{"id":15624,"date":"2022-07-12T11:53:14","date_gmt":"2022-07-12T14:53:14","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=15624"},"modified":"2022-07-12T11:54:33","modified_gmt":"2022-07-12T14:54:33","slug":"extrato-ata-de-registro-de-precos-n-o-021-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/extrato-ata-de-registro-de-precos-n-o-021-2022\/","title":{"rendered":"EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 021\/2022"},"content":{"rendered":"

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N.\u00ba 027\/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.\u00ba 2022033 – CPL\/MA<\/strong>
\nVALIDADE:<\/strong> 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ou do Estado do Maranh\u00e3o ou do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA.
\nPelo presente instrumento, o Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA<\/strong>, Estado do Maranh\u00e3o, com sede administrativa, na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Manoel Pires de Castro, n\u00ba 279, Centro \u2013 CEP: 65.560-000, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 06.988.976\/0001-09, representado neste ato pelo gestor respons\u00e1vel Sr. Francisco de Assis Arag\u00e3o, CPF: 376.189.208-00 CNH: 0124760000724, residente em Magalh\u00e3es de Almeida\/MA. RESOLVE: <\/strong>registrar os pre\u00e7os\u00a0 da\u00a0 empresa AUTO POSTO ESA LTDA CNPJ:<\/strong> 17.320.927\/0002-92, com endere\u00e7o \u00e1 Rua Bernardo Lima, N\u00ba 2176 , Bairro: Faveira, CEP: 65.550-000,\u00a0 S\u00e3o Bernardo – MA, representante legal neste ato\u00a0 Sr. Edilson Soares , RG N\u00ba 1.206.702.\u00a0 SSP – PI e do CPF: 354.761.413-91, residente em S\u00e3o Bernardo\/MA, nas quantidades estimadas na se\u00e7\u00e3o quatro desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por elas alcan\u00e7ada por item, atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento convocat\u00f3rio e as constantes desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes da Lei n\u00ba. 8.666\/93, Lei n\u00ba. 10.520\/2002, Decreto n\u00ba 10.024\/19, Lei Complementar n\u00ba. 123\/2006 e suas altera\u00e7\u00f5es, e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir:
\n1. DO OBJETO: 1.1 \u2013<\/strong> A presente licita\u00e7\u00e3o tem por objeto o REGISTRO DE PRE\u00c7O PARA FUTURA AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUST\u00cdVEIS E \u00d3LEOS LUBRIFICANTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA<\/strong>, conforme condi\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es constantes nesta Ata, no Edital e seus anexos.
\n1.1.1 \u2013<\/strong> Este instrumento n\u00e3o obriga aos \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES<\/strong> a firmarem contrata\u00e7\u00f5es nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licita\u00e7\u00f5es especificas para aquisi\u00e7\u00e3o do(s), obedecidas a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a prefer\u00eancia de fornecimento, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.
\n2. ADES\u00c3O DE ORG\u00c3OS N\u00c3O PARTICIPANTES: <\/strong>2.1 \u2013<\/strong> A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, estatais ou ainda de regime pr\u00f3prio que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio mediante previa consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador. 2.2 \u2013<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o participaram do registro de pre\u00e7os, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Pre\u00e7os, dever\u00e3o manifestar seu interesse junto ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador da Ata, para que este indique os poss\u00edveis fornecedores e respectivos pre\u00e7os a serem praticados, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. 2.3 \u2013<\/strong> Caber\u00e1 ao fornecedor benefici\u00e1rio da Ata de Registro de Pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es anteriormente assumidas. 2.4 \u2013<\/strong> As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais, n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou por entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os durante sua vig\u00eancia, e ainda o quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que, desde que devidamente comprovada a vantagem e o cumprimento das exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o vigente
