{"id":18442,"date":"2023-07-17T10:30:10","date_gmt":"2023-07-17T13:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=18442"},"modified":"2023-07-17T13:28:40","modified_gmt":"2023-07-17T16:28:40","slug":"decreto-n-o-018-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-018-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 018\/2023"},"content":{"rendered":"

Regulamenta no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, a Lei Federal n.\u00ba 195, de 08 de julho de 2022, que disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es emergenciais destinadas ao setor cultural a ser adotadas e reconhecidas pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 08 de julho de 2022, Decreto nacional de n\u00ba 11.453, de 23 de mar\u00e7o de 2023 e regulamentada pelo Decreto Federal n\u00ba 11.525, de 11 de maio de 2023.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o disposto na Lei Federal n\u00ba 195, de 8 de julho 2022 e Decreto Federal de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00ba 11.525, de 11 de maio de 20.23 e o Decreto Nacional de n\u00ba11.453, de 23 de mar\u00e7o de 2023, DECRETA:
\n<\/strong>CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\n<\/strong>Art. 1\u00ba –<\/strong> Este Decreto disp\u00f5e sobre regras e procedimentos de execu\u00e7\u00e3o dos artigos 6\u00b0 e 8\u00b0 e os seus incisos I, II e III da Lei Federal n\u00ba 195, de 08 de julho de 2022, que disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es emergenciais destinadas ao setor cultural a ser adotadas de acordo o Decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o de n\u00ba 11. 525, de 11 de maio de 2023.
\nI –<\/strong> compete ao Munic\u00edpio elaborar e publicar editais, chamadas p\u00fablicas ou outros instrumentos aplic\u00e1veis para pr\u00eamios, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os vinculados ao setor cultural, manuten\u00e7\u00e3o de agentes, de espa\u00e7os, de iniciativas, de cursos, de produ\u00e7\u00f5es, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid\u00e1ria, de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais, de manifesta\u00e7\u00f5es culturais, e realiza\u00e7\u00e3o de atividades art\u00edsticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observ\u00e2ncia ao disposto nos artigos 6\u00b0 e 8\u00b0 e os seus incisos I, II E III da lei federal de n\u00b0 195 de 8 de julho de 2022.
\nII –<\/strong> Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento p\u00fablico para um dos incisos do caput, poder\u00e1 ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para contempla\u00e7\u00e3o de propostas aptas nos demais incisos do caput, conforme as regras especificas previstas nos editais, observanda a necessidade de posterior comunica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao ministerio da cultura. Caso ja esteja no plano de a\u00e7\u00e3o a prevista necessidade de remanejo n\u00e3o ser\u00e1 preciso um oficio informando. O municipio n\u00e3o tendo os itens decritos nos incisos do art 6\u00ba poder\u00e1 fazer ao remanejamento dos saldos dos incisos II e III para o inciso I para a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos.
\nCAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS P\u00daBLICAS E DE OUTROS INSTRUMENTOS APLIC\u00c1VEIS
\n<\/strong>Se\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>Do Processo de Sele\u00e7\u00e3o do Chamamento P\u00fablico
\n<\/strong>Art. 2\u00ba –<\/strong> Os Editais de Chamadas P\u00fablicas para pr\u00eamios, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os vinculados ao setor cultural, manuten\u00e7\u00e3o de agentes, de espa\u00e7os, de iniciativas, de cursos, de produ\u00e7\u00f5es, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid\u00e1ria, de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais, de manifesta\u00e7\u00f5es culturais, e realiza\u00e7\u00e3o de atividades art\u00edsticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observ\u00e2ncia ao disposto nos artigos 6\u00b0 e 8\u00b0 da lei federal de n\u00b0195 de 08 de julho de 2022, ser\u00e3o elaborados pelo Poder Executivo Municipal atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Cultura ou de uma assessoria.
