{"id":18346,"date":"2023-06-28T16:13:48","date_gmt":"2023-06-28T19:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=18346"},"modified":"2023-06-28T16:13:48","modified_gmt":"2023-06-28T19:13:48","slug":"decreto-n-o-015-2023-de-28-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-015-2023-de-28-de-junho-de-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 015\/2023, de 28 de junho de 2023."},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es municipais pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os.<\/strong>
\nO chefe do poder executivo da Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es Almeida – MA, Rep\u00fablica Federativa do Brasil, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,
\nCONSIDERANDO<\/strong> o disposto no inciso I do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, segundo o qual pertencem aos Munic\u00edpios o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.293.453 e na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria n\u00ba 2897;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a os efeitos da Repercuss\u00e3o Geral do Tema 1130 \u2013 Supremo Tribunal Federal;
\nCONSIDERANDO<\/strong> o disposto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal atinente a reten\u00e7\u00e3o de tributos, em especial o disposto na Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de padronizar os procedimentos para que a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legisla\u00e7\u00e3o, sem deixar de cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0 Receita municipal. RESOLVE: <\/strong>Nesta data,
\nArt. 1\u00ba<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es ao efetuarem pagamento a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, referente a qualquer servi\u00e7o ou mercadoria contratado e prestado, dever\u00e3o proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda (IR) em observ\u00e2ncia ao disposto neste Decreto.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> Ficam obrigados a efetuar as reten\u00e7\u00f5es na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, inclusive obras, com prazo m\u00e1ximo para recolhimento o \u00faltimo dia \u00fatil da compet\u00eancia corrente do lan\u00e7amento os seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal:
\nI \u2013<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta;
\nII \u2013<\/strong> As autarquias; e
\nIII \u2013<\/strong> As funda\u00e7\u00f5es municipais.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> Os ordenadores de despesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional est\u00e3o obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer t\u00edtulo, quando esteja sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o pela fonte pagadora.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> As reten\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para entrega futura.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> Os procedimentos para a execu\u00e7\u00e3o, de maneira uniforme, da reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal poder\u00e3o ser estabelecidos em manual aprovado por ato do servidor competente.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> Em caso de descumprimento do dever de reten\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o ao Tesouro Municipal, a Corregedoria ou a procuradoria municipal dever\u00e1 ser imediatamente comunicada do fato, para ado\u00e7\u00e3o de medidas quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidades.
\n\u00a75\u00ba<\/strong> Os comprovantes de reten\u00e7\u00e3o e de recolhimento do imposto de renda dever\u00e3o ser juntados aos respectivos processos de pagamento, que ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, pelos prazos previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do IR na fonte os pagamentos realizados \u00e0s pessoas ou por servi\u00e7os e mercadorias elencados no artigo 4\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1234, de 11 de janeiro de 2012, quais sejam:
\nI \u2013<\/strong> Templos de qualquer culto;
\nII \u2013<\/strong> Partidos pol\u00edticos;
\nIII \u2013<\/strong> Institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
\nIV \u2013<\/strong> Institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural, cient\u00edfico e \u00e0s associa\u00e7\u00f5es civis, a que se refere o art. 15 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997;
\nV \u2013<\/strong> Sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de empregados;
\nVI \u2013<\/strong> Servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, criados ou autorizados por lei;
\nVII \u2013<\/strong> Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas;
\nVIII \u2013<\/strong> Funda\u00e7\u00f5es de direito privado e a funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico;
\nIX \u2013<\/strong> Condom\u00ednios edil\u00edcios;
\nX \u2013<\/strong> Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organiza\u00e7\u00f5es Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no \u00a7 1\u00ba do art. 105 da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
