{"id":15682,"date":"2022-07-19T14:49:40","date_gmt":"2022-07-19T17:49:40","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=15682"},"modified":"2022-07-19T14:51:37","modified_gmt":"2022-07-19T17:51:37","slug":"lei-n-o-553-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-553-2022\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 553\/2022"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2023 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER <\/strong>a todos os habitantes do munic\u00edpio, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba <\/strong>– Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida<\/strong>, as diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2023<\/strong>, compreendendo:
\nI \u2013<\/strong> as prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;
\nII \u2013<\/strong> a estrutura e organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos;
\nIII \u2013<\/strong> as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio e suas altera\u00e7\u00f5es;
\nIV \u2013<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica municipal;
\nV \u2013<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas do Munic\u00edpio com pessoal e encargos sociais;
\nVI \u2013<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio;
\nVII \u2013<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es finais.
\nCAPITULO II – <\/strong>METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL:
\n<\/strong>Art. 2\u00ba <\/strong>– A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida<\/strong>, para o exerc\u00edcio de 2023 <\/strong>ser\u00e1 elaborada com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica Municipal, da Lei n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964, da Lei Complementar n\u00b0 101\/2000, no que for a ela pertinente e demais legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\nCAPITULO III –\u00a0 <\/strong>ORIENTA\u00c7\u00c3O PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO:
\n<\/strong>Art. 3\u00ba <\/strong>– As receitas abranger\u00e3o a receita tribut\u00e1ria pr\u00f3pria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela Uni\u00e3o e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a71\u00ba <\/strong>– As receitas de impostos e taxas ser\u00e3o projetadas tomando por base de c\u00e1lculo os valores m\u00e9dios arrecadados no exerc\u00edcio de 2021, at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da proposta, corrigida monetariamente at\u00e9 dezembro, levando-se em conta:
\nI \u2013<\/strong> a expans\u00e3o do n\u00famero de contribuintes;
\nII \u2013<\/strong> a atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro T\u00e9cnico correspondente;
\n\u00a72\u00ba <\/strong>– Os valores das parcelas transferidas pelos governos federal e estadual ser\u00e3o fornecidos por \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o do governo do Estado, at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2022.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>– As parcelas transferidas mencionadas no par\u00e1grafo anterior s\u00e3o as constantes dos arts. 158, inciso IV, e 159, inciso I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a74\u00ba <\/strong>– Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2023, o Poder Executivo poder\u00e1 aumentar ou diminuir metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas conforme quadros de I a IV.
\nArt. 4\u00ba <\/strong>– As despesas ser\u00e3o fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribu\u00eddas em quotas, segundo as necessidades reais de cada \u00f3rg\u00e3o e de suas unidades or\u00e7ament\u00e1rias, destinando parcela, ainda que pequena, \u00e0s despesas de capital.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: <\/strong>O Poder Legislativo encaminhar\u00e1 at\u00e9 o dia 15 de agosto de 2022 a rela\u00e7\u00e3o de suas despesas, acompanhada de quadro demonstrativo de c\u00e1lculos, de modo a justificar o montante fixo.
\nArt. 5\u00ba <\/strong>– Na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a discrimina\u00e7\u00e3o das despesas far-se-\u00e1 por categoria de programa\u00e7\u00e3o indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu menor n\u00edvel:
\nI \u2013 <\/strong>o or\u00e7amento a que pertence;
\nII \u2013 <\/strong>a natureza da despesa, obedecendo \u00e0 seguinte classifica\u00e7\u00e3o:
\nDESPESAS CORRENTES
\n<\/u><\/strong>Pessoal e Encargos Sociais
\nJuros e Encargos da D\u00edvida
\nOutras Despesas Correntes
\nDESPESAS DE CAPITAL
\n<\/u><\/strong>Investimentos
\nInvers\u00f5es Financeiras
\nAmortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida
\nOutras Despesas de Capital
\n\u00a71\u00ba <\/strong>– A classifica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do caput <\/em>deste artigo, correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa como definir a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>– A\u00a0\u00a0 Lei\u00a0\u00a0\u00a0 Or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0\u00a0 incluir\u00e1,\u00a0 \u00a0dentre\u00a0\u00a0\u00a0 outros, demonstrativo:
\nI \u2013<\/strong> das receitas do Or\u00e7amento anual que obedecer\u00e1 ao previsto no art. <\/strong>2\u00ba, par\u00e1grafo primeiro da Lei n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\nII \u2013<\/strong> da despesa por fonte de recursos para cada \u00f3rg\u00e3o;
\nIII \u2013<\/strong> da natureza da despesa, para cada \u00f3rg\u00e3o;
\nIV \u2013<\/strong> dos recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. <\/strong>212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>– Al\u00e9m do disposto no caput deste artigo, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 resumo geral das despesas obedecendo \u00e0 forma semelhante \u00e0 prevista no anexo 2 da Lei n\u00ba 4.320\/64.
