{"id":17813,"date":"2023-04-03T16:46:00","date_gmt":"2023-04-03T19:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=17813"},"modified":"2023-04-03T16:46:00","modified_gmt":"2023-04-03T19:46:00","slug":"edital-n-o-001-2023-cmdca-edital-de-abertura-de-processo-de-escolha","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/edital-n-o-001-2023-cmdca-edital-de-abertura-de-processo-de-escolha\/","title":{"rendered":"Edital n.\u00ba 001\/2023 – CMDCA – Edital de abertura de processo de escolha"},"content":{"rendered":"

Abre inscri\u00e7\u00f5es para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Magalh\u00e3es de Almeida – MA
\n<\/strong>O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Magalh\u00e3es de Almeida, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Resolu\u00e7\u00e3o Conanda n\u00ba 231\/2022 e na Lei Municipal n\u00ba 564\/2023, abre as inscri\u00e7\u00f5es para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>1.1<\/strong> Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de membro do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no per\u00edodo de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).
\n1.2<\/strong> O membro do Conselho Tutelar \u00e9 detentor de mandato eletivo, n\u00e3o inclu\u00eddo na categoria de servidor p\u00fablico em sentido estrito, n\u00e3o gerando v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Poder P\u00fablico Municipal, seja de natureza estatut\u00e1ria ou celetista.
\n1.2.1<\/strong> O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Tutelar constituir\u00e1 servi\u00e7o p\u00fablico relevante e estabelecer\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de idoneidade moral.
\n1.2.3<\/strong> Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo p\u00fablico municipal, inclusive no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omiss\u00e3o, o disposto na Lei Federal n\u00ba 8.112\/1990.
\n1.3<\/strong> Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior n\u00famero de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumir\u00e3o o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
\n1.4<\/strong> Todos os demais candidatos habilitados ser\u00e3o considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.
\n1.5<\/strong> A vaga, o vencimento mensal e a carga hor\u00e1ria s\u00e3o apresentados na tabela a seguir:<\/p>\n\n\n\n\n
Cargo<\/strong><\/td>\nVagas<\/strong><\/td>\nCarga Hor\u00e1ria<\/strong><\/td>\nVencimentos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Membro do Conselho Tutelar<\/td>\n5 Titulares\u00a0\u00a0 5 Suplentes<\/td>\n40 h<\/td>\n02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, reajustados anualmente conforme o \u00edndice aplicado ao servidor p\u00fablico municipal.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

1.6<\/strong> O hor\u00e1rio de expediente do membro do Conselho Tutelar \u00e9 das 8h:00 \u00e1s 12h:00 e das 14h:00 \u00e0s 17h:00, sem preju\u00edzo do atendimento ininterrupto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\n1.7<\/strong> Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a per\u00edodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme disp\u00f5e a Lei Municipal n. 564\/2023 ou a que a suceder.
\n1.8<\/strong> As especifica\u00e7\u00f5es relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar ser\u00e3o aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), a Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n. 564\/2023 ou a que a suceder.
\n1.9<\/strong> Os servidores p\u00fablicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o optar pelo vencimento do cargo p\u00fablico acrescido das vantagens incorporadas ou pela remunera\u00e7\u00e3o que consta da Lei Municipal n. 564\/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promo\u00e7\u00e3o por merecimento.
\n2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
\n<\/strong>2.1<\/strong> O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Magalh\u00e3es de Almeida ocorrer\u00e1 em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 139, \u00a71o<\/sup><\/u>, da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231\/2022 do Conanda e na Lei Municipal n\u00ba 564\/2023.
