{"id":13652,"date":"2022-04-18T14:25:31","date_gmt":"2022-04-18T17:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=13652"},"modified":"2022-04-18T14:25:31","modified_gmt":"2022-04-18T17:25:31","slug":"decreto-n-o-017-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-017-2022\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 017\/2022"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o e novas medidas sanit\u00e1rias a serem adotadas nesta municipalidade em raz\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o e combate a COVID-19 e suas variantes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA – MA<\/strong> Estado do Maranh\u00e3o no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\nCONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo, dentro do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, e com base no art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de, expedir decretos com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;
\nCONSIDERANDO <\/strong>os \u00edndices de cobertura vacinal alcan\u00e7ados, at\u00e9 o presente momento, e a ampla disponibiliza\u00e7\u00e3o dos imunizantes nos postos de vacina\u00e7\u00e3o nesta municipalidade;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que o do Estado do Maranh\u00e3o vem vivenciando uma estabiliza\u00e7\u00e3o no cont\u00e1gio por COVID-19, conforme demonstram os boletins epidemiol\u00f3gicos de Estado da Secret\u00e1ria \u00a0(https:\/\/www.saude.ma.gov.br\/boletins-covid-19\/);
\nCONSIDERANDO<\/strong> que, em raz\u00e3o do Poder de Pol\u00edcia, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal pode condicionar e\/ou restringir, no \u00e2mbito dom\u00e9stico, o exerc\u00edcio de liberdades individuais e o uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o da propriedade, com vistas a ajust\u00e1-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade local, em especial para garantir o direito \u00e0 sa\u00fade e a redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos causados pelas infec\u00e7\u00f5es virais;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar, em \u00e2mbito municipal, as regras e as medidas sanit\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 conten\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 e suas variantes, bem como quanto aos procedimentos e medidas de funcionamento das atividades econ\u00f4micas e p\u00fablicas;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que no munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida- MA no per\u00edodo\u00a0 de 05 de mar\u00e7o de 2002 a 18 de abril de 2022, ou seja, h\u00e1 mais de 43 (quarenta) dias ininterruptos apresentam ZERO n\u00fameros de casos confirmados de transmissibilidade por COVID-19, conforme boletins epidemiol\u00f3gicos emitidos pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade (atualizado em 17 de abril de 2022), evidenciando uma estabiliza\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico,
\nDECRETA<\/u><\/strong>:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba <\/strong>Fica mantida a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras pela popula\u00e7\u00e3o em geral apenas em locais fechados, estabelecimentos p\u00fablicos e privados, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, hospitais, unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, escolas, consult\u00f3rios, escrit\u00f3rios, academias, farm\u00e1cias, lojas, supermercados e afins, sal\u00f5es, est\u00fadios e igrejas, bancos e correspondentes banc\u00e1rios.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Obrigatoriamente, todos os estabelecimentos mencionados neste artigo, dever\u00e3o manter ativos os protocolos sanit\u00e1rios, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel 70% ou locais para higieniza\u00e7\u00e3o com \u00e1gua e sab\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> Fica mantida ao sistema de ensino em \u00e2mbito municipal, a permiss\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o das atividades educacionais presenciais, condicionado ao cumprimento do artigo 1\u00ba deste Decreto.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos que realizam eventos como shows, de entretenimento e lazer, em locais p\u00fablicos e\/ou privados, bem como a pr\u00e1tica desportiva e a realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos e atividades religiosas, e ter\u00e1 como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a perman\u00eancia do munic\u00edpio na faixa de baixa transmissibilidade do v\u00edrus, e no que couber ao que estabelece a Lei municipal n.\u00ba 537 de 27 de dezembro de 2021, que regulamenta o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, clubes e locais de acesso ao p\u00fablico durante festas, eventos e comemora\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O descumprimento das medidas impostas neste artigo, sujeita o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, que poder\u00e1 variar de 1 (um) a 05 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das demais responsabiliza\u00e7\u00f5es nas esferas administrativas, c\u00edvel e criminal.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> A qualquer tempo, a permiss\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos e privados, abordados neste Decreto, poder\u00e1 ser suspensa, considerando os indicadores concernentes a transmissibilidade da COVID-19 nesta municipalidade.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> Para garantia da aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, fica a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria com apoio irrestrito da Guarda Civil Municipal encarregada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, podendo fazer uso do Poder de Pol\u00edcia Administrativo, apreender bens e pessoas, bem como fechar estabelecimentos comerciais e similares, requisitando sempre que poss\u00edvel, aux\u00edlio da Pol\u00edcia Militar do Maranh\u00e3o.
\nArt. <\/strong>6\u00ba <\/strong>O descumprimento de qualquer das medidas previstas neste decreto enseja a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, ap\u00f3s o devido processo legal.
\nArt. 7\u00ba <\/strong>As disposi\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto, valer\u00e1 at\u00e9 o dia 20 de maio de 2022, momento em que se proceder\u00e1 uma nova avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias encontradas nesta municipalidade.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando apenas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.
\nGabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, 18 de abril de 2022. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-13652","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"dc3c130c916e326a6b09c08cd5d5a32aca79eda1"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/13652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}