{"id":17941,"date":"2023-04-27T11:54:31","date_gmt":"2023-04-27T14:54:31","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=17941"},"modified":"2023-04-27T11:54:31","modified_gmt":"2023-04-27T14:54:31","slug":"lei-n-565-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-565-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00b0 565\/2023"},"content":{"rendered":"

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver a\u00e7\u00f5es e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provis\u00f3ria 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e tamb\u00e9m nas disposi\u00e7\u00f5es das instru\u00e7\u00f5es normativas do Minist\u00e9rio das Cidades, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nARTIGO 1\u00b0 –<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos mun\u00edcipes enquadrados na forma da Lei, implementada por interm\u00e9dio do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposi\u00e7\u00f5es da Lei 11.977\/2009 e na Medida Provis\u00f3ria 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e demais Instru\u00e7\u00f5es Normativas subsequentes do Minist\u00e9rio das Cidades.
\nARTIGO 2\u00b0 –<\/strong> Para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Institui\u00e7\u00f5es Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Cr\u00e9dito Direto, Cooperativas de Cr\u00e9dito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8\u00ba da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964.
\n\u00a71\u00b0 –<\/strong> As Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e Agentes Financeiros dever\u00e3o comprovar que possuem pessoal t\u00e9cnico especializado, pr\u00f3prio ou terceirizado, nas \u00e1reas de engenharia civil, arquitetura, economia, administra\u00e7\u00e3o, ci\u00eancias sociais, servi\u00e7o social, jur\u00eddico, entre outros, necess\u00e1rios a boa execu\u00e7\u00e3o do programa.
\n\u00a72\u00b0 –<\/strong> O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais dever\u00e3o ter por objeto ajustes e adequa\u00e7\u00f5es direcionadas para a consecu\u00e7\u00e3o das finalidades do programa.
\n\u00a73\u00b0 –<\/strong> O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 tamb\u00e9m desenvolver outras a\u00e7\u00f5es complementares para estimular o Programa nas \u00e1reas rurais e urbanas.
\nARTIGO 3\u00b0 –<\/strong> O Poder Executivo Municipal far\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o dos lotes de terrenos de sua propriedade aos benefici\u00e1rios selecionados conforme o disposto na Legisla\u00e7\u00e3o Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA<\/strong> – Faixa 1<\/strong> e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Pol\u00edtica Municipal de Habita\u00e7\u00e3o vigente.
\n\u00a71\u00b0 –<\/strong> As \u00e1reas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA<\/strong> – Faixa 1 –<\/strong> Modalidades Urbana (PNHU) dever\u00e3o integrar a \u00e1rea urbana ou de expans\u00e3o urbana do munic\u00edpio, observado e em conformidade com Plano Diretor Municipal.
\n\u00a72\u00b0 –<\/strong> As \u00e1reas e terrenos dever\u00e3o contar com a infraestrutura b\u00e1sica necess\u00e1ria, de acordo com as posturas municipais, regramentos do Minist\u00e9rio das Cidades e em conformidade com pol\u00edticas habitacionais de interesse social.
\n\u00a73\u00b0 –<\/strong> O Poder Executivo Municipal ser\u00e1 respons\u00e1vel por acionar as concession\u00e1rias e as permission\u00e1rias de servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, energia el\u00e9trica, telefonia, internet, televis\u00e3o e outras, para executarem os servi\u00e7os necess\u00e1rios para complementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura b\u00e1sica necess\u00e1ria, observados os par\u00e1grafos 1\u00b0 e 2\u00b0 do Artigo13 da Medida Provis\u00f3ria 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023. Tais servi\u00e7os dever\u00e3o estar dispon\u00edveis na entrega das casas aos benefici\u00e1rios das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1.
\n<\/strong>ARTIGO 4\u00b0 –<\/strong> Os projetos de habita\u00e7\u00e3o popular ser\u00e3o desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habita\u00e7\u00e3o, Servi\u00e7os Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, al\u00e9m de Autarquias e\/ou Companhias Municipais de Habita\u00e7\u00e3o.
\nARTIGO 5\u00b0 –<\/strong> S\u00f3 poder\u00e3o ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1<\/strong>, pessoas ou fam\u00edlias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Pol\u00edtica Municipal de Habita\u00e7\u00e3o vigente, com prioridade para as fam\u00edlias de maior vulnerabilidade social.
\n\u00a71\u00b0 –<\/strong> O benefici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser propriet\u00e1rio de im\u00f3vel residencial e nem detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do Pa\u00eds, assim como obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos cinco anos.
\n\u00a72\u00b0 –<\/strong> O contrato de benefici\u00e1rio ser\u00e1 celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica.
\nARTIGO 6\u00b0 –<\/strong> O Poder Executivo Municipal aportar\u00e1 recursos do PMCMV exclusivamente aos benefici\u00e1rios selecionados que comp\u00f5em a Faixa 1 do Programa, e por recursos financeiros, bens e servi\u00e7os economicamente mensur\u00e1veis, visando a complementa\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Os recursos financeiros a serem aportados n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais)<\/strong> por benefici\u00e1rio da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA<\/strong> e a eles ser\u00e3o transferidos diretamente, de acordo com as cl\u00e1usulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com Institui\u00e7\u00f5es Financeiras autorizadas;
\nARTIGO 7\u00b0 –<\/strong> Na implementa\u00e7\u00e3o do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1<\/strong>, fica aven\u00e7ado que:
\nI –<\/strong> Os benefici\u00e1rios ficar\u00e3o isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o per\u00edodo de constru\u00e7\u00e3o das unidades e tamb\u00e9m durante o per\u00edodo dos encargos por estes pagos, se o Munic\u00edpio exigir o ressarcimento dos benefici\u00e1rios.
\nII –<\/strong> As unidades habitacionais que ser\u00e3o constru\u00eddas ficar\u00e3o isentas do pagamento do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, do habite-se e do ISSQN<\/strong> incidente sobre as mesmas;
\nIII –<\/strong> Ficar\u00e1 assegurada a isen\u00e7\u00e3o permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, que t\u00eam como fato gerador a transfer\u00eancia das unidades imobili\u00e1rias ofertadas no citado Programa.
\nARTIGO 8\u00b0<\/strong> – As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei, de responsabilidade do Munic\u00edpio, correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nARTIGO 9\u00b0<\/strong> – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 25 de abril de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-17941","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"7ce26670fe421e91407a80f170f3e79310e632d4"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/17941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}