{"id":19271,"date":"2023-09-11T16:49:50","date_gmt":"2023-09-11T19:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=19271"},"modified":"2023-09-11T17:22:54","modified_gmt":"2023-09-11T20:22:54","slug":"lei-n-o-581-de-11-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-581-de-11-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 581 de 11 de setembro de 2023"},"content":{"rendered":"

Define a Escolha de Gestores mediante a avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de M\u00e9rito, Desempenho, atrav\u00e9s de seletivo e\/ou consulta p\u00fablica pela Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gest\u00e3o Democr\u00e1tica, para designa\u00e7\u00e3o de Gestores das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA. Disp\u00f5e sobre a Institui\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o Democr\u00e1tica e sobre a participa\u00e7\u00e3o da Comunidade Escolar nos processos pedag\u00f3gicos da Rede Municipal de Ensino de Magalh\u00e3es de Almeida-Ma e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDAS FINALIDADES E DOS PRINC\u00cdPIOS DA GEST\u00c3O DEMOCR\u00c1TICA
\n<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> – Fica institu\u00edda a Gest\u00e3o Democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico da Rede Municipal de Ensino de Magalh\u00e3es de Almeida<\/strong>, Estado do Maranh\u00e3o. A designa\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o dos Gestores da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Magalh\u00e3es de Almeida <\/strong>\u00e9 compet\u00eancia do Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, ao qual fica delegado, nos termos desta Lei, a Escolha de Gestores mediante a avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de M\u00e9rito, Desempenho, atrav\u00e9s de consulta p\u00fablica, baseados nos preceitos da gest\u00e3o democr\u00e1tica.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Esta Lei revoga a Lei N.\u00ba 555\/2022 em sua totalidade.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> – A fun\u00e7\u00e3o de Gestor Geral Escolar, passar\u00e1 a ser de car\u00e1ter t\u00e9cnico e somente ser\u00e1 provido por servidor p\u00fablico municipal, com gradua\u00e7\u00e3o completa em pedagogia, com espacializa\u00e7\u00e3o em nivel de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu com carga hor\u00e1ria de no m\u00ednimo 360 horas, em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e ou possuir habilita\u00e7\u00e3o em Curso Superior de Licenciatura Plena, na \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o que:
\na) –<\/strong> Encontrem-se investidos e desempenhando as fun\u00e7\u00f5es, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, perante a rede p\u00fablica municipal de ensino de Magalh\u00e3es de Almeida<\/strong>, desde o in\u00edcio das atividades letivas do ano de abertura do processo de qualifica\u00e7\u00e3o;
\nb) –<\/strong> Os candidatos ao processo de indica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o se inscrever para uma \u00fanica escola municipal, desde que lotado na unidade escolar onde pretender concorrer ao cargo de Gestor Escolar, exceto os ocupantes dos cargos de Coordenadores Pedag\u00f3gicos e Supervisores Pedag\u00f3gicos; e
\nc) –<\/strong> De forma cumulativamente, preencham os requisitos estabelecidos no
\n\u00a71\u00b0 –<\/strong> O Gestor adjunto ser\u00e1 escolhido pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em consenso com o Gestor Escolar, n\u00e3o necessitando do referido seletivo.
\n\u00a72\u00b0 –<\/strong> Fica estipulado um prazo de 01 (um ano) para que os aprovados no seletivo apresentem \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos o Certificado de conclus\u00e3o do curso de Especializa\u00e7\u00e3o (lato sensu) em Gest\u00e3o Escolar com carga hor\u00e1ria de no m\u00ednimo 360 horas, em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, sob pena de demiss\u00e3o do cargo.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> Para os fins da presente Lei entende-se por Comunidade Escolar os Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, Professores da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Professores do Ensino Fundamental, Professores do EJA I, Pais e\/ou Respons\u00e1vel Legal e os Alunos com 16 (dezesseis) anos de idade ou mais do Estabelecimento de Ensino onde se dar\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o dos Gestores.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong> O Gestor de Escola de cada Unidade de Ensino P\u00fablica Municipal, que det\u00e9m UEX, ser\u00e1 investido no cargo pelo (a) Secret\u00e1rio (a) Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Processo de Qualifica\u00e7\u00e3o a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEMECTI e ou por empresa contratada para esse fim.
