{"id":17386,"date":"2023-02-23T14:58:15","date_gmt":"2023-02-23T17:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=17386"},"modified":"2023-02-23T15:06:22","modified_gmt":"2023-02-23T18:06:22","slug":"lei-n-o-563-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-563-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 563\/2023"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITU\u00c7\u00c3O FEDERAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER <\/strong>que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba –<\/strong> Para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal direta e as autarquias do Munic\u00edpio poder\u00e3o efetuar contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, nas condi\u00e7\u00f5es e prazos previstos nesta Lei.
\nArt. 2\u00ba –<\/strong> Considera-se necessidade tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico:
\nI –<\/strong> Assist\u00eancia a situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica;
\nII –<\/strong> Combate a surtos end\u00eamicos;
\nIII –<\/strong> Implanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais e\/ou urgentes de interesse p\u00fablico;
\nIV –<\/strong> Contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto;
\nV –<\/strong> Atender as necessidades administrativas tempor\u00e1rias para assegurar a continuidade dos servi\u00e7os essenciais em raz\u00e3o de vagas abertas, sem concursados a convocar;
\nVI –<\/strong> Atividades de vigil\u00e2ncia e conserva\u00e7\u00e3o em caso de premente necessidade de preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;
\nVII –<\/strong> Fiscais sanit\u00e1rios e inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, relacionados \u00e0 defesa para atendimentos de situa\u00e7\u00f5es emergenciais de eminente risco \u00e0 sa\u00fade humana, animal e vegetal;
\nVIII –<\/strong> Servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica essenciais;
\nIX –<\/strong> Admiss\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal para suprir demandas emergenciais e\/ou transit\u00f3rias decorrentes da expans\u00e3o das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos espec\u00edficos e\/ou disciplinas experimentais;
\nX –<\/strong> Para atendimento \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, Secretaria Municipal de Cultura e turismo, e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo, Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Comunica\u00e7\u00e3o, para atividades transit\u00f3rias.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> As contrata\u00e7\u00f5es nos termos do artigo anterior, ser\u00e3o feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra \u00e1rea da administra\u00e7\u00e3o municipal.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 o prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.
\nArt. 4\u00ba-<\/strong> O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, ser\u00e1 feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive com a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o existentes no Munic\u00edpio, quando poss\u00edvel, obedecidos aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, nos casos de not\u00f3ria especialidade ou capacidade t\u00e9cnica ou cient\u00edfica, ser\u00e1 efetivada mediante an\u00e1lise do curriculum vitae e entrevista, sendo a sele\u00e7\u00e3o efetivada pela Comiss\u00e3o T\u00e9cnica designada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.
\nArt. 5\u00ba –<\/strong> As contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas mediante contrato administrativo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por tempo determinado, com observ\u00e2ncia dos prazos estabelecidos em conv\u00eanios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previs\u00e3o de t\u00e9rmino dos servi\u00e7os ou atividades, na forma desta Lei.
\nArt. 6\u00ba –<\/strong> Fica criado o quadro de reserva cuja quantidade ser\u00e1 de 2 vezes a quantidade da necessidade para os cargos elencados no anexo I desta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> As contrata\u00e7\u00f5es de apoio dos per\u00edodos de ver\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o exceder doze 12 (doze) meses, nestes casos podendo ser prorrogados por igual per\u00edodo;
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> As contrata\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser feitas com observ\u00e2ncia da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria especifica e mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar compet\u00eancia.
\nArt. 8\u00ba –<\/strong> \u00c9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, de servidores da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidi\u00e1rias e controladas.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contrata\u00e7\u00e3o de professor nas institui\u00e7\u00f5es municipais de ensino, desde que o contratado n\u00e3o ocupe mais de um cargo de magist\u00e9rio efetivo ou n\u00e3o, e condicionada \u00e0 formal comprova\u00e7\u00e3o das compatibilidades de hor\u00e1rios.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> Sem preju\u00edzo da nulidade do contrato, a infra\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo importar\u00e1 responsabilidade quanto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao contratado.
\nArt. 9\u00ba –<\/strong> A remunera\u00e7\u00e3o do pessoal contratado, nos termos desta Lei, ser\u00e1 fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, n\u00e3o podendo, em hip\u00f3tese nenhuma ser superior \u00e0 do servidor efetivo que desempenhe fun\u00e7\u00e3o semelhante.
\n\u00a71\u00ba \u2013<\/strong> N\u00e3o existindo semelhan\u00e7a nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-\u00e1 os valores ou pr\u00e1ticas de mercado local.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> A carga hor\u00e1ria dos contratados dever\u00e1 ser de 40 horas semanais e ou 20 horas semanais, com vencimento proporcional.