\nXI \u2013<\/strong> Pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas receitas pr\u00f3prias;
\nXII \u2013<\/strong> Pessoas jur\u00eddicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
\nXIII \u2013<\/strong> Itaipu binacional;
\nXIV \u2013<\/strong> Empresas estrangeiras de transportes mar\u00edtimos, a\u00e9reos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176 do Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR\/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
\nXV \u2013<\/strong> \u00d3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es, os termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nXVI \u2013<\/strong> No caso das entidades previstas no art. 34 da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a t\u00edtulo de adiantamentos efetuados a empregados para despesas mi\u00fadas de pronto pagamento, at\u00e9 o limite de 5 (cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
\nXVII \u2013<\/strong> T\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica cobrada nas faturas de consumo de energia el\u00e9trica emitidas por distribuidoras de energia el\u00e9trica com base em conv\u00eanios firmados com os Munic\u00edpios ou com o Distrito Federal.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> A imunidade ou a isen\u00e7\u00e3o das entidades previstas nos incisos III e IV \u00e9 restrita aos servi\u00e7os para os quais tenham sido institu\u00eddas, observado o disposto nos arts. 12 e 15 da Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> A condi\u00e7\u00e3o de imunidade e isen\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a71\u00ba deste artigo ser\u00e1 declarada pela entidade apresentando documento constante nos anexos I e II deste Decreto, ambos em conformidade com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba1234 de 11 de janeiro de 2012.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional ser\u00e1 observada na indica\u00e7\u00e3o constante em seus documentos fiscais no campo destinado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es complementares ou em sua falta, no corpo do documento que dever\u00e1 conter a express\u00e3o \u201cDOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL\u201d nos termos do artigo 59, \u00a74\u00baI, al\u00ednea a da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> A obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o do IR alcan\u00e7ar\u00e1 todos os contratos e rela\u00e7\u00f5es de compras e pagamentos efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades mencionados no art. 2\u00ba.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> Todos os contratados dever\u00e3o ser notificados do disposto neste Decreto para que, quando do faturamento dos bens e servi\u00e7os prestados, passem a observar o disposto na IN RFB n. 1.234\/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do artigo 1\u00ba deste Decreto.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> A notifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput, ser\u00e1 feita pela Secretaria Municipal competente pelo setor de licita\u00e7\u00f5es, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, devendo abranger:
\nI \u2013<\/strong> Todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com contrato vigente;
\nII \u2013<\/strong> As concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, em especial as de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto, telefonia e transporte p\u00fablico.
\nIII \u2013<\/strong> Fornecedores de bens e servi\u00e7os sem contrato vigente cuja regularidade de contrata\u00e7\u00e3o justifique o envio da notifica\u00e7\u00e3o.
\nIV \u2013<\/strong> Bancos, cooperativas de cr\u00e9dito e institui\u00e7\u00f5es financeiras assemelhadas nas quais o Munic\u00edpio possua contrato de relacionamento.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> A notifica\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao Anexo III deste Decreto e poder\u00e1 ser operacionalizada por meio de correspond\u00eancia com aviso de recebimento ou e-mail.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> A notifica\u00e7\u00e3o enviada aos contratados abrangidos pelos incisos I, II, III, IV do \u00a71\u00ba deste artigo, ser\u00e1 acompanhada de c\u00f3pia deste Decreto.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s a vig\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o desta reten\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1 a previs\u00e3o da mencionada reten\u00e7\u00e3o, em todos os editais e contratos que forem publicados.
\n\u00a75\u00ba<\/strong> O processo contendo as notifica\u00e7\u00f5es expedidas, os avisos de recebimento e publica\u00e7\u00f5es na forma dos \u00a7\u00a7 anteriores ser\u00e1 organizado e arquivado pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba<\/strong> Os prestadores de servi\u00e7o e fornecedores de bens dever\u00e3o, a partir da vig\u00eancia do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observ\u00e2ncia \u00e0s regras de reten\u00e7\u00e3o dispostas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades mencionados no art. 2\u00ba.
