{"id":14836,"date":"2022-05-18T10:54:58","date_gmt":"2022-05-18T13:54:58","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=14836"},"modified":"2022-05-18T10:54:58","modified_gmt":"2022-05-18T13:54:58","slug":"decreto-n-o-020-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-020-2022\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 020\/2022"},"content":{"rendered":"

Convoca a 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.
\n<\/strong>RAIMUNDO NONATO CARVALHO<\/strong>, Prefeito do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e
\nCONSIDERANDO<\/strong> a Lei Federal n.\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Sa\u00fade;
\nCONSIDERANDO<\/strong> as Leis Municipais n.\u00ba 200\/1996, n.\u00ba 286\/2001 e n.\u00ba 336\/2006, que disp\u00f5e sobre o controle social no SUS no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, reorganiza o Conselho Municipal de Sa\u00fade e os Conselhos Locais de Sa\u00fade;
\nDECRETA<\/strong>:
\nArt. 1\u00ba<\/strong> Fica convocada a 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade<\/strong>, a qual ser\u00e1 realizada no dia 15 de junho de 2022, pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade e pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, a qual ter\u00e1 como tema \u201cO SUS P\u00f3s-Pandemia\u201d<\/strong>, na forma determinada pelo anexo \u00fanico, que integra este Decreto.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nGabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, 18 de maio de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, <\/strong>Prefeito Municipal, DIONILO GON\u00c7ALVES COSTA NETO SEGUNDO, Procurador-Geral do Munic\u00edpio e THAMIRES ALBUQUERQUE DE CARVALHO, Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.
\nANEXO \u00daNICO
\n<\/strong>(Anexo ao Decreto Municipal n.\u00ba 20, de 18 \u00ad\u00ad\u00ad\u00admaio de 2022)
\nREGIMENTO INTERNO DA 11\u00aa CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA \u2013 MARANH\u00c3O<\/strong>.
\nCAP\u00cdTULO I – <\/strong>DA CONFER\u00caNCIA:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba <\/strong>A 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, convocada pelo Prefeito do Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA – MA<\/strong>, ser\u00e1 realizada no dia 15 de junho de 2022, pela Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA <\/strong>e pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade (CMS).
\nArt. 2\u00ba <\/strong>Considerando que o pa\u00eds se encontra em estado de pandemia do Novo Coronav\u00edrus, de acordo com os dados epidemiol\u00f3gicos do munic\u00edpio elaborados pelos departamentos de Vigil\u00e2ncias Epidemiol\u00f3gicas e Sanit\u00e1ria, o Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA<\/strong>, vem reduzindo o n\u00famero de infectados e de casos ativos de COVID-19. Entretanto, al\u00e9m das medidas restritivas adotadas pelas autoridades sanit\u00e1rias, a aceita\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, \u00e0 campanha de imuniza\u00e7\u00e3o da COVID-19, foram requisitos fundamentais para o baixo \u00edndice de contamina\u00e7\u00e3o do Novo Coronav\u00edrus no munic\u00edpio. Portanto, a 11\u00aa Confer\u00eancia<\/strong> ser\u00e1 realizada na forma presencial<\/strong>, garantindo as medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19.
\nArt. 3\u00ba <\/strong>A 11\u00ba Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade<\/strong> \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de debates e delibera\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade, de acordo com a Lei Federal n\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Sa\u00fade, e as Leis Municipais<\/strong> n\u00ba 200\/1996, n\u00ba. 286\/2001, n\u00ba. 336\/2006 e ter\u00e1 como finalidade:
\nI<\/strong> – elaborar o Plano Municipal de Sa\u00fade 2022-2025;
\nII<\/strong> – fortalecer a participa\u00e7\u00e3o e o controle social no SUS, com ampla representa\u00e7\u00e3o da sociedade em todas as etapas; e
\nIII<\/strong> – elaborar propostas a partir das necessidades de sa\u00fade e participar da constru\u00e7\u00e3o de diretrizes do Plano Plurianual – PPA do Munic\u00edpio.
\nArt. 4\u00ba <\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es da 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade ter\u00e3o validade at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da 12\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade.
\nCAP\u00cdTULO II – <\/strong>DO TEMA:
\n<\/strong>Art. 5\u00ba <\/strong>A 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, ter\u00e1 como tema: \u201cO SUS p\u00f3s Pandemia\u201d<\/strong>.
\nArt. 6\u00ba <\/strong>Os eixos tem\u00e1ticos da 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade ser\u00e3o:
\nI – Eixo 1 \u2013 FORTALECIMENTO DA ATEN\u00c7\u00c3O PRIM\u00c1RIA \u00c0 SA\u00daDE
\n<\/strong>II – Eixo 2 \u2013 ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE DO TRABALHADOR; e
\n<\/strong>III – Eixo 3 \u2013 ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE NO P\u00d3S-PANDEMIA;
\n<\/strong>IV – Eixo 4 <\/strong>\u2013 ASSIST\u00caNCIA INTEGRAL A SA\u00daDE DO IDOSO – A\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO NO COMBATE A VIOL\u00caNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.