\n\u00a74\u00ba <\/strong>– As categorias de programa\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/em>deste artigo ser\u00e3o identificados por projetos ou atividades, os quais ser\u00e3o integrados por t\u00edtulo e descritos que caracterize as respectivas metas ou a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica esperada.
\n\u00a75\u00ba <\/strong>– N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e suas altera\u00e7\u00f5es, despesas a conta de investimentos em regime de execu\u00e7\u00e3o especial, ressalvados:
\nI \u2013<\/strong> nos casos de calamidades p\u00fablicas na forma do \u00a7 3\u00ba do art. <\/strong>167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nII \u2013<\/strong> os cr\u00e9ditos reabertos de acordo com o que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo.
\n\u00a76\u00ba <\/strong>– As propostas e modifica\u00e7\u00f5es no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria bem como nos projetos de cr\u00e9ditos adicionais a que se refere o art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e3o apresentados com a forma e o n\u00edvel de detalhamento, com os demonstrativos e as informa\u00e7\u00f5es estabelecidas para o Or\u00e7amento, nesta Lei especialmente nos par\u00e1grafos anteriores deste artigo.
\nCAPITULO IV – ORIENTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA OR\u00c7AMENTARIA E REPASSE AO PODER LESGILATIVO:
\n<\/strong>Art. 6\u00ba <\/strong>– Para efeito de informa\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo, dever\u00e1 ainda contar da proposta Or\u00e7ament\u00e1ria no menor n\u00edvel de categoria de programa\u00e7\u00e3o, a origem dos recursos, obedecendo-se, pelo menos, a seguinte discrimina\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013<\/strong> n\u00e3o vinculados;
\nII \u2013<\/strong> aplicados em ensino, na forma do 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;
\nIII \u2013<\/strong> vinculados, inclusive receitas pr\u00f3prias de \u00f3rg\u00e3o e entidades;
\nIV \u2013<\/strong> decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.
\nV –<\/strong> o Executivo informar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o dia 30 de setembro do corrente ano o valor da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria prevista, destacando as provenientes de conv\u00eanios e contratos;
\nVI –<\/strong> o total da despesa do Poder Legislativo Municipal inclu\u00eddo os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a 7% do somat\u00f3rio da Receita Tribut\u00e1ria a das Transfer\u00eancias previstas nos artigos 153 5\u00ba, 158 e 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal efetivamente realizada no exerc\u00edcio anterior.
\nVII –<\/strong> a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de 70% (setenta por cento) do Repasse com folha de pagamento inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio de seus vereadores;
\nVIII –<\/strong> constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
\nIX –<\/strong> constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal n\u00e3o enviar o repasse at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas ou envi\u00e1-lo a menor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o fixada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;
\nX –<\/strong> constitui crime de responsabilidade do Presidente da C\u00e2mara Municipal o desrespeito ao inciso VII.
\nXI –<\/strong> O repasse mensal de recursos ao Legislativo n\u00e3o ultrapassar\u00e1 ao limite de 7% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo munic\u00edpio no exerc\u00edcio anterior, com observ\u00e2ncia do disposto no 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>: Para efeitos deste artigo, entende-se por receita efetivamente arrecada a receita auferida resultante de impostos e transfer\u00eancias, subtraindo-se as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias vinculadas a programas espec\u00edficos, como a do PAB, DEMAIS PROGRAMAS DE SA\u00daDE – FNS, FUNDEB, PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL \u2013 FNAS, FNDE e TODOS OS CONV\u00caNIOS.
\nXII <\/strong>– As despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida, programadas para 2023, poder\u00e3o ser expandidas em at\u00e9 15% (quinze por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado fixadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2022 (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba da LRF), conforme demonstrado no Anexo I desta Lei.
