{"id":18417,"date":"2023-07-12T13:47:44","date_gmt":"2023-07-12T16:47:44","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=18417"},"modified":"2023-07-12T14:03:53","modified_gmt":"2023-07-12T17:03:53","slug":"lei-n-o-569-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-569-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 569\/2023"},"content":{"rendered":"

CRIA O PROGRAMA DE HORAS DE M\u00c1QUINAS AGR\u00cdCOLAS PARA PREPARA\u00c7\u00c3O DE TERRAS PARA O PLANTIO EM APOIO AO HOMEM DO CAMPO E PRODUTORES RURAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER <\/strong>que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO <\/strong>a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00b0 <\/strong>– O programa ser\u00e1 desenvolvido pela municipalidade sobe coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente.
\nArt. 2\u00b0 <\/strong>– Para desenvolvimento do Programa, fica o Munic\u00edpio autorizado a beneficiar em at\u00e9 02 (duas) horas gratuitas de Horas de M\u00e1quinas Agr\u00edcolas para Prepara\u00e7\u00e3o de Terra para o Plantio em Apoio ao Homem do Campo e Produtores Rurais do munic\u00edpio, a fim de propiciar a realiza\u00e7\u00e3o de melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de plantio e amplia\u00e7\u00e3o de lavouras, proporcionando a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea produtiva.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>– As a\u00e7\u00f5es referentes a este projeto acontecer\u00e3o por comunidades previamente discutidas pela coordena\u00e7\u00e3o do programa e a administra\u00e7\u00e3o publica municipal, sendo que poder\u00e3o ser realizadas reuni\u00f5es nas comunidades para esclarecimentos quanto ao funcionamento do mesmo e organiza\u00e7\u00e3o para inicio dos trabalhos.
\nArt. 3\u00ba <\/strong>– Para Usufruir dos beneficios proporcionados por esta Lei o agricultor dever\u00e1:
\nI –<\/strong> Ser eleitor do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida;
\nII –<\/strong> O propriet\u00e1rio dever\u00e1 comprovar declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o ao PRONAF (CAP);
\nIII – <\/strong>Ter renda bruta familiar mensal de at\u00e9 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, comprovado mediante apresenta\u00e7\u00e3o do CAF;
\nIV –<\/strong> Dever\u00e1 est\u00e1 inscrito no Cadastro \u00danico do Governo Federal;
\nV –<\/strong> Realizar Solicita\u00e7\u00e3o junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente;
\nVI –<\/strong> Informar o servi\u00e7o pretendido, o local onde dever\u00e1 ser realizado;
\nVII – <\/strong>O atendimento ser\u00e1 efetuado de acordo com a ordem cronol\u00f3gica dos pr\u00e9dios, sendo atendido o primeiro e assim sucessivamente;
\nVIII –<\/strong> Devera haver disponibilidade dos equipamentos;
\nIX –<\/strong> Vistoria e aprova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente; e
\nX –<\/strong> Ser\u00e3o atendidas todas as solicita\u00e7\u00f5es de comunidade ou regi\u00e3o, sem interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecer\u00e3o o ano todo.
\nPar\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– Os interessados ter\u00e3o o tempo de janeiro a maio para requerer o servi\u00e7o junto a Secretaria competente, e o Munic\u00edpio tem o tempo de julho a dezembro para executar o servi\u00e7os requeridos.
\nArt. 4\u00b0 <\/strong>– Os servi\u00e7os somente ser\u00e3o realizados desde que as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e as caracter\u00edsticas do terreno permitam a realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os manuais de utiliza\u00e7\u00e3o das maquinas, implementos, equipamentos, sob a observ\u00e2ncia tamb\u00e9m , da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.
\nArt. 5\u00b0 <\/strong>– Os servi\u00e7os objeto desta Lei dever\u00e3o ser concedidos uma vez ao ano, independentemente do tempo entre um pedido de incentivo e outro.
\nArt. 6\u00b0 <\/strong>– \u00c9 de responsabilidade exclusiva do produtor rural todo e qualquer licenciamento ambiental necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os , os quais, respectivamente , exijam licen\u00e7a.
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> O benefici\u00e1rio devera permitir a qualquer momento a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o publica municipal.
\nArt. 8\u00ba <\/strong>– Os recursos necess\u00e1rios para cobertura das despesas decorrentes da presente lei ser\u00e3o suportados por Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria Pr\u00f3pria, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 9\u00b0 –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio .
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municpal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 28 de junho de 2023. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-18417","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"eb62df807ab10764e3adc83872aee7ef4286f5fc"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/18417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}