\n<\/strong>CAP\u00cdTULO III – <\/strong>DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>Art. 7\u00ba<\/strong> A 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade ter\u00e1 como Presidente de Honra O Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, Raimundo Nonato Carvalho <\/strong>e ser\u00e1 presidida pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, Thamires Albuquerque de Carvalho<\/strong>.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0 Na sua eventual impossibilidade ou aus\u00eancia da Secret\u00e1ria de Sa\u00fade, a presid\u00eancia dos trabalhos ser\u00e1 desempenhada pela Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> Para o desenvolvimento de suas atividades, a 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade<\/strong> contar\u00e1 com uma Comiss\u00e3o Organizadora institu\u00edda pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> A Comiss\u00e3o Organizadora poder\u00e1 delegar fun\u00e7\u00f5es para pessoas vinculadas ao Munic\u00edpio, \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, no tocante \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade.
\nArt. 10.<\/strong>\u00a0 A Comiss\u00e3o Organizadora, nomeada pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, ser\u00e1 composta por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) Conselheiros do Segmento Usu\u00e1rio, 1 (um) Conselheiro do Segmento de Trabalhadores e 1 (um) Conselheiro do Segmento Gestor\/ Prestador.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0 A Comiss\u00e3o Organizadora contar\u00e1 com a colabora\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de apoio para a execu\u00e7\u00e3o das atividades operacionais da organiza\u00e7\u00e3o da 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade.
\nArt. 11.<\/strong>\u00a0 Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora:
\nI<\/strong> – divulgar a 11\u00aa Confer\u00eancia<\/strong> e assegurar a participa\u00e7\u00e3o de todos os interessados;
\nII<\/strong> – Coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de material de apoio; e
\nIII<\/strong> – garantir toda a infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da 11\u00aa Confer\u00eancia<\/strong>.
\nCAP\u00cdTULO IV – <\/strong>DOS PARTICIPANTES:
\n<\/strong>Art. 12.<\/strong>\u00a0 Poder\u00e3o participar da 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade<\/strong>, duas (02) pessoas interessadas no aperfei\u00e7oamento das Pol\u00edticas de Sa\u00fade do Munic\u00edpio conforme indicado pelas institui\u00e7\u00f5es representativas, na qualidade de Delegado<\/strong>.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 <\/strong>A participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberta a todos os inscritos, com direito a manifesta\u00e7\u00e3o, por escrito e verbalmente, em todos os seus espa\u00e7os.
\nCAP\u00cdTULO V – <\/strong>DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>Art. 13.\u00a0 <\/strong>A 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade<\/strong> obedecer\u00e1 a seguinte programa\u00e7\u00e3o:
\nI<\/strong> – Dia 15 de junho de 2022 – das 07h30 \u00e0s 12h00:
\na)<\/strong>Credenciamento
\nb)<\/strong>Mesa de abertura;
\nc)<\/strong>Apresenta\u00e7\u00e3o dos Hinos Nacional e Municipal;
\nd)<\/strong>Leitura do Regimento Interno;
\ne)<\/strong>Palestra: O SUS P\u00f3s Pandemia<\/strong>;
\nf)<\/strong>Apresenta\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\nII<\/strong> – Dia 15 de junho de 2022 – das 13h30 \u00e0s 17h30:
\na)<\/strong>Grupos de trabalho
\nb)<\/strong>Plen\u00e1ria: aprecia\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das propostas.
\nc)<\/strong>Leitura das propostas, por Eixo;
\nd)<\/strong>Apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da Confer\u00eancia e
\ne)<\/strong> Encerramento.
\nCAP\u00cdTULO VI – <\/strong>DA PLEN\u00c1RIA:
\n<\/strong>Art. 14.\u00a0 <\/strong>A Plen\u00e1ria tem como objetivo apreciar, discutir e votar as propostas recebidas, a fim de elaborar o relat\u00f3rio final que integrar\u00e1 os Anais da Confer\u00eancia, bem como subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade.
\nArt. 15.\u00a0 <\/strong>Ser\u00e1 assegurado aos participantes, o direito de solicitar destaques.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> As solicita\u00e7\u00f5es de destaque dever\u00e3o ser feitas durante a leitura das propostas, at\u00e9 o final da leitura, constituindo-se proposta de reda\u00e7\u00e3o alternativa, sem mudar o conte\u00fado da proposta original, em rela\u00e7\u00e3o ao item destacado ou supress\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s a leitura das propostas, ser\u00e3o apreciadas cada uma das solicita\u00e7\u00f5es de destaque;
\n\u00a73\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o aceitas novas propostas antes, durante ou ap\u00f3s a leitura das propostas.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> As propostas aprovadas, que obtiverem mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos e n\u00e3o tiverem destaque, ir\u00e3o compor o Relat\u00f3rio Final.
\nCAP\u00cdTULO VII – <\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS:
\n<\/strong>Art. 16.<\/strong>\u00a0 Este Regimento Interno da 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade de Magalh\u00e3es de Almeida – MA<\/strong> foi apreciado, votado e aprovado pela inst\u00e2ncia competente, o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Magalh\u00e3es de Almeida – MA<\/strong>, estando vedado qualquer encaminhamento que tenha por finalidade torn\u00e1-lo objeto de debate durante a Confer\u00eancia.
\nArt. 17.<\/strong>\u00a0 Os casos omissos neste Regimento ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Organizadora da 11\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade<\/strong>.
\nMagalh\u00e3es de Almeida- MA, 18 de maio de 2022. KIZI SANTOS TORRES FERNANDES, Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Magalh\u00e3es De Almeida.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-14836","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"af850808fbff9df93097d7e432d22c657d29379a"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/14836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}