{"id":14608,"date":"2022-05-11T11:03:22","date_gmt":"2022-05-11T14:03:22","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=14608"},"modified":"2022-05-11T11:03:39","modified_gmt":"2022-05-11T14:03:39","slug":"14608","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/14608\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 546\/2022"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPOR\u00c1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO DOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTIUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARA- NH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO <\/strong>a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba.<\/strong> Para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta, poder\u00e3o contratar pessoal por tempo determinado, nas condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo somente ser\u00e1 poss\u00edvel se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade tempor\u00e1ria com servidores efetivos.
\nArt. 2\u00ba. <\/strong>Considera-se necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, para fins desta Lei, aquela que comprometa a presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e eficiente dos servi\u00e7os pr\u00f3prios da administra\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o possa ser satisfeita com a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, ou que justifique a cria\u00e7\u00e3o ou provimentos de cargos.
\n\u00a71\u00ba.-<\/strong> Caracterizam-se como hip\u00f3teses de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico:
\nI \u2013<\/strong> Assist\u00eancia a situa\u00e7\u00f5es de calamidade P\u00fablica;
\nII \u2013<\/strong> Assist\u00eancia a emerg\u00eancias em sa\u00fade p\u00fablica, combate a surtos end\u00eamicos, pragas, doen\u00e7as e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal, bem como assist\u00eancia nutricional, psicossocial e de atividades de trabalho e lazer no tratamento de dist\u00farbios f\u00edsicos ou mentais e de desajustes emocionais a alunos da rede de ensino municipal que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social;
\nIII \u2013<\/strong> Implanta\u00e7\u00e3o e\/ou funcionamento de programa decorrente de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
\nIV \u2013<\/strong> Car\u00eancia de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que n\u00e3o justifiquem a cria\u00e7\u00e3o de provimento de cargo;
\nV \u2013<\/strong> Especificamente quanto aos cargos do magist\u00e9rio p\u00fablico:
\na)<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o do Professor Substituto poder\u00e1 suprir a falta de Professor efetivo em raz\u00e3o da vac\u00e2ncia do cargo, afastamento ou licen\u00e7a, ou quando o titular for indicado para desempenho de cargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, auxiliar de dire\u00e7\u00e3o e secret\u00e1rio de escola;
\nb)<\/strong> Em vaga transit\u00f3ria, ap\u00f3s forma\u00e7\u00e3o de turma com car\u00e1ter experimental, n\u00e3o permanente.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> A necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico dever\u00e1 ser previamente declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no art. 5\u00ba desta Lei, de acordo com respectivo processo administrativo que justifique as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.
\nArt. 3\u00ba. – <\/strong>O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei ser\u00e1 feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso p\u00fablico, dentro dos crit\u00e9rios estipulados pelo \u00f3rg\u00e3o interessado no ajuste, sujeito \u00e0 ampla e pr\u00e9via divulga\u00e7\u00e3o, inclusive atrav\u00e9s da Impressa Oficial.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. – A contrata\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s necessidades definidas nos Inciso I e II do \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei, bem como as contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, prescindir\u00e1 de processo seletivo, todavia, ter\u00e1 prefer\u00eancia na nomea\u00e7\u00e3o o candidato aprovado em processo seletivo vigente, caso exista, com a justificativa por procedimento administrativo pr\u00e9vio.
\nArt. 4\u00ba.<\/strong> – As contrata\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e3o realizadas pelo prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses.
\n\u00a71\u00ba.-<\/strong> Os contratos poder\u00e3o ser prorrogados por uma \u00fanica vez, pelo mesmo prazo.
\n\u00a72\u00ba. –<\/strong> Somente ser\u00e1 admitida a contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rio que j\u00e1 tenha prestado servi\u00e7os \u00e1 administra\u00e7\u00e3o nesta condi\u00e7\u00e3o, depois de decorrido 12 (doze) meses da cessa\u00e7\u00e3o do contrato anterior.
