{"id":15114,"date":"2022-06-22T14:36:34","date_gmt":"2022-06-22T17:36:34","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=15114"},"modified":"2022-06-22T14:59:53","modified_gmt":"2022-06-22T17:59:53","slug":"lei-n-o-552-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-552-2022\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 552\/2022"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional da C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER <\/strong>que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I – <\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Esta Lei disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional da C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nCap\u00edtulo II – <\/strong>DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:
\n<\/strong>Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>A Estrutura Organizacional da C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, comp\u00f5e-se dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\nI \u2013<\/strong> DE DELIBERA\u00c7\u00c3O: Plen\u00e1rio;
\nII \u2013<\/strong> T\u00c9CNICO: Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas;
\nIII \u2013<\/strong> DE DIRE\u00c7\u00c3O SUPERIOR:
\na)<\/strong> Mesa Diretora;
\nb)<\/strong> Presid\u00eancia.
\nIV \u2013<\/strong> AUXILIARES E ASSESSORAMENTO:
\na)<\/strong> Secretaria Geral;
\nb)<\/strong> Assessoria Jur\u00eddica;
\nc)<\/strong> Assessoria Cont\u00e1bil e Tesouraria;
\nSE\u00c7\u00c3O I – <\/strong>DO \u00d3RG\u00c3O DE DELIBERA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>SUBSE\u00c7\u00c3O I – <\/strong>DO PLEN\u00c1RIO:
\n<\/strong>Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o deliberativo e soberano da C\u00e2mara de Vereadores, constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, dia, forma e n\u00famero estabelecidos na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno.
\nSE\u00c7\u00c3O II – <\/strong>DO \u00d3RG\u00c3O T\u00c9CNICO:
\n<\/strong>SUBSE\u00c7\u00c3O I – <\/strong>DAS COMISS\u00d5ES:
\n<\/strong>Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos membros da C\u00e2mara, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es ter\u00e3o as composi\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e como dispuser o Regimento Interno.
\nSE\u00c7\u00c3O III – <\/strong>DOS \u00d3RG\u00c3OS DE DIRE\u00c7\u00c3O SUPERIOR:
\n<\/strong>SUBSE\u00c7\u00c3O I – <\/strong>DA MESA DIRETORA:
\n<\/strong>Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, representada pelo seu Presidente, incumbe as atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\nSUBSE\u00c7\u00c3O II – <\/strong>DA PRESID\u00caNCIA:
\n<\/strong>Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>A Presid\u00eancia \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o representativo da C\u00e2mara Municipal e respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos institucionais e administrativos da C\u00e2mara Municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal aquelas definidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\nSE\u00c7\u00c3O IV – <\/strong>DOS \u00d3RG\u00c3OS DE ASSESSORAMENTO E AUXILIARES:
\n<\/strong>Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0Os servi\u00e7os de assessoramento e auxiliares da C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, ser\u00e3o desenvolvidos pelas seguintes estruturas.
\nI \u2013<\/strong> Secretaria Geral;
\nII \u2013<\/strong> Assessoria Jur\u00eddica;
\nIII \u2013<\/strong> Assessoria Cont\u00e1bil;
\nIV –<\/strong> Tesouraria.
\nSUBSE\u00c7\u00c3O I – <\/strong>DA SECRETARIA GERAL:
\n<\/strong>Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>A Secretaria Geral \u00e9 a unidade administrativa de assessoramento direto \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, com compet\u00eancia para coordenar e supervisionar as unidades administrativas da C\u00e2mara Municipal que esteja diretamente sob a sua subordina\u00e7\u00e3o, e ainda formular diretrizes, orientar os Vereadores sobre quest\u00f5es relacionadas a secretaria, planejar, coordenar e supervisionar os assuntos concernentes \u00e0s \u00e1reas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, controle, administra\u00e7\u00e3o, patrim\u00f4nio, pessoal, bem assim os referentes aos servi\u00e7os gerais da C\u00e2mara Municipal, \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e aos servi\u00e7os de processamento de dados.
\nPar\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/strong>Ao titular da Secretaria Geral compete desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es constantes do Anexo II desta Lei.