\nArt. 7\u00ba<\/strong> Durante o processo de liquida\u00e7\u00e3o da despesa, poder\u00e3o ser rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exig\u00eancias deste decreto e da IN RFB n\u00ba 1.234\/2012, devendo o fornecedor retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas ficando suspenso o processo de liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o saneamento.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> Haver\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste decreto, bem como da IN RFB n\u00ba 1.234\/2012.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> Os prestadores de servi\u00e7o e fornecedores de bens dever\u00e3o destacar na Nota Fiscal a al\u00edquota do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, correspondente ao que est\u00e1 previsto em contrato ou em notifica\u00e7\u00e3o expedida pelo munic\u00edpio.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> A aus\u00eancia do mencionado destaque na nota fiscal, n\u00e3o impedir\u00e1 que a autoridade fiscal do munic\u00edpio efetue o lan\u00e7amento do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, com a al\u00edquota correspondente ao que est\u00e1 previsto em contrato ou em notifica\u00e7\u00e3o expedida pelo munic\u00edpio
\nArt. 9\u00ba<\/strong> Os respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o das minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o e de contratos incluir\u00e3o nesses instrumentos cl\u00e1usula prevendo a aplica\u00e7\u00e3o da IN RFB N\u00ba 1.234\/2012 ou a que vier a substitu\u00ed-la nos termos deste Decreto.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> Ap\u00f3s a vig\u00eancia deste decreto, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o far\u00e1 constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI.<\/strong> que o munic\u00edpio far\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda do(s) pagamento(s) do fornecedor.
\nII.<\/strong> A descri\u00e7\u00e3o do valor da al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte ao qual incidir\u00e1 sobre o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este munic\u00edpio ao fornecedor\/contribuinte.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> A al\u00edquota de incid\u00eancia a ser aplicada sobre o valor a ser pago corresponder\u00e1 \u00e0 esp\u00e9cie do bem fornecido ou do servi\u00e7o prestado, conforme estabelecido na IN RFB N\u00ba 1.234\/2012.
\n\u00a73\u00ba.<\/strong> Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser consignado no objeto se o contrato contempla:
\nI.<\/strong> fornecimento de produtos,
\nII.<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ou
\nIII.<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com fornecimento de material.
\nArt. 10<\/strong> O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s empresas p\u00fablicas do Munic\u00edpio.
\nArt. 11<\/strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nMagalh\u00e3es de Almeida, MA –\u00a0 28 de junho de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, <\/strong>Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA
\nMunic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
\nANEXO I – DECRETO N.\u00ba 015\/2023
\n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O A SER APRESENTADA PELA PESSOA JUR\u00cdDICA CONSTANTE DO INCISO III DO ART. 3\u00ba, III.
\n<\/strong>Ilmo. Sr.
\n(Autoridade a quem se dirige), (Nome da entidade), com sede (endere\u00e7o completo), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba……. DECLARA \u00e0 (Nome da entidade pagadora), que n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situa\u00e7\u00f5es abaixo:
\nI \u2013 INSTITUI\u00c7\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea “c” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
\nII \u2013 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL:
\n<\/strong>1. ( ) Institui\u00e7\u00e3o educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, \u00a7 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ter sido certificada como beneficente de assist\u00eancia social pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei n\u00ba 12.101, de 27 de novembro de 2009.
\n2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, \u00a7 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ter sido certificada como beneficente de assist\u00eancia social pelo Minist\u00e9rio de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei n\u00ba 12.101, de 2009.
\nO signat\u00e1rio declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal; do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, que:
\na) \u00e9 representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade contratante, qualquer altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o acima declarada;
\nb) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram institu\u00eddas.
\nLocal e data……………………………………………..
\nAssinatura do Respons\u00e1vel ……………………………………………..
\nANEXO II – DECRETO N.\u00ba 015\/2023
\n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O A SER APRESENTADA PELA PESSOA JUR\u00cdDICA CONSTANTE DO ART. 3\u00ba IV<\/strong>.
\nIlmo. Sr. (autoridade a quem se dirige) (Nome da entidade), com sede (endere\u00e7o completo), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba………………………………., DECLARA \u00e0 (nome da entidade pagadora), para fins de n\u00e3o incid\u00eancia na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que \u00e9 entidade sem fins lucrativos de car\u00e1ter …………………………………………., a que se refere o art 15 da Lei n\u00ba9.532, de 10 de dezembro de 1997.