\nXIII <\/strong>– O Poder Judici\u00e1rio encaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios a serem inclu\u00eddos na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2023, conforme determina o art. 100, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, discriminada por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 3\u00ba desta Lei, especificando:
\nI \u2013<\/strong> n\u00famero de a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria;
\nII \u2013<\/strong> mem\u00f3ria de c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o do valor quando houver;
\nIII \u2013<\/strong> n\u00famero de precat\u00f3rio;
\nIV \u2013<\/strong> tipo de causa julgada;
\nV –<\/strong> data da autua\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio;
\nVI \u2013<\/strong> nome do benefici\u00e1rio;
\nVII \u2013<\/strong> valor do precat\u00f3rio a ser pago;
\nVIII \u2013<\/strong> data do tr\u00e2nsito em julgado.
\nPar\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 apresentado, at\u00e9 30 de setembro de 2022, com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei aplicando-se no que couber as demais disposi\u00e7\u00f5es legais.
\nCAPITULO V – PRIORIDADES E DIRETRIZES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL:
\n<\/strong>Art. 7\u00ba <\/strong>– As prioridades e diretrizes do Poder Executivo obedecer\u00e3o \u00e0 seguinte orienta\u00e7\u00e3o:
\n\u00a71\u00ba <\/strong>– Na \u00e1rea da ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL:
\nI \u2013<\/strong> Reorganizar o quadro de pessoal de forma a propiciar melhor atendimento ao p\u00fablico e aos servi\u00e7os administrativos da Prefeitura;
\nII \u2013<\/strong> Atualizar o sistema de cadastramento, tributa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, intensificando o aumento e arrecada\u00e7\u00e3o de taxa e impostos municipais;
\nIII \u2013<\/strong> Apoiar a execu\u00e7\u00e3o de programas dos Governos Estadual e Federal desenvolvidas no munic\u00edpio;
\nIV \u2013<\/strong> Desenvolver e dar apoio a programas comemorativos e solenidades oficiais do munic\u00edpio, ficando autorizado a doar pr\u00eamios, medalhas e condecora\u00e7\u00f5es para melhor brilhantismo do evento;
\nV \u2013<\/strong> Conservar e manter as instala\u00e7\u00f5es da Prefeitura e dos equipamentos de trabalho;
\nVI \u2013<\/strong> Promover o apoio administrativo mediante conv\u00eanio com o Estado ao funcionamento da Comarca a que o munic\u00edpio est\u00e1 Jurisdicionado;
\nVII \u2013<\/strong> Manuten\u00e7\u00e3o, melhoria e moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais;
\nVIII \u2013<\/strong> Desenvolver programas de capacita\u00e7\u00e3o e reciclagem de pessoal, visando melhorar a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico municipal;
\nIX \u2013<\/strong> Manter os encargos da Divida Fundada
\nX \u2013<\/strong> Manter e atualizar os encargos sociais da Prefeitura;
\nXI \u2013<\/strong> Manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa governamental de forma a possibilitar o desempenho das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao Poder P\u00fablico Municipal;
\nXII \u2013<\/strong> Revis\u00e3o do Plano Diretor e outros Instrumentos e Normativos;
\nXIII \u2013<\/strong> Inclus\u00e3o de precat\u00f3ria devida pela Fazenda Municipal, em virtude de senten\u00e7as judiciais;
\n\u00a72\u00ba <\/strong>– A \u00e1rea da EDUCA\u00c7\u00c3O e da CULTURA
\nI –<\/strong> Contemplar os limites m\u00ednimos de 20% para constituir o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o, e 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos e transfer\u00eancias nos gastos do MDE – Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino que dever\u00e1 ser evidenciado atrav\u00e9s da seguinte distribui\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:
\na)<\/strong> Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o – FUNDEB.
\nb)<\/strong> Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino – MDE
\nII \u2013<\/strong> Promover a Municipaliza\u00e7\u00e3o da merenda escolar.
\nIII \u2013<\/strong> Construir, ampliar, recuperar e equipar as Unidades Escolares e Creches;
\nIV \u2013<\/strong> Ampliar o efetivo do pessoal mediante concurso p\u00fablico para atender a amplia\u00e7\u00e3o prevista no item anterior;
\nV \u2013<\/strong> Conservar e equipar a biblioteca do munic\u00edpio com acesso pedag\u00f3gico e de pesquisa Educacional;
\nVI \u2013<\/strong> Participar com a Uni\u00e3o e o Estado dos Programas de Assist\u00eancia Educacional;
\nVII \u2013<\/strong> Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e equipamentos para a melhoria e moderniza\u00e7\u00e3o do ensino;
\nVIII \u2013<\/strong> Dar continuidade nos investimentos de melhoria e amplia\u00e7\u00e3o dos programas voltados para a cultura, desporto, lazer, turismo e recupera\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Arquitet\u00f4nico, Art\u00edstico e Paisag\u00edstico.
