{"id":18475,"date":"2023-07-20T11:41:47","date_gmt":"2023-07-20T14:41:47","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=18475"},"modified":"2023-07-20T11:41:47","modified_gmt":"2023-07-20T14:41:47","slug":"lei-n-o-573-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-573-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 573\/2023"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA AUX\u00cdLIO DE ESTUDANTES UNIVERSIT\u00c1RIOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Fica criado o Programa de Bolsas de Estudos para Estudantes Universit\u00e1rios, a ser concedido para estudantes que sejam cidad\u00e3os de Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\nArt. 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Para ter direito \u00e0 Bolsa de Estudos prevista na presente Lei, o estudante dever\u00e1 preencher as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI –<\/strong> Ser cidad\u00e3o magalhense, com t\u00edtulo de eleitor v\u00e1lido;
\nII –<\/strong> Frequentar curso universit\u00e1rio de gradua\u00e7\u00e3o ou tecn\u00f3logo de n\u00edvel superior, presenciais;
\nIII –<\/strong> N\u00e3o possuir gradua\u00e7\u00e3o em nenhum curso universit\u00e1rio ou de tecn\u00f3logo de n\u00edvel superior;
\nIV –<\/strong> N\u00e3o ter sido reprovado em nenhuma disciplina constante do curso ao qual esteja cursando e regularmente matriculado, sem justificativa plaus\u00edvel;
\nV –<\/strong> Ser considerado carente, mediante an\u00e1lise socioecon\u00f4mica por parte de Comiss\u00e3o especialmente criada para este fim;
\nVI \u2013<\/strong> Renda familiar n\u00e3o ultrapassar 2,5 (dois e meio) sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\nArt. 3\u00ba<\/strong>\u00a0– O Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, fixar\u00e1 anualmente no or\u00e7amento previsto para o respectivo ano financeiro o valor total a ser concedido para as bolsas de estudo a serem concedidas por esta Lei;
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – Para estudantes residentes neste munic\u00edpio – cursando e regularmente matriculados em institui\u00e7\u00f5es de ensino estabelecidos fora do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, destina-se o valor m\u00ednimo anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a serem executados e rateados entre todos os estudantes aprovados para o benef\u00edcio, n\u00e3o podendo o valor recebido mensalmente ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e nem superior a R$ 2300,00 (trezentos reais), ficando a crit\u00e9rio da comiss\u00e3o descrita no art. 5\u00ba desta Lei fixar o valor destinado a cada aluno de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00ba desta Lei.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> – Havendo o n\u00famero de estudantes aprovados, que ultrapasse o n\u00famero de Bolsas descritas no \u00a7 1\u00ba deste Artigo, a Comiss\u00e3o prevista no artigo 5\u00ba, ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o dos inscritos, efetuar\u00e1 lista de classifica\u00e7\u00e3o, pelos crit\u00e9rios descritos no artigo 6\u00ba e seus incisos.
\nArt. 4\u00ba<\/strong>\u00a0– O Poder Executivo Municipal far\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de Edital e divulga\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de imprensa para inscri\u00e7\u00e3o dos interessados, os quais, dever\u00e3o apresentar no ato da inscri\u00e7\u00e3o os seguintes documentos:
\nI –<\/strong> documento de identidade com foto;
\nII –<\/strong> t\u00edtulo de eleitor expedido pelo Cart\u00f3rio Eleitoral da Comarca, que comprove ser o interessado eleitor magalhense;
\nIII –<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas da Receita Federal – CPF;
\nIV –<\/strong> declara\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula no curso universit\u00e1rio ou de tecn\u00f3logo de n\u00edvel superior que esteja cursando, a ser expedida pela respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino;
\nV –<\/strong> declara\u00e7\u00e3o de que o curso em quest\u00e3o \u00e9 presencial, a ser expedida pela respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino;
\nVI \u2013<\/strong> comprovante de n\u00e3o ter reprovado em nenhuma mat\u00e9ria\/disciplina nos anos\/semestre anteriores;
\nVII –<\/strong> comprovante de resid\u00eancia no munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA;
\nVIII –<\/strong> comprovantes de rendimento familiar (de todos maiores de 18 anos que habitam sob o mesmo teto);
\nIX –<\/strong> documentos que comprovem a sua hipossufici\u00eancia financeira ou exist\u00eancia de despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, tais como:
\na –<\/strong> moradia, em caso de pagamento de aluguel ou financiamento;
\nb –<\/strong> tratamento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas;
\nc –<\/strong> transporte coletivo, intra e intermunicipal;
\nd –<\/strong> mensalidade escolar de seus dependentes.
\nX –<\/strong> comprovante de exist\u00eancia de conta banc\u00e1ria em nome do estudante.
\nArt. 5\u00ba<\/strong>\u00a0– Encerrado o prazo de inscri\u00e7\u00e3o, os pedidos de Bolsas de Estudo ser\u00e3o analisados por Comiss\u00e3o especialmente criada para este fim, sendo imediatamente considerados desclassificados os candidatos que n\u00e3o preencham os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 2\u00ba desta Lei.