\n\u00a71\u00ba <\/strong>– O presente certame ter\u00e1 validade de 02 (dois) anos, prorrog\u00e1vel por mais um \u00fanico per\u00edodo.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>– A designa\u00e7\u00e3o do Gestor de Escola se dar\u00e1 para o per\u00edodo de 02 anos, podendo haver recondu\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo ap\u00f3s novo seletivo.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>– A nomea\u00e7\u00e3o do Gestor de Escolar n\u00e3o retira o car\u00e1ter comissionado do cargo que, entretanto, poder\u00e1 ser exonerado, a qualquer momento pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEMECTI.
\nArt. 5\u00ba –<\/strong> Caso n\u00e3o haja inscri\u00e7\u00e3o de candidato para a fun\u00e7\u00e3o de Gestor para determinada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, ou n\u00e3o seja aprovado nenhum candidato, ou haja vac\u00e2ncia do cargo, caber\u00e1 ao Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI e Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME, designar servidor efetivo vinculado \u00e0 Rede Municipal de Ensino e ou normear uma pessoa para exercer a referida fun\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba –<\/strong> O Gestor de Escola e sua Gest\u00e3o, ser\u00e3o monitorados e avaliados, anualmente, por uma Comiss\u00e3o, nomeada pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEMECTI, conforme dispor o edital do Processo de Qualifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> A Gest\u00e3o Democr\u00e1tica do Ensino P\u00fablico tem por finalidade priorizar a qualidade educacional e promover a transpar\u00eancia dos processos pedag\u00f3gicos e administrativos, efic\u00e1cia no uso dos recursos, garantia de qualidade social, democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e de trabalho.
\nArt. 8\u00ba –<\/strong> A Gest\u00e3o Democr\u00e1tica do Ensino P\u00fablico, em conformidade com o Parecer CNE\/CP n\u00ba 4\/2021 abranger\u00e1 a Dimens\u00e3o Pol\u00edtico-institucional, Dimens\u00e3o Pedag\u00f3gica, Dimens\u00e3o Administrativo-financeira e Dimens\u00e3o Pessoal e relacional, bem como as atribui\u00e7\u00f5es das compet\u00eancias espec\u00edficas previstas ao Gestor escolar em cada uma das dimens\u00f5es.
\nCAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DA AVALIA\u00c7\u00c3O DOS CRITERIOS T\u00c9CNICOS DE M\u00c9RITO E DESEMPENHO
\n<\/strong>Art. 9\u00ba –<\/strong> Avalia\u00e7\u00f5es dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de M\u00e9rito e Desempenho constituir-se-\u00e3o de:
\nI –<\/strong> Avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito realizada pela Comiss\u00e3o Institucional mediante comprova\u00e7\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida e de car\u00e1ter classificat\u00f3rio.
