ser\u00e3o v\u00e1lidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprova\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> A ata da sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 disponibilizada na internet imediatamente ap\u00f3s o seu encerramento, para acesso livre.
\nArt. 10.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no regimento ou no estatuto do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o:
\nI –<\/strong> designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
\nII –<\/strong> indicar o provedor do sistema;
\nIII –<\/strong> determinar a abertura do processo licitat\u00f3rio;
\nIV –<\/strong> decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decis\u00e3o;
\nV –<\/strong> adjudicar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, quando houver recurso;
\nVI –<\/strong> homologar o resultado da licita\u00e7\u00e3o; e
\nVII –<\/strong> celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de pre\u00e7os.
\nArt. 11.<\/strong> As designa\u00e7\u00f5es do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos servidores do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> A equipe de apoio dever ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administra\u00e7\u00e3o, preferencialmente ao quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> A designa\u00e7\u00e3o do pregoeiro, a crit\u00e9rio da autoridade competente, poder\u00e1 ocorrer para per\u00edodo de um ano, admitindo-se recondu\u00e7\u00f5es, ou para licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> Somente poder\u00e1 atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para exercer a atribui\u00e7\u00e3o que re\u00fana perfil adequado, aferido pela autoridade competente.
\nArt. 12.<\/strong> Caber\u00e1 ao pregoeiro, em especial:
\nI \u2013<\/strong> conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica;
\nII \u2013<\/strong> elaborar as minutas do edital e seus anexos, submetendo os mesmos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Autoridade Competente;
\nIII –<\/strong> receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, al\u00e9m de poder requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o desses documentos;
\nIV \u2013<\/strong> verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;
\nV –<\/strong> receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o;
\nVI \u2013<\/strong> indicar o vencedor do certame;
\nVII \u2013<\/strong> adjudicar o objeto, quando n\u00e3o houver recurso;
\nVIII \u2013<\/strong> conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
\nIX \u2013<\/strong> encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo \u00e0 autoridade superior e propor a homologa\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0 O pregoeiro poder\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da assessoria jur\u00eddica ou de outros setores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, a fim de subsidiar sua decis\u00e3o.
\nArt. 13.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 equipe de apoio, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitat\u00f3rio.
\nArt. 14.<\/strong> A fase externa do preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados por meio da publica\u00e7\u00e3o do aviso do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 15.<\/strong> Para habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, ser\u00e1 exigida, exclusivamente, a documenta\u00e7\u00e3o relativa:
\nI –<\/strong> \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;
\nII –<\/strong> \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;
\nIII –<\/strong> \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;
\nIV –<\/strong> \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista;
\nV –<\/strong> \u00e0 regularidade fiscal perante as Fazendas P\u00fablicas estaduais, distrital e municipais, quando necess\u00e1rio;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0 A documenta\u00e7\u00e3o exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poder\u00e1 ser substitu\u00edda pelo registro cadastral no Sicaf e em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, quando a licita\u00e7\u00e3o for realizada por esses entes federativos.
\nI \u2013<\/strong> Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u2013 CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
\nII \u2013<\/strong> Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, expedido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal;
\nIII \u2013<\/strong> Certid\u00e3o negativa ou positiva com efeitos de negativa para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, quando for o caso;
\n\u00a71\u00ba<\/strong> O licitante inscrito no Cadastro de Fornecedores do Munic\u00edpio ou daqueles aceito pelo edital poder\u00e1 substituir os documentos exigidos no edital pelo Certificado de Registro Cadastral respectivo.
\nArt. 16.<\/strong> No julgamento da habilita\u00e7\u00e3o e das propostas, o pregoeiro poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes validade e efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Na hip\u00f3tese de necessidade de suspens\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sess\u00e3o p\u00fablica somente poder\u00e1 ser reiniciada mediante aviso pr\u00e9vio no sistema com, no m\u00ednimo, vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, e a ocorr\u00eancia ser\u00e1 registrada em ata.