\nCAP\u00cdTULO III – <\/strong>DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA:
\n<\/strong>Art. 09.<\/strong>\u00a0Compete a Assessoria Jur\u00eddica:
\nI –<\/strong> prestar assessoramento jur\u00eddico aos Vereadores na elabora\u00e7\u00e3o das propostas e projetos de interesse p\u00fablico, se utilizando dos recursos de pesquisas cient\u00edficas;
\nII \u2013<\/strong> assessorar as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas da C\u00e2mara na analise das mat\u00e9rias a elas submetidas;
\nIII – <\/strong>atuar pr\u00e9via, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental e da gest\u00e3o fiscal do Poder Legislativo, por interm\u00e9dio da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, e, em especial, com as atribui\u00e7\u00f5es constantes do Anexo III da presente Lei;
\nIV \u2013<\/strong> Executar outras atividades conforme determina\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\nSUBSE\u00c7\u00c3O II – <\/strong>DA ASSESSORIA CONT\u00c1BIL E DA TESOURARIA:
\n<\/strong>Art. 10.<\/strong>\u00a0 \u00c0 Assessoria Cont\u00e1bil estruturar as movimenta\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras da C\u00e2mara Municipal, na forma e condi\u00e7\u00f5es exigidas pelas normas legais e pelo Tribunal de Contas do Estado, com a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, bem como de balancetes mensais, controlando as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras.
\nPar\u00e1grafo \u00danico.\u00a0\u00a0<\/strong>Ao Assessor Cont\u00e1bil compete desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es constantes do Anexo IV desta Lei.
\nArt.<\/strong> 11.<\/strong> A Tesouraria \u00e9 a subunidade administrativa de assessoramento financeiro da C\u00e2mara Municipal, com compet\u00eancia para coordenar, planejar e executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e outros valores da C\u00e2mara Municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico.\u00a0\u00a0<\/strong>Ao Tesoureiro compete desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es constantes do Anexo V desta Lei.
\nSUBSE\u00c7\u00c3O III – <\/strong>DAS ASSESSORIAS T\u00c9CNICAS ESPECIALIZADAS:
\n<\/strong>Art. 12.<\/strong> A C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida poder\u00e1 contratar assessorias t\u00e9cnicas especializadas para auxiliar a qualquer de suas atividades.
\nArt. 13.<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior ser\u00e1 realizada em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, especialmente a Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.
\nCAP\u00cdTULO IV – <\/strong>DO QUADRO DE SERVIDORES:
\n<\/strong>SE\u00c7\u00c3O I – <\/strong>DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O:
\n<\/strong>Art. 14.<\/strong>\u00a0Os Cargos de Provimento em Comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, constantes do Anexo I desta Lei s\u00e3o os Criados pela Lei 483 de 1\u00ba de junho de 2017.
\n\u00a71\u00ba. <\/strong>Para provimento dos cargos em comiss\u00e3o de que trata o presente artigo ser\u00e1 exigida escolaridade m\u00ednima de n\u00edvel m\u00e9dio \u2013 2\u00ba Grau completo e obedecido o artigo 10 da Lei de Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal.
\nSE\u00c7\u00c3O II – <\/strong>DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS:
\n<\/strong>Art. 15.<\/strong>\u00a0Os Cargos de Provimento Efetivo, necess\u00e1rios ao funcionamento da estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o os constantes da Lei n\u00ba 483, de 1\u00ba de junho de 2017, Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal.
\nSE\u00c7\u00c3O I – <\/strong>DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:
\n<\/strong>SUBSE\u00c7\u00c3O I – <\/strong>DA COMISS\u00c3O DE CONTROLE INTERNO:
\n<\/strong>Art. 16.<\/strong>\u00a0Fica criada a Comiss\u00e3o de Controle Interno – CCI, subordinada diretamente \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, com independ\u00eancia profissional para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es de controle em todos os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os do Poder Legislativo Municipal.
