{"id":18206,"date":"2023-06-09T10:14:03","date_gmt":"2023-06-09T13:14:03","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=18206"},"modified":"2023-06-09T10:17:07","modified_gmt":"2023-06-09T13:17:07","slug":"lei-n-o-568-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-568-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 568\/2023"},"content":{"rendered":"

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA E D\u00c1 OUTRAS PROVI\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MA-RANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba.<\/strong> – Fica institu\u00edda a Semana Municipal do Pescador no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o, a ser comemorada anualmente entre os dias 23 a 29 do m\u00eas de junho.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A data comemorativa criada por esta Lei \u00e9 dedicada a todos os pescadores do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nArt. 2\u00ba<\/strong>. – A Semana do Pescador de que trata a presente Lei passa a integrar o Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.
\nArt. 3\u00ba<\/strong>. – O evento a que se refere esta Lei tem como objetivos:
\nI<\/strong> – Aprimorar as t\u00e9cnicas da pesca, incentivando a preserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies, bem como o respeito ao per\u00edodo de reprodu\u00e7\u00e3o;
\nII<\/strong> – Conscientizar o pescador a cerca da sua import\u00e2ncia, como fonte da crescente economia do Munic\u00edpio e do Pa\u00eds no setor da pesca;
\nIII<\/strong> – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva import\u00e2ncia do pescador no desenvolvimento do setor;
\nIV<\/strong> – Desenvolver programas e a\u00e7\u00f5es que visem atender as necessidades dos pescadores nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e lazer;
\nV<\/strong> – Desenvolver atividades por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente, em conjunto com as Secretarias Municipais de Sa\u00fade, e de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, e outras afins, tais como: palestras, semin\u00e1rios, campanhas educativas, de Preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, cursos, f\u00f3runs municipais e outros eventos.
\nArt. 4\u00ba<\/strong>. – Para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente, parcerias e conv\u00eanios com Universidades, empresas privadas, sindicatos, entidades governamentais e n\u00e3o governamentais ligadas ao setor.
\nArt. 5\u00ba<\/strong>. – As atividades a que alude esta Lei ser\u00e3o coordenadas pelo Poder Executivo, por Interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as a\u00e7\u00f5es e atividades desenvolvidas durante o evento.
\nArt. 6\u00ba<\/strong>. – Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, em 07 de junho de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-18206","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"9e34a209338f4a6c56ed71aa674bdf1d536f887c"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/18206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}