\nArt. 17.<\/strong> Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras na licita\u00e7\u00e3o, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0 Na hip\u00f3tese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, os documentos de que trata o caput ser\u00e3o traduzidos por tradutor juramentado no Pa\u00eds e apostilados nos termos do disposto no Decreto n\u00ba 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substitu\u00ed-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
\nArt. 18.<\/strong> Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio de empresas, ser\u00e3o exigidos:
\nI –<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, com indica\u00e7\u00e3o da empresa-l\u00edder, que dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a estipuladas no edital e ser\u00e1 a representante das consorciadas perante a Uni\u00e3o;
\nII –<\/strong> apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o especificada no instrumento convocat\u00f3rio por empresa consorciada;
\nIII –<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica do cons\u00f3rcio pelo somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;
\nIV –<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o, por empresa consorciada, do atendimento aos \u00edndices cont\u00e1beis definidos no edital, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;
\nV –<\/strong> responsabilidade solid\u00e1ria das empresas consorciadas pelas obriga\u00e7\u00f5es do cons\u00f3rcio, nas fases de licita\u00e7\u00e3o e durante a vig\u00eancia do contrato;
\nVI –<\/strong> obrigatoriedade de lideran\u00e7a por empresa brasileira no cons\u00f3rcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
\nVII –<\/strong> constitui\u00e7\u00e3o e registro do cons\u00f3rcio antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Fica impedida a participa\u00e7\u00e3o de empresa consorciada, na mesma licita\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio de mais de um cons\u00f3rcio ou isoladamente.
\nArt. 19.<\/strong> Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n\u00e3o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal, ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios e, ser\u00e1 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4\u00ba da Lei 10.520\/02, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais.
\nArt. 20. <\/strong>\u00a0Ficar\u00e1 impedido de licitar e de contratar com o Munic\u00edpio e ser\u00e1 descredenciado no Sicaf, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais, garantido o direito \u00e0 ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
\nI –<\/strong> n\u00e3o assinar o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os;
\nII –<\/strong> n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital;
\nIII –<\/strong> apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa;
\nIV –<\/strong> causar o atraso na execu\u00e7\u00e3o do objeto;
\nV –<\/strong> n\u00e3o mantiver a proposta;
\nVI –<\/strong> falhar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nVII –<\/strong> fraudar a execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nVIII –<\/strong> comportar-se de modo inid\u00f4neo;
\nIX –<\/strong> declarar informa\u00e7\u00f5es falsas; e
\nX –<\/strong> cometer fraude fiscal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O descumprimento ao Art.20 deste Decreto implicar\u00e1 na inclus\u00e3o imediata do licitante no registro de empresas inid\u00f4neas e suspensas do Munic\u00edpio.
\nArt. 21.<\/strong> A autoridade competente para homologar o procedimento licitat\u00f3rio de que trata este Decreto poder\u00e1 revog\u00e1-lo somente em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revoga\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 anul\u00e1-lo por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0 Os licitantes n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, ressalvado o direito do contratado de boa-f\u00e9 ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
\nArt. 22.<\/strong> Qualquer pessoa poder\u00e1 impugnar os termos do edital do preg\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, na forma prevista no edital, at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis anteriores \u00e0 data fixada para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efeito suspensivo e caber\u00e1 ao pregoeiro, auxiliado pelos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do edital e dos anexos, decidir sobre a impugna\u00e7\u00e3o no prazo de dois dias \u00fateis, contado da data de recebimento da impugna\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> A concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e dever\u00e1 ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> Acolhida a impugna\u00e7\u00e3o contra o edital, ser\u00e1 definida e publicada nova data para realiza\u00e7\u00e3o do certame, salvo se a impugna\u00e7\u00e3o recair sobre erros materiais.
\nArt. 23.<\/strong> Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitat\u00f3rio dever\u00e3o ser enviados ao pregoeiro, at\u00e9 tr\u00eas dias anteriores \u00e0 data para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, na forma e condi\u00e7\u00f5es definidas pelo Edital.
\nArt. 24.<\/strong> Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pelo mesmo instrumento de publica\u00e7\u00e3o em que deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas.
\nArt. 25.<\/strong> O Munic\u00edpio publicar\u00e1, no Di\u00e1rio Oficial respectivo, o extrato dos contratos celebrados, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 72, da Lei n\u00b0 14.133\/2021.
