{"id":16571,"date":"2022-11-17T13:13:00","date_gmt":"2022-11-17T16:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=16571"},"modified":"2022-11-17T14:28:03","modified_gmt":"2022-11-17T17:28:03","slug":"decreto-n-o-031-2022-2","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-031-2022-2\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 032\/2022"},"content":{"rendered":"

\u201cRegulamenta os artigos \u201c36-A\u201d a \u201c36-E\u201d, da Lei Municipal n.\u00ba 499, de 26 de outubro de 2018; E d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\n<\/em><\/strong>O Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e,
\nCONSIDERANDO<\/strong>, a edi\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da Lei municipal n\u00ba 499, de 26 de outubro de 2022, que alterou o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da rede municipal de ensino;
\nCONSIDERANDO<\/strong>, que por expresso comando legal contido no Art. 30, inciso I da CF\/88 e art. 67 da Lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio cabe ao Chefe do Poder Executivo a edi\u00e7\u00e3o de Decreto regulamentador de Lei local;
\nCONSIDERANDO,<\/strong> que a referida Lei municipal estabelece que a op\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores efetivos do cargo de professor da rede municipal de ensino, observados os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nCONSIDERANDO,<\/strong> que referida Lei municipal n\u00e3o estabelece o prazo inicial e\/ou final para a op\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o da jornada pelos servidores nessa condi\u00e7\u00e3o;
\nCONSIDERANDO<\/strong>, o crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade, bem como o a observ\u00e2ncia da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria dispon\u00edvel, e,
\nCONSIDERANDO,<\/strong> a car\u00eancia no sistema municipal de ensino, especificamente nas Escola Municipal Maria Jesus Tobias Costa; Escola Municipal Rosa Costa; Escola Municipal Ant\u00f4nio Batista Vieira; Escola Municipal S\u00e3o Benedito e Escola Municipal Higino Nunes, de professor com carga hor\u00e1ria de 30 (trinta) horas semanais, DECRETA:
\nArt. 1\u00ba.<\/strong> Fica aberto, no per\u00edodo de 14\/11\/2022 a 18\/11\/2022, o prazo para op\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais, dos professores ocupantes de cargo efetivo da rede municipal de ensino lotados na Unidade Escolar: Escola Municipal Maria Jesus Tobias Costa; Escola Municipal Rosa Costa; Escola Municipal Ant\u00f4nio Batista Vieira; Escola Municipal S\u00e3o Benedito e Escola Municipal Higino Nunes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Fica limitado a quantidade de vagas para a mudan\u00e7a de carga hor\u00e1ria a que se refere o Caput<\/em> do artigo, em n\u00famero total de 05 (cinco) vagas, sendo uma vaga para cada Unidade Escolar citada no Art. 01\u00ba.
\nArt. 2\u00ba.<\/strong> O Requerimento do servidor a que se refere o art. 1\u00ba deste Decreto ser\u00e1 recebido e protocolado na Secretaria da SEMECTI, no hor\u00e1rio de 8 h00min as 12 h00min, do dia 10\/11\/2022 a 16\/11\/2022.
\nArt. 3\u00ba.<\/strong> O Requerimento do servidor dever\u00e1, obrigatoriamente, vir acompanhado das seguintes c\u00f3pias de documentos e as declara\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em anexos.
\nI \u2013<\/strong> C\u00f3pia de documentos pessoais com foto e CPF;
\nII \u2013<\/strong> C\u00f3pia de Diploma\u00e7\u00e3o e T\u00edtulos acad\u00eamicos;
\nIII \u2013<\/strong> C\u00f3pia do Termo de Posse e Declara\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio esta \u00faltima emitida pelo Gestor da Unidade Escolar de lota\u00e7\u00e3o do servidor;
\nIV \u2013<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o do servidor n\u00e3o se encontra afastado de suas fun\u00e7\u00f5es por licen\u00e7a de qualquer natureza, participa\u00e7\u00e3o em cursos que exijam o seu afastamento, afastamento por aux\u00edlio doen\u00e7a, exerc\u00edcio de mandato eletivo ou mandato classista, em processo de aposentadoria ou j\u00e1 aposentado por tempo de servi\u00e7o ou por invalidez, em disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os e\/ou ocupando cargo de Chefia e Assessoramento ou em Comiss\u00e3o;
\nV –<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 cumprindo carga horaria reduzida, n\u00e3o estar em disponibilidade ou readaptado, ou em acumulo de mais de dois cargos p\u00fablicos, inclusive com jornada superior a 50hs (cinquenta horas) semanais, ou possuir 2 (duas) matr\u00edculas de 20 (vinte) horas semanais ou em incompatibilidade de hor\u00e1rios;
\nVI \u2013<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o estar cumprindo est\u00e1gio probat\u00f3rio;
\nVII \u2013<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o estar respondendo a sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar;
\nVIII \u2013<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se encontra em inadimpl\u00eancia com os recursos recebidos por interm\u00e9dio de unidades executoras no caso de ter exercido fun\u00e7\u00e3o de gestor escolar;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para fins de comprova\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos V, o servidor dever\u00e1 informar todos os seus v\u00ednculos funcionais, inclusive com outros Munic\u00edpios, Estados da Federa\u00e7\u00e3o, bem como com a Uni\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba.<\/strong> Observar-se-\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios de desempate no recrutamento entre os servidores requerentes:
\nI \u2013<\/strong> Maior titula\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013<\/strong> Maior tempo de servi\u00e7o na rede municipal de ensino do munic\u00edpio = 1,0 a cada 5 anos concluso de trabalho;
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Para fins do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como titula\u00e7\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o em cursos de P\u00f3s\u2013Gradua\u00e7\u00e3o latu senso<\/em> em universidades p\u00fablicas e\/ou particulares, Mestrado, Doutorado e P\u00f3s Doutorado.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Para fins de pontua\u00e7\u00e3o na verifica\u00e7\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o considera-se:
\nI \u2013<\/strong> P\u00f3s Doutorado = 2,0 pontos;
\nII \u2013<\/strong> Doutorado = 1,5 pontos;
\nIII \u2013<\/strong> Mestrado = 1,0 ponto;
\nIV \u2013<\/strong> P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o = 0,5 ponto.
