{"id":17799,"date":"2023-04-03T09:46:43","date_gmt":"2023-04-03T12:46:43","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=17799"},"modified":"2023-04-03T09:49:14","modified_gmt":"2023-04-03T12:49:14","slug":"resolucao-n-o-002-2023-resolucao-de-criacao-da-comissao-especial","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/resolucao-n-o-002-2023-resolucao-de-criacao-da-comissao-especial\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 002\/2023 – Resolu\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial"},"content":{"rendered":"

Institui a Comiss\u00e3o Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\n<\/strong>O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Magalh\u00e3es de Almeida, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069\/1990), na Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 564\/2023, RESOLVE:
\n<\/strong>Art. 1o<\/sup><\/u><\/strong> Instituir a Comiss\u00e3o Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, sendo composta por 6 (seis) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.
\n\u00a71o<\/sup><\/u><\/strong> N\u00e3o poder\u00e3o fazer parte da Comiss\u00e3o Especial os conselheiros que concorrer\u00e3o ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou os c\u00f4njuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.
\n\u00a72o<\/sup><\/u><\/strong> Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no \u00a7 1o<\/sup><\/u> deste artigo, ser\u00e1 afastado da Comiss\u00e3o, sendo substitu\u00eddo por outro conselheiro.
\nArt. 2o<\/sup><\/u><\/strong> Integram a Comiss\u00e3o Especial os seguintes conselheiros:
\nI \u2013<\/strong> (Lara Elisabeth Costa Carvalho), representante governamental;
\nII \u2013<\/strong> (Silvana Caldas Gon\u00e7alves Boralho), representante governamental;
\nIII \u2013<\/strong> (Willyany Rocha Santos), representante governamental;
\nIV \u2013<\/strong> (Jo\u00e3o Moura dos Santos Filho), representante da sociedade civil;
\nV \u2013<\/strong> (Maguin\u00f3ria de Carvalho Nunes), representante da sociedade civil;
\nVI \u2013<\/strong> (Clebiana Sousa Silva), representante da sociedade civil.
\n\u00a71\u00ba <\/strong>Em caso de impedimento, aus\u00eancia ou afastamento de um dos representantes governamentais, este ser\u00e1 substitu\u00eddo por: (Wellem Portugal Gomes)
\n\u00a72\u00ba <\/strong>Em caso de impedimento, aus\u00eancia ou afastamento de um dos representantes da sociedade civil, este ser\u00e1 substitu\u00eddo por: (In\u00e1ria Carvalho Nunes Ara\u00fajo).
\n\u00a73\u00ba<\/strong> O CMDCA dever\u00e1, entre os membros da Comiss\u00e3o Especial, eleger um Coordenador, cujo voto prevalecer\u00e1 em caso de empate.
\nArt. 3o<\/sup><\/u><\/strong> Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidad\u00e3o impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o, candidatos que n\u00e3o atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probat\u00f3rios.
\n\u00a71o<\/sup><\/u><\/strong>\u00a0 Diante da impugna\u00e7\u00e3o de candidatos ao Conselho Tutelar em raz\u00e3o do n\u00e3o preenchimento dos requisitos legais ou da pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas ou vedadas, cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Especial:
\nI \u2013<\/strong> Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa;
\nII \u2013<\/strong> Realizar reuni\u00e3o para decidir acerca da impugna\u00e7\u00e3o da candidatura, podendo, se necess\u00e1rio, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realiza\u00e7\u00e3o de outras dilig\u00eancias;
\nIII \u2013<\/strong> Comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nArt. 4o<\/sup><\/u><\/strong> Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial caber\u00e1 recurso \u00e0 Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que se reunir\u00e1, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, para decis\u00e3o com o m\u00e1ximo de celeridade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Esgotada a fase recursal, a Comiss\u00e3o Especial encarregada de realizar o processo de escolha publicar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados, com c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nArt. 5o<\/sup><\/u><\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial:
\nI \u2013<\/strong> Realizar reuni\u00e3o destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local;
\nII \u2013<\/strong> Estimular e facilitar o encaminhamento de not\u00edcias de fatos que constituam viola\u00e7\u00e3o das regras de divulga\u00e7\u00e3o do processo de escolha por parte dos candidatos ou \u00e0 sua ordem;
\nIII \u2013<\/strong> Analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o, den\u00fancias e outros incidentes ocorridos a partir do lan\u00e7amento do edital, durante a campanha e no dia da vota\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013<\/strong> Se utilizadas urnas eletr\u00f4nicas, providenciar o encaminhamento da lista dos candidatos ao Tribunal Regional Eleitoral, observando rigorosamente a forma e o prazo estabelecido pela Justi\u00e7a Eleitoral; caso n\u00e3o haja utiliza\u00e7\u00e3o de urnas eletr\u00f4nicas, providenciar a confec\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os par\u00e2metros das c\u00e9dulas impressas da Justi\u00e7a Eleitoral;
\nV \u2013<\/strong> Escolher, mediante posterior homologa\u00e7\u00e3o do CMDCA, e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justi\u00e7a Eleitoral;
\nVI \u2013<\/strong> Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, os mes\u00e1rios e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que ser\u00e3o previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolu\u00e7\u00e3o regulamentadora do pleito;
\nVII \u2013<\/strong> Solicitar, junto ao comando da Pol\u00edcia Militar e Guarda Municipal local, a designa\u00e7\u00e3o de efetivo para garantir a ordem e a seguran\u00e7a dos locais do processo de escolha e apura\u00e7\u00e3o;
\nVIII \u2013<\/strong> Divulgar, imediatamente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, o resultado do processo de escolha; e
\nIX \u2013<\/strong> Resolver os casos omissos.
\nArt. 6\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial processar e decidir sobre as den\u00fancias referentes \u00e0 propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspens\u00e3o da propaganda, o recolhimento do material e a cassa\u00e7\u00e3o da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, na forma de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 7\u00ba<\/strong> Os recursos interpostos contra decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial ser\u00e3o analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nArt. 8o<\/sup><\/u><\/strong> A Comiss\u00e3o Especial deve notificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuni\u00f5es deliberativas a serem realizadas pela comiss\u00e3o e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como de todas as decis\u00f5es nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
\nArt. 9o<\/sup><\/u><\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nMagalh\u00e3es de Almeida\/Maranh\u00e3o, 30 de mar\u00e7o de 2023. Jo\u00e3o Moura dos Santos Filho, Presidente do CMDCA.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-17799","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"0","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"dc858b10a7129ff02eb73602d6e7eaaa8cf21245"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/17799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}