{"id":15130,"date":"2022-06-23T15:20:27","date_gmt":"2022-06-23T18:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=15130"},"modified":"2022-06-23T15:21:12","modified_gmt":"2022-06-23T18:21:12","slug":"lei-n-o-549-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-549-2022\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 549\/2022"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da C\u00e9dula de Identifica\u00e7\u00e3o Funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no\u00a0uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I – <\/strong>DA C\u00c9DULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL <\/strong>MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA
\n<\/strong>Se\u00e7\u00e3o I – <\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba <\/strong>– Fica institu\u00edda, como documento de identifica\u00e7\u00e3o funcional dos Guardas Civis Municipais ativos de Magalh\u00e3es de Almeida, a Carteira de Identidade Funcional, conforme as especifica\u00e7\u00f5es constantes em anexo desta Lei.
\nArt. 2\u00b0 <\/strong>– A C\u00e9dula de Identifica\u00e7\u00e3o Funcional de que trata o artigo 1\u00ba desta Lei, \u00e9 documento individual intransfer\u00edvel, de f\u00e9 p\u00fablica em todo territ\u00f3rio nacional, de porte obrigat\u00f3rio e \u00a0conter\u00e1 os dados relativos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o funcional do portador.
\nArt. 3\u00ba <\/strong>– O preparo, a expedi\u00e7\u00e3o e o controle das C\u00e9dulas de Identidade Funcionais, com as caracter\u00edsticas constantes no anexo da presente Lei, cabem, exclusivamente, ao Comandante da Guarda Civil Municipal atrav\u00e9s da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o onde a Guarda Civil Municipal \u00e9 vinculada.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>Para os servidores da Guarda Civil Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida que n\u00e3o mais pertencerem ao quadro efetivo da Institui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 expedida uma nova Carteira de Identidade Funcional, com a situa\u00e7\u00e3o funcional Inativo.
\nArt. 4\u00b0 <\/strong>– Para expedi\u00e7\u00e3o da C\u00e9dula de Identidade Funcional, os servidores dever\u00e3o encaminhar a \u00a0documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a Secretaria ao qual est\u00e3o ligados.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. Em se tratando de novos servidores, a C\u00e9dula de Identidade Funcional ser\u00e1 expedida e entregue ap\u00f3s a investidura no cargo.
\nSe\u00e7\u00e3o II –<\/strong> DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA:
\n<\/strong>Art. 5\u00b0 <\/strong>– A concess\u00e3o da C\u00e9dula de Identidade Funcional est\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo servidor, dos seguintes documentos:
\nI-<\/strong> c\u00f3pia do RG – Registro Geral, CPF e CNH (opcional);
\nII-<\/strong> duas fotos 3×4 cm, coloridas, recentes, com o servidor devidamente
\nIII-<\/strong> Ficha Cadastral da Guarda Civil Municipal devidamente preenchida com informa\u00e7\u00f5es pessoais atualizadas
\nSe\u00e7\u00e3o III – <\/strong>DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA CARTEIRA DE IDENTIDADE:
\n<\/strong>Art. 6\u00b0 <\/strong>– A expedi\u00e7\u00e3o da segunda via da C\u00e9dula de Identidade Funcional dar se \u00e1 nos seguintes casos:
\nI –<\/strong> extravio, furto, roubo ou dano;
\nII –<\/strong> mudan\u00e7a de sinais caracter\u00edsticos ou de dados de qualifica\u00e7\u00e3o do identificado; ou
\nIII –<\/strong> mudan\u00e7a de situa\u00e7\u00e3o funcional como promo\u00e7\u00e3o e outros casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A entrega da segunda via da C\u00e9dula de Identidade Funcional est\u00e1 condicionada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da anterior ou, se for o caso, \u00e0 conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou da sindic\u00e2ncia deque trata o Art. 10 desta Lei.
\nCAP\u00cdTULO II – <\/strong>DO EXTRAVIO, DA COMUNICA\u00c7\u00c3O E DA APURA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE.