\nArt. 5\u00ba.<\/strong> A amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ser\u00e1 exercida na Unidade Escolar onde o servidor se encontra lotado e de acordo com a necessidade da unidade.
\nArt. 6\u00ba.<\/strong> Quando preenchida pelo servidor as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto e na Lei municipal n\u00ba 499\/2018, a amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais ser\u00e1 autorizada por Portaria emitida pelo Prefeito, reenquadrando o servidor na tabela de vencimentos, a partir da data da emiss\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do Ato Administrativo no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.
\nArt. 7\u00ba.<\/strong> Sem preju\u00edzo do prazo estabelecido neste Decreto a Administra\u00e7\u00e3o municipal poder\u00e1, a qualquer tempo, atendo os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia, oportunidade, car\u00eancia e disponibilidade financeira, reabrir novo prazo para requerimento de amplia\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais durante a vig\u00eancia da Lei Municipal n\u00ba 499\/2018.
\nArt. 8\u00ba.<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Magalh\u00e3es de Almeida, 14 de novembro de 2022. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.
\nANEXO I
\n<\/strong>TERMO DE DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HOR\u00c1RIA
\n<\/strong>Eu, ____________________________________, brasileiro (a), portador(a) do RG n\u00ba _________________SSP\/___, inscrito(a) no CPF\/MF sob\u00a0 n\u00ba __________________________, residente e domiciliado na ___________________, n\u00ba__, bairro __________, cidade ________________ DECLARO <\/strong>para os devidos fins e efeitos legais que tenho disponibilidade para cumprimento de carga hor\u00e1ria integral exigida por minha atividade funcional.
\nMagalhaes de Almeida \u2013 MA ____ de ________ de 2022.
\n__________________________________
\nCandidato
\nANEXO II
\n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Eu, ____________________________________, brasileiro (a), portador(a) do RG n\u00ba _________________SSP\/___, inscrito(a) no CPF\/MF sob\u00a0 n\u00ba __________________________, residente e domiciliado na ___________________, n\u00ba__, bairro __________, cidade ________________ DECLARO <\/strong>para os devidos fins e efeitos legais que tenho j\u00e1 cumprir o est\u00e1gio probat\u00f3rio.
\nMagalhaes de Almeida \u2013 MA ____ de ________ de 2022.
\n__________________________________
\nCandidato
\nANEXO III
\n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Eu, ____________________________________, brasileiro (a) , portador(a) do RG n\u00ba _________________SSP\/___, inscrito(a) no CPF\/MF sob\u00a0 n\u00ba __________________________, residente e domiciliado na ___________________, n\u00ba__, bairro __________, cidade ________________ DECLARO <\/strong>para os devidos fins e efeitos legais que estou respondendo a sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar.
\nMagalhaes de Almeida \u2013 MA ____ de ________ de 2022.
\n__________________________________
\nCandidato
\nANEXO IV
\n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Eu, ________________________________________, portador(a) do RG n\u00ba _________________SSP\/___, inscrito(a) no CPF\/MF sob\u00a0 n\u00ba __________________________, residente e domiciliado na ___________________, n\u00ba__, bairro __________, cidade ________________ DECLARO <\/strong>para os devidos fins e efeitos legais que n\u00e3o me encontro em inadimpl\u00eancia com os recursos recebidos por interm\u00e9dio de unidades executoras no caso de ter exercido fun\u00e7\u00e3o de gestor escolar.
\nMagalhaes de Almeida \u2013 MA ____ de ________ de 2022.
\n__________________________________
\nCandidato
\nANEXO V
\n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Eu, ____________________________________, portador(a) do RG n\u00ba _________________SSP\/___, inscrito(a) no CPF\/MF sob\u00a0 n\u00ba __________________________, residente e domiciliado na ___________________, n\u00ba__, bairro __________, cidade ________________ DECLARO <\/strong>para os devidos fins e efeitos legais que n\u00e3o me encontro afastado de minhas fun\u00e7\u00f5es por licen\u00e7a de qualquer natureza, participa\u00e7\u00e3o em cursos que exijam o meu afastamento, afastamento por aux\u00edlio doen\u00e7a, exerc\u00edcio de mandato eletivo ou mandato classista, em processo de aposentadoria ou j\u00e1 aposentado por tempo de servi\u00e7o ou por invalidez, em disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os e\/ou ocupando cargo de Chefia e Assessoramento ou em Comiss\u00e3o.
\nMagalhaes de Almeida \u2013 MA ____ de ________ de 2022.
\n__________________________________
\nANEXO VI
\n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Eu, ____________________________________,portador(a) do RG n\u00ba _________________SSP\/___, inscrito(a) no CPF\/MF sob\u00a0 n\u00ba __________________________, residente e domiciliado na ___________________, n\u00ba__, bairro __________, cidade ________________ DECLARO <\/strong>para os devidos fins e efeitos legais que o servidor ___________________________________________,portador de CPF ________________ e matricula _________, est\u00e1 lotado nesta unidade de ensino.
\nMagalhaes de Almeida \u2013 MA ____ de ________ de 2022.
\n__________________________________
\nGestor(a)<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-16571","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"54fceae1a2c21626cf1b24083cfe4328e66624e2"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/16571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}