{"id":14607,"date":"2022-05-11T10:55:34","date_gmt":"2022-05-11T13:55:34","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=14607"},"modified":"2022-05-11T10:55:34","modified_gmt":"2022-05-11T13:55:34","slug":"lei-n-o-545-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-545-2022\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 545\/2022"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00b0 – <\/strong>Fica institu\u00edda a \u201cSemana Municipal da Agricultura Familiar de Magalh\u00e3es de Almeida\u201d, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia (24) vinte e quatro de julho (dia em que foi publicada a Lei n\u00ba 11.326\/2006 Lei da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais) e o dia (28) vinte e oito de julho (Dia Nacional do Agricultor Familiar).
\nArt. 2\u00b0 – <\/strong>S\u00e3o objetivos fundamentais da agricultura Familiar:
\nI – <\/strong>Mostrar as vantagens econ\u00f4micas, ecol\u00f3gicas e sociais do modelo sustent\u00e1vel da agricultura familiar.
\nII – <\/strong>Ampliar os conhecimentos t\u00e9cnicos dos produtos rurais atrav\u00e9s de cursos, encontros, palestras, debates e workshops.
\nArt. 3\u00ba- <\/strong>A \u201cSemana Municipal da Agricultura Familiar\u201d possuir\u00e1 como finalidade:
\nI – <\/strong>Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores da regi\u00e3o;
\nII – <\/strong>Dar incentivos para que sejam criadas pol\u00edticas p\u00fablicas que fortale\u00e7am a agricultura familiar;
\nIII – <\/strong>Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as op\u00e7\u00f5es associativas e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o;
\nIV – <\/strong>Proporcionar alternativas para o agricultor familiar;
\nV – <\/strong>Incrementar a educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a cadeia produtiva da agricultura familiar e os aspectos gastron\u00f4micos e culturais dos Agricultores Familiares,
\nVI \u2013 <\/strong>Expor e divulgar a produ\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares, Artes\u00f5es e Pescadores do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida; e
\nVII – <\/strong>Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da regi\u00e3o concernentes a agricultura familiar e a sua evolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00b0 – <\/strong>As comemora\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 \u201cSemana Municipal da Agricultura Familiar\u201d, objetivo desta Lei, passam a integrar o Calend\u00e1rio Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, objetivando a promo\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos agricultores das zonas urbana e rural.
\nArt. 5\u00b0 – <\/strong>A fim de proporcionar as a\u00e7\u00f5es e objetivos previstos nesta Lei, o Munic\u00edpio poder\u00e1 realizar parcerias com outras entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ou privado e institui\u00e7\u00f5es de ensino.
\nArt. 6\u00b0 – <\/strong>As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba – <\/strong>O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei, no que couber, no prazo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba <\/strong>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00b0 <\/strong>– Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, em 10 de maio de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-14607","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"a756107d163178f9acf2baa2aa8e1716e462ce9a"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/14607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}