\n<\/strong>Se\u00e7\u00e3o IV – <\/strong>DO EXTRAVIO E DA COMUNICA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>Art. 7\u00ba <\/strong>No caso de extravio, furto ou roubo da C\u00e9dula de Identidade Funcional, o servidor providenciar\u00e1 o registro da ocorr\u00eancia na Delegacia Policial mais pr\u00f3xima de onde ocorreu o fato.
\n\u00a71\u00ba <\/strong>O servidor dever\u00e1 comunicar o fato ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>Estando o servidor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o, este comunicar\u00e1 o extravio \u00e0 secretaria a qual ele esteja prestando seus servi\u00e7os.
\nArt. 8\u00b0. <\/strong>Recuperada a C\u00e9dula de Identidade Funcional extraviada, esta ser\u00e1 encaminhada ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. O valor para a confec\u00e7\u00e3o da segunda via da C\u00e9dula de Identidade Funcional em caso de extravio injustificado ficar\u00e1 a cargo do servidor.
\nSe\u00e7\u00e3o V – DA APURA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE:
\n<\/strong>Art. 9\u00ba. <\/strong>Ao receber a comunica\u00e7\u00e3o de extravio da C\u00e9dula de Identidade Funcional, o comandante da Guarda Civil Municipal dar\u00e1 conhecimento a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, para a divulga\u00e7\u00e3o do extravio no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.
\nArt. 10. <\/strong>O Comandante da Guarda Civil Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, ciente do extravio da C\u00e9dula de Identidade Funcional, determinar\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o do fato, a ser conclu\u00edda no prazo de quinze dias \u00fateis, onde o respons\u00e1vel pela mesma dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio fundamentado.
\nCAP\u00cdTULO III – <\/strong>DO RECOLHIMENTO DA C\u00c9DULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL:
\n<\/strong>Art. 11<\/strong>. A C\u00e9dula de Identidade Funcional ser\u00e1 recolhida pela Guarda Civil Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida atrav\u00e9s do Comandante, nos casos de:
\nI –<\/strong> proibi\u00e7\u00f5es de uso previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal;
\nII –<\/strong> nomea\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico em raz\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, em caso de constatada incompatibilidade e o Guarda Civil Municipal ter optado pelo novo cargo;
\nIII –<\/strong> em caso de cumprimento de pena; ou
\nIV –<\/strong> demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria e
\n\u00a71\u00b0 <\/strong>Em caso de demiss\u00e3o, o recolhimento se dar\u00e1 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da devida demiss\u00e3o.
\n\u00a72\u00b0 <\/strong>No caso de exonera\u00e7\u00e3o a pedido, o recolhimento ocorrer\u00e1 no ato da entrega do requerimento de exonera\u00e7\u00e3o, desde que imediatamente dispensado do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
\n\u00a73\u00b0 <\/strong>No caso de passagem para inatividade, ser\u00e1 expedida uma nova C\u00e9dula de Identidade Funcional indicando a nova situa\u00e7\u00e3o funcional do servidor, conforme descrito no art. 03 desta Lei.
\nArt. 12. <\/strong>As C\u00e9dulas de Identidade Funcional recolhidas pelo Departamento da Guarda Civil Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, previstas no art. 11 desta Lei, ser\u00e3o inutilizadas ap\u00f3s \u00a0\u00a0\u00a0os registros necess\u00e1rios.
\nArt. 13. <\/strong>A n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o da C\u00e9dula de Identidade Funcional poder\u00e1 implicar responsabilidade administrativa, civil e penal.
\nCAP\u00cdTULO IV –<\/strong> DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS:
\n<\/strong>Art. 14. <\/strong>O servidor \u00e9 respons\u00e1vel pelo uso correto da C\u00e9dula de Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilidade administrativa.
\nArt. 15<\/strong>. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, n\u00e3o sendo solucionados encaminhar\u00e1 este os fatos atrav\u00e9s de relat\u00f3rio a secretaria de administra\u00e7\u00e3o.