\n2.2<\/strong> O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguir\u00e1 as etapas abaixo:
\nI –<\/strong> Inscri\u00e7\u00e3o para registro das candidaturas;
\nII –<\/strong> Capacita\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de prova de conhecimentos espec\u00edficos de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio;
\nIII –<\/strong> Apresenta\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados, em sess\u00e3o p\u00fablica, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
\nIV –<\/strong> Sufr\u00e1gio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, cujo domic\u00edlio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
\n3 DOS REQUISITOS \u00c0 CANDIDATURA E DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>3.1<\/strong> Somente poder\u00e3o concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura, fixados na Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 564\/2023, a saber:
\nI –<\/strong> Reconhecida idoneidade moral, com a exig\u00eancia de certid\u00e3o criminal negativa, expedida pela Policia Civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Justi\u00e7a Estadual, em rela\u00e7\u00e3o a crimes contra crian\u00e7a e adolescentes;
\nII –<\/strong> Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
\nIII –<\/strong> Resid\u00eancia no Munic\u00edpio h\u00e1 mais de 02 (dois) anos e comprovante de titulo eleitoral;
\nIV –<\/strong> Ter Certid\u00e3o de Antecedentes Criminais e Civil, expedida pela Justi\u00e7a estadual;
\nV –<\/strong> Conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio;
\nVI –<\/strong> Comprova\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre o Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes, sobre l\u00edngua portuguesa e sobre inform\u00e1tica b\u00e1sica, por meio de prova de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o n\u00edvel m\u00ednimo de conhecimentos te\u00f3ricos espec\u00edficos dos candidatos;
\nVII –<\/strong> N\u00e3o ter sido suspenso ou destitu\u00eddo do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decis\u00e3o administrativa ou judicial;
\nVIII –<\/strong> N\u00e3o incidir nas hip\u00f3teses do art. 1o<\/sup><\/u>, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64\/1990 (Lei de Inelegibilidade);
\nIX –<\/strong> N\u00e3o ser membro, desde o momento da publica\u00e7\u00e3o deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;
\nX –<\/strong> N\u00e3o possuir os impedimentos previstos no art. 140 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Federal n. 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> O Munic\u00edpio dever\u00e1 oferecer, antes da realiza\u00e7\u00e3o da prova a que se refere o inciso VI deste artigo, minicurso preparat\u00f3rio, abordando o conte\u00fado program\u00e1tico da prova, de frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria dos candidatos.
\n3.2<\/strong> Dever\u00e3o ser apresentados, por ocasi\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, os seguintes documentos:
\nI –<\/strong> Certid\u00e3o de Nascimento ou Casamento atualizada;
\nII –<\/strong> Comprovante de resid\u00eancia dos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste Edital;
\nIII –<\/strong> Certificado de quita\u00e7\u00e3o eleitoral;
\nIV –<\/strong> Certid\u00e3o de antecedentes c\u00edveis e criminais da Justi\u00e7a Estadual;
\nV –<\/strong> Diploma ou Certificado de Conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio;
\nVI –<\/strong> Certificado de conhecimento sobre conhecimento sobre o Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes, sobre l\u00edngua portuguesa e sobre inform\u00e1tica b\u00e1sica, por meio de prova de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o n\u00edvel m\u00ednimo de conhecimentos te\u00f3ricos espec\u00edficos dos candidatos;
\n3.3<\/strong> O candidato servidor p\u00fablico municipal dever\u00e1 comprovar, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, a possibilidade de permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar.
\n4 DA POSSIBILIDADE DE RECONDU\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>4.1<\/strong> O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poder\u00e1 participar do presente processo.
\n5 DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO
\n<\/strong>5.1<\/strong> S\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os c\u00f4njuges, companheiros, mesmo que em uni\u00e3o homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.
\n5.1.2 <\/strong>Havendo candidatos na situa\u00e7\u00e3o descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, por\u00e9m apenas o mais votado ser\u00e1 empossado, permanecendo os demais na supl\u00eancia e assumindo a fun\u00e7\u00e3o apenas no caso de afastamento ou de licen\u00e7a do titular que gerou o impedimento.
\n5.2<\/strong> Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude da mesma Comarca.
\n6. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>6.1<\/strong> As inscri\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o abertas do dia 04 (quatro) de abril de 2023 a 05 (cinco) de maio de 2023 em hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico das 8h:00 \u00e1s 13h:00, na Secretaria de Municipal de Assist\u00eancia Social, Localizada na Rua Manoel Pires de Castro, S\/N, Centro, Magalh\u00e3es de Almeida – MA, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes espec\u00edficos, n\u00e3o sendo admitidas inscri\u00e7\u00f5es por e-mail ou outra forma digital.
\n6.2<\/strong> Nenhuma inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida fora do per\u00edodo determinado neste Edital.
\n6.3<\/strong> As candidaturas ser\u00e3o registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscri\u00e7\u00e3o.