\nArt. 6\u00ba<\/strong>\u00a0– A classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos considerados aprovados ser\u00e1 feita segundo os seguintes crit\u00e9rios:
\nI –<\/strong> maior car\u00eancia (grau de comprometimento), a ser apurada mediante a sua renda mensal familiar e o total de despesas fixas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do candidato com moradia, transporte coletivo, doen\u00e7a cr\u00f4nica e mensalidades escolares de seus dependentes, todos devidamente comprovados;
\nII –<\/strong> em caso de empate, ser\u00e1 dada prefer\u00eancia ao candidato, sucessivamente:
\na) –<\/strong> que n\u00e3o seja benefici\u00e1rio de outros programas sociais do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida ou de outras Bolsas de Estudos concedidas pelos Governo Federal e Estadual ou por entidades p\u00fablicas ou privadas.
\nb) –<\/strong> com filhos menores que vivam sob sua depend\u00eancia financeira;
\nc) –<\/strong> casado ou em uni\u00e3o est\u00e1vel;
\nd) –<\/strong> que viva sob depend\u00eancia financeira de pais ou respons\u00e1veis.
\nArt. 7\u00ba<\/strong>\u00a0– O candidato, no momento de sua inscri\u00e7\u00e3o, declarar\u00e1 em documento pr\u00f3prio a ser fornecido pela Comiss\u00e3o, que todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o verdadeiras, sob as penas do art. 299 do C\u00f3digo Penal.
\nArt. 8\u00ba<\/strong>\u00a0– A Bolsa de Estudos ser\u00e1 paga mensalmente, mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria de titularidade do benefici\u00e1rio, em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais durante o ano financeiro.
\nArt. 9\u00ba<\/strong>\u00a0<\/strong>– O candidato beneficiado dever\u00e1 apresentar em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o recebimento da bolsa de estudo comprovante de despesas realizadas.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – Ser\u00e3o aceitas despesas relacionadas \u00e0:
\nI –<\/strong> Mensalidade Escolar
\nII –<\/strong> Transporte Escolar
\nIII –<\/strong> Livros T\u00e9cnicos relacionados \u00e0 \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o
\nIV –<\/strong> Aluguel\/Pens\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> – A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, ou apresenta\u00e7\u00e3o fora das condi\u00e7\u00f5es, dos documentos previstos no caput deste artigo implicar\u00e1 na imediata suspens\u00e3o da bolsa de estudo, de forma definitiva.
\nArt. 10<\/strong>\u00a0<\/strong>– A Bolsa de Estudos ser\u00e1 concedida anualmente, n\u00e3o sendo permitida a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Contudo, poder\u00e1 o candidato ser beneficiado no ano seguinte desde que promova nova inscri\u00e7\u00e3o e seja aprovado mediante as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\nArt. 11<\/strong>\u00a0– O candidato beneficiado dever\u00e1 apresentar bimestralmente declara\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia e comprova\u00e7\u00e3o de aproveitamento escolar, fornecido pela respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino, onde se demonstre que o aluno n\u00e3o possua, no bimestre, nota inferior a 05 (cinco) em cada uma das disciplinas cursadas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, ou apresenta\u00e7\u00e3o fora das condi\u00e7\u00f5es, dos documentos previstos no caput deste artigo implicar\u00e1 na imediata suspens\u00e3o da bolsa de estudo, de forma definitiva;
\nArt. 12<\/strong>\u00a0– O beneficiado assume o compromisso de, a t\u00edtulo de contrapartida social, realizar 6 (seis) horas\/m\u00eas de atividades volunt\u00e1rias relacionadas preferencialmente a sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o em setores indicados da Prefeitura Municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das atividades prevista no caput deste artigo implicar\u00e1 na imediata suspens\u00e3o da Bolsa de Estudo, de forma definitiva;
\nArt. 13<\/strong>\u00a0– Qualquer fato que, ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio, demonstre o n\u00e3o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei importar\u00e1 a suspens\u00e3o dos pagamentos, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es civis e penais, inclusive o ressarcimento dos valores recebidos, resguardado o direito de defesa e contradit\u00f3rio.
\nArt. 14<\/strong>\u00a0– As rela\u00e7\u00f5es de candidatos inscritos e dos aprovados e lista de classifica\u00e7\u00e3o para receber o benef\u00edcio previsto na presente Lei ser\u00e3o publicadas no Portal da Transpar\u00eancia, para fins de conhecimento e eventual impugna\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia por parte da popula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 15<\/strong>\u00a0– O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar\u00e1 a presente Lei, naquilo que for necess\u00e1rio.
\nArt. 16<\/strong>\u00a0– As despesas decorrentes da presente Lei, correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas oportunamente se necess\u00e1rio, sendo consignadas nos \u00a0or\u00e7amentos futuros.
\nArt. 17<\/strong>\u00a0– A presente Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 14 de julho de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-18475","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"1ecb8f213659f2599a1d8bc3aa59bd95d0bd8ab8"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/18475","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}