\nArt. 17.<\/strong> A Comiss\u00e3o de Controle Interno ser\u00e1 composta por 03 (tr\u00eas) servidores do quadro permanente de servidores da C\u00e2mara Municipal, designados pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, com o aux\u00edlio dos demais servi\u00e7os da estrutura administrativa do Poder Legislativo.
\n\u00a71\u00ba. <\/strong>No ato que designar os membros da Comiss\u00e3o de Controle Interno, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, indicar\u00e1 aquele que a presidir\u00e1.
\n\u00a72\u00ba. <\/strong>Excepcionalmente, em face da exig\u00fcidade de pessoal dispon\u00edvel, a comiss\u00e3o de que trata o artigo anterior poder\u00e1 ser substitu\u00edda por servidor formalmente designado pela autoridade competente para responder como respons\u00e1vel pelo Controle Interno de que trata esta Lei.
\nArt. 18.<\/strong> A Comiss\u00e3o de Controle Interno poder\u00e1 ser assessorada pela Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal, pertencentes ao seu Quadro ou por empresas ou profissionais especializados contratados.
\nCAP\u00cdTULO V – <\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS:
\n<\/strong>Art. 19.\u00a0<\/strong>Fica o Presidente da C\u00e2mara Municipal autorizado a expedir atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da presente Lei.
\nArt. 20.<\/strong>\u00a0 Acompanham esta Lei, como parte dela integrante, os seguintes Anexos:
\nI –<\/strong> ANEXO I \u201cQUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEA\u00c7\u00c3O E EXONERA\u00c7\u00c3O, E QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\u201d;
\nII –<\/strong> ANEXO II \u201cATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS CARGOS COMISSIONADOS\u201d;
\nIII –<\/strong> ANEXO III \u201cDA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA\u201d;
\nIV –<\/strong> ANEXO IV \u201cDA ASSESSORIA CONT\u00c1BIL\u201d
\nV –<\/strong> ANEXO V \u201cDA TESOURARIA\u201d.
\n<\/strong>VI –<\/strong> ANEXO VI \u201cORGONOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\u201d.
\nArt. 21.\u00a0<\/strong>As despesas decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o administrativa de que trata esta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta do or\u00e7amento vigente.
\nArt. 22.\u00a0<\/strong>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, em 20 de junho de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.
\nANEXO I – <\/strong>QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEA\u00c7\u00c3O E EXONERA\u00c7\u00c3O, E QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
\n<\/strong>Lei Municipal n\u00ba 483\/2017, de 1\u00ba de junho de 2017:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGOS COMISSIONADOS<\/strong><\/td>\nLEGENDA<\/strong><\/td>\nQUANTIDADE DE CARGOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Geral<\/td>\nCC I<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Jur\u00eddico<\/td>\nCC II<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Contador (Assessor Cont\u00e1bil)<\/td>\nCC III<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Tesoureiro<\/td>\nCC IV<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia<\/td>\nCC V<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO<\/strong><\/td>\nLEGENDA<\/strong><\/td>\nQUANTIDADE DE CARGOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Digitador<\/td>\nCE I<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Recepcionista<\/td>\nCE II<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Zelador<\/td>\nCE III<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Vigia<\/td>\nCE IV<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Motorista<\/td>\nCE V<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO II – <\/strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS CARGOS COMISSIONADOS:
\n<\/strong>1. ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA SECRETARIA GERAL:
\n<\/strong>1 –<\/strong> supervisionar, coordenar e dirigir os servi\u00e7os administrativos e de assessorias da C\u00e2mara e zelar pelo seu funcionamento de modo a lhe manter a efici\u00eancia;
\n2 –<\/strong> expedir, no que for de sua al\u00e7ada, instru\u00e7\u00f5es e ordens de servi\u00e7o necess\u00e1rios ao bom desempenho dos trabalhos;
\n3 –<\/strong> cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es da presid\u00eancia, prestando-lhe as informa\u00e7\u00f5es que forem solicitadas;
\n4 –<\/strong> dar andamento aos processos at\u00e9 a sua fase final de tramita\u00e7\u00e3o;
\n5 –<\/strong> zelar pela documenta\u00e7\u00e3o arquivada e bens sob sua guarda, adotando provid\u00eancias tendentes \u00e0 sua seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o;
\n6 –<\/strong> controlar o servi\u00e7o de transportes, combust\u00edveis e despesas com viagens e estadias;
\n7 –<\/strong> abrir e dar encaminhamento \u00e0 correspond\u00eancia recebida pela C\u00e2mara;
\n8 –<\/strong> elaborar as s\u00ednteses para as reuni\u00f5es, organizando seu expediente e ordenando os assuntos para a Ordem do Dia, com a orienta\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Casa;
\n9 –<\/strong> acompanhar, atrav\u00e9s da assessoria t\u00e9cnica e jur\u00eddica, os trabalhos das Comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da C\u00e2mara;
\n10 –<\/strong> corresponder-se com as diversas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre assuntos atinentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;
\n11 –<\/strong> lan\u00e7ar o despacho em todas as proposi\u00e7\u00f5es, correspond\u00eancias e demais documentos, de conformidade com a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e da Mesa.