\n6.4<\/strong> No ato da inscri\u00e7\u00e3o, os candidatos dever\u00e3o apresentar ficha de inscri\u00e7\u00e3o para registro da candidatura, al\u00e9m dos documentos previstos no item 3 (tr\u00eas) deste edital.
\n6.5<\/strong> Na hip\u00f3tese de inscri\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser apresentados, al\u00e9m dos documentos do candidato, o instrumento de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e fotoc\u00f3pia de documento de identidade do procurador.
\n6.6<\/strong> A inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 o conhecimento e a t\u00e1cita aceita\u00e7\u00e3o das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 231\/2022 do Conanda e na Lei Municipal n\u00ba 564\/2023, bem como das decis\u00f5es que possam ser tomadas pela Comiss\u00e3o Especial e pelo CMDCA em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento.
\n6.7<\/strong> O deferimento da inscri\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 mediante o correto preenchimento da ficha de inscri\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida no item 3 (tr\u00eas) deste Edital.
\n6.8<\/strong> A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuita.
\n6.9<\/strong> \u00c9 de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscri\u00e7\u00e3o e a entrega da documenta\u00e7\u00e3o exigida.
\n6.10<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
\n6.11<\/strong> Sem preju\u00edzo da publica\u00e7\u00e3o oficial, os candidatos ser\u00e3o notificados das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endere\u00e7o de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletr\u00f4nica do n\u00famero de telefone identificado no formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o, dispensando-se a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento ou outras formas de notifica\u00e7\u00e3o pessoal.
\n7. DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES DAS CANDIDATURAS
\n<\/strong>7.1<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es prestadas na ficha de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.
\n7.2<\/strong> O uso de documentos ou informa\u00e7\u00f5es falsas, declaradas na ficha de inscri\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 na nulidade da inscri\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, bem como anular\u00e1 todos os atos dela decorrentes, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos.
\n7.3<\/strong> A Comiss\u00e3o Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que n\u00e3o preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inver\u00eddicos ou falsos.
\n7.4<\/strong> A Comiss\u00e3o Especial tem o direito de, em decis\u00e3o fundamentada, indeferir as inscri\u00e7\u00f5es de candidatos que n\u00e3o cumpram os requisitos m\u00ednimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n\u00ba 564\/2023 e na Lei Federal n\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).
\n7.5<\/strong> A rela\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es realizadas ser\u00e1 publicada, pela Comiss\u00e3o Especial do processo de escolha, no dia 08 (oito) de maio de 2023, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, encaminhando-se c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n7.6<\/strong> Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 impugnar a candidatura, mediante prova da alega\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 5 (cinco) dias, de 08 (oito) de maio de 2023 a 15 (quinze) de maio de 2023, no hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, \u00a0Localizada na Rua Manoel Pires de Castro, S\/N, Centro, Magalh\u00e3es de Almeida – MA admitindo-se o envio de impugna\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico para o e-mail cmdca.mag_2023@outlook.com<\/em>.
\n7.7 <\/strong>Havendo impugna\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Especial notificar\u00e1 os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizar\u00e1 reuni\u00e3o para decidir acerca do pedido, podendo, se necess\u00e1rio, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras dilig\u00eancias, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias.
\n7.8 <\/strong>Independentemente de ter havido impugna\u00e7\u00e3o, ultrapassada a etapa do item 7.7, a Comiss\u00e3o Especial analisar\u00e1 individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicar\u00e1, at\u00e9 o dia 1\u00b0 de junho de 2023, a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica.
\n7.9 <\/strong>Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial, os candidatos ou os impugnantes poder\u00e3o interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, no hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, Localizada na Rua Manoel Pires de Castro, S\/N, Centro, Magalh\u00e3es de Almeida – MA ou por meio eletr\u00f4nico para o e-mail cmdca.mag_2023@outlook.com<\/em>.
\n7.10<\/strong> Havendo recurso, a Plen\u00e1ria do CMDCA se reunir\u00e1 em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decis\u00e3o.