\n3. DA GER\u00caNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS: <\/strong>3.1 \u2013<\/strong> O gerenciamento deste instrumento caber\u00e1 a Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA. 3.2 \u2013<\/strong> A Presente Ata ter\u00e1 validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial do Estado\/MA, ou Jornal Oficial do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA. 3.3 \u2013<\/strong> A Secretaria participante desta Ata de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e demais secretarias de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA;
\n4. DO CONTRATO: <\/strong>4.1 \u2013<\/strong> O pre\u00e7o a quantidade e a especifica\u00e7\u00e3o dos produtos registrados nesta Ata encontram-se indicados na tabela abaixo:
\nLOTE 1 – COMBUSTIVEIS:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/strong><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nMARCA<\/strong><\/td>\nUND<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\nVALOR UNITARIO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nGASOLINA COMUM<\/td>\nPETROBRAS<\/td>\nLITRO<\/td>\n150000<\/td>\nR$ 7,93<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\n\u00d3LEO DIESEL S500<\/td>\nPETROBRAS<\/td>\nLITRO<\/td>\n180000<\/td>\nR$ 7,38<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\n\u00d3LEO DIESEL S10<\/td>\nPETROBRAS<\/td>\nLITRO<\/td>\n180000<\/td>\nR$ 7,51<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

LOTE 2 – OLEOS E LUBRIFICANTES:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/strong><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nMARCA<\/strong><\/td>\nUND<\/strong><\/td>\nQTD<\/strong><\/td>\nVALOR UNITARIO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nFLUIDO FREIO DOT 4 – EMBALAGEM 500ML<\/td>\nLUBRAX<\/td>\nUND<\/td>\n450<\/td>\nR$ 28,78<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\n\u00d3LEO 15W40 (API CH4) – BALDE 20 LITROS<\/td>\nLUBRAX<\/td>\nUND<\/td>\n450<\/td>\nR$ 624,63<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\n\u00d3LEO LUBRIFICANTE HD40 – BALDE 20 LITROS<\/td>\nLUBRAX<\/td>\nUND<\/td>\n450<\/td>\nR$ 627,98<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\n\u00d3LEO LUBRIFICANTE MOTOR DIESEL TOP TURBO –<\/td>\nLUBRAX<\/td>\nUND<\/td>\n450<\/td>\nR$ 35,31<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nTAMBOR DE GRAXA 20KG CHASSI 2<\/td>\nLUBRAX<\/td>\nUND<\/td>\n450<\/td>\nR$ 938,31<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\n\u00d3LEO 90 GL5 – BALDE 20 LITROS<\/td>\nLUBRAX<\/td>\nUND<\/td>\n450<\/td>\nR$ 726,31<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\n\u00d3LEO 68 BALDE 20 LITROS<\/td>\nLUBRAX<\/td>\nUND<\/td>\n200<\/td>\nR$ 517,98<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nARLA 32 (GL 20 LITROS)<\/td>\nIPE<\/td>\nUND<\/td>\n400<\/td>\nR$ 167,65<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\n\u00d3LEO 140 – BALDE 20 LITROS<\/td>\nLUBRAX<\/td>\nUND<\/td>\n180<\/td>\nR$ 928,31<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

5. DA ENTREGA: <\/strong>5.1\u00a0 \u2013<\/strong> Os itens registrados dever\u00e3o ser executados conforme termo de refer\u00eancia do Edital de forma fracionada (se necess\u00e1rio) e conforme forem solicitados pelo setor competente. 5.2 \u2013<\/strong> O prazo m\u00e1ximo para entrega ser\u00e1 di\u00e1rio conforme solicita\u00e7\u00e3o e pedido efetuado pelo departamento de compras da Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA.