\nArt. 5\u00ba. – <\/strong>As contrata\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser realizadas com observ\u00e2ncia da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo espec\u00edfico, o qual conter\u00e1 a justificativa acerca da ocorr\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es que as autorizam.
\nArt. 6\u00ba.- <\/strong>As contrata\u00e7\u00f5es de que trata a presente Lei ser\u00e3o feitas ap\u00f3s processo seletivo simplificado, de provas, de t\u00edtulos ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com car\u00e1ter objetivo, ap\u00f3s ampla divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, inclusive no \u00f3rg\u00e3o de impressa Oficial do Munic\u00edpio.
\n\u00a71\u00ba. –<\/strong> O Edital do Processo Seletivo Simplificado dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:
\nI \u2013<\/strong> O prazo de inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 (trinta) dias;
\nII \u2013<\/strong> O objeto da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, observadas as hip\u00f3teses previstas no art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, desta Lei;
\nIII \u2013<\/strong> O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
\nIV \u2013<\/strong> Prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo m\u00e1ximo previsto no art. 4\u00ba desta Lei;
\nV \u2013<\/strong> Os crit\u00e9rios objetivos da sele\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o estar expressos em cl\u00e1usulas que explicitem os pressupostos m\u00ednimos de contrata\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a natureza e a complexidade da fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada;
\nVI \u2013<\/strong> O n\u00famero de vagas a serem preenchidas;
\nVII \u2013<\/strong> A fun\u00e7\u00e3o, a carga hor\u00e1ria e a remunera\u00e7\u00e3o;
\nVIII \u2013<\/strong> Etapas do processo de sele\u00e7\u00e3o e o respectivo calend\u00e1rio.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Os candidatos selecionados n\u00e3o ter\u00e3o direito adquirido \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba. – <\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o do pessoal contratado nos termos desta Lei ser\u00e1 fixada de acordo com o valor do vencimento constante no in\u00edcio da carreira relacionada no plano de cargos e sal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, para servidores que desempenhem fun\u00e7\u00e3o semelhante.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. – Para os efeitos deste artigo, n\u00e3o se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
\nArt. 8\u00ba. – <\/strong>Ser\u00e1 firmado contrato administrativo de natureza jur\u00eddico administrativa e contratados ficam vinculados ao RGPS \u2013 Regime Geral de Previd\u00eancia Social, com direito e deveres regulamentados no contrato.
\nArt. 9\u00ba. – <\/strong>As infra\u00e7\u00f5es disciplinares atribu\u00eddas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ser\u00e3o apuradas mediante sindic\u00e2ncia, conclu\u00edda no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada \u00e0 ampla defesa.
\nArt. 10. – <\/strong>O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-\u00e1, sem direito a indeniza\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013<\/strong> Pelo t\u00e9rmino do prazo contratual;
\nII \u2013<\/strong> Por conveni\u00eancia motivada da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratante;
\nIII \u2013<\/strong> Por iniciativa do contratado; e
\nIV \u2013<\/strong> Pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
\n\u00a71\u00ba. –<\/strong> A extin\u00e7\u00e3o do contrato, no casos do inciso II e III, ser\u00e1 comunicada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.
\n\u00a72\u00ba. –<\/strong> Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obriga\u00e7\u00f5es previstos na Lei Complementar n\u00ba 236\/98, que disciplina o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nArt. 11.<\/strong> – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os crit\u00e9rios or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto desta Lei.
\nArt. 12.<\/strong> – \u00c9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, de servidores da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidi\u00e1rias e controladas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. – Excetua-se do disposto no caput a contrata\u00e7\u00e3o de servidores enquadrados nas hip\u00f3teses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que comprovada a compatibilidade de hor\u00e1rios.
\nArt. 13<\/strong>. – Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio
\nArt. 14<\/strong>. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, em 10 de maio de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-14608","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"fb6ff0b96d85b8d14c2f59f6a2c7e0cebfd1251c"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/14608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}