\n7.11<\/strong> Finalizada a etapa recursal, ser\u00e1 publicada a lista de todos os candidatos cujas inscri\u00e7\u00f5es foram deferidas e indeferidas, o que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 dia 16 (dezesseis) de junho de 2023, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, encaminhando-se c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n7.12<\/strong> Ser\u00e1 realizada a capacita\u00e7\u00e3o dos candidatos considerados aptos at\u00e9 dia 30 (trinta) de junho de 2023.
\n7.13<\/strong> No dia 1 de julho de 2023, das 18h:00 \u00e0s 20h:00 horas na Escola Municipal Maria do Ros\u00e1rio, ser\u00e1 realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes, l\u00edngua portuguesa e sobre inform\u00e1tica b\u00e1sica, para a qual o candidato deve obter a nota m\u00ednima de 6,0 (seis).
\n7.14<\/strong> A divulga\u00e7\u00e3o das notas ocorrer\u00e1 at\u00e9 o dia 10 (dez) de julho de 2023, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, sendo poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelos candidatos, no hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, Localizada na Rua Manoel Pires de Castro, S\/N, Centro, Magalh\u00e3es de Almeida – MA ou por meio eletr\u00f4nico para o e- mail cmdca.mag_2023@outlook.com<\/em>, no prazo de 2 (dois) dias, no per\u00edodo de 11(onze) de julho de 2023 a 12 (doze) de julho de 2023.
\n7.15<\/strong> Os recursos relativos \u00e0 prova de conhecimento ser\u00e3o apreciados pela Comiss\u00e3o Especial, que dever\u00e1 publicar decis\u00e3o at\u00e9 o dia 19 (dezenove) de julho de 2023, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n7.16<\/strong> Os candidatos habilitados receber\u00e3o um n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o composto por, no m\u00ednimo, 2 (dois) d\u00edgitos, distribu\u00eddo em ordem alfab\u00e9tica, pelo qual se identificar\u00e3o como candidatos.
\n7.17<\/strong> Finalizadas todas as etapas, ser\u00e1 publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 dia 20 (vinte) de julho de 2023, nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, encaminhando-se c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n8. DA PROPAGANDA ELEITORAL
\n<\/strong>8.1<\/strong> Toda propaganda eleitoral ser\u00e1 realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.
\n8.2<\/strong> A propaganda eleitoral poder\u00e1 ser feita com santinhos constando apenas n\u00famero, nome e foto do candidato e curriculum vitae<\/em>.
\n8.3<\/strong> A veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral pelos candidatos somente \u00e9 permitida ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Crian\u00e7a e do Adolescente, da rela\u00e7\u00e3o final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
\n8.4<\/strong> \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os candidatos.
\n8.5<\/strong> Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231\/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas \u00e0 campanha eleitoral previstas na Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, observadas ainda as seguintes veda\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
\nI-<\/strong> abuso do poder econ\u00f4mico na propaganda feita por meio dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social, com previs\u00e3o legal no art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; na Lei Complementar Federal n\u00ba 64\/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do C\u00f3digo Eleitoral, ou as que as suceder;
\nII-<\/strong> doa\u00e7\u00e3o, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
\nIII-<\/strong> propaganda por meio de an\u00fancios luminosos, faixas, cartazes ou inscri\u00e7\u00f5es em qualquer local p\u00fablico;
\nIV-<\/strong> participa\u00e7\u00e3o de candidatos, nos 3 (tr\u00eas) meses que precedem o pleito, de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas;
\nV-<\/strong> abuso do poder pol\u00edtico-partid\u00e1rio assim entendido como a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos pol\u00edticos no processo de escolha;
\nVI-<\/strong> abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em templos de qualquer religi\u00e3o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;
\nVII-<\/strong> favorecimento de candidatos por qualquer autoridade p\u00fablica ou utiliza\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio daqueles, de espa\u00e7os, equipamentos e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nVIII-<\/strong> distribui\u00e7\u00e3o de camisetas e qualquer outro tipo de divulga\u00e7\u00e3o em vestu\u00e1rio;
\nIX-<\/strong> propaganda que implique grave perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
\na)<\/strong> considera-se grave perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego p\u00fablico ou que prejudique a higiene e a est\u00e9tica urbanas;
\nb)<\/strong> considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doa\u00e7\u00e3o, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
\nc)<\/strong> considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que n\u00e3o s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, a cria\u00e7\u00e3o de expectativas na popula\u00e7\u00e3o que, sabidamente, n\u00e3o poder\u00e3o ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem \u00e0 determinada candidatura.
