{"id":18418,"date":"2023-07-12T15:39:05","date_gmt":"2023-07-12T18:39:05","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=18418"},"modified":"2023-07-12T15:41:39","modified_gmt":"2023-07-12T18:41:39","slug":"lei-n-o-570-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-570-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 570\/2023"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a jornada de trabalho e intervalos de descanso para os servidores p\u00fablicos municipais ocupantes de Cargo de Vigia e da outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER <\/strong>que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO <\/strong>a seguinte Lei:
\nArt. 1<\/strong>\u00ba – Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho para os cargos e empregos p\u00fablicos de vigias pertencentes ao quadro de servidores do munic\u00edpio, com respaldo no interesse p\u00fablico na forma que especifica.
\nArt. 2\u00b0 <\/strong>– Para todos os ocupantes do cargo de vigia, integralmente dos quadros deste munic\u00edpio, dever\u00e1 ser obrigat\u00f3ria o respeito \u00e0 carga hor\u00e1ria de 40 (quarenta) horas semanais.
\nPar\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– O trabalho excedente a jornada de 40 (quarenta) horas semanais dever\u00e1 ser remunerado com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento).
\nArt. 3\u00ba <\/strong>– Fica estipulada a exist\u00eancia nos quadros deste munic\u00edpio, para os ocupantes do cargo de vigia, a jornadas descritas a seguir:
\n\u00a71<\/strong>\u00ba – de 08 (oito) horas de trabalho por dia, com limite de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>– de 12 (doze) horas de trabalho ininterruptas, casos nos quais ser\u00e1 concedido tempo de 36 (trinta e seis) horas de descanso, com limite de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>– de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho ininterruptas, casos nos quais ser\u00e1 concedido tempo de 72 (setenta e duas) horas de descanso, com limite de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.
\nArt. 4\u00b0 <\/strong>– Em todas as jornadas dispostas no art. 2\u00ba, observar-se-\u00e1 o regime de compensa\u00e7\u00e3o devendo ser respeitado o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais , tendo em vista a excepcionalidade do regime regulamentado.
\n\u00a71<\/strong>\u00ba – Nos meses em que eventualmente a carga horaria mensal exceder 180 horas, buscando a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos servidores, ser\u00e1 concedida 1 (uma) folga mensal.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>– Os feriados laborados ser\u00e3o compensados com folga, que ser\u00e1 concedida em 30 dias ap\u00f3s o dia laborado. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a concess\u00e3o da folga no per\u00edodo mencionado, tal dia dever\u00e1 ser remunerado como hora extra.
\nArt. 5\u00ba <\/strong>– A categoria aqui tratada (Vigia), dever\u00e1 receber o pagamento do adicional noturno de 25% e das horas extras de 50%, quando cab\u00edveis.
\nArt. 6\u00ba <\/strong>– A determina\u00e7\u00e3o de qual tipo de jornada de trabalho dever\u00e1 ser adotada pelo servidor, dever\u00e1, primordialmente, ser definhada pela autoridade superior daquele, podendo, a depender do caso concreto, ser objeto de acordo, desde que, obrigatoriamente, observado o interesse p\u00fablico em quest\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– A escola de plant\u00f5es dos servidores ocupantes do cargo de vigia, dever\u00e1 ser elaborada pela autoridade respons\u00e1vel pela Secretaria onde o servidor estiver lotado oficialmente.
\nArt. 7\u00ba <\/strong>– A todos os ocupantes do cargo de vigia, integrantes dos quadros deste munic\u00edpio, deve ser garantido o pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e das f\u00e9rias, na forma estabelecida no Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\nArt. 8\u00ba <\/strong>– As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio, e dever\u00e3o ser apontadas na estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro da municipalidade.
\nArt. 9\u00b0 <\/strong>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 06 de julho de 2023. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-18418","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"c9411d06ca4ac19624cf28399ca4009bfd094b96"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/18418","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}