\nIX \u2013<\/strong> Incentivar o ingresso de alunos do Munic\u00edpio em cursos universit\u00e1rios;
\nX \u2013<\/strong> Valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o;
\nXI \u2013<\/strong> Destinar recursos or\u00e7ament\u00e1rios de 3% (tr\u00eas por cento) da previs\u00e3o do FPM a fundos ligados \u00e0 Secretaria Municipal de Ecultura de Cultura, para suprir demenda do \u00f3rg\u00e3o e apoio a projetos culturais locais;
\nXII \u2013<\/strong> Promover o apoio or\u00e7ament\u00e1rioao Calend\u00e1rio cultural e as atividades religiosas tradicionais;
\nXIII \u2013<\/strong> Criar mecanismos de incentivo para manuten\u00e7\u00e3o dos alunos da rede municipal de ensino, atrav\u00e9s de bolsa ou aux\u00edlio.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>– A \u00e1rea de HABITA\u00c7\u00c3O, URBANISMO E LAZER:
\nI \u2013<\/strong> Desenvolver programas de habita\u00e7\u00e3o popular em conv\u00eanios, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o da Comunidade, nas \u00e1reas urbanas e rurais;
\nII \u2013<\/strong> Amplia\u00e7\u00e3o dos equipamentos e melhoria dos servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica e funer\u00e1rios.
\nIII \u2013<\/strong> Arboriza\u00e7\u00e3o, urbaniza\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o e embelezamento de pra\u00e7as, parques e dos logradouros p\u00fablicos;
\nIV \u2013<\/strong> Amplia\u00e7\u00e3o da rede de energia el\u00e9trica na Zona Urbana e Rural;
\nV \u2013<\/strong> Constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de lazer do municipio;
\nVI \u2013<\/strong> Implementar e aparelhar o fundo municipal de habita\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013<\/strong> Cria\u00e7\u00e3o de viveiros p\u00fablicos para produ\u00e7\u00e3o de mudas de \u00e1rvores nativas e outras para serem utilizadas na arbariza\u00e7\u00e3o e embelezamento de pra\u00e7as, parques, jardins e logradouros p\u00fablicos, e em projetos de reflorestamento;
\nVIII \u2013<\/strong> Contemplar recursos or\u00e7ament\u00e1rios no m\u00ednimo de 3% (tr\u00eas por cento), da previs\u00e3o do FPM para apoio e desenvolvimento do esporte local.
\n\u00a74\u00ba <\/strong>– Na \u00e1rea de SA\u00daDE, SANEAMENTO E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL:
\nI \u2013<\/strong> Contemplar recursos or\u00e7ament\u00e1rios de no m\u00ednimo 15% (quinze por cento) da previs\u00e3o de recursos de impostos e de transfer\u00eancias constitucionais para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade;
\nII \u2013<\/strong> Promover a funcionalidade da municipaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade;
\nIII \u2013<\/strong> Construir, ampliar, recuperar e equipar Postos M\u00e9dicos e Hospital Municipal e adquirir ambul\u00e2ncia para elevar o n\u00edvel de assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica e social \u00e0 comunidade, fazendo funcionar com plenitude todos os programas de sa\u00fade existentes no munic\u00edpio;
\nIV \u2013<\/strong> Intensificar a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria no Munic\u00edpio que d\u00e1 apoio aos programas de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e higiene da popula\u00e7\u00e3o, bem como aumentar os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate a epidemias e pandemias, priorizando o combate a pandemia da COVID- 19, ainda que esta esteja em fase final;
\nV \u2013<\/strong> Amplia\u00e7\u00e3o e melhoria do sistema de saneamento b\u00e1sico a cargo do Munic\u00edpio;
\nVI \u2013<\/strong> Desenvolvimento dos programas sociais espec\u00edficos voltados para assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as, adolescentes, jovens e idosos e da popula\u00e7\u00e3o carente, bem como, tratar das organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias no municipio;
\nVII \u2013<\/strong> Participar dos programas de implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e melhoria do sistema de capta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel;
\nVIII –<\/strong> Promover beneficio social para doa\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas e botij\u00e3o de g\u00e1s para fam\u00edlias carentes e com vulnerabilidade social;
\nIX \u2013<\/strong> Promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para contru\u00e7\u00e3o de casas populares para fam\u00edlias enquadradas como de baixa renda;
\nX \u2013<\/strong> Constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de uma casa de abrigo para acolher crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancias e maus tratos;
\nXI \u2013<\/strong> Garantir apoio fora do domic\u00edlio \u00e0s pessoas em tratamento de sa\u00fade com abrigo tempor\u00e1rio ao necessitado.