\nArt. 26.<\/strong> Os atos essenciais do preg\u00e3o, inclusive os decorrentes de meio eletr\u00f4nico, ser\u00e3o documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem preju\u00edzo de outros, o seguinte:
\nI –<\/strong> termo de refer\u00eancia;
\nII –<\/strong> planilhas de custo, quando for o caso;
\nIII –<\/strong> previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, com a indica\u00e7\u00e3o das respectivas rubricas;
\nIV –<\/strong> autoriza\u00e7\u00e3o de abertura da licita\u00e7\u00e3o;
\nV –<\/strong> designa\u00e7\u00e3o do pregoeiro e equipe de apoio;
\nVI –<\/strong> edital e respectivos anexos, quando for o caso;
\nVII –<\/strong> minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de pre\u00e7os, conforme o caso;
\nVIII –<\/strong> parecer jur\u00eddico;
\nIX –<\/strong> documenta\u00e7\u00e3o exigida para a habilita\u00e7\u00e3o;
\nX –<\/strong> ata contendo os seguintes registros:
\na)<\/strong> licitantes participantes;
\nb)<\/strong> propostas apresentadas;
\nc)<\/strong> lances ofertados na ordem de classifica\u00e7\u00e3o;
\nd)<\/strong> aceitabilidade da proposta de pre\u00e7o;
\ne)<\/strong> habilita\u00e7\u00e3o; e
\nf)<\/strong> recursos interpostos, respectivas an\u00e1lises e decis\u00f5es;
\nXI –<\/strong> comprovantes das publica\u00e7\u00f5es:
\na)<\/strong> do aviso do edital;
\nb)<\/strong> do resultado da licita\u00e7\u00e3o;
\nc)<\/strong> do extrato do contrato; e
\nd)<\/strong> dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.
\nArt. 27.<\/strong> A partir do hor\u00e1rio previsto no edital, a sess\u00e3o p\u00fablica na internet ser\u00e1 aberta por comando do pregoeiro com a utiliza\u00e7\u00e3o de sua chave de acesso e senha.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> Os licitantes poder\u00e3o participar da sess\u00e3o p\u00fablica na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> O pregoeiro verificar\u00e1 as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que n\u00e3o estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> A desclassifica\u00e7\u00e3o de proposta ser\u00e1 sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> As propostas contendo a descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor e eventuais anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis na internet.
\n\u00a75\u00ba<\/strong> O sistema disponibilizar\u00e1 campo pr\u00f3prio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
\nArt. 28.<\/strong> O sistema ordenar\u00e1, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participar\u00e3o da fase de lance.
\nArt. 29.<\/strong> Classificadas as propostas, o pregoeiro dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 fase competitiva, quando ent\u00e3o os licitantes poder\u00e3o encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> No que se refere aos lances, o licitante ser\u00e1 imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> Os licitantes poder\u00e3o oferecer lances sucessivos, observados o hor\u00e1rio fixado para abertura da sess\u00e3o e as regras estabelecidas no edital.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> O licitante somente poder\u00e1 oferecer lance inferior ao \u00faltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
\n\u00a75\u00ba<\/strong> Durante a sess\u00e3o p\u00fablica, os licitantes ser\u00e3o informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifica\u00e7\u00e3o do licitante.
\n\u00a76\u00ba<\/strong> A etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 encerrada por decis\u00e3o do pregoeiro.
\n\u00a77\u00ba<\/strong> O sistema eletr\u00f4nico encaminhar\u00e1 aviso de fechamento iminente dos lances, ap\u00f3s o que transcorrer\u00e1 per\u00edodo de tempo de at\u00e9 trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual ser\u00e1 automaticamente encerrada a recep\u00e7\u00e3o de lances.
\n\u00a78\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s o encerramento da etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, o pregoeiro poder\u00e1 encaminhar, pelo sistema eletr\u00f4nico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o crit\u00e9rio de julgamento, n\u00e3o se admitindo negociar condi\u00e7\u00f5es diferentes daquelas previstas no edital.
\n\u00a79\u00ba<\/strong> A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
\n\u00a710\u00ba<\/strong> No caso de desconex\u00e3o do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletr\u00f4nico permanecer acess\u00edvel aos licitantes, os lances continuar\u00e3o sendo recebidos, sem preju\u00edzo dos atos realizados.
\n\u00a711\u00ba<\/strong> Quando a desconex\u00e3o do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sess\u00e3o do preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica ser\u00e1 suspensa e reiniciada somente ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o aos participantes, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico utilizado para divulga\u00e7\u00e3o.
\nArt. 30<\/strong>. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinar\u00e1 a proposta classificada em primeiro lugar quanto \u00e0 compatibilidade do pre\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao estimado para contrata\u00e7\u00e3o e verificar\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o do licitante conforme disposi\u00e7\u00f5es do edital.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> A habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes ser\u00e1 verificada por meio do cadastro realizado pelo provedor do sistema utilizado para o certame, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitat\u00f3rios realizados por \u00f3rg\u00e3os integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail ou correspond\u00eancias, dever\u00e3o ser apresentados em original ou por c\u00f3pia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> Para fins de habilita\u00e7\u00e3o, a verifica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o promotor do certame nos s\u00edtios oficiais de \u00f3rg\u00e3os e entidades emissores de certid\u00f5es constitui meio legal de prova.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> Se a proposta n\u00e3o for aceit\u00e1vel ou se o licitante n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, o pregoeiro examinar\u00e1 a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta que atenda ao edital.