\n\u00a7 1\u00ba<\/span> –<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 permitida a dispensa e inexigibilidade de chamamento p\u00fablico.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> O edital de chamamento p\u00fablico especificar\u00e1, no m\u00ednimo:
\nI –<\/strong> A programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\nII –<\/strong> O objeto da contrata\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, do plano, do programa ou da a\u00e7\u00e3o correspondente;
\nIII –<\/strong> a data, o prazo, as condi\u00e7\u00f5es, o local e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;
\nIV –<\/strong> As condi\u00e7\u00f5es para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo no \u00e2mbito do processo de sele\u00e7\u00e3o;
\nV –<\/strong> A valor de refer\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto, no termo de contrata\u00e7\u00e3o cultural;
\nVI \u2013<\/strong> A previs\u00e3o de\u00a0contrapartida em bens e servi\u00e7os se for o caso.
\nVII –<\/strong> a minuta do instrumento de contrata\u00e7\u00e3o;
\nVIII –<\/strong> as medidas de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as caracter\u00edsticas do objeto da contrata\u00e7\u00e3o; e
\nIX –<\/strong> as datas e os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, inclusive no que se refere \u00e0 metodologia de pontua\u00e7\u00e3o e ao peso atribu\u00eddo a cada um dos crit\u00e9rios estabelecidos, se for o caso.
\n\u00a71\u00ba<\/span> –<\/strong> Os crit\u00e9rios de julgamento de que trata o inciso IX do\u00a0caput<\/em>, deste artigo, dever\u00e3o abranger, no m\u00ednimo, o grau de adequa\u00e7\u00e3o da proposta:
\nI –<\/strong> Aos objetivos da pol\u00edtica, do plano,\u00a0do\u00a0programa ou da a\u00e7\u00e3o em que se insere a contrata\u00e7\u00e3o; e
\nII –<\/strong> Ao valor de refer\u00eancia ou teto constante do edital.
\n\u00a7 2\u00ba<\/span> –<\/strong> Para celebra\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser privilegiados crit\u00e9rios de julgamento como inova\u00e7\u00e3o e criatividade, conforme previs\u00e3o no edital.
\n\u00a7 3\u00ba<\/span> –<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e1 assegurar que o valor de refer\u00eancia ou o teto indicado no edital seja compat\u00edvel com o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong>\u00a0O chamamento p\u00fablico ser\u00e1 amplamente divulgado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio ou qualquer veiculo de comunica\u00e7\u00e3o local por meio de internet.
\nArt. 5\u00ba –<\/strong> O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, quinze dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do edital.
\nArt. 6\u00ba –<\/strong> O processo de sele\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o das propostas, a divulga\u00e7\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o dos resultados.
\nArt. 7\u00ba\u00a0–<\/strong> A avalia\u00e7\u00e3o das propostas ter\u00e1 car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio.
\n\u00a71\u00ba<\/span> –<\/strong> As propostas ser\u00e3o classificadas de acordo com os crit\u00e9rios de julgamento estabelecidos no edital.
\n\u00a72\u00ba<\/span> –<\/strong> Ser\u00e1 eliminado o proponente cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que n\u00e3o contenha as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI –<\/strong> A descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da contrata\u00e7\u00e3o e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;
\nII –<\/strong> As a\u00e7\u00f5es a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferir\u00e3o o cumprimento das metas quando regidos no Edital.
\nIII –<\/strong> os prazos para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e para o cumprimento das metas; e
\nIV –<\/strong> O valor global especificado pela administra\u00e7\u00e3o municipal.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>Da divulga\u00e7\u00e3o e da homologa\u00e7\u00e3o de resultados
\n<\/strong>Art. 8 \u00ba –<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal divulgar\u00e1 o resultado preliminar do processo de sele\u00e7\u00e3o no seu site eletr\u00f4nico oficial.
\nArt. 9\u00ba –<\/strong> O Proponente poder\u00e1 apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias uteis, contado da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, ao colegiado que a proferiu.
\n\u00a71\u00ba<\/span>–\u00a0<\/strong>Os recursos ser\u00e3o apresentados por of\u00edcio dirigido \u00e0 comiss\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba<\/span>–<\/strong> N\u00e3o caber\u00e1 novo recurso da decis\u00e3o do recurso previsto neste artigo.