\nX –<\/strong> propaganda eleitoral em r\u00e1dio, televis\u00e3o, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
\nXI –<\/strong> abuso de propaganda na internet e em redes sociais
\n8.6<\/strong> A campanha dever\u00e1 ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas.
\n8.7<\/strong> Os candidatos poder\u00e3o promover as suas candidaturas por meio de divulga\u00e7\u00e3o na internet desde que n\u00e3o causem dano ou perturbem a ordem p\u00fablica ou particular.
\n8.7.1<\/strong> A livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento do candidato e\/ou do eleitor identificado ou identific\u00e1vel na internet \u00e9 pass\u00edvel de limita\u00e7\u00e3o quando ocorrer ofensa \u00e0 honra de terceiros ou divulga\u00e7\u00e3o de fatos sabidamente inver\u00eddicos.
\n8.7.2<\/strong> A propaganda eleitoral na internet poder\u00e1 ser realizada nas seguintes formas:
\na)<\/strong> em p\u00e1gina eletr\u00f4nica do candidato ou em perfil em rede social, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico comunicado \u00e0 Comiss\u00e3o Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi\u00e7o de internet estabelecido no Pa\u00eds;
\nb)<\/strong> por meio de mensagem eletr\u00f4nica para endere\u00e7os cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realiza\u00e7\u00e3o de disparo em massa;
\nc)<\/strong> por meio de blogs, redes sociais, s\u00edtios de mensagens instant\u00e2neas e aplica\u00e7\u00f5es de internet assemelhadas, cujo conte\u00fado seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que n\u00e3o utilize s\u00edtios comerciais e\/ou contrate impulsionamento de conte\u00fados.
\n8.7.3<\/strong> Para o fim deste Edital, considera-se:
\nI –<\/strong> internet: o sistema constitu\u00eddo do conjunto de protocolos l\u00f3gicos, estruturado em escala mundial para uso p\u00fablico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
\nII –<\/strong> aplica\u00e7\u00f5es de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado \u00e0 internet;
\nIII –<\/strong> p\u00e1gina eletr\u00f4nica: o endere\u00e7o eletr\u00f4nico na internet subdividido em uma ou mais p\u00e1ginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;
\nIV –<\/strong> blog: o endere\u00e7o eletr\u00f4nico na internet, mantido ou n\u00e3o por provedor de hospedagem, composto por uma \u00fanica p\u00e1gina em car\u00e1ter pessoal;
\nV –<\/strong> impulsionamento de conte\u00fado: o mecanismo ou servi\u00e7o que, mediante contrata\u00e7\u00e3o com os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet, potencializem o alcance e a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o para atingir usu\u00e1rios que, normalmente, n\u00e3o teriam acesso ao seu conte\u00fado;
\nVI –<\/strong> rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organiza\u00e7\u00f5es, conectadas por um ou v\u00e1rios tipos de rela\u00e7\u00f5es, que compartilham valores e objetivos comuns;
\nVII –<\/strong> aplicativo de mensagens instant\u00e2neas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz para smartphones<\/em>.
\nVIII –<\/strong> disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conte\u00fado para um grande volume de usu\u00e1rios, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer servi\u00e7o de mensagem ou provedor de aplica\u00e7\u00e3o na internet.
\n8.8<\/strong> No dia da elei\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado aos candidatos:
\nI –<\/strong> Utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o na m\u00eddia;
\nII –<\/strong> Transporte aos eleitores;
\nIII –<\/strong> Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promo\u00e7\u00e3o de com\u00edcio ou carreata;
\nIV –<\/strong> Distribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda pol\u00edtica ou a pr\u00e1tica de aliciamento, coa\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o tendentes a influir na vontade do eleitor;
\nV –<\/strong> Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.
\n8.8.1<\/strong> \u00c9 permitida, no dia das elei\u00e7\u00f5es, a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos.
\n8.9<\/strong> Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial processar e decidir sobre as den\u00fancias referentes \u00e0 propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspens\u00e3o da propaganda, o recolhimento do material e a cassa\u00e7\u00e3o da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, na forma de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n8.10<\/strong> Os recursos interpostos contra decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial ser\u00e3o analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n8.11<\/strong> O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e3o notificados das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n8.12<\/strong> \u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulga\u00e7\u00e3o do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.