\nII –<\/strong> A avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e desempenho ser\u00e1 composta por 04 (quatro) fases:
\nIII –<\/strong> Apresenta\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos (10 pontos)
\na) –<\/strong> Certificado de gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea (ou \u00e1rea afim) pretendida \u2013 1 ponto
\nb) –<\/strong> Mestrado na \u00e1rea (ou \u00e1rea afim) pretendida \u2013 2 pontos
\nc) –<\/strong> Doutorado na \u00e1rea (ou \u00e1rea afim) pretendida – 2 pontos
\nd) –<\/strong> Certficado de Especializa\u00e7\u00e3o em curso de Gest\u00e3o escolar (1,5 ponto)
\ne) –<\/strong> Experi\u00eancia em gest\u00e3o escolar no munic\u00edpio \u2013 3 pontos
\nf) –<\/strong> Certificado de curso em gest\u00e3o escolar com no m\u00ednimo 40h (0,5 ponto)
\nIV \u2013<\/strong> Apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de Gest\u00e3o Escolar (valor 10 pontos), com an\u00e1lise dos seguintes crit\u00e9rios:
\na) –<\/strong> Rendimento escolar;
\nb) –<\/strong> Defini\u00e7\u00e3o de metas observando o Plano Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico e Regimento Interno da escola (As metas estabelecidas no planejamento escolar precisam ser espec\u00edficas, mensur\u00e1veis e alcan\u00e7\u00e1veis);
\nc) –<\/strong> Clareza nos objetivos;
\nd) –<\/strong> Dados da escola;
\ne) –<\/strong> Gest\u00e3o financeira da escola;
\nf) –<\/strong> Rela\u00e7\u00e3o Escola & Comunidade Escolar
\nIV \u2013<\/strong> Entrevista (10 pontos);
\nV –<\/strong> Na entrevista ser\u00e3o considerados e pontuados os seguintes crit\u00e9rios de m\u00e9rito e desempenho:
\na) –<\/strong> PGE \u2013 Plano de Gest\u00e3o Escolar apresenta\u00e7\u00e3o;
\nb) –<\/strong> Capacidade de lideran\u00e7a;
\nc) –<\/strong> Habilidade em trabalhar em equipe;
\nd) –<\/strong> Relacionamento satisfat\u00f3rio com professores, pessoal t\u00e9cnico, \u00a0administrativo, alunos e pais;
\ne) –<\/strong> Capacidade de organiza\u00e7\u00e3o de rotinas e de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;
\nf) –<\/strong> Foco no sucesso e na aprendizagem dos alunos;
\ng) –<\/strong> Capacidade de gerenciar nos aspectos pedag\u00f3gicos, administrativos e \u00a0financeiros;
\nh) –<\/strong> Conhecer e aplicar corretamente as verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE);
\ni) –<\/strong> N\u00e3o ter contas de gest\u00e3o escolar desaprovadas ou pendentes, ou reprogramadas a mais de 3 (tr\u00eas) anos, junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI;
\nVI –<\/strong> Prova escrita, com quest\u00f5es objetivas\/subjetivas, com alcance de nota m\u00ednima 7,0.
\nArt 10 –<\/strong> S\u00e3o requisitos para participar da Avalia\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito e Desempenho:
\nI \u2013<\/strong> pertencer ao Quadro Efetivo ou Comissionado do Pr\u00f3prio Magist\u00e9rio
\nII \u2013<\/strong> ter conclu\u00eddo em pelo menos um deles o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio at\u00e9 a data da consulta p\u00fablica.
\nIII –<\/strong> possuir forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior, em curso de Pedagogia ou outro Curso Superior de Licenciatura Plena, na \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o.
\nIV \u2013<\/strong> Se for professor,com no m\u00ednimo 02 (dois) anos de experi\u00eancia em sala de aula;
\nV \u2013<\/strong> ter disponibilidade legal para assumir a fun\u00e7\u00e3o com demanda de 40 (quarenta) horas de dire\u00e7\u00e3o quando o funcionamento da Institui\u00e7\u00e3o Educacional exigir;
\nVI \u2013<\/strong> n\u00e3o ter cumprido pena estabelecida em senten\u00e7a criminal transitada em julgada nos \u00faltimos 2 (dois) anos;
\nVII \u2013<\/strong> n\u00e3o ter sido condenado, nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspen\u00e7\u00e3o de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, multa, destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.
\nVIII \u2013<\/strong> n\u00e3o ter presta\u00e7\u00f5es de contas de anos anteriores reprovadas no SIGPC – Sistema de Gest\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas (Contas Online), do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola e suas A\u00e7\u00f5es Agregadas.
\nIX \u2013<\/strong> Podem participar da Avalia\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito e Desempenho os ocupantes dos cargos de Coordenadores Pedagogicos, Supervisores Pedagogicos, Gestores Geral e Adjuntos.
\nParagrafo Unico –<\/strong> Ficam tambem autorizados os ex-gestores a participarem da Avalia\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito e Desempenho, desde que o mesmos sejam detentores do curso de gradua\u00e7\u00e3o completa em pedagogia, com espacializa\u00e7\u00e3o em nivel de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu com carga hor\u00e1ria de no m\u00ednimo 360 horas, em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e ou possuir habilita\u00e7\u00e3o em Curso Superior de Licenciatura Curta\/Plena, na \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o e o periodo de afastamento do cargo n\u00e3o seja superior a 3 (tres) anos.
\nCAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>DO CURSO PREPARAT\u00d3RIO PARA GESTORES
\n<\/strong>Art. 11 –<\/strong> O interessado na fun\u00e7\u00e3o dever\u00e1 participar do curso preparat\u00f3rio para gestores, com no m\u00ednimo 40 (quarenta) horas e com no m\u00ednimo 100% (cem por cento) de frequ\u00eancia.
\nArt. 12 –<\/strong> Os conte\u00fados que ser\u00e3o ministrados no curso preparat\u00f3rio para gestores, ser\u00e3o de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEMECTI de Magalh\u00e3es de Almeida e\/ou Empresa Contratada para essa fun\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13 –<\/strong> Caso o interessado n\u00e3o comprove frequ\u00eancia de no m\u00ednimo 100% (cem por cento), n\u00e3o poder\u00e1 participar do processo seletivo.
\nCAP\u00cdTULO IV
\n<\/strong>DAS ETAPAS
\n<\/strong>Art. 14 –<\/strong> S\u00e3o as etapas de escolha dos Gestores mediante decreto:
\nI –<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es;
\nII –<\/strong> Inscri\u00e7\u00e3o
\nAvalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho;
\nIII –<\/strong> Curso Preparat\u00f3rio para Gestores na Educa\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio;
\nIV –<\/strong> Prova escrita com quest\u00f5es objetivas\/subjetivas;
\nV –<\/strong> Apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Gest\u00e3o pelo interessado.
\nCAP\u00cdTULO V
\n<\/strong>DAS COMISS\u00d5ES
\n<\/strong>Art. 15 –<\/strong> A Comiss\u00e3o ser\u00e1 formada:
\nI –<\/strong> 1 (um) Dirigente Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o);
\nII –<\/strong> 2 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI;
\nIII –<\/strong> 1(um) Representante do CME – Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nIV –<\/strong> 1 (um) Representante do CACS \u2013FUNDEB.
\nV \u2013<\/strong> 1 (um) Representante do CAE \u2013 Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO VI
\n<\/strong>DA AUTONOMIA ESCOLAR
\n<\/strong>Art. 16 –<\/strong> A autonomia pedag\u00f3gica escolar ser\u00e1 assegurada pela formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico (PPP) e do Plano de Gest\u00e3o Escolar (PGE) da unidade escolar, tendo como refer\u00eancia: as Diretrizes Curriculares Nacionais; as Diretrizes Curriculares da Rede Municipal de Ensino; os indicadores educacionais publicados pelo INEP\/MEC e demais indicadores apurados pela pr\u00f3pria Rede de Ensino; diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI.
\nArt. 17 –<\/strong> A autonomia da gest\u00e3o administrativa das Unidades escolares ser\u00e1 assegurada:
\nI –<\/strong> Pelo provimento da fun\u00e7\u00e3o de Gestor escolar, por meio do processo de escolha previsto nesta Lei;
\nII –<\/strong> Por pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas que fortale\u00e7am a constru\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o democr\u00e1tico, de modo a fortalecer a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar;
\nIII –<\/strong> Pela avalia\u00e7\u00e3o de desempenho anual dos Gestores, a ser definida em normativa da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI, avalizado pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 18 –<\/strong> A autonomia financeira das unidades escolares \u00e9 assegurada atrav\u00e9s da destina\u00e7\u00e3o de recursos de programas federais, bem como de recursos municipais, visando seu regular funcionamento, agilidade e rapidez na resolu\u00e7\u00e3o de pequenas emerg\u00eancias.