\nArt. 10\u00ba<\/strong> – Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do \u00faltimo recurso previsto nesta regulamenta\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e1 homologar e divulgar, no seu Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico as decis\u00f5es recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de sele\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO IV
\n<\/strong>DA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO DE <\/strong>CONTRATA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Se\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>Do instrumento de <\/strong>Contrata\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Art. 11 –<\/strong> O Termo de Contrata\u00e7\u00e3o Cultural Lei Paulo Gustavo dever\u00e1 conter as cl\u00e1usulas essenciais prevendo a seguinte informa\u00e7\u00e3o:
\nI – <\/strong>Cl\u00e1usula de vig\u00eancia, que dever\u00e1 estabelecer prazo correspondente ao tempo necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o integral do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o, desde que o per\u00edodo total n\u00e3o exceda mais de sessenta dias.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>Da celebra\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Art. 12 –<\/strong> A celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Contrata\u00e7\u00e3o Cultural Lei Paulo Gustavo depende da indica\u00e7\u00e3o expressa de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13 –<\/strong> O Termo de Contrata\u00e7\u00e3o Cultural Lei Paulo Gustavo ser\u00e1 firmado pelo Prefeito Municipal.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> O Termo de Contrata\u00e7\u00e3o Cultural Lei Paulo Gustavo somente produzir\u00e1 efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico Municipal.
\nCAP\u00cdTULO V
\n<\/strong>DA execu\u00e7\u00e3o da CONTRATA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Se\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>Da libera\u00e7\u00e3o e da contabiliza\u00e7\u00e3o dos recursos
\n<\/strong>Art. 14 –<\/strong> A libera\u00e7\u00e3o de recursos obedecer\u00e1 ao cronograma de desembolso que guardar\u00e1 conson\u00e2ncia com as metas da contrata\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba<\/span> –<\/strong> Os recursos ser\u00e3o depositados em conta corrente em nome do contratado.
\n\u00a72\u00ba<\/span> –<\/strong> Os recursos ser\u00e3o automaticamente aplicados em fundo de aplica\u00e7\u00e3o financeira de curto prazo, enquanto n\u00e3o empregados na sua finalidade pelo Contratado.
\nArt. 15 –<\/strong> As parcelas dos recursos transferidos no \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficar\u00e3o retidas at\u00e9 o saneamento das impropriedades:
\nI –<\/strong> Quando houver evid\u00eancias de irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o de parcela anteriormente recebida;
\nII –<\/strong> Quando constatado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ou o inadimplemento do Contratado em rela\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo da contrata\u00e7\u00e3o;
\nIII –<\/strong> Quando o Contratado deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo.
\nIV –<\/strong> O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no Termo da Contrata\u00e7\u00e3o.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>Das compras e contrata\u00e7\u00f5es e da realiza\u00e7\u00e3o de despesas e pagamentos
\n<\/strong>Art. 16 –<\/strong> As compras e contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelo contratado com recursos transferidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal adotar\u00e3o m\u00e9todos usualmente utilizados pelo setor privado.
\n\u00a71\u00ba<\/span>–<\/strong> \u00c9 de responsabilidade exclusiva do Contratado o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, e de pessoal.
\n\u00a72\u00ba<\/span>–<\/strong> \u00c9 de responsabilidade exclusiva do contratado o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto previsto no Termo de Contrata\u00e7\u00e3o Cultural Lei Paulo Gustavo, n\u00e3o implicando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a inadimpl\u00eancia do Contratado em rela\u00e7\u00e3o ao referido pagamento, os \u00f4nus incidentes sobre o objeto da contrata\u00e7\u00e3o ou os danos decorrentes de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a73\u00ba<\/span>–<\/strong> O Contratado dever\u00e1 verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realiza\u00e7\u00e3o da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contrata\u00e7\u00e3o.
\n\u00a74\u00ba<\/span> –<\/strong> Se o valor efetivo da compra ou contrata\u00e7\u00e3o for superior ao previsto no plano de trabalho, o Contratado dever\u00e1 assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos pre\u00e7os praticados no mercado.
