{"id":18109,"date":"2023-05-29T16:37:50","date_gmt":"2023-05-29T19:37:50","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=18109"},"modified":"2023-05-29T16:37:50","modified_gmt":"2023-05-29T19:37:50","slug":"despacho-de-anulacao-de-processo-licitatorio-tomada-de-precos-n-o-004-2023-cpl-processo-administrativo-n-o-202304028-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/despacho-de-anulacao-de-processo-licitatorio-tomada-de-precos-n-o-004-2023-cpl-processo-administrativo-n-o-202304028-2023\/","title":{"rendered":"DESPACHO DE ANULA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO LICITAT\u00d3RIO – TOMADA DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 004\/2023\/CPL – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.\u00ba 202304028\/2023."},"content":{"rendered":"

OBJETO<\/strong>: ELABORA\u00c7\u00c3O DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO B\u00c1SICO CONFORME LEI N.\u00b0 11445\/2007 E DO PLANO DE GEST\u00c3O INTEGRADA DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 12.305\/10 PARA O MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA.
\nO Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es e com fundamento no art. 49 da Lei N.\u00ba 8.666\/93;
\nCONSIDERANDO<\/strong>, a supremacia da Administra\u00e7\u00e3o Publica na condu\u00e7\u00e3o e encerramento dos procedimentos licitat\u00f3rios que tramitam em sua instancia, com fundamento no disposto no artigo 49, caput, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993;
\nCONSIDERANDO<\/strong>, o principio da Autotutela, o qual estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possua o poder de controlar os pr\u00f3prios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos;
\nCONSIDERANDO<\/strong>, portanto a ocorr\u00eancia de ofensas aos princ\u00edpios basilares que norteiam os procedimentos licitat\u00f3rios, em especial ao julgamento da TOMADA DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 004\/2023<\/strong> que teve seu resultado como FRACASSADA<\/strong> por inabilita\u00e7\u00e3o de participante do certame.
\nRESOLVE<\/u><\/strong>, a bem de o interesse p\u00fablico ANULAR <\/strong>a TOMADA DE PRE\u00c7OS:\u00a0 N.\u00ba 004\/2023\/CPL<\/strong> com PROCESSO ADMINISTRATIVO:\u00a0 N.\u00ba 202304028\/2023
\n<\/strong>A Anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, quando antecede da homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o, \u00e9 perfeitamente pertinente e n\u00e3o enseja contradit\u00f3rio.
\nN\u00e3o h\u00e1 direito a ser tutelado antes de tais momentos quando ato de anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 praticado de forma motivada. Ato que tem presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade que n\u00e3o \u00e9 afastada pelas provas dos autos.
\nAntes da adjudica\u00e7\u00e3o ou de homologa\u00e7\u00e3o do objeto os concorrentes det\u00e9m somente expectativa de direito, o que n\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, conforme o seguinte julgado:
\nLICITA\u00c7\u00c3O ANULADA OU REVOGADA. CONTRATO N\u00c3O CELEBRADO. INEXISTENCIA DE DIREITO A INDENIZA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS DO LICITANTE VENCEDOR. AUTOTUTELA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA. SUMULA 473 DO STF. 1 A eventual contrata\u00e7\u00e3o da vencedora do certame constitui, para esta, mera expectativa de direito, que n\u00e3o lhe confere qualquer direito a indeniza\u00e7\u00e3o em virtude da invalida\u00e7\u00e3o do certame antes da concretizada a efetiva contrata\u00e7\u00e3o. 2. Invi\u00e1vel a pretens\u00e3o autoral de ver ressarcidas as despesas efetuadas com a execu\u00e7\u00e3o precipitada do Projeto vencedor do certame anulado ou revogado, uma vez que se que se quer for formalizado qualquer contrato com Administra\u00e7\u00e3o Publica. 3. Nos termos da Sumula n\u00ba 473 do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal: \u201dA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivos de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d. 4. A anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio contaminado por vicio insan\u00e1vel decorreu do anormal exerc\u00edcio do poder de autotutela pela Administra\u00e7\u00e3o Publica, que lhe confere o dever de anular atos eivados de v\u00edcios n\u00e3o decorrendo disto qualquer direito a ser pleiteado, mormente quando inexistente qualquer contrato a vincular o ente publico ao particular. 5. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Senten\u00e7a confirmada (TRF-2 \u2013 AC: 200551010135669 RJ 2005.51.01.013566-9. Relator: Juiz Federal Convocado JULIO MANSUR. Data de Julgamento: 25\/05\/2011. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA. Data de Publica\u00e7\u00e3o: E-DJF2R \u2013 Data: 08\/06\/2011 \u2013 Pagina: 298).
\n<\/em>Cumpre-nos destacar ainda, que o procedimento licitat\u00f3rio se realiza mediante uma serie de atos administrativos pelos quais a entidade que pretende contratar analisa as propostas efetuadas pelos que pretendem ser contratados e escolhe, dentre elas, a mais vantajosa para os cofres p\u00fablicos. Em raz\u00e3o disso, essa serie de atos administrativos sofre controle por parte do poder publico.
\nEsse controle que a Administra\u00e7\u00e3o exerce sobre os seus atos caracteriza o principio administrativo da autotutela administrativo. Esse principio foi firmado legalmente por s\u00famulas:
\nS\u00famula 346 do Supremo<\/strong> Tribunal<\/strong> Federal<\/strong> \u2013 A administra\u00e7\u00e3o pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos.
\nS\u00famula 473 do Supremo<\/strong> Tribunal<\/strong> Federal<\/strong> \u2013 A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.
\nSomando a isso, ap\u00f3s analise do j\u00e1 citado art. 49 da Lei 8.666\/93, retira-se que a autoridade publica dever\u00e1 anular o procedimento licitat\u00f3rio por ilegalidade. O ato administrativo quando realizado em discord\u00e2ncia com preceito legal \u00e9 viciado, defeituoso, devendo assim ser anulado.
\nNesse caso, n\u00e3o h\u00e1 margem para administra\u00e7\u00e3o deliberar sobre o atendimento ao interesse publico; a mera quebra de premissa da lei ocasiona o vicio, sendo pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, suscitada de oficio pela autoridade ou por terceiro interessado, sen\u00e3o vejamos:
\nArt. 49. A autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento somente poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse publico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul\u00e1-la por ilegalidade, de oficio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
\n<\/em>DECIDE<\/u><\/strong>, tendo como principio da autotutela administrativa, ANULAR<\/strong> o processo licitat\u00f3rio objeto da TP\/004\/2023\/CPL<\/strong>, e, em face ao disposto e com fulcro no artigo 49 da lei 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, decide ainda que seja dada a abertura de um novo certame, acompanhado de uma verifica\u00e7\u00e3o aos termos do edital anterior.
\nPublique-se o presente para os efeitos legais.
\nMagalh\u00e3es de Almeida\/MA, 29 de maio de 2023. FRANCISCO DE ASSIS ARAG\u00c3O, Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, Gestor Financeiro PMMA\/MA.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-18109","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"0","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"f64c173895724f896380c5b374db603fb7162055"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/18109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}