{"id":13135,"date":"2022-03-11T10:43:48","date_gmt":"2022-03-11T13:43:48","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=13135"},"modified":"2022-03-11T10:43:48","modified_gmt":"2022-03-11T13:43:48","slug":"decreto-n-o-014-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-014-2022\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 014\/2022"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o gradual das medidas n\u00e3o farmacol\u00f3gicas de conten\u00e7\u00e3o da COVID-19 e prorroga\u00e7\u00e3o das medidas e protocolos sanit\u00e1rios constantes no Decreto n.\u00ba 03 de 10 de janeiro de 2022, a serem adotadas em raz\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o e combate a COVID-19 <\/em>e suas variantes DELTA e \u00d4MICRON, e da s\u00edndrome gripal causada pelo novo v\u00edrus INFLUENZA H3N2,<\/em><\/strong> e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong>
\n<\/em>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA – MA<\/strong> Estado do Maranh\u00e3o no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\nCONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo, dentro do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, e com base no art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de, expedir decretos com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio da Portaria n.\u00ba 188, de 03.02.2020, em raz\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o humana causada pela COVID-19, declarou estado de Emerg\u00eancia (Calamidade) em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional – ESPIN;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que a C\u00e2mara dos Deputados, em 18 de mar\u00e7o de 2020, e o Senado Federal, em 20 de mar\u00e7o de 2020, reconheceram a exist\u00eancia de calamidade p\u00fablica para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000;
\nCONSIDERANDO<\/strong> os Decretos Estaduais de n.\u00ba 35.672, de 16.03.2020, e de n.\u00ba 35.731, de 11 de abril de 2020, \u00a0que disp\u00f4s, no \u00e2mbito do Estado do Maranh\u00e3o, sobre as medidas de calamidade em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional e suas altera\u00e7\u00f5es, em especial o novo Decreto Estadual n.\u00ba 37.360\/2022;
\nCONSIDERANDO <\/strong>os \u00edndices de cobertura vacinal alcan\u00e7ados nesta municipalidade, at\u00e9 o presente momento, e a ampla disponibiliza\u00e7\u00e3o dos imunizantes nos postos de vacina\u00e7\u00e3o;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que, em raz\u00e3o do Poder de Pol\u00edcia, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal pode condicionar e\/ou restringir, no \u00e2mbito dom\u00e9stico, o exerc\u00edcio de liberdades individuais e o uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o da propriedade, com vistas a ajust\u00e1-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade local, em especial para garantir o direito \u00e0 sa\u00fade e a redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos causados pelas infec\u00e7\u00f5es virais;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar, em \u00e2mbito municipal, as regras e as medidas sanit\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 conten\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 e suas variantes Delta e \u00d4micron, e ao enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica declarada pelo Estado do Maranh\u00e3o, bem como quanto aos procedimentos e medidas de funcionamento das atividades econ\u00f4micas e p\u00fablicas para o enfrentamento da epidemia;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que desde o dia 21 de fevereiro de 2022, o munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida vinha apresentante uma redu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel de transmissibilidade por COVID-19, e estando h\u00e1 mais de 05 (cinco) dias com ZERO n\u00fameros de casos confirmados, conforme \u00a0boletins epidemiol\u00f3gicos emitidos pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, evidenciando uma estabiliza\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico, bem como o da s\u00edndrome gripal causada pelo novo v\u00edrus INFLUENZA H3N2,
\nDECRETA<\/u><\/strong>:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba <\/strong>Fica mantida a obrigatoriedade do uso massivo e indiscriminado de m\u00e1scaras pela popula\u00e7\u00e3o em geral, em estabelecimentos p\u00fablicos e privados.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> Ao sistema de ensino em \u00e2mbito municipal, fica mantido a permiss\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o das atividades, aulas presenciais e demais atividades educacionais, condicionado ao cumprimento integral dos protocolos sanit\u00e1rios, conforme estabelecido no Decreto n.\u00ba 13, de 25 de fevereiro de 2022, e das medidas sanit\u00e1rias constantes do Decreto n.\u00b0 03, de 10 de janeiro de 2022.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> A flexibiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal para realiza\u00e7\u00e3o presencial de eventos p\u00fablicos e privados, ter\u00e1 como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a perman\u00eancia do munic\u00edpio na faixa de baixa transmissibilidade do v\u00edrus, na forma que segue:
\nI<\/strong> – os eventos, shows, espet\u00e1culos e festas, poder\u00e3o ocorrer com a limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, sendo permitido o funcionamento at\u00e9 \u00e0s 02h00 da manh\u00e3, respeitados o uso de m\u00e1scaras (mesmo se realizados em ambientes abertos) e aos demais protocolos sanit\u00e1rios, sendo admitido o p\u00fablico de at\u00e9 70% da capacidade do local, e ao cumprimento das demais exig\u00eancias preconizadas pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipal;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O descumprimento das medidas impostas neste artigo, sujeita o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, que poder\u00e1 variar de 1 (um) a 05 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e criminal.