\nPara esse efeito, a declarante informa que:
\nI – Preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
\na) \u00e9 entidade sem fins lucrativos;
\nb) presta servi\u00e7os para os quais foi institu\u00edda e os coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas a que se destinam;
\nc) n\u00e3o remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por servi\u00e7os prestados;
\nd) aplica integralmente seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de seus objetivos sociais;
\ne) mant\u00e9m escritura\u00e7\u00e3o completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatid\u00e3o;
\nf) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emiss\u00e3o, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial;
\ng) apresenta anualmente a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), quando se encontra na condi\u00e7\u00e3o de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e
\nh) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram institu\u00eddas. II – o signat\u00e1rio \u00e9 representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar \u00e0 RFB e \u00e0 unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situa\u00e7\u00e3o e est\u00e1 ciente de que a falsidade na presta\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo do disposto no art. 32 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, o sujeitar\u00e1, com as demais pessoas que para ela concorrem, \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o criminal e tribut\u00e1ria, relativas \u00e0 falsidade ideol\u00f3gica (art. 299 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal) e ao crime contra a ordem tribut\u00e1ria (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
\nLocal e data………………………………………………………………………………….
\nAssinatura do Respons\u00e1vel…………………………………………………………….
\nANEXO III – DECRETO N.\u00ba 015\/2023
\n<\/strong>Magalh\u00e3es de Almeida – MA, 28 de Junho de 2023.
\nFORNECEDOR(A)<\/strong>:
\nCNPJ<\/strong>:
\nSr(a). Fornecedor(a).
\nA Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, por meio da Secretaria Municipal Competente, considerando a Repercuss\u00e3o Geral do Tema n\u00ba 1.130 do STF, NOTIFICA Vossa Senhoria de que:
\nEste munic\u00edpio, em 26 de Junho, passou a aplicar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n\u00ba 1.234\/2012 para fins de reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda em seus pagamentos, regulamentando os atos administrativos atrav\u00e9s do Decreto Municipal n\u00b0 054\/2023.
\nDesta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es da citada Instru\u00e7\u00e3o Normativa e o respectivo decreto municipal, quanto ao Imposto de Renda.
\nRessaltamos que, nos termos do referido decreto, n\u00e3o ser\u00e3o feitas reten\u00e7\u00f5es de CSLL, PIS\/PASEP ou COFINS, apenas a reten\u00e7\u00e3o de IR ser\u00e1 feita, se for o caso, nos moldes da citada normativa.
\nPortanto, repisamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN RFB n\u00ba1.234\/2012, bem como do decreto municipal, em todos os documentos fiscais emitidos para este munic\u00edpio a partir da vig\u00eancia deste decreto, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido<\/strong>.
\nVale salientar, que de acordo com o produto\/servi\u00e7o fornecido ao munic\u00edpio, nos termos do objeto contratado, a al\u00edquota do Imposto de Renda a ser retido na fonte ser\u00e1 de __%<\/strong>.
\nATEN\u00c7\u00c3O: pessoas jur\u00eddicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL\/MEI, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de IR, mas sim apenas a reten\u00e7\u00e3o do ISS, sendo que a al\u00edquota aplic\u00e1vel ser\u00e1 correspondente \u00e0 al\u00edquota efetiva do ISS a que a\u00a0microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m\u00eas anterior ao da presta\u00e7\u00e3o, sob pena da aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de 5%<\/strong> (cinco por cento), nos termos do Decreto Municipal n\u00ba 055\/2023.
\nAproveitamos a oportunidade para informar que, o fornecedor n\u00e3o sofrer\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria, tendo em vista que este poder\u00e1 deduzir o valor retido pelo munic\u00edpio ao declarar seus rendimentos a UNI\u00c3O.
\nOutrossim, quaisquer esclarecimentos, d\u00favidas, questionamentos, reclama\u00e7\u00f5es, impugna\u00e7\u00f5es ou requerimento para reenquadramento das al\u00edquotas aplic\u00e1veis poder\u00e3o ser obtidos junto \u00e0 Secretaria Municipal Competente pelo e-mail: .
\nAtenciosamente,
\n_____________________________________
\nSecretaria Competente
\nAutoridade<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-18346","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"ea675d4a36b1af0f41e8f262ed02cceff36ce3c8"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/18346","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}