\n12 –<\/strong> coordenar as atividades ligadas aos servi\u00e7os de Secretaria, protocolo e registro geral, recep\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, arquivo, documenta\u00e7\u00e3o e biblioteca, servi\u00e7os de pessoal, material e patrim\u00f4nio;
\n13 –<\/strong> Outras atribui\u00e7\u00f5es determinadas pela Presid\u00eancia.
\n1.1 <\/strong>\u2013 QUANTO AOS SERVI\u00c7OS DE EXPEDIENTE LEGISLATIVO:
\n<\/strong>a –<\/strong> preparar os livros de registro de presen\u00e7a dos membros, das Comiss\u00f5es permanentes, especiais, e de investiga\u00e7\u00f5es;
\nb –<\/strong> redigir as atas das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e das Reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, Mesa Diretora e L\u00edderes de Bancadas Partid\u00e1rias a serem transcritas em livros pr\u00f3prios;
\nc –<\/strong> elaborar, com o aux\u00edlio da assessoria Jur\u00eddica e T\u00e9cnica, e expedir os atos da Mesa Diretora, da Presid\u00eancia, das Comiss\u00f5es, Portarias, Resolu\u00e7\u00f5es, Decretos Legislativos, Leis, Certid\u00f5es, Leis promulgadas, convoca\u00e7\u00f5es, editais e demais documentos;
\nd –<\/strong> transcrever, nos livros pr\u00f3prios, os atos em geral, Portarias, Leis promulgadas, Resolu\u00e7\u00f5es, Decretos Legislativos;
\ne –<\/strong> manter em arquivo c\u00f3pias de editais, certid\u00f5es, convoca\u00e7\u00f5es, atestados, declara\u00e7\u00f5es de bens de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, Leis promulgadas, reda\u00e7\u00f5es finais de Leis, Portarias, Decretos Legislativos, atas, instru\u00e7\u00f5es e avisos, pareceres e votos em separado das Comiss\u00f5es;
\nf –<\/strong> preparar, com o aux\u00edlio das assessorias t\u00e9cnicas e Jur\u00eddica,\u00a0 os termos de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e termos de compromisso e posse dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara, ficando ao seu encargo o cerimonial dessas solenidades;
\ng –<\/strong> preparar a resenha do expediente e da Ordem do Dia com a orienta\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara;
\nh –<\/strong> manter em arquivo, separadamente, os processos destinados \u00e0 Ordem do Dia;
\ni –<\/strong> minutar e expedir certid\u00f5es, \u00e0 vista de despacho da autoridade competente.
\n1.2 \u2013 QUANTO AO SERVI\u00c7O DE PROTOCOLO E REGISTRO GERAL:
\n<\/strong>a –<\/strong> receber, classificar e protocolar todo os Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resolu\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Mo\u00e7\u00f5es, Indica\u00e7\u00f5es, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das Comiss\u00f5es;
\nb –<\/strong> protocolar toda correspond\u00eancia expedida e recebida;
\nc –<\/strong> preencher as pastas que formam processos;
\nd –<\/strong> zelar pelos documentos recebidos para protocolo;
\ne –<\/strong> anotar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio.