\n\u00a75\u00ba <\/strong>– Na \u00e1rea de TRANSPORTE
\nI \u2013<\/strong> Conserva\u00e7\u00e3o e aberturas de ruas e avenidas, constru\u00e7\u00e3o de boeiros, galerias e meio-fio na sede e povoados do munic\u00edpio;
\nII \u2013<\/strong> Amplia\u00e7\u00e3o e melhoria da Infraestrutura de transportes urbanos especialmente no que diz respeito \u00e0 terraplanagem e pavimenta\u00e7\u00e3o de vias urbanas;
\nIII \u2013<\/strong> Conserva\u00e7\u00e3o, melhoramento, recupera\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de estradas vicinais e de pontes;
\nIV \u2013<\/strong> Implanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e guarda dos equipamentos rodovi\u00e1rios do munic\u00edpio;
\n\u00a76\u00ba –<\/strong> Na \u00e1rea da AGRICULTURA
\nI \u2013<\/strong> Contemplar recursos or\u00e7ament\u00e1rios no m\u00ednimo de 6% (seis por cento) da previs\u00e3o do FPM, para apoio do desenvolvimento de Programas Agr\u00edcolas e Agropecu\u00e1rios;
\nII \u2013<\/strong> Incentivar a cria\u00e7\u00e3o de Cooperativas Agr\u00edcolas promovendo sua autogest\u00e3o;
\nIII \u2013<\/strong> Incentivar a amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o do homem do campo;
\nIV \u2013<\/strong> Cooperar com a implanta\u00e7\u00e3o de Projetos de Reforma Agr\u00e1ria, Irriga\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra Rural;
\nV \u2013<\/strong> Promover a distribui\u00e7\u00e3o de sementes selecionadas, mudas fertilizantes e instrumentos de trabalho agr\u00edcola a pequenos produtores;
\nVI\u2013<\/strong> Promover a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea destinada a programas de assentamentos de pessoas na Zona Rural;
\nVII\u2013<\/strong> Incentivar o desenvolvimento de piscicultura atrav\u00e9s da distribui\u00e7\u00e3o de alevinos;
\nVIII \u2013<\/strong> Incentivar o desenvolvimento de programas do cultivo de hortas comunit\u00e1rias, ro\u00e7as e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas entre consumidor e produtor;
\nIX \u2013<\/strong> Construir, ampliar e recuperar Mercados, Feiras e os Matadouros Municipais;
\nX \u2013<\/strong> Aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e ve\u00edculos para constitui\u00e7\u00e3o da patrulha mecanizada do Munic\u00edpio;
\nXI –<\/strong> Promover a assist\u00eancia t\u00e9cnica e exten\u00e7\u00e3o rural para a agricultura familiar;
\nXII \u2013<\/strong> Incentivar o uso de tecnologias para melhoria na produ\u00e7\u00e3o da pec\u00faaria atrav\u00e9s de tecnicas modernas desenvolvidas pelas empresas de pesquisas.
\n\u00a77\u00ba –\u00a0<\/strong> Na \u00e1rea do TURISMO
\nI –<\/strong> Ser\u00e1 criado n\u00facleo para a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, incentivo e desenvolvimento do Turismo no Munic\u00edpio.
\nII – <\/strong>Dar prosseguimento \u00e0s obras de constru\u00e7\u00e3o de um balne\u00e1rio com toda a estrutura e sistema de seguran\u00e7a necess\u00e1ria a plena atividade de lazer e turismo, na Lagoa do Bacuri, neste Municipio, em conv\u00eanio com a Uni\u00e3o.