\n8.13<\/strong> \u00c9 vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores p\u00fablicos candidatos, utilizarem-se de bens m\u00f3veis e equipamentos do Poder P\u00fablico, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em hor\u00e1rio de servi\u00e7o, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
\n8.14<\/strong> O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente organizar\u00e1 sess\u00e3o aberta a toda a comunidade para a apresenta\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados, no dia 01 de setembro de 2013, \u00e0s 9h:00 na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, Localizada na Rua Manoel Pires de Castro, S\/N, Centro, Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\n9. DA ELEI\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>9.1<\/strong> Os membros do Conselho Tutelar ser\u00e3o escolhidos em sufr\u00e1gio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justi\u00e7a Eleitoral no Munic\u00edpio, em elei\u00e7\u00e3o presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n9.2<\/strong> A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no dia 1 de outubro de 2023, das 8h:00 \u00e0s 17h:00.
\n9.3<\/strong> Os locais de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos pela Comiss\u00e3o Especial at\u00e9 o dia 01 de setembro de 2023, publicados nos locais oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica.
\n9.4<\/strong> Nos locais de vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos n\u00fameros.
\n9.5<\/strong> Poder\u00e3o votar os cidad\u00e3os inscritos como eleitores do Munic\u00edpio no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
\n9.6<\/strong> N\u00e3o se admitir\u00e1 a inclus\u00e3o manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome n\u00e3o esteja ali indicado.
\n9.7<\/strong> O voto \u00e9 sigiloso, e o eleitor votar\u00e1 em cabina indevass\u00e1vel.
\n9.8<\/strong> O eleitor dever\u00e1 apresentar \u00e0 Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.
\n9.9<\/strong> Existindo d\u00favida quanto \u00e0 identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poder\u00e1 interrog\u00e1-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presen\u00e7a e mencionando na ata a d\u00favida suscitada.
\n9.10<\/strong> A impugna\u00e7\u00e3o da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou qualquer eleitor, ser\u00e1 apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.
\n9.11<\/strong> O eleitor votar\u00e1 uma \u00fanica vez, em um \u00fanico candidato, na Mesa Receptora de Votos na se\u00e7\u00e3o instalada.
\n9.12<\/strong> A vota\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em urna eletr\u00f4nica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indica\u00e7\u00e3o do respectivo n\u00famero do candidato.
\n9.13<\/strong> Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel contar com a cess\u00e3o das urnas eletr\u00f4nicas, a vota\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de c\u00e9dulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os par\u00e2metros das c\u00e9dulas impressas da Justi\u00e7a Eleitoral, aprovadas previamente pela Comiss\u00e3o Especial, constando, em sua parte frontal, espa\u00e7o para o preenchimento do n\u00famero do candidato.
\n9.14<\/strong> Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mes\u00e1rio e um Secret\u00e1rio, indicados pela Comiss\u00e3o Especial.
\n9.15<\/strong> O Mes\u00e1rio substituir\u00e1 o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da elei\u00e7\u00e3o.
\n9.16<\/strong> O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da elei\u00e7\u00e3o, salvo for\u00e7a maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mes\u00e1rio e ao Secret\u00e1rio, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da elei\u00e7\u00e3o.
\n9.17<\/strong> Na falta do Presidente, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Mes\u00e1rio, e, na sua falta ou impedimento, o Secret\u00e1rio ou um dos suplentes indicados pela Comiss\u00e3o Especial.
\n9.18<\/strong> A assinatura dos eleitores ser\u00e1 colhida nas folhas de vota\u00e7\u00e3o da se\u00e7\u00e3o eleitoral, a qual, conjuntamente com o relat\u00f3rio final da elei\u00e7\u00e3o e outros materiais, ser\u00e3o entregues \u00e0 Comiss\u00e3o Especial.