\n6. DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA: <\/strong>6.1 \u2013<\/strong> Executar o fornecimento dentro dos padr\u00f5es estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do edital, responsabilizando-se por eventuais preju\u00edzos decorrentes do descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. 6.2 \u2013<\/strong> Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclama\u00e7\u00f5es se obrigam a atender prontamente, bem como dar ci\u00eancia mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execu\u00e7\u00e3o dos atos de sua responsabilidade; 6.3 \u2013<\/strong> Promover todos os meios necess\u00e1rios \u00e0 garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza; 6.4 \u2013<\/strong> A falta de quaisquer itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do pre\u00e7o registrado, n\u00e3o poder\u00e1 ser alegada como motivo de for\u00e7a maior para o atraso, m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o ou inexecu\u00e7\u00e3o dos Fornecimentos dos produtos objeto deste edital e n\u00e3o a eximir\u00e1 das penalidades a que est\u00e1 sujeita pelo n\u00e3o cumprimento dos prazos e demais condi\u00e7\u00f5es aqui estabelecidas; 6.5 \u2013<\/strong> Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer altera\u00e7\u00e3o ocorrida no endere\u00e7o, conta banc\u00e1ria e outras julgadas necess\u00e1rias para o recebimento de correspond\u00eancia; 6.6 \u2013<\/strong> Respeitar e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e Administra\u00e7\u00e3o no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 6.7 \u2013<\/strong> Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os \u00f4nus decorrentes. Tal fiscaliza\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 independentemente da que ser\u00e1 exercida por esta Prefeitura; 6.8 \u2013<\/strong> Indenizar terceiros e\/ou \u00e0 pr\u00f3pria Prefeitura em caso de aus\u00eancia ou omiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua parte, pelos danos ou preju\u00edzos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observ\u00e2ncia \u00e0s exig\u00eancias das autoridades competentes e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes; 6.9 \u2013<\/strong> Fornecer\u00a0\u00a0 PRODUTOS,<\/strong> conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; 6.10 \u2013<\/strong> O atraso na execu\u00e7\u00e3o caber\u00e1 penalidade e san\u00e7\u00f5es previstas no item 12 da presente Ata.
\n7. DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE: <\/strong>7.1 \u2013<\/strong> Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens registrados; 7.2 \u2013<\/strong> Fornecer \u00e0 empresa a ser contratada todas as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital; 7.3 \u2013<\/strong> Efetuar o pagamento \u00e1 empresa nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital; 7.4 \u2013<\/strong> Notificar por escrito, \u00e0 empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto; 7.5 \u2013<\/strong> Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o e qualquer obriga\u00e7\u00e3o. Esse fato n\u00e3o ser\u00e1 gerador de direito a reajustamento de pre\u00e7os ou a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; 7.6 \u2013<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1, sob hip\u00f3tese alguma, pagamento antecipado; 7.7 \u2013<\/strong> Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado.
\n8. DO PAGAMENTO: <\/strong>8.1 <\/strong>\u2013<\/strong> O pagamento ser\u00e1 efetuado at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria respons\u00e1vel; 8.2 \u2013<\/strong> O Contratado\/fornecedor dever\u00e1 indicar no corpo da Nota Fiscal\/fatura, descri\u00e7\u00e3o do item fornecido, de acordo com o especificado no Anexo I e sua proposta de pre\u00e7o. 8.3 \u2013<\/strong> Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais em faturas, estas ser\u00e3o devolvidas ao fornecedor, para as necess\u00e1rias corre\u00e7\u00f5es, com as informa\u00e7\u00f5es que motivaram sua rejei\u00e7\u00e3o, sendo o pagamento realizado ap\u00f3s a reapresenta\u00e7\u00e3o das notas fiscais em faturas. 8.4 \u2013<\/strong> Nenhum pagamento isentar\u00e1 o FORNECEDOR\/CONTRATADO<\/strong> das suas responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es, nem implicar\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o definitiva do fornecimento. 8.5 \u2013<\/strong> O Contratante n\u00e3o efetuar\u00e1 pagamento de t\u00edtulo descontado, ou por meio de cobran\u00e7a em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por interm\u00e9dio da opera\u00e7\u00e3o de \u201cfactoring\u201d; 8.6 \u2013<\/strong> As despesas banc\u00e1rias decorrentes de transfer\u00eancia de valores para outras pra\u00e7as ser\u00e3o de responsabilidades do Contratado.