\n\u00a78\u00ba –<\/strong> Ser\u00e3o ainda desenvolvidos os seguintes programas especiais:
\nI \u2013<\/strong> Prioridade para empreendimentos destinados a gera\u00e7\u00e3o de empregos, com \u00eanfase aos relativos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens de consumo;
\nII \u2013<\/strong> Apoio aos programas dos Governos Federal e Estadual que estiverem voltados para beneficio de popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;
\nIII \u2013<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o de programas de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o se estiverem voltados para barragens, a\u00e7udes e po\u00e7os artesianos e pereniza\u00e7\u00e3o de c\u00f3rregos e ainda, preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento a enchentes e inunda\u00e7\u00f5es;
\nIV \u2013<\/strong> Desenvolver programas local de distribui\u00e7\u00e3o de renda com recursos pr\u00f3prios;
\nV \u2013<\/strong> Criar programas com subs\u00eddios do munic\u00edpio para desenvolver a economia local utilizando profissionais liberais especializados da \u00e1rea de movelaria, serralheria e assemelhados com a finalidade, tamb\u00e9m de promover o primeiro emprego.
\n\u00a79\u00ba <\/strong>– As prioridades e as metas constantes desta Lei ter\u00e3o proced\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos nos or\u00e7amentos Fiscal e Seguridade Social para o exerc\u00edcio de 2023, n\u00e3o se constituindo em limite \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das despesas.
\n\u00a710\u00ba <\/strong>– As prioridades e as metas constantes do Artigo anterior desta Lei integrar\u00e3o a proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.
\nArt. 8\u00b0 <\/strong>– Sempre que ocorrer recebimento de d\u00edvida ativa proveniente de impostos ser\u00e1 destinada parcela de 25% (vinte e cinco por cento) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino.
\nArt. 9\u00ba <\/strong>– Sempre que ocorrer excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e este for acrescentado adicionalmente ao exerc\u00edcio, por meio de cr\u00e9ditos suplementares e\/ou especiais, destinar-se-\u00e1, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o incorporado ao or\u00e7amento, quando proveniente de receita de impostos.
\nArt. 10 <\/strong>– Aos alunos do ensino fundamental obrigat\u00f3rio e gratuito da rede municipal, ser\u00e1 garantido o fornecimento de material did\u00e1tico-escolar, suplementa\u00e7\u00e3o alimentar, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e ao educando com condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas especiais e ao residente distante do estabelecimento de ensino, transporte adequado ao deslocamento dos mesmos.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: <\/strong>A garantia referida no caput <\/em>deste artigo n\u00e3o exonera o Munic\u00edpio da obriga\u00e7\u00e3o de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante conv\u00eanios celebrados com a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEDUC.
\nArt. 11 <\/strong>– Quando a rede oficial de ensino fundamental e m\u00e9dio for insuficiente para atender \u00e0 demanda, poder\u00e3o ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais pr\u00f3xima.
\nArt. 12 <\/strong>– A manuten\u00e7\u00e3o de bolsa de estudo \u00e9 condicionada ao aproveitamento m\u00ednimo do bolsista, estabelecido em lei.
\nCAPITULO VI –<\/strong> DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL:
\n<\/strong>Art. 13 <\/strong>– Para fins do disposto no caput <\/em>do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a despesa total do munic\u00edpio com pessoal em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 60% da Receita Corrente liquida na forma a seguir discriminada:
\nI –<\/strong> 6% (seis por cento) para o Legislativo incluindo-se a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos;
\nII –<\/strong> 54% (cinq\u00fcenta e quatro por cento) para o executivo incluindo-se pensionistas e aposentados;
\nPar\u00e1grafo \u00danico: <\/strong>A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo ser\u00e1 realizada ao final de cada semestre de modo a exercer o controle de compatibilidade entre a Receita e as Despesas com pessoal.
\nArt. 14 <\/strong>– A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou o aumento de remunera\u00e7\u00e3o, ou ainda, a altera\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa ou de carreira, bem como a admiss\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer se houver dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender as despesas decorrentes durante todo o exerc\u00edcio financeiro, sempre atendendo o disposto no art. 14\u00ba desta Lei.
\nArt. 15 <\/strong>– O Legislativo Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de 70% (setenta por cento) da receita auferida com despesa de pessoal, incluindo a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores e seus encargos sociais, conforme art. 29-A da CF\/88.