\n9.19<\/strong> N\u00e3o podem ser nomeados Presidente, Mes\u00e1rio ou Secret\u00e1rio:
\nI –<\/strong> Os candidatos e seus parentes, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau;
\nII –<\/strong> O c\u00f4njuge ou o companheiro do candidato;
\nIII –<\/strong> As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
\n9.20<\/strong> Os candidatos poder\u00e3o indicar um fiscal por cada se\u00e7\u00e3o eleitoral (local de vota\u00e7\u00e3o), que dever\u00e3o estar identificados por meio de crach\u00e1 padronizado, encaminhando o nome e a c\u00f3pia do documento de identidade deles \u00e0 Comiss\u00e3o Especial at\u00e9 o dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2023.
\n10. DA APURA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>10.1<\/strong> A apura\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, Localizada na Rua Manoel Pires de Castro, S\/N, Centro, Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, ap\u00f3s o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presen\u00e7a dos escrutinadores, do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se poss\u00edvel, e da Comiss\u00e3o Especial.
\n10.2<\/strong> Ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o dos votos poder\u00e3o os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugna\u00e7\u00e3o exclusivamente a respeito da apura\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 decidida pela Comiss\u00e3o Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
\n10.3<\/strong> Ap\u00f3s o t\u00e9rmino das vota\u00e7\u00f5es, o Presidente, o Mes\u00e1rio e o Secret\u00e1rio da se\u00e7\u00e3o elaborar\u00e3o a Ata da vota\u00e7\u00e3o.
\n10.4<\/strong> Conclu\u00edda a contagem dos votos, a Mesa Receptora dever\u00e1 fechar relat\u00f3rio dos votos referentes \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.
\n10.5<\/strong> Os cinco candidatos mais votados assumir\u00e3o o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
\n10.6<\/strong> Todos os demais candidatos ser\u00e3o considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.
\n10.7<\/strong> No caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avalia\u00e7\u00e3o; persistindo o empate, ser\u00e1 considerado eleito o candidato com mais idade.
\n11. DA PROCLAMA\u00c7\u00c3O, NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE DOS ELEITOS
\n<\/strong>11.1<\/strong> O resultado da elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado no dia 01 de outubro de 2023, em edital publicado nos espa\u00e7os oficiais de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inclusive em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, bem como afixado em mural do Munic\u00edpio e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo n\u00famero de votos recebidos.
\n11.2<\/strong> Os candidatos eleitos ser\u00e3o nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal.
\n11.3<\/strong> A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior n\u00famero de votos ser\u00e1 em 10 (dez) de janeiro de 2024.
\n11.4<\/strong> Ocorrendo vac\u00e2ncia do cargo, assumir\u00e1 o suplente que houver obtido o maior n\u00famero de votos.
\n11.5<\/strong> Os candidatos eleitos dever\u00e3o participar de uma capacita\u00e7\u00e3o promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, sendo os suplentes tamb\u00e9m convidados a participar.
\n11.6<\/strong> Os candidatos eleitos t\u00eam o direito de, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, consistente em 10 (dez) dias anteriores \u00e0 posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relat\u00f3rios expedidos pelo \u00f3rg\u00e3o.
\n12. DO CALEND\u00c1RIO
\n<\/strong>12.1<\/strong> Calend\u00e1rio simplificado da inscri\u00e7\u00e3o para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Data<\/strong><\/td>\nEtapa<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 03\/04\/2023<\/td>\nPublica\u00e7\u00e3o do Edital<\/td>\n<\/tr>\n
04\/04 a 05\/05\/2023<\/td>\nPrazo para registro das candidaturas (item 6.1)<\/td>\n<\/tr>\n
08\/05\/2023<\/td>\nPublica\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugna\u00e7\u00e3o das candidaturas junto \u00e0 Comiss\u00e3o Especial, pela popula\u00e7\u00e3o em geral, encaminhando-se c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (itens 7.5 e 7.6)<\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 17\/05\/2023<\/td>\nHavendo impugna\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Especial notificar\u00e1 os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. (7.7)<\/td>\n<\/tr>\n
01\/06\/2023<\/td>\nRealiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial para decidir acerca da impugna\u00e7\u00e3o. (item 7.7)<\/td>\n<\/tr>\n
