{"id":16419,"date":"2022-11-10T10:17:49","date_gmt":"2022-11-10T13:17:49","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=16419"},"modified":"2022-11-10T10:17:49","modified_gmt":"2022-11-10T13:17:49","slug":"lei-n-o-557-2022","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-557-2022\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 557\/2022"},"content":{"rendered":"

Cria o Programa Farm\u00e1cia Popular Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER <\/strong>que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba – <\/strong>Fica criado o Programa Farm\u00e1cia Popular Municipal, que consiste, basicamente, na implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de uma Assist\u00eancia Farmac\u00eautica Municipal Complementar.
\nArt. 2\u00ba – <\/strong>O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 utilizar a rede privada de farm\u00e1cias e drogarias para facilitar e ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a parte dos medicamentos que atualmente s\u00e3o distribu\u00eddos apenas pelas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba – <\/strong>O Programa Farm\u00e1cia Popular Municipal ser\u00e1 efetivado atrav\u00e9s do procedimento administrativo competente e instrumento jur\u00eddico pertinente com a rede privada de farm\u00e1cias e drogarias que estejam estabelecidas no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nArt. 4\u00b0 – <\/strong>O Programa Farm\u00e1cia Popular Municipal ter\u00e1 por objetivo principal disponibilizar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, por meio da rede privada de farm\u00e1cias e drogarias estabelecidas no Munic\u00edpio, acesso aos medicamentos previamente definidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade.
\nArt. 5\u00b0 – <\/strong>Atrav\u00e9s do Programa Farm\u00e1cia Popular Municipal, as farm\u00e1cias e drogarias privadas que estiverem devidamente conveniadas dever\u00e3o efetuar a dispensa de medicamentos que constem de rela\u00e7\u00e3o elaborada com base na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) ou constantes da cesta b\u00e1sica de medicamentos estabelecida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como aqueles padronizados por programas de sa\u00fade do Munic\u00edpio, e demais medicamentos padronizados e controlados pela Portaria n\u00ba 344\/98 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e previamente definidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade.
\nArt. 6\u00b0 – <\/strong>Ficam impedidas de participar do Programa Farm\u00e1cia Popular Municipal, as farm\u00e1cias e drogarias que n\u00e3o estiverem localizadas no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, as que tenham sido descredenciadas pelo n\u00e3o cumprimento de normas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou por terem efetuado cobran\u00e7a de valores a pacientes atendidos pelo SUS e os prestadores de servi\u00e7o que estejam cumprindo as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993.
\nArt. 7\u00ba – <\/strong>O Poder Executivo Municipal estabelecer\u00e1 normas de seguran\u00e7a para evitar fraudes e garantir que todas as dispensas realizadas pelas farm\u00e1cias e drogarias credenciadas atrav\u00e9s do Programa Farm\u00e1cia Popular Municipal sejam comunicadas e validadas, permitindo assim o acompanhamento, manuten\u00e7\u00e3o de cadastros, controle de pagamentos e gest\u00e3o de medicamentos.
\nArt. 8\u00ba – <\/strong>O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar uma Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o, Regula\u00e7\u00e3o e Auditoria do Programa Farm\u00e1cia Popular Municipal, a qual dever\u00e1 ser respons\u00e1vel por acompanhar o programa e auditar os contratos firmados com as farm\u00e1cias e drogarias, bem como todas as dispensas e transa\u00e7\u00f5es realizadas sempre que julgar necess\u00e1rio.
\nArt. 9\u00b0 – <\/strong>O Poder Executivo Municipal, no prazo m\u00e1ximo de 180 dias da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, normatizar\u00e1 e regulamentar\u00e1 o funcionamento do Programa Farm\u00e1cia Popular Municipal.
\nArt. 10 – <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, em 08 de novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-16419","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"0a6ee38b182fc402364bb6df9f6cf7536ca3b584"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/16419","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}