\n1.3 \u2013 QUANTO AOS SERVI\u00c7OS DE RECEP\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>a –<\/strong> redigir e numerar a correspond\u00eancia da secretaria;
\nb –<\/strong> elaborar c\u00f3pias de documentos da C\u00e2mara;
\nc –<\/strong> digitar of\u00edcios, cartas e outros documentos prestando outros servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o;
\nd –<\/strong> dar, vistas aos processos, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\ne –<\/strong> preparar os pap\u00e9is que devam passar pelo expediente das sess\u00f5es,
\nf –<\/strong> manter um fich\u00e1rio de todos os funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o, Vereadores e autoridades do munic\u00edpio, assim como o endere\u00e7o dos respectivos \u00f3rg\u00e3os para orienta\u00e7\u00e3o do p\u00fablico.
\n1.5 \u2013 QUANTO AOS SERVI\u00c7OS DE ARQUIVO, DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E\u00a0 BIBLIOTECA:
\n<\/strong>a –<\/strong> receber, arquivar, encadernar e conservar: em arm\u00e1rios convenientemente instalados, todos os processos por ordem num\u00e9rica e divididos por exerc\u00edcios e legislaturas; as fichas de processos, separadamente, por exerc\u00edcio e classificadas por assunto; c\u00f3pias de certid\u00f5es expedidas, editais, contratos celebrados pelo; fich\u00e1rios em geral, dividido por exerc\u00edcio e legislatura, pap\u00e9is, documentos e livros em geral; convoca\u00e7\u00f5es, ordens de servi\u00e7os, instru\u00e7\u00f5es, avisos, leis, regulamentos, atos, portarias, decretos legislativos, circulares, correspond\u00eancias em pastas, separadamente, por exerc\u00edcio e legislaturas assim como as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos, pap\u00e9is e demais documentos que transitarem pelo Legislativo e que, por ordem superior seja determinada tal provid\u00eancia;
\nb –<\/strong> dar, no recinto da C\u00e2mara, vista a processo, mediante a autoriza\u00e7\u00e3o superior;
\nc –<\/strong> registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todos os livros e publica\u00e7\u00f5es adquiridas e\/ou recebidas pela C\u00e2mara;
\nd –<\/strong> manter completas as cole\u00e7\u00f5es de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas da biblioteca;
\ne –<\/strong> organizar e manter atualizadas as cole\u00e7\u00f5es, fich\u00e1rios e documentos sobre assuntos de interesse geral, especialmente: leis, decretos, discursos proferidos na C\u00e2mara Municipal, pareceres das comiss\u00f5es e outros \u00f3rg\u00e3os, cuja conveni\u00eancia seja assim julgada.
\n1.6 \u2013 QUANTO AOS SERVI\u00c7OS PESSOAIS:
\n<\/strong>a –<\/strong> cuidar dos assentos individuais dos funcion\u00e1rios arquivando os prontu\u00e1rios existentes;
\nb –<\/strong> manter em dia, rigoroso fich\u00e1rio e respectivo assentamento sobre a vida funcional de cada funcion\u00e1rio;
\nc –<\/strong> comunicar as faltas ocorridas, bem como sugerir a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;
\nd –<\/strong> estudar as quest\u00f5es relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito;
\ne –<\/strong> confeccionar as folhas de pagamentos e demais vantagens fazendo acompanhar os documentos que indiquem vencimentos e vantagens;
\nf –<\/strong> promover o controle dos lan\u00e7amentos e envios das informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, mantendo em dias as informa\u00e7\u00f5es e pagamentos devidos.
\nANEXO III – <\/strong>DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA:
\n2. ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA:
\n<\/strong>a)<\/strong> Prestar assessoramento jur\u00eddico aos Vereadores na elabora\u00e7\u00e3o de propostas e projetos de interesse p\u00fablico, emitir parecer jur\u00eddicos em processos licitat\u00f3rios.
\nb)<\/strong> Assessorar as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas na an\u00e1lise das propostas sob suas responsabilidades, emitindo parecer jur\u00eddico e elaborando parecer t\u00e9cnico.
