{"id":18637,"date":"2023-08-07T15:49:21","date_gmt":"2023-08-07T18:49:21","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=18637"},"modified":"2023-08-07T15:50:28","modified_gmt":"2023-08-07T18:50:28","slug":"decreto-n-024-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-024-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00b0 024\/2023"},"content":{"rendered":"

Institui a Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de Regime de Colabora\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e,
\nCONSIDERANDO<\/strong> a Lei n\u00ba.9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, notadamente, o art. 8\u00ba, que trata da organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em regime de colabora\u00e7\u00e3o;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a Lei n\u00b0 10.099, de 11 de junho de 2014, que aprovou o Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a Lei n\u00ba 10.995, de 11 de mar\u00e7o de 2019, que institui a Pol\u00edtica Educacional \u201cEscola Digna\u201d, tendo por objetivo institucionalizar as a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da aprendizagem e articula\u00e7\u00e3o com as redes p\u00fablicas de ensino;
\nCONSIDERANDO<\/strong> o Decreto Estadual n\u00ba 34.649, de 02 de janeiro de 2019, que regulamentou o Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem do Maranh\u00e3o;
\nCONSIDERANDO<\/strong> o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, firmado com a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, para desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem, com o intuito de garantir que todos os estudantes do territ\u00f3rio maranhense estejam alfabetizados, em L\u00edngua Portuguesa e Matem\u00e1tica, at\u00e9 o final do segundo ano do Ensino Fundamental, bem como diminuir a distor\u00e7\u00e3o idade-s\u00e9rie e promover a eleva\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (IDEB) e do \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o (IDEMA) nas redes municipais;
\nConsiderando a Ades\u00e3o ao Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada, institu\u00eddo pelo Governo Federal, por meio do Decreto n\u00ba 11.556, de 12 de junho de 2023, RESOLVE:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Instituir a Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de Regime de Colabora\u00e7\u00e3o, subordinada, administrativamente, \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de implementar a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da aprendizagem em articula\u00e7\u00e3o com as redes p\u00fablicas de ensino municipal, com foco na garantia da alfabetiza\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as e da constru\u00e7\u00e3o de trajet\u00f3rias escolares bem sucedidas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> A referida Coordenadoria ficar\u00e1 subordinada, administrativamente, \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> A Coordenadoria, objetiva ainda:
\nI \u2013<\/strong> Assegurar a colabora\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, observando o disposto no art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o e o fortalecimento das formas de coopera\u00e7\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
\nII \u2013<\/strong> Induzir, implementar, acompanhar, avaliar e fomentar pol\u00edticas, programas e iniciativas para que as crian\u00e7as estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental;
\nIII \u2013<\/strong> Promover medidas de recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens, com foco na alfabetiza\u00e7\u00e3o, na amplia\u00e7\u00e3o e no aprofundamento das compet\u00eancias em leitura e escrita, at\u00e9 o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente, com os estudantes que n\u00e3o alcan\u00e7aram os padr\u00f5es adequados de alfabetiza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o segundo ano do ensino fundamental;
\nIV \u2013<\/strong> Promover a equidade educacional, considerando aspectos locais, socioecon\u00f4micos, \u00e9tnico-raciais e de g\u00eanero, com reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade;
\nV \u2013<\/strong> Fomentar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, notadamente, do Ciclo de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013<\/strong> Prestar assessoramento t\u00e9cnico e apoio \u00e0 tomada de decis\u00f5es de gest\u00e3o, no \u00e2mbito da rede municipal de ensino, com fulcro no aprimoramento dos processos de ensino-aprendizagem;
\nVII \u2013<\/strong> Sistematizar dados relativos \u00e0 aprendizagem dos estudantes, em \u00e2mbito local, especialmente no que tange aos resultados do Sistema Estadual de Avalia\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o (Seama).
\nArt. 3\u00ba<\/strong> \u2013 Para consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos no art. 2\u00ba, a Coordenadoria dever\u00e1 desenvolver a\u00e7\u00f5es integradas aos demais setores da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, particularmente, com as unidades administrativas e atores respons\u00e1veis pela melhoria e qualifica\u00e7\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica e insumos pedag\u00f3gicos e de avalia\u00e7\u00e3o em larga escala.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> \u2013 A Coordenadoria ser\u00e1 composta pelos Articuladores Pedag\u00f3gicos Municipais do Pacto pela Aprendizagem e pelos Articuladores Municipais de Gest\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o, que atuem no \u00e2mbito do Compromisso Nacional de Crian\u00e7a Alfabetizada.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o complementar o quadro t\u00e9cnico da Coordenadoria, com a lota\u00e7\u00e3o de outras servidores, considerando as caracter\u00edsticas da Rede Municipal, os indicadores atuais e n\u00famero de professores da educa\u00e7\u00e3o infantil e do ensino fundamental.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> A Coordenadoria ser\u00e1 liderada pelo Articulador Pedag\u00f3gico Municipal de Gest\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> A Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de Regime de Colabora\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013<\/strong> Articular, organizar, orientar, implementar e acompanhar as iniciativas desenvolvidas no \u00e2mbito do Pacto pela Aprendizagem no Munic\u00edpio;
\nII \u2013<\/strong> Contribuir com o planejamento das forma\u00e7\u00f5es de professores, com o intuito de fortalecer o processo de aprendizagem;
\nIII \u2013<\/strong> Realizar encontros formativos para os diferentes perfis (Secret\u00e1rio e coordenadores municipais);
\nV \u2013<\/strong> Acompanhar o processo de ensino e de aprendizagem, avaliando e reavaliando as a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas do munic\u00edpio;
\nVI \u2013<\/strong> Monitorar os indicadores educacionais do munic\u00edpio e desenvolver a\u00e7\u00f5es que contribuam para a melhoria dos indicadores municipais e o alcance das metas;
\nVII \u2013<\/strong> Apoiar a agenda de avalia\u00e7\u00f5es do Seama e propor interven\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, a partir da an\u00e1lise e dissemina\u00e7\u00e3o dos resultados, estabelecendo, inclusive, protocolos pr\u00f3prios formativos da alfabetiza\u00e7\u00e3o, articulados aos protocolos do Seama.
\nArt. 6\u00ba<\/strong> Cabe \u00e0 Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de Regime de Colabora\u00e7\u00e3o, ainda, estabelecer estrat\u00e9gias, em seu \u00e2mbito local, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e de gest\u00e3o exitosas no campo da garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba<\/strong>. Ato Oficial da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o definir\u00e1 as metas de cada Unidade de Ensino, razo\u00e1veis e \u00e0 altura dos desafios do territ\u00f3rio municipal, em conson\u00e2ncia com as metas e compromissos assumidos pelo Poder Executivo Municipal.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio, com recursos pr\u00f3prios ou de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, recursos captados junto ao Governo do Estado, ao Governo Federal, e\/ou recursos oriundos de Emendas Parlamentares e parcerias com a iniciativa privada.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> O prazo de vig\u00eancia desta Portaria ter\u00e1 in\u00edcio a partir da data de sua assinatura e vigorar\u00e1 at\u00e9 o final do prazo do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 031\/2023.
\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
\nPAL\u00c1CIO MUNICIPAL, EM MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA, 07 DE AGOSTO DE 2023, RUA MANOEL PIRES DE CASTRO. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-18637","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"10236f5458e4ee16b6924e3a40321229292473ff"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/18637","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18637"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}