\nArt.<\/strong> 4\u00ba<\/strong> Fica permitido a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de entretenimento e lazer tais como a utiliza\u00e7\u00e3o de som automotivo (pared\u00e3o) em locais p\u00fablicos e privados, sendo neste \u00faltimo caso, admitido o p\u00fablico de at\u00e9 70% da capacidade do local, e condicionados ao cumprimento das normas sanit\u00e1rias e a limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o hor\u00e1rio das 02h00 da manh\u00e3.
\nPar\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> O n\u00e3o cumprimento das imposi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, sujeita os respons\u00e1veis por eventual descumprimento \u00e0 apreens\u00e3o do equipamento de som e aplica\u00e7\u00e3o de multa, que poder\u00e1 variar de 01 (um) a 05 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e criminal.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> O funcionamento de lanchonetes\/restaurantes, bares e estabelecimentos cong\u00eaneres, dever\u00e3o ocorrer com limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, dos quais n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o hor\u00e1rio das 02h00 da manh\u00e3, respeitados o uso de m\u00e1scaras e demais medidas sanit\u00e1rias constantes do Decreto n. 03, de 10 de janeiro de 2022.
\nArt. 6\u00ba<\/strong> Fica permitido nesta municipalidade a pr\u00e1tica desportiva e a realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos, condicionado as medidas e protocolos sanit\u00e1rios estabelecidos neste Decreto, admitindo-se p\u00fablico de at\u00e9 70% da capacidade do local do evento.
\nPar\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> O descumprimento do disposto neste artigo, implicar\u00e1 aos organizadores de eventos esportivos multa que pode variar de 01 (um) a 05(cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos vigente.
\nArt. 7\u00ba<\/strong> Para o funcionamento de academias e estabelecimentos cong\u00eaneres, fica mantida as determina\u00e7\u00f5es constates no art. 4\u00ba, do Decreto n.\u00ba 03, de 10 de janeiro de 2022.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> A realiza\u00e7\u00e3o das atividades religiosas, missas, cultos e outras de quaisquer naturezas, em local fechado ou aberto, p\u00fablico ou privado, dentro do territ\u00f3rio deste ente municipal, fica permitida, desde que condicionadas a observ\u00e2ncia das disp\u00f5es constantes do art. 5\u00ba do Decreto n.\u00ba 03, de 10 de janeiro de 2022.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> Para o funcionamento do com\u00e9rcio local, de farm\u00e1cias e das feiras livres, ficam mantidas as determina\u00e7\u00f5es e medidas sanit\u00e1rias constantes do art. 7\u00ba do Decreto n.\u00ba 03, de 10 de janeiro de 2022.
\nArt. 10<\/strong> Quanto ao funcionamento dos Bancos, Caixa lot\u00e9rica e Correspondentes Banc\u00e1rios, ficam inalteradas e mantidas as medidas e determina\u00e7\u00f5es constantes do art. 8\u00ba do Decreto n.\u00ba 03, de 10 de janeiro de 2022.
\nArt. 11<\/strong> A qualquer tempo, a permiss\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos e privados, abordados neste Decreto, poder\u00e1 ser suspensa, considerando os indicadores concernentes a transmissibilidade da COVID-19 nesta municipalidade.
\nArt. 12<\/strong> Para garantia da aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, fica a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria com apoio irrestrito da Guarda Civil Municipal encarregada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, podendo fazer uso do Poder de Pol\u00edcia Administrativo, apreender bens e pessoas, bem como fechar estabelecimentos comerciais e similares, requisitando sempre que poss\u00edvel, aux\u00edlio da Pol\u00edcia Militar do Maranh\u00e3o.
\nArt. 13<\/strong> O descumprimento de qualquer das medidas previstas neste decreto enseja a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, ap\u00f3s o devido processo legal.
\nArt. 14 <\/strong>As disposi\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto, valer\u00e1 at\u00e9 o dia 15 de abril de 2022, momento em que se proceder\u00e1 uma nova avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias encontradas nesta municipalidade.
\nArt. 15<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando apenas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.
\nGabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, 11 de mar\u00e7o de 2022. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-13135","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"679b49e2e8e6c18dc8d98c758aa2f285454abfac"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/13135","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}