\n9. DO REAJUSTAMENTO DE PRE\u00c7OS: <\/strong>9.1 \u2013<\/strong> Os pre\u00e7os registrados manter-se-\u00e3o inalterados pelo per\u00edodo de vig\u00eancia da presente Ata, admitida a revis\u00e3o no caso de desequil\u00edbrio da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico financeira inicial deste instrumento a partir de determina\u00e7\u00e3o municipal, cabendo-lhe no m\u00e1ximo o repasse do percentual determinado. 9.2 \u2013<\/strong> Os pre\u00e7os registrados que sofrerem revis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar os pre\u00e7os praticados no mercado, mantendo-se a diferen\u00e7a percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado \u00e0 \u00e9poca do registro; 9.3 \u2013<\/strong> Caso o pre\u00e7o registrado seja superior \u00e0 m\u00e9dia dos pre\u00e7os de mercado, a Prefeitura solicitar\u00e1 ao fornecedor, mediante correspond\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, de forma a adequ\u00e1-la. 9.4 \u2013<\/strong> Fracassada a negocia\u00e7\u00e3o com o primeiro colocado a Prefeitura poder\u00e1 rescindir esta Ata e convocar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e pelo pre\u00e7o da primeira, as demais empresas com pre\u00e7os registrados, cabendo rescis\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os e nova licita\u00e7\u00e3o em caso de fracasso na negocia\u00e7\u00e3o. 9.5 \u2013<\/strong> Ser\u00e1 considerado compat\u00edveis com os de mercado os pre\u00e7os registrados que forem iguais ou inferiores \u00e0 m\u00e9dia daqueles apurados pela Prefeitura.
\n10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS: <\/strong>10.1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013<\/strong> A presente Ata de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es; a)<\/strong> Quando o fornecedor n\u00e3o cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es constantes no Edital e nessa Ata de Registro de Pre\u00e7os; b)<\/strong> Quando o fornecedor der causa a rescis\u00e3o administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Pre\u00e7os, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666\/93; c)<\/strong> Em quaisquer hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o total ou parcial da requisi\u00e7\u00e3o\/pedido dos produtos decorrente deste registro; d)<\/strong> Os pre\u00e7os registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e)<\/strong> Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico devidamente demonstradas e justificadas; f)<\/strong> Descumprir qualquer dos itens da cl\u00e1usula sexta ou s\u00e9tima. 10.2 \u2013<\/strong> Ocorrendo cancelamento do pre\u00e7o registrado, o fornecedor ser\u00e1 informado por correspond\u00eancia, a qual ser\u00e1 juntada ao processo administrativo da presente Ata. 10.3 \u2013<\/strong> No caso de ser ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o endere\u00e7o do fornecedor, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial do Estado\/MA, considerando-se cancelado o pre\u00e7o registrado a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o. 10.4 \u2013<\/strong> A solicita\u00e7\u00e3o do fornecedor para cancelamento dos pre\u00e7os registrados poder\u00e1 n\u00e3o ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no Edital. 10.5 \u2013<\/strong> Havendo o cancelamento do pre\u00e7o registrado, cessar\u00e3o todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento do item. 10.6 \u2013<\/strong> Caso a Prefeitura n\u00e3o se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo crit\u00e9rio, poder\u00e1 suspender a sua execu\u00e7\u00e3o e\/ou sustar o pagamento das faturas, at\u00e9 que o Fornecedor cumpra integralmente a condi\u00e7\u00e3o contratual infringida. 10.7 \u2013<\/strong> A Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 cancelada automaticamente nas seguintes hip\u00f3teses: a)<\/strong> Por decurso de prazo de validade;
\n11. DOS PRE\u00c7OS: <\/strong>11.1 \u2013<\/strong> Os pre\u00e7os apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administra\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, lucro e outros necess\u00e1rios ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registros de Pre\u00e7os.