\nc)<\/strong> Assessorar as Comiss\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o cooperando na elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e parecer;
\nd)<\/strong> Atuar pr\u00e9via, concomitantemente e posteriormente aos atos administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\ne)<\/strong> Executar outras atividades afins a assessoria jur\u00eddica.
\nANEXO IV – <\/strong>DA ASSESSORIA CONT\u00c1BIL:
\n<\/strong>3. ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA ASSESSORIA CONT\u00c1BIL :
\n<\/strong>a)<\/strong> acompanhar a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira de planos e programas, assim como avaliar seus resultados;
\nb)<\/strong> elaborar, em coordena\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual de acordo com as pol\u00edticas estabelecidas pela Mesa Diretora;
\nc)<\/strong> processar a despesa e manter o registro e os controles cont\u00e1beis da administra\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial da C\u00e2mara;
\nd)<\/strong> preparar o balan\u00e7o geral, balancetes, relat\u00f3rios e as presta\u00e7\u00f5es de contas de recursos transferidos pelo Munic\u00edpio;
\ne)<\/strong> coordenar, orientar e supervisionar os servi\u00e7os de contabilidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, escritura\u00e7\u00e3o da receita e da despesa, finan\u00e7as e patrim\u00f4nio;
\nf)<\/strong> orientar as unidades da C\u00e2mara para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual, promovendo a organiza\u00e7\u00e3o de um efetivo sistema de acompanhamento e controle or\u00e7ament\u00e1rio;
\ng)<\/strong> coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da C\u00e2mara e manter sistema de acompanhamento e controle or\u00e7ament\u00e1rio;
\nh)<\/strong> verificar a validade dos documentos integrantes das presta\u00e7\u00f5es de contas da C\u00e2mara;
\nl)<\/strong> elaborar programa\u00e7\u00e3o financeira e cronograma de disp\u00eandio da C\u00e2mara;
\nm)<\/strong> propor a abertura de cr\u00e9ditos adicionais;
\nn)<\/strong> registrar, sint\u00e9tica e analiticamente, em todas as suas fases, as opera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara resultantes e independentes da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\no)<\/strong> organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
\np)<\/strong> preparar o balan\u00e7o geral da C\u00e2mara, com os respectivos quadros demonstrativos;
\nq)<\/strong> providenciar o empenho pr\u00e9vio das despesas da C\u00e2mara;
\nr)<\/strong> examinar e conferir processos de pagamento;
\ns)<\/strong> encaminhar \u00e0 contabilidade da Prefeitura, os balancetes mensais, financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, para consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas municipais;
\nt)<\/strong> promover o recebimento das import\u00e2ncias devidas \u00e0 C\u00e2mara, controlar os dep\u00f3sitos e retiradas banc\u00e1rias;
\nu)<\/strong> promover o registro cont\u00e1bil dos bens patrimoniais da C\u00e2mara;
\nv)<\/strong> determinar a prepara\u00e7\u00e3o dos cheques para os pagamentos autorizados;
\nx)<\/strong> execu\u00e7\u00e3o de tarefas afins.
\nANEXO V – <\/strong>DA TESOURARIA:
\n<\/strong>3. ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA TESOURARIA:
\n<\/strong>a –<\/strong> assessorar a Presid\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es financeiras,
\nb –<\/strong> executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros e outros valores da C\u00e2mara Municipal;
\nc –<\/strong> elaborar, acompanhar e rever a programa\u00e7\u00e3o financeira;
\nd –<\/strong> emitir notas de autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, ordens banc\u00e1rias e cheques;
\ne –<\/strong> fazer concilia\u00e7\u00f5es e controle das contas banc\u00e1rias;
\nf –<\/strong> manter devidamente arquivados os documentos relativos \u00e0 Diretoria de Finan\u00e7as;
\ng –<\/strong> execu\u00e7\u00e3o de tarefas afins.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-15114","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"b92481146a2f37a4bcfa4e07a7f75a70705dc95b"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/15114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}