\nArt. 16 <\/strong>– A proposta or\u00e7ament\u00e1ria incluir\u00e1, obrigatoriamente, recursos para pagamento de amortiza\u00e7\u00e3o e encargos da d\u00edvida junto ao PASEP, FGTS e a Seguridade Social.
\nArt. 17 <\/strong>– A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dever\u00e1 pautar-se pela busca do equil\u00edbrio entre Despesa e Receita auferida, impondo-se, caso necess\u00e1rio, limita\u00e7\u00e3o de empenhos e processamentos de despesas, visando ajustar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 receita dispon\u00edvel, lan\u00e7ando-se m\u00e3o prioritariamente das seguintes medidas de ajuste:
\nI \u2013<\/strong> veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6\u00ba do art. 57 da CF\/88, e em se tratando de profissionais de sa\u00fade;
\nII \u2013<\/strong> compatibiliza\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, com adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos \u00e0 nova carga hor\u00e1ria;
\nIII \u2013<\/strong> cortes nas despesas de custeio:
\na \u2013<\/strong> do Gabinete do Prefeito;
\nb \u2013<\/strong> da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o;
\nc \u2013<\/strong> da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo;
\nd \u2013<\/strong> da Secretaria de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio-Ambiente;
\ne \u2013<\/strong> da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
\nf \u2013<\/strong> da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer.
\nIV \u2013<\/strong> redu\u00e7\u00e3o de investimentos em bens m\u00f3veis e novas instala\u00e7\u00f5es destinadas ao uso de setores de administra\u00e7\u00e3o e assessoria das Secretarias e \u00d3rg\u00e3os do Executivo Municipal;
\nV \u2013<\/strong> cancelamento de subven\u00e7\u00f5es;
\nVI \u2013<\/strong> incentivo a demiss\u00f5es volunt\u00e1rias;
\nVII \u2013<\/strong> redu\u00e7\u00e3o de cargos comissionados e\/ou dos valores das comiss\u00f5es.
\nArt. 18 <\/strong>– A abertura de cr\u00e9ditos suplementares ao or\u00e7amento depender\u00e1 da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis e de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: <\/strong>Os recursos dispon\u00edveis de que trata o caput <\/em>deste artigo s\u00e3o aqueles referidos no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/64.
\nArt. 19 – <\/strong>Nas altera\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es constantes do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria relativa \u00e0s transfer\u00eancias entre unidades or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\nI –<\/strong> as altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o iniciadas na unidade or\u00e7ament\u00e1ria aplicadora dos recursos, observando-se a classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica na respectiva aplica\u00e7\u00e3o;
\nII –<\/strong> na unidade or\u00e7ament\u00e1ria transferidora, as altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o promovidas automaticamente, independendo de qualquer formalidade, no mesmo sentido e valor das altera\u00e7\u00f5es referidas no inciso deste artigo.
\nArt. 20 <\/strong>– Os cr\u00e9ditos adicionais ter\u00e3o a forma, o n\u00edvel de detalhamento, os demonstrativos e as informa\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei para o Or\u00e7amento, bem como a indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes.
\n\u00a71\u00ba <\/strong>– As mensagens que encaminharem \u00e0 C\u00e2mara Municipal pedidos de abertura de cr\u00e9ditos adicionais conter\u00e3o, no que couberem, as informa\u00e7\u00f5es e os demonstrativos exigidos por Lei.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>– Os cr\u00e9ditos suplementares autorizados na Lei or\u00e7ament\u00e1ria abertos por Decretos do Executivo atender\u00e3o no que couber ao exigido para o Or\u00e7amento Municipal.
\nArt. 21 <\/strong>– A Lei de Or\u00e7amento garantir\u00e1 recursos aos programas de saneamento b\u00e1sico, preserva\u00e7\u00e3o ambiental, assist\u00eancia especial ao menor carente e implanta\u00e7\u00e3o de programas objetivando a cria\u00e7\u00e3o de emprego e renda, que visem \u00e0 melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 22 <\/strong>– A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria s\u00f3 contemplar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para in\u00edcio de obras, ap\u00f3s a garantia de recursos para pagamento das obriga\u00e7\u00f5es patronais vincendas e dos d\u00e9bitos para com a Previd\u00eancia Social decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em atraso.
