{"id":15692,"date":"2022-07-20T15:25:38","date_gmt":"2022-07-20T18:25:38","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=15692"},"modified":"2022-07-20T15:28:47","modified_gmt":"2022-07-20T18:28:47","slug":"lei-n-o-554-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-554-2022\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 554\/2022"},"content":{"rendered":"

Autoriza a Aquisi\u00e7\u00e3o de Bem Im\u00f3vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, <\/strong>FA\u00c7O SABER <\/strong>que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu <\/strong>SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba.<\/strong> Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da Sra. Sandra Machado de Carvalho Mascarenhas, brasileira, solteira, do lar, portadora da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba. 016667222001-8 SESP\/MA e CPF n\u00ba. 007.268.603-01, a t\u00edtulo oneroso, o seguinte bem im\u00f3vel:
\nI \u2013<\/strong> O terreno urbano, devidamente registrado no Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, no livro n\u00ba. 2-B, sob Registro e Matricula de R-15-M-17, folhas 179V, designado pelo Chapada de Magalh\u00e3es de Almeida, situado no Estrada Vicinal de Acesso ao Povoado Oitis, Zona urbana, cidade e comarca da Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o. desmembrado de \u00e1rea maior com as seguintes caracter\u00edsticas: do Marco n\u00b0 01(um) no canto que divide com a Estrada de Acesso ao Povoado Oitis, com as seguintes coordenadas geogr\u00e1ficas lineares 809.420.0000 ao Leste e 9.625.483.0000 ao Norte, do Marco n\u00b0 01 (um) ao marco n\u00b0 02 (dois) foi encontrada a dist\u00e2ncia de 664,00m azimute de 14\u00b023\u201912\u201d NW, limitando-se com a Estrada de Acesso ao Povoado Oitis, do marco n\u00b0 02 (dois) ao marco n\u00b0 03 (tr\u00eas) foi encontrada a dist\u00e2ncia de 1.065,00m e azimute de 41\u00b005’01\u201d SE, limitando-se com Espolio de Jose da Silva Costa, do marco n\u00b0 03 (tr\u00eas) ao marco n\u00b0 04 (quatro) foi encontrada a dist\u00e2ncia de 272,00m e azimute de 42\u00b052\u201929\u201dSW, limitando-se com Sandra Machado de carvalho Mascarenhas, do marco n\u00b0 04 (quatro) ao marco n\u00b0 01 (um) foi encontrado a dist\u00e2ncia de 501,00m e azimute de 44\u00b016\u201907\u201dNW, limitando-se com Espolio de Egidio Prudencio dos Santos, fechado-se a \u00e1rea em forma de um pol\u00edgono irregular com Per\u00edmetro de 2.502,00 metros<\/strong> e a \u00c1rea de<\/strong> 22,6778 ha ( vinte e dois hectares, sessenta e sete ares e setenta e oito centiares). CONFRONTANTES: \u00c1rea \u2013 22,6778\u00a0 hectares; Per\u00edmetro \u2013 2.502,00 metros; NORTE \u2013 Espolio de Jose da Silva Costa; SUL \u2013 Espolio do Sr. Egidio Prudencio dos Santos; LESTE \u2013 Estrada de Acesso ao Povoado Oitis.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> A aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo valor de R$ 100.511,20 (cem mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), para pagamento \u00e0 vista em parcela \u00fanica, no ato da escritura\u00e7\u00e3o em nome do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, e destina-se a constru\u00e7\u00e3o de um Parque de Vaquejada Municipal, com uma pista de corridas, constru\u00e7\u00e3o de um viveiro de mudas de plantas nativas da regi\u00e3o e \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de Lotes de Terras para fam\u00edlias carentes do Munic\u00edpio;
\n\u00a72\u00ba<\/strong> – A \u00e1rea destinada para a doa\u00e7\u00e3o de lotes para fam\u00edlias carentes, destina-se no m\u00ednimo uma \u00e1rea de 17,00ha (dezessete hectares) de terras.
\nArt. 2\u00ba. – <\/strong>Os recursos necess\u00e1rios para cobrir as despesas da presente Lei, decorrem de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do or\u00e7amento vigente.
\nArt. 3\u00ba<\/strong>. – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. <\/strong>
\n<\/strong>Pal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA., em 20 de julho de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-15692","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"f13a512dcc6e4dfee977aca0d47903a649a9180a"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/15692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}