\n12. PENALIDADES: <\/strong>12.1 –<\/strong> O descumprimento injustificado das obriga\u00e7\u00f5es assumidas nos termos deste edital, sujeita \u00e0 contratada a multas, consoante o caput e \u00a7\u00a7 do art. 86 da Lei 8.666\/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte: a)<\/strong> atraso at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 02% (dois por cento); b)<\/strong> a partir do 6\u00ba (sexto) at\u00e9 o limite do 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia, multa de 04% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecu\u00e7\u00e3o total da obriga\u00e7\u00e3o a partir do 11\u00ba (d\u00e9cimo primeiro) dia de atraso. 12.2 \u2013<\/strong> Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cominadas no art. 87, I. III e IV, da Lei 8.666\/93, pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto adjudicado, o Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA,<\/strong> atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via e ampla defesa, aplicar \u00e0 Contratada multa de at\u00e9 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado; 12.3 \u2013<\/strong> Se a adjudicat\u00e1ria recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se n\u00e3o apresentar situa\u00e7\u00e3o regular no ato da feitura da mesma, garantida pr\u00e9via e ampla defesa, sujeitar-se-\u00e1 as seguintes penalidades: 12.3.1.<\/strong>\u00a0 Multa de at\u00e9 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado; 12.3.2.\u00a0<\/strong> Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar de licita\u00e7\u00f5es e impedimento de contratar com o Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA<\/strong>, por prazo de at\u00e9 02 (dois) anos, e, 12.3.3.\u00a0<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. 12.4 \u2013<\/strong> A licitante, adjudicat\u00e1ria ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal, garantida pr\u00e9via e ampla defesa, ficar\u00e1 impedida de licitar e contratar com o Munic\u00edpio pelo prazo de at\u00e9 cinco anos e, se for o caso, o Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA<\/strong> solicitar\u00e1 o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual per\u00edodo, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal correspondente na forma da lei; 12.5 \u2013<\/strong> A multa eventualmente imposta \u00e0 contratada ser\u00e1 automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas. Caso a contratada n\u00e3o tenha nenhum valor a receber deste \u00f3rg\u00e3o da Prefeitura Municipal de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA<\/strong>, ser-lhe-\u00e1 concedido o prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados de sua intima\u00e7\u00e3o, para efetuar o pagamento da multa, Ap\u00f3s esse prazo, n\u00e3o sendo efetuado o pagamento, seus dados ser\u00e3o encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o competente para que seja inscrita na divida ativa do Munic\u00edpio, podendo, ainda a Prefeitura proceder \u00e0 cobran\u00e7a judicial da multa; 12.6 \u2013<\/strong> As multas previstas nesta se\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximem a adjudicat\u00e1ria da repara\u00e7\u00e3o dos eventuais danos, perdas ou preju\u00edzos que seu ato pun\u00edvel venha causar ao Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA. <\/strong>12.7 \u2013<\/strong> Se a Contratada n\u00e3o proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da intima\u00e7\u00e3o por parte da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, o respectivo valor ser\u00e1 descontado dos cr\u00e9ditos que esta possuir com a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, e, se estes n\u00e3o forem suficientes, o valor que sobejar ser\u00e1 encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o em Divida Ativa e execu\u00e7\u00e3o pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio; 12.8\u00a0 \u2013<\/strong> Do ato que aplicar penalidade caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o ou nesse prazo encaminh\u00e1-la devidamente informada para a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o superior, dentro do mesmo prazo.
\n13. DOS ILICITOS PENAIS: <\/strong>13.1 \u2013<\/strong> As infra\u00e7\u00f5es penais tipificadas na Lei 8.666\/93 ser\u00e3o objeto de processo judicial da forma legalmente prevista, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.
\n14. DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS: <\/strong>14.1 \u2013<\/strong> As despesas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es oriundas da presente Ata de Registro de Pre\u00e7os, correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ano em curso, ou das demais que possam vir a aderir a presente Ata, \u00e0s quais ser\u00e3o elencadas em momento oportuno:
\n15. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS: <\/strong>15.1 \u2013<\/strong> As partes ficam, ainda, adstritas \u00e0s seguintes disposi\u00e7\u00f5es: I \u2013<\/strong> Todas as altera\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias ser\u00e3o registradas por interm\u00e9dio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os. II \u2013<\/strong> Vinculam-se a esta Ata para fins de analise t\u00e9cnica, jur\u00eddica e decis\u00e3o superior o Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico |SRP n\u00ba 027\/2022 e seus anexos e as propostas das licitantes classificadas. III \u2013<\/strong> \u00c9 vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira, sem previa e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura.
\n16. DO FORO: <\/strong>16.1\u00a0 \u2013<\/strong> As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA<\/strong>, Estado do Maranh\u00e3o, como competente para dirimir quaisquer quest\u00f5es oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que n\u00e3o puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 16.2 \u2013<\/strong> E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata, em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma para um s\u00f3 efeito legal, ficando uma via arquivada da sede da CONTRATANTE<\/strong>, na forma do Art. 60 da Lei 8.666\/93. MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA – MA,<\/strong> 24 de junho de 2022.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-15624","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"28","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"09c4d30838b934bf13657935c2808a709847c5bb"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/15624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}