\nArt. 23 <\/strong>– \u00c9 vedada a inclus\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de quaisquer recursos do munic\u00edpio para clubes, associa\u00e7\u00f5es ou outras entidades cong\u00eaneres, excetuando-se creches, escolas para atendimento pr\u00e9-escolar, associa\u00e7\u00f5es de classe ou cooperativas de ensino ou de produtores com atividades no munic\u00edpio.
\nArt. 24 <\/strong>– Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o descentralizada que recebam recursos do Tesouro do Munic\u00edpio apresentar\u00e3o seus or\u00e7amentos detalhados e acompanhados de memorial de c\u00e1lculo que justifiquem os gastos, at\u00e9 o dia 15 de agosto de 2022.
\nArt. 25 <\/strong>– S\u00f3 ser\u00e3o contra\u00eddas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha de pessoal em tempo h\u00e1bil, que depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e somente ap\u00f3s se ter observado o disposto no art. 14\u00ba desta lei.
\nArt. 26 <\/strong>– A contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para fim espec\u00edfico somente se concretizar\u00e1 se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse p\u00fablico, observados os limites contidos nos arts. 165 e 167, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\nArt. 27 <\/strong>– As compras e contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser realizadas havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e precedidas do respectivo processo licitat\u00f3rio, quando exig\u00edvel, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/21 e suas altera\u00e7\u00f5es.
\nCAPITULO VII – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/strong>
\nArt. 28 <\/strong>– O Poder Executivo encaminhar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 o m\u00eas de dezembro do atual exerc\u00edcio financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre altera\u00e7\u00f5es na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, procurando adequ\u00e1-la \u00e0s normas estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dando-se maior relevo ao aspecto social do tributo, considerando-se as peculiaridades do munic\u00edpio.
\nArt. 29 <\/strong>– Para o pleno cumprimento desta LDO, da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e dos princ\u00edpios gerais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como do programa de governo da administra\u00e7\u00e3o municipal, o executivo, caso necess\u00e1rio, promover\u00e1 reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa com a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e\/ou extin\u00e7\u00e3o de secretarias, \u00f3rg\u00e3os, cargos e fun\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos \u2013 observando-se, em cada caso, o que emana do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.
\nArt. 30 <\/strong>– Caso o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o seja devolvido \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, at\u00e9 o in\u00edcio do exerc\u00edcio de 2023, a programa\u00e7\u00e3o constante do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo poder\u00e1 ser executada, em cada m\u00eas, at\u00e9 o limite de 1\/12 (um doze avos), do total, at\u00e9 que o projeto de lei seja efetivamente encaminhado a sans\u00e3o.
\nArt. 31 <\/strong>– A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro que n\u00e3o esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclus\u00e3o, conforme disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nArt. 32 <\/strong>– Se o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o for aprovado at\u00e9 o t\u00e9rmino das atividades legislativas, a C\u00e2mara Municipal ser\u00e1, de imediato, convocada extraordinariamente, pelo Presidente at\u00e9 que seja o Projeto aprovado.
\nArt. 33 <\/strong>– A proposta or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 dota\u00e7\u00e3o global, sob a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cReserva de Conting\u00eancia\u201d, n\u00e3o destinada especificamente a \u00f3rg\u00e3o, unidade or\u00e7ament\u00e1ria, programa ou categoria de natureza de despesa, a qual ser\u00e1 utilizada como fonte compensat\u00f3ria, para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais, observado o disposto no inciso XIII do Art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, em montante equivalente a, no m\u00e1ximo 3% (tr\u00eas por cento) da receita corrente liquida.
\nArt. 34 <\/strong>– A revis\u00e3o do PPA <\/strong>ser\u00e1 realizada anualmente a partir de julho de cada ano<\/strong>, assim como estudos visando \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de sistemas de controle de custos e avalia\u00e7\u00e3o de resultados dos programas governamentais existentes.
\nArt.35 <\/strong>– At\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, o Poder Executivo estabelecer\u00e1, atrav\u00e9s de Decretos, a Programa\u00e7\u00e3o Financeira e o Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.
\nArt. 36 <\/strong>– O Prefeito poder\u00e1 enviar mensagem \u00e0 C\u00e2mara propondo modifica\u00e7\u00e3o no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, enquanto n\u00e3o estiver conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o final.
\nArt. 37 <\/strong>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito\u00a0 Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 18 de julho de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-15682","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"0dfad5162e6d24f91d3ee889d8f96ac7496d536e"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/15682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}