\nArt.10 –<\/strong> O pessoal contratado nos termos desta Lei n\u00e3o poder\u00e1:
\nI –<\/strong> receber atribui\u00e7\u00f5es, fun\u00e7\u00f5es ou encargos n\u00e3o previstos no respectivo contrato;
\nII –<\/strong> ser nomeado ou designado, ainda que a t\u00edtulo prec\u00e1rio ou em substitui\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> A inobserv\u00e2ncia do disposto neste artigo importar\u00e1 na rescis\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgress\u00e3o.
\nArt. 11 –<\/strong> O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-\u00e1, sem direito a indeniza\u00e7\u00f5es:
\nI –<\/strong> Pelo t\u00e9rmino do prazo contratual;
\nII –<\/strong> Por iniciativa do contratado;
\nIII –<\/strong> Pela extin\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o do projeto, definidos pelo contratante nos casos do inciso VI do artigo 2\u00ba desta Lei;
\nIV \u2013<\/strong> por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao servi\u00e7o por per\u00edodo superior a 15 dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
\nV \u2013<\/strong> por falta disciplinar cometida pelo contratado;
\nVI \u2013<\/strong> por insufici\u00eancia de desempenho do contratado.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> A extin\u00e7\u00e3o do contrato, por iniciativa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, decorrente de conveni\u00eancia administrativa, importar\u00e1 no pagamento ao contratado de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a um m\u00eas do sal\u00e1rio ajustado no contrato.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> O contratado por for\u00e7a desta Lei far\u00e1 jus a f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o e ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral ou proporcional ao tempo de servi\u00e7o, conforme for o caso.
\n\u00a73\u00ba –<\/strong> O prazo para quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias ser\u00e1 de at\u00e9 de (10) dias ap\u00f3s o encerramento do contrato.
\nArt. 12 –<\/strong> O tempo de servi\u00e7o prestado em virtude de contrata\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei ser\u00e1 contado para todos os efeitos.
\nArt. 13 –<\/strong> A quantidade de cargos obedecer\u00e1 o previsto no anexo I da presente Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Os cargos existentes no anexo I na presente Lei ser\u00e3o preenchidos de forma tempor\u00e1ria durante sua vig\u00eancia.
\nArt. 14 –<\/strong> A lota\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a encargo da administra\u00e7\u00e3o efetuada pelos Secret\u00e1rios Municipais.
\nArt. 15 –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente as Leis digam respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 23 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.
\nANEXO I – CARGO E QUANTIDADE DE VAGAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
NOMECLATURA<\/strong><\/td>\nCH<\/strong><\/td>\nVENCIMENTO (R$)<\/strong><\/td>\nVAGAS<\/strong><\/td>\nCR<\/strong><\/td>\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
PROFESSOR N\u00cdVEL I<\/td>\n20H<\/td>\n2.210,30<\/td>\n25<\/td>\n50<\/td>\nENSINO M\u00c9DIO MODALIDADE NORMAL\/LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA<\/td>\n<\/tr>\n
VIGIA<\/td>\n40H<\/td>\n1.350,00<\/td>\n70<\/td>\n140<\/td>\nENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO<\/td>\n<\/tr>\n
A O S D<\/td>\n20H<\/td>\n630<\/td>\n100<\/td>\n200<\/td>\nENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO<\/td>\n<\/tr>\n
MOTORISTA<\/td>\n40H<\/td>\n1.600,00<\/td>\n8<\/td>\n16<\/td>\nENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO COM CNH CATEGORIA C<\/td>\n<\/tr>\n
MOTORISTA<\/td>\n40H<\/td>\n1.600,00<\/td>\n8<\/td>\n16<\/td>\nENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO COM CNH CATEGORIA D<\/td>\n<\/tr>\n
AJUDANTE DE TRANSPORTE ESCOLAR<\/td>\n40H<\/td>\n1.310,00<\/td>\n15<\/td>\n30<\/td>\nENSINO M\u00c9DIO INCOMPLETO<\/td>\n<\/tr>\n
ELETRICISTA<\/td>\n40H<\/td>\n1.400,00<\/td>\n4<\/td>\n8<\/td>\nENSINO M\u00c9DIO INCMPLETO<\/td>\n<\/tr>\n
INSTRUTOR DE M\u00daSICA<\/td>\n40H<\/td>\n1.350,00<\/td>\n8<\/td>\n16<\/td>\nENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAIS GERAIS<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n238<\/strong><\/td>\n476<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-17386","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"e196c91e0afff6fa51f4e0cb7be8112f77dc4f2c"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/17386","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}