{"id":18524,"date":"2023-07-28T15:07:52","date_gmt":"2023-07-28T18:07:52","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=18524"},"modified":"2023-07-28T15:23:51","modified_gmt":"2023-07-28T18:23:51","slug":"decreto-n-020-de-28-de-julho-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-020-de-28-de-julho-de-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00b0 020, de 28 de julho de 2023."},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias, a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional de Magalh\u00e3es de Almeida do Estado do Maranh\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional – SISAN.
\n<\/strong>O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA DO ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o disposto na Lei n.\u00b0 458, 15 de Abril de 2015, DECRETA:<\/strong>
\nCAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DA NATUREZA E COMPET\u00caNCIA
\n<\/strong>Art. <\/strong>1o<\/sup> <\/strong>– O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento imediato ao Prefeito de Magalhaes de Almeida-MA, integra o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional – SISAN, institu\u00eddo pela Lei N\u00b0 11.346, de 15 de setembro, de 2006.
\nArt. <\/strong>2o<\/sup><\/strong> – Compete ao CONSEA<\/strong> Municipal:
\nI<\/strong> – organizar e coordenar, em articula\u00e7\u00e3o com a CAISAN do Munic\u00edpio, a Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade n\u00e3o superior a quatro anos;
\nII –<\/strong> definir os par\u00e2metros de composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Confer\u00eancia;
\nIII –<\/strong> propor ao Poder Executivo, considerando as delibera\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
\nincluindo-se os requisitos or\u00e7ament\u00e1rios para sua consecu\u00e7\u00e3o;
\nIV –<\/strong> articular, acompanhar e monitorar, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os demais integrantes do Sistema, a implementa\u00e7\u00e3o e a converg\u00eancia de a\u00e7\u00f5es inerentes ao Plano Municipal de SAN;
\nV –<\/strong> mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discuss\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nVI –<\/strong> estimular a amplia\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e controle social nas a\u00e7\u00f5es integrantes da Pol\u00edtica e do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nVII –<\/strong> zelar pela realiza\u00e7\u00e3o do Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada e pela sua efetividade;
\nVIII –<\/strong> manter articula\u00e7\u00e3o permanente com outros conselhos municipais de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es associadas \u00e0 Pol\u00edtica e ao Plano Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional; e
\nIX –<\/strong> elaborar e aprovar o seu regimento interno.
\n\u00a71\u00b0: O CONSEA<\/strong> Municipal manter\u00e1 di\u00e1logo permanente com a C\u00e2mara Intersetorial Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, para proposi\u00e7\u00e3o das diretrizes e prioridades da Pol\u00edtica e do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos or\u00e7ament\u00e1rios para sua consecu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72\u00b0:<\/strong> Na aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional ser\u00e1 convocada pelo CONSEA<\/strong> Municipal.
\nCAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DA COMPOSI\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Art. <\/strong>3o<\/sup><\/strong> – O CONSEA<\/strong> Municipal ser\u00e1 composto por 09 (nove) membros, titulares e suplentes, dos quais dois ter\u00e7os de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presid\u00eancia do conselho, e um ter\u00e7o de representantes governamentais, conforme disposto no art. da Lei n\u00b0 458, de 15 de Abril de 2015.
\n\u00a71o<\/sup> <\/strong>A representa\u00e7\u00e3o governamental no CONSEA<\/strong> Municipal ser\u00e1 exercida pelos seguintes membros titulares:
\nI –<\/strong> os Secret\u00e1rios Municipais:
\na)<\/strong> Assist\u00eancia Social.
\nb)<\/strong> Educa\u00e7\u00e3o.
\nc)<\/strong> Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente.
\nd)<\/strong> Sa\u00fade.
\n\u00a72o<\/sup><\/strong> Os representantes da sociedade civil ser\u00e3o escolhidos conforme crit\u00e9rios de indica\u00e7\u00e3o estabelecidos pelas Confer\u00eancias Estadual e Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.
\n\u00a73o<\/sup><\/strong> Poder\u00e3o compor o CONSEA<\/strong> Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, indicados pelos titulares das respectivas institui\u00e7\u00f5es, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA<\/strong> Municipal.
\nArt. <\/strong>4o<\/sup><\/strong> – Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes eleitos, bem como os suplentes da representa\u00e7\u00e3o governamental, ser\u00e3o designados pelo Prefeito.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os representantes da sociedade civil ter\u00e3o mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.
\nArt. <\/strong>5o<\/sup><\/strong> – O CONSEA<\/strong> Municipal, previamente ao t\u00e9rmino do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituir\u00e1 comiss\u00e3o, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1\/3 ser\u00e1 representante da sociedade civil, inclu\u00eddo o Presidente do Conselho, e os demais ser\u00e3o representantes do Governo, inclu\u00eddo o Secret\u00e1rio-Geral.
\n\u00a71o<\/sup> <\/strong>Cabe \u00e0 comiss\u00e3o elaborar lista com proposta de representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil que compor\u00e1 o CONSEA<\/strong> Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os crit\u00e9rios de representa\u00e7\u00e3o deliberados pela Confer\u00eancia Estadual e Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.
\n\u00a72o<\/sup><\/strong> A comiss\u00e3o ter\u00e1 prazo de quarenta e cinco dias, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional ou ao t\u00e9rmino do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no CONSEA<\/strong> Municipal ao Chefe do Poder Executivo.
\nArt. <\/strong>6o<\/sup><\/strong> – O CONSEA<\/strong> Municipal tem a seguinte organiza\u00e7\u00e3o:
\nI –<\/strong> Plen\u00e1rio;
\nII –<\/strong> Secretaria Geral;
\nIII –<\/strong> Secretaria Executiva;
\nIV –<\/strong> Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas.