\nArt. 16<\/strong>. A emiss\u00e3o da carteira funcional aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u00e9 assegurado o porte de arma de fogo ao portador desta em servi\u00e7o ou fora dele em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de acordo com Decreto Federal n\u00ba 10.630\/2021.
\nArt. 17 <\/strong>– As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementares, se necess\u00e1rias.
\nArt. 18 <\/strong>\u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, 10 de junho de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.
\nANEXO I – <\/strong>CARTEIRA DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS E REQUISITOS DE SEGURAN\u00c7A:
\n<\/strong>(1) DIMENS\u00d5ES:
\n<\/strong>(1. a) Altura:<\/strong> 68mm
\n(1.b)<\/strong>Comprimento Fechada: 98mm
\n(1.c)<\/strong>Comprimento Aberta: 196mm
\n(2) MATERIAL:
\n<\/strong>(2.a)<\/strong> Papel Moeda Filigranado 94grs \u00f3tico e reagente UV
\n(3) ITENS DE SEGURAN\u00c7A:
\n<\/strong>(3. a)<\/strong> Guilhoche
\n(3.b)<\/strong> Fundo numism\u00e1tico
\n(3.c)<\/strong> Fundo de sobreposi\u00e7\u00e3o
\n(3.d)<\/strong> Faixa Hologr\u00e1f\u00edca de seguran\u00e7a 6,35mm 3D
\n(3.e)<\/strong> Marca UV com a inscri\u00e7\u00e3o: GCM
\n(3.f)<\/strong> Bras\u00e3o da Guarda Civil Municipal em marca d\u2019agua centralizado na parte frontal da c\u00e9dula de identidade
\n(3.g)<\/strong> Bras\u00e3o da Rep\u00fablica federativa do Brasil em marca d\u2019agua centralizado na parte posterior da c\u00e9dula de identidade.
\n(4) INFORMA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS:
\n<\/strong>(4.a)<\/strong> Informa\u00e7\u00e3o nas partes: superior frontal e posterior com o dizeres (Identidade Funcional-F\u00e9 P\u00fablica)
\n(4.b)<\/strong> Bras\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa no canto superior esquerdo da parte frontal da c\u00e9dula de identidade.
\n(5) TIPO DE IMPRESS\u00c3O:
\n<\/strong>(5.a)<\/strong> Offset Security Plus em l\u00e2minas 5\/0
\n(5.b)<\/strong> HidigoLaser CMIK Photo IE400
\n(6) INFORMA\u00c7\u00d5ES OBRIGAT\u00d3RIAS:
\n<\/strong>(6.a)<\/strong> REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
\n(6.b)<\/strong> ESTADO DO MARANH\u00c3O
\n(6.c)<\/strong> GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA
\n(6.d)<\/strong> Nome Completo
\n(6.e)<\/strong> Matr\u00edcula
\n(6.f)<\/strong> Registro Funcional
\n(6.g)<\/strong> Gradua\u00e7\u00e3o
\n(6.h)<\/strong> Emiss\u00e3o
\n(6.i)<\/strong> O portador est\u00e1 autorizado ao porte de arma de fogo em servi\u00e7o e fora dele em todo o territ\u00f3rio estadual e franco acesso aos locais sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia administrativa. Lei Federal 13.022\/2014, Lei Municipal 393\/2010, Decreto Federal 10.630\/2021, .
\n(6.j)<\/strong> Assinatura do identificado
\n(6.K)<\/strong> RG
\n(6.L)<\/strong> \u00d3rg\u00e3o emissor
\n(6.m)<\/strong> UF
\n(6.n)<\/strong> CPF
\n(6.o)<\/strong> Data de Nascimento
\n(6.p)<\/strong> Local\/U F
\n(6.q)<\/strong> Filia\u00e7\u00e3o
\n(6.r)<\/strong> Tipo Sangu\u00edneo
\n(6.s)<\/strong> Data de Admiss\u00e3o
\n(6.t)<\/strong> Amparo Legal Lei Federal 13.022\/2014, Lei Municipal 393\/2010, Decreto Federal 10.630\/2021.<\/p>\n

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