\nArt. 17 –<\/strong> O Contratado dever\u00e1 obter de seus fornecedores e prestadores de servi\u00e7os notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ ou CPF do(a) Contratado e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de servi\u00e7o, para fins de comprova\u00e7\u00e3o das despesas. Os documentos relacionados neste artigo dever\u00e3o ser apresentados na presta\u00e7\u00e3o de contas na sua forma original.
\nArt. 18 –<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 permitido o pagamento de despesas em data posterior ao t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, ou anterior \u00e0 assinatura do Termo de Contrata\u00e7\u00e3o Cultural Lei Paulo Gustavo.
\nCAP\u00cdTULO VI
\n<\/strong>DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS
\n<\/strong>Se\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>Disposi\u00e7\u00f5es gerais
\n<\/strong>Art. 19 –<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de contas ter\u00e1 o objetivo de demonstrar e verificar resultados e dever\u00e1 conter elementos que permitam avaliar a execu\u00e7\u00e3o do objeto e o alcance das metas.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> No caso de transfer\u00eancia de recursos em parcelas, o Contratado dever\u00e1 prestar contas de cada uma delas \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, obedecendo ao estabelecido no Decreto Federal n\u00ba 11,525, de 11 de maio de 2023, a este Decreto.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> No caso de transfer\u00eancia de recursos em parcelas, o relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de contas final da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue pelo Contratado concomitante \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas da \u00faltima parcela.
\nArt. 20 –<\/strong> Para fins de presta\u00e7\u00e3o de contas final, o Contratado dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto e execu\u00e7\u00e3o financeira, que conter\u00e1:
\nI –<\/strong> a demonstra\u00e7\u00e3o do alcance das metas referentes ao per\u00edodo de que trata a presta\u00e7\u00e3o de contas;
\nII –<\/strong> a descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
\nIII –<\/strong> os documentos de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, como lista de presen\u00e7a, fotos, v\u00eddeos, entre outros.
\nIV-<\/strong> auto declara\u00e7\u00e3o de que os recursos foram efetivamente empregados nos objetivos do Plano de Trabalho, e que cumpriu estes objetivos.
\n\u00a71\u00ba<\/span> <\/strong>O Contratado dever\u00e1 apresentar justificativa na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento do alcance das metas.
\nArt. 21 –<\/strong> Quando o Contratado n\u00e3o comprovar o alcance das metas ou quando houver evid\u00eancia de exist\u00eancia de ato irregular, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal exigir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, que dever\u00e1 conter:
\nI –<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprova\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia do plano de trabalho;
\nII –<\/strong> o comprovante da devolu\u00e7\u00e3o do saldo remanescente da conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, quando houver;
\nIII –<\/strong> o extrato da conta banc\u00e1ria espec\u00edfica;
\nIV –<\/strong> a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do rateio das despesas, quando for o caso;
\nV –<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
\nVI –<\/strong> notas e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados do Contratado e do fornecedor e indica\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o.
\nArt. 22 –<\/strong> A an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira de ser\u00e1 feita pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal e contemplar\u00e1:
\nI –<\/strong> o exame da conformidade das despesas, realizado pela verifica\u00e7\u00e3o das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho; e
\nII –<\/strong> a verifica\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, por meio da aferi\u00e7\u00e3o da correla\u00e7\u00e3o entre as despesas constantes na rela\u00e7\u00e3o de pagamentos e os d\u00e9bitos efetuados na conta corrente espec\u00edfica da contrata\u00e7\u00e3o.
\nArt. 23 \u2013<\/strong> O Contratado dever\u00e1 manter a guarda dos documentos originais relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es pelo prazo de dez anos, contado do dia \u00fatil subsequente ao da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou do decurso do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> A administra\u00e7\u00e3o municipal dever\u00e1 providenciar a digitaliza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>Da presta\u00e7\u00e3o de contas final
\n<\/strong>Art. 24 –<\/strong> O Contratado dever\u00e1 apresentar a presta\u00e7\u00e3o de contas final por meio de Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto e Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o Financeira no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias contado da data de recebimento da \u00faltima parcela.