01\/06\/2023<\/td>\nAn\u00e1lise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugna\u00e7\u00e3o, e publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comiss\u00e3o Especial (item 7.8)<\/td>\n<\/tr>\n
02\/06 a 09\/06\/2023<\/td>\nPrazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e0 Plen\u00e1ria do CMDCA acerca das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial (item 7.9)<\/td>\n<\/tr>\n
12\/06 a 16\/06\/2023<\/td>\nJulgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publica\u00e7\u00e3o acerca do resultado (item 7.10)<\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 16\/60\/2023<\/td>\nPublica\u00e7\u00e3o, pelo CMDCA, de rela\u00e7\u00e3o final das inscri\u00e7\u00f5es deferidas e indeferidas ap\u00f3s o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (item 7.11)<\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 30\/06\/2023<\/td>\nCapacita\u00e7\u00e3o dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12)<\/td>\n<\/tr>\n
01\/07\/2023<\/td>\nAplica\u00e7\u00e3o da prova (item 7.13)<\/td>\n<\/tr>\n
10\/07\/2023<\/td>\nPublica\u00e7\u00e3o dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14)<\/td>\n<\/tr>\n
19\/07\/2023<\/td>\nPublica\u00e7\u00e3o do resultado final da prova pela Comiss\u00e3o Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (item 7.15)<\/td>\n<\/tr>\n
21\/07\/2023<\/td>\nIn\u00edcio do per\u00edodo de campanha\/propaganda eleitoral<\/td>\n<\/tr>\n
21\/07\/2023<\/td>\nReuni\u00e3o com os candidatos habilitados para orienta\u00e7\u00f5es acerca das condutas vedadas<\/td>\n<\/tr>\n
01\/09\/2023<\/td>\nDivulga\u00e7\u00e3o dos locais de vota\u00e7\u00e3o (item 9.3)<\/td>\n<\/tr>\n
01\/09\/2023<\/td>\nSess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados (item 8.14)<\/td>\n<\/tr>\n
01\/10\/2023<\/td>\nElei\u00e7\u00e3o (item 9.2)<\/td>\n<\/tr>\n
01\/10\/2023<\/td>\nPublica\u00e7\u00e3o do resultado da apura\u00e7\u00e3o (item 10)<\/td>\n<\/tr>\n
10\/01\/2024<\/td>\nPosse (item 11.3)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

12.2<\/strong> Fica facultada \u00e0 Comiss\u00e3o Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente promover altera\u00e7\u00f5es do calend\u00e1rio proposto neste Edital, que dever\u00e1 ser amplamente divulgado e sem preju\u00edzo ao processo.
\n13. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\n<\/strong>13.1<\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es do cargo de membro do Conselho Tutelar s\u00e3o as constantes na Lei Federal n\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231\/2022 do Conanda e na Lei Municipal n\u00ba 564\/2023, sem preju\u00edzo das demais leis afetas.
\n13.2<\/strong> O ato da inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das normas contidas neste Edital.
\n13.3<\/strong> A aprova\u00e7\u00e3o e a classifica\u00e7\u00e3o final geram para o candidato eleito na supl\u00eancia apenas a expectativa de direito ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
\n13.4<\/strong> As datas e os locais para realiza\u00e7\u00e3o de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exce\u00e7\u00e3o da data da elei\u00e7\u00e3o e da posse dos eleitos, poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es em casos especiais, devendo ser publicado como retifica\u00e7\u00e3o a este Edital.
\n13.5<\/strong> Os casos omissos, e no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do representante Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n13.6<\/strong> O candidato dever\u00e1 manter atualizado seu endere\u00e7o (f\u00edsico e de e-mail) e telefone, desde a inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n13.7<\/strong> \u00c9 responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publica\u00e7\u00f5es referentes a este processo eleitoral.
\n13.8<\/strong> O membro do Conselho Tutelar eleito perder\u00e1 o mandato caso venha a residir em outro Munic\u00edpio.
\n13.9<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser cientificado do presente Edital e das demais delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o na Inf\u00e2ncia e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas)
\n13.10<\/strong> Fica eleita a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude do Foro da Comarca de Magalh\u00e3es de Almeida para dirimir as quest\u00f5es decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do presente Edital, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
\nJo\u00e3o Moura dos Santos Filho, Presidente CMDCA Magalh\u00e3es de Almeida – MA.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-17813","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"0","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"d0b104ad144e9575fef50750aadfeb5ff88ef0a4"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/17813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}