\n\u00a75\u00ba<\/strong> No caso de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns ou de engenharia em que a legisla\u00e7\u00e3o ou o edital exija apresenta\u00e7\u00e3o de planilha de composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, esta dever\u00e1 ser encaminhada de imediato por meio eletr\u00f4nico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor e documentos complementares no prazo de at\u00e9 2 (duas) horas a partir da solicita\u00e7\u00e3o do pregoeiro.
\n\u00a76\u00ba<\/strong> No preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, realizado para o sistema de registro de pre\u00e7os, quando a proposta do licitante vencedor n\u00e3o atender ao quantitativo total estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser convocados tantos licitantes quantos forem necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar o total estimado, observado o pre\u00e7o da proposta vencedora.
\n\u00a77\u00ba<\/strong> Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de pre\u00e7os ficam submetidos \u00e0 norma espec\u00edfica que regulamenta o art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, seguindo as normas de condu\u00e7\u00e3o prevista no decreto 10.024\/19.
\n\u00a78\u00ba<\/strong> Constatado o atendimento \u00e0s exig\u00eancias fixadas no edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor.Art. 31.<\/strong> Declarado o vencedor habilitado, o pregoeiro conceder\u00e1 o prazo de no m\u00ednimo 15:00 (quinze) minutos, para qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente inten\u00e7\u00e3o de recurso, \u00fanica e exclusivamente atrav\u00e9s do portal, a inten\u00e7\u00e3o de interpor recurso deve expor os motivos, respaldados legalmente os crit\u00e9rios legais infligidos, o qual ser\u00e1 julgado pelo pregoeiro com base na inten\u00e7\u00e3o de recurso, parar que seja concedido o deferimento ou indeferimento do pedido, no caso de deferimento do pedido ser\u00e1 concedido o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso, \u00fanica e exclusivamente atrav\u00e9s do portal, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarraz\u00f5es, \u00fanica e exclusivamente atrav\u00e9s do portal, em igual n\u00famero de dias, que come\u00e7ar\u00e3o a correr do t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
\nArt. 32. <\/strong>Quanto ao benef\u00edcio local para fins de julgamento das propostas com objetivo de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito local e regional, ampliar a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, ser\u00e1 adotado a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na localidade, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) do melhor pre\u00e7o v\u00e1lido, conforme Lei Complementar n\u00ba 123, de 14\/12\/2006 em seu Art. 48, \u00a7 3\u00ba. Caracteriza-se como \u00e2mbito local os limites geogr\u00e1ficos do Munic\u00edpio onde ser\u00e1 executado o objeto da contrata\u00e7\u00e3o conforme Decreto N\u00ba 8.538, de 6 de outubro de 2015 em seu Art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba.
\nArt. 33.<\/strong> As assinaturas digitais devem estar aptas para verifica\u00e7\u00e3o de acordo com o portal https:\/\/verificador.iti.gov.br<\/a>, de acordo com MP n\u00b0 2.200-2\/2001, de 24 de agosto de 2001.
\nArt. 34.<\/strong> Encerra a fase de lances ou de propostas, a empresa arrematante no processo dever\u00e1 entregar na sede da CPL, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o anexada no sistema.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o entregue servir\u00e1 como par\u00e2metro para atestar a veracidade dos documentos anexados no portal, n\u00e3o podendo juntar documentos adicionais.
\nArt. 35.<\/strong> Compete a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o estabelecer normas e orienta\u00e7\u00f5es complementares sobre a mat\u00e9ria regulada por este Decreto.
\nArt. 36.<\/strong> Nas refer\u00eancias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de atos normativos federais como par\u00e2metro normativo municipal, considerar-se-\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.
\nArt. 37. <\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nMando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execu\u00e7\u00e3o do presente Decreto pertencerem, para que o cumpram e o fa\u00e7am cumprir t\u00e3o inteiramente como nele se cont\u00e9m.
\nGabinete do Prefeito de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA, 25 de fevereiro de 2022. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-12912","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"60b7fd19cbe36cb1af53c14b5b57da619465f557"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/12912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}