\nArt. 25-<\/strong> A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelo Munic\u00edpio ser\u00e1 formalizada por meio de parecer t\u00e9cnico conclusivo, que dever\u00e1 verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerar\u00e1:
\nI –<\/strong> o Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto;
\nII \u2013<\/strong> o Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Financeira exceto em Premia\u00e7\u00f5es;
\nIII –<\/strong> relat\u00f3rio de visita t\u00e9cnica\u00a0in\u00a0<\/em><\/strong>loco<\/em><\/strong>, quando houver.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – Al\u00e9m da an\u00e1lise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, em seu parecer t\u00e9cnico, avaliar\u00e1 os efeitos da contrata\u00e7\u00e3o.
\nArt. 26 –<\/strong> O parecer t\u00e9cnico conclusivo da presta\u00e7\u00e3o de contas final embasar\u00e1 a decis\u00e3o da autoridade competente e dever\u00e1 concluir pela:
\nI –<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o das contas;
\nII –<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o das contas com ressalvas; ou
\nIII –<\/strong> rejei\u00e7\u00e3o das contas.
\n\u00a71\u00ba<\/span> –<\/strong> A aprova\u00e7\u00e3o das contas ocorrer\u00e1 quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da contrata\u00e7\u00e3o, conforme disposto neste Decreto.
\n\u00a72\u00ba<\/span> –<\/strong> A aprova\u00e7\u00e3o das contas com ressalvas ocorrer\u00e1 quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da contrata\u00e7\u00e3o, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que n\u00e3o resulte em danos ao er\u00e1rio.
\n\u00a73\u00ba<\/span> –<\/strong> A rejei\u00e7\u00e3o das contas ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI –<\/strong> Omiss\u00e3o no dever de prestar contas;
\nII –<\/strong> Descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
\nIII –<\/strong> danos ao er\u00e1rio decorrente de irregularidades; ou
\nIV –<\/strong> Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos.
\nArt. 27 –<\/strong> A decis\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas final caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O Contratado ser\u00e1 notificado da decis\u00e3o de que trata o\u00a0caput,<\/em> deste Artigo,\u00a0e poder\u00e1:
\nI –<\/strong> Apresentar recurso, no prazo de trinta dias, \u00e0 autoridade que a proferiu, a qual, se n\u00e3o reconsiderar a decis\u00e3o no prazo de trinta dias, encaminhar\u00e1 o recurso \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, para decis\u00e3o final no prazo de trinta dias; ou
\nII –<\/strong> Sanar a irregularidade ou cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, no prazo de quarenta e cinco dias.
\nArt. 28 –<\/strong> Exaurida a fase recursal, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e1:
\nI –<\/strong> No caso de aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas da presta\u00e7\u00e3o de contas, registrar em Pareceres as causas das ressalvas; e
\nII –<\/strong> No caso de rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, notificar o Contratado para que, no prazo de quinze dias:
\na)<\/strong> devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecu\u00e7\u00e3o do objeto apurada ou com a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o apresentada.
\n\u00a71\u00ba<\/span> –<\/strong> O registro da aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas da presta\u00e7\u00e3o de contas possui car\u00e1ter preventivo e ser\u00e1 considerado na eventual aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata o Cap\u00edtulo VIII.
\n\u00a72\u00ba<\/span> –<\/strong> Compete exclusivamente ao dirigente da entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal que firmou a contrata\u00e7\u00e3o autorizar o ressarcimento de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do\u00a0caput, <\/em><\/strong>deste artigo.
\n\u00a73\u00ba<\/span>–\u00a0<\/strong>Os demais par\u00e2metros para concess\u00e3o do ressarcimento de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do\u00a0caput,<\/em><\/strong> deste artigo,\u00a0ser\u00e3o definidos em ato do dirigente m\u00e1ximo da entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal que firmou a contrata\u00e7\u00e3o, observados os objetivos da pol\u00edtica, do plano, do programa ou da a\u00e7\u00e3o em que a contrata\u00e7\u00e3o esteja inserida.