\nSe\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDa Presid\u00eancia e da Secretaria Geral
\n<\/strong>Art. <\/strong>7o<\/sup><\/strong> – O CONSEA<\/strong> Municipal ser\u00e1 presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. No prazo de trinta dias, ap\u00f3s a designa\u00e7\u00e3o dos conselheiros, o Secret\u00e1rio- Geral convocar\u00e1 reuni\u00e3o, durante a qual ser\u00e1 indicado o novo Presidente do CONSEA<\/strong> Municipal.
\nArt. <\/strong>8o<\/sup><\/strong> – Ao Presidente incumbe:
\nI –<\/strong> zelar pelo cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es do CONSEA<\/strong> Municipal;
\nII –<\/strong> representar externamente o CONSEA<\/strong> Municipal;
\nIII –<\/strong> convocar, presidir e coordenar as reuni\u00f5es do CONSEA<\/strong> Municipal;
\nIV –<\/strong> manter interlocu\u00e7\u00e3o permanente com a C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nV –<\/strong> convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, juntamente com o Secret\u00e1rio Geral; e
\nVI –<\/strong> propor e instalar comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA<\/strong> Municipal.
\nArt. <\/strong>9o<\/sup><\/strong> – Compete \u00e0 Secretaria Geral assessorar o CONSEA<\/strong> Municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Secret\u00e1rio Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente ser\u00e1 o Secret\u00e1rio-Geral do CONSEA<\/strong> Municipal.
\nArt. <\/strong>10 –<\/strong> Ao Secret\u00e1rio-Geral incumbe:
\nI –<\/strong> submeter \u00e0 an\u00e1lise da C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA<\/strong> Municipal de diretrizes e prioridades da Pol\u00edtica e do Plano Estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos or\u00e7ament\u00e1rios para sua consecu\u00e7\u00e3o;
\nII –<\/strong> manter o CONSEA<\/strong> Municipal informado sobre a aprecia\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
\nIII –<\/strong> acompanhar a an\u00e1lise e o encaminhamento das propostas e recomenda\u00e7\u00f5es aprovadas pelo CONSEA<\/strong> Municipal nas inst\u00e2ncias respons\u00e1veis, apresentando relat\u00f3rio ao Conselho;
\nIV –<\/strong> promover a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es municipais com as a\u00e7\u00f5es previstas nos Planos Nacional e Estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nV –<\/strong> instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor a\u00e7\u00f5es governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nVI –<\/strong> substituir o Presidente em seus impedimentos; e
\nVII –<\/strong> presidir a C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.
\n<\/strong>Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDa Secretaria-Executiva<\/strong>
\nArt. <\/strong>11 –<\/strong> Para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, o CONSEA<\/strong> Municipal contar\u00e1, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dar\u00e1 suporte t\u00e9cnico e administrativo ao seu funcionamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros necess\u00e1rios \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento da Secretaria Executiva ser\u00e3o consignados diretamente no or\u00e7amento do Governo Municipal.
\nArt. <\/strong>12<\/strong> – Compete \u00e0 Secretaria Executiva:
\nI –<\/strong> assistir o Presidente e o Secret\u00e1rio Geral do CONSEA<\/strong> Municipal, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nII –<\/strong> estabelecer comunica\u00e7\u00e3o permanente com os conselhos municipais de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e com o CONSEA<\/strong> Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA<\/strong> Municipal;
\nIII –<\/strong> assessorar e assistir o Presidente do CONSEA<\/strong> Municipal em seu relacionamento com a C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e
\nIV –<\/strong> subsidiar as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, grupos de trabalho e conselheiros com informa\u00e7\u00f5es e estudos, visando auxiliar a formula\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das propostas apreciadas pelo CONSEA<\/strong> Municipal.
\nArt. <\/strong>13 –<\/strong> Incumbe ao Secret\u00e1rio Executivo do CONSEA<\/strong> Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das atividades da Secretaria Executiva, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secret\u00e1rio Geral do Conselho.
\nArt. <\/strong>14 –<\/strong> Para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, a Secretaria-Executiva contar\u00e1 com estrutura espec\u00edfica, nos termos estabelecidos em decreto, que dispor\u00e1 sobre os quantitativos de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a para essa finalidade.
\nCAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDO FUNCIONAMENTO<\/strong>
\nArt. <\/strong>15 – <\/strong>Poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es do CONSEA<\/strong> Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participa\u00e7\u00e3o, de acordo com a pauta da reuni\u00e3o, seja justific\u00e1vel.
\nArt. <\/strong>16 –<\/strong> O CONSEA<\/strong> Municipal contar\u00e1 com comiss\u00f5es tem\u00e1ticas de car\u00e1ter permanente, que preparar\u00e3o as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para estudar e propor medidas espec\u00edficas no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o.
\nArt. <\/strong>17 –<\/strong> As requisi\u00e7\u00f5es de pessoal para ter exerc\u00edcio na Secretaria-Executiva do CONSEA<\/strong> Municipal ser\u00e3o feitas por interm\u00e9dio da Prefeitura.
\nArt. <\/strong>18<\/strong> – O desempenho de fun\u00e7\u00e3o na Secretaria-Executiva do CONSEA<\/strong> Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e servi\u00e7o relevante e, para o pessoal civil, servi\u00e7o relevante e t\u00edtulo de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
\nArt. <\/strong>19<\/strong> – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o ficando revogados os decretos contr\u00e1rios, em especial o de n\u00b0 14\/2015.
\nMagalh\u00e3es de Almeida\/MA, 28 de julho de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, <\/strong>PREFEITO MUNICIPAL.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-18524","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"87b2c58866451a18d631b770b8ed759a933a5231"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/18524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}