\n\u00a74\u00ba<\/span> –<\/strong> Na hip\u00f3tese do inciso II do\u00a0caput<\/em><\/strong>, deste artigo, o n\u00e3o ressarcimento ao er\u00e1rio ensejar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da tomada de contas especial, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 29 –<\/strong> O prazo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal ser\u00e1 no m\u00e1ximo de 30 dias, ap\u00f3s o recebimento da presta\u00e7\u00e3o de contas.
\nArt. 30 –<\/strong> Os d\u00e9bitos a serem restitu\u00eddos pela Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apurados mediante atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\nCAP\u00cdTULO VII
\n<\/strong>DAS SAN\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>Art. 31 –<\/strong> Quando a execu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e1 aplicar ao Contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI –<\/strong> Advert\u00eancia;
\nII –<\/strong> Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria; e
\nIII –<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\n\u00a71\u00ba<\/span> –<\/strong> \u00c9 facultada \u00e0 defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
\n\u00a72\u00ba<\/span> –<\/strong> A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia tem car\u00e1ter preventivo e ser\u00e1 aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pelo Contratado no \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o que n\u00e3o justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.
\n\u00a73\u00ba<\/span> –<\/strong> A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de contas da contrata\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.
\n\u00a74\u00ba<\/span>–\u00a0<\/strong>A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria impede o Contratado de participar de chamamento p\u00fablico e celebrar contrata\u00e7\u00e3o ou contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal por prazo n\u00e3o superior a dois anos.
\n\u00a75\u00ba<\/span>–<\/strong> A san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade impede o Contratado de participar de chamamento p\u00fablico e celebrar \u00a0contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades do Contratado , enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrer\u00e1 quando o Contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal pelos preju\u00edzos resultantes, e ap\u00f3s decorrido o prazo de dois anos da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\n\u00a76\u00ba<\/span> –<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima do Munic\u00edpio.
\n\u00a77\u00ba –<\/strong> S\u00e3o procedimentos administrativos para constitui\u00e7\u00e3o processual a emiss\u00e3o pelo Controle Interno do Termo de Ocorr\u00eancia de modo a registrar os eventos e do Termo de Intima\u00e7\u00e3o para comunicar o Contratado oficialmente das san\u00e7\u00f5es previstas no caput<\/em> deste artigo e seus incisos. O Contratado ser\u00e1 convocado atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio.
\nArt. 32 –<\/strong> Da decis\u00e3o administrativa que aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a III do art. 40 caber\u00e1 recurso administrativo, em forma de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias, contado da data de ci\u00eancia da decis\u00e3o.
\nArt. 33 –<\/strong> Prescrevem no prazo de cinco anos as a\u00e7\u00f5es punitivas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal destinadas a aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, contado da data de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou do fim do prazo de noventa dias a partir do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato, no caso de omiss\u00e3o no dever de prestar contas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interrompida com a edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\n<\/strong>DA TRANSPAR\u00caNCIA E DIVULGA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>Art. 34 –<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e os Contratados dever\u00e3o dar publicidade e promover a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sele\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es.
\nArt. 35 –<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal divulgar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es celebradas com os Contratados em dados abertos e acess\u00edveis.
\nArt. 36 –<\/strong> Fica vedada a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos municipais membros dos legislativos, empregados p\u00fablicos.
\nArt. 37 –<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 utilizar instrumentos da Lei 8.666\/93 para sele\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de chamamento p\u00fablico.
\nArt. 38 \u2013<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 contratar servi\u00e7os de assessoria e Consultoria.
\nArt. 39 \u2013<\/strong> fica vedada o repasse de recursos para agentes culturais ou espa\u00e7os que tenham recebido recursos da LAB 1, apenas no caso de haver duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de compet\u00eancia.
\nArt. 40 –<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 14 de julho de 2023. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-18442","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"3a4274efc88bc8d6295db5c199518444f2dc02cb"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/18442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}