\nCAP\u00cdTULO VII
\n<\/strong>ATRIBUI\u00c7OES DO GESTOR
\n<\/strong>Art. 19 –<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Gestor de Escola, dentre outras previstas neste Decreto e na legisla\u00e7\u00e3o, as que seguem:
\nI –<\/strong> Da Gest\u00e3o Pedag\u00f3gica:
\na) –<\/strong> Coordenar A\u00e7\u00f5es Pedag\u00f3gicas que contribuam para a Inclus\u00e3o, Equidade e Aprendizagem dos Estudantes;
\nb) –<\/strong> realizar Interven\u00e7\u00f5es Pedag\u00f3gicas que minimizem as Taxas de Infrequ\u00eancia, Abandono, Distor\u00e7\u00e3o Idade S\u00e9rie, Evas\u00e3o e Reprova\u00e7\u00e3o dos Estudantes;
\nc) –<\/strong> acompanhar diariamente a Frequ\u00eancia de alunos, seguindo as Orienta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Social;
\nd) –<\/strong> Planejar a\u00e7\u00f5es de Apoio para os Estudantes com Dificuldades de Aprendizagem;
\ne) –<\/strong> Garantir que seja realizada a Adapta\u00e7\u00e3o Curricular a todos os Alunos com Defici\u00eancia e com Dificuldades de Aprendizagem;
\nf) –<\/strong> Garantir a implementa\u00e7\u00e3o do Documento Curricular do Territorio Maranhese;
\ng) –<\/strong> Zelar pelo cumprimento e implementa\u00e7\u00e3o das Diretrizes Curriculares do Munic\u00edpio;
\nh) –<\/strong> Acompanhar o Planejamento dos Professores, garantindo que o Curr\u00edculo seja efetivado;
\ni) –<\/strong> Planejar, a partir dos Indicadores das Avalia\u00e7\u00f5es de Larga Escala, a\u00e7\u00f5es para alcan\u00e7ar e superar as Metas Projetadas pela Unidade de Ensino;
\nj) –<\/strong> Coordenar a Elabora\u00e7\u00e3o, a Execu\u00e7\u00e3o e a Avalia\u00e7\u00e3o do Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico (PPP) e do Regimento Escolar;
\nk) –<\/strong> Orientar os Professores quanto \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Avalia\u00e7\u00e3o da Rede Municipal;
\nl) –<\/strong> Promover A\u00e7\u00f5es Pedag\u00f3gicas que viabilizem que as Fam\u00edlias sejam parceiras do Processo de Ensino Aprendizagem;
\nm) –<\/strong> Responsabilizar-se pela Documenta\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica (Atas de Orienta\u00e7\u00e3o, de Conselho de Classe, Relat\u00f3rios, etc), de acordo com o solicitado pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o;
\nn) –<\/strong> Aderir e implementar os Projetos e Programas Elaborados e\/ou Divulgados pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\no) –<\/strong> Acompanhar o Cumprimento e a Execu\u00e7\u00e3o do Calend\u00e1rio Escolar, garantindo os 200 Dias Letivos e as 800 horas, conforme preconiza a LDB 9.394\/96.
\nII \u2013<\/strong> Da Gest\u00e3o Democr\u00e1tica:
\na) –<\/strong> Elaborar, e revisar anualmente, o Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico (PPP) e o Regimento Interno, com a Efetiva Participa\u00e7\u00e3o da Comunidade Escolar;
\nb) –<\/strong> Elaborar o Plano de Gest\u00e3o, considerando as reais necessidades da Unidade de Ensino;
\nc) –<\/strong> Divulgar o Plano de Gest\u00e3o, o Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico e o Regimento Interno \u00e0 Comunidade Escolar;
\nd) –<\/strong> Oportunizar a Atua\u00e7\u00e3o Efetiva das Inst\u00e2ncias Colegiadas (Conselho Deliberativo Escolar, Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Professores e Gr\u00eamio Estudantil, quando houver) nas Discuss\u00f5es e Delibera\u00e7\u00f5es sobre as quest\u00f5es Administrativas, Financeiras, F\u00edsicas e Pedag\u00f3gicas;
\ne) –<\/strong> Realizar Conselho de Classe Participativo, envolvendo os Segmentos da Comunidade Escolar na reflex\u00e3o sobre a Aprendizagem Efetiva dos Estudantes e as pr\u00e1ticas dos Professores, indicando alternativas que promovam a melhoria do Processo de Ensino Aprendizagem;
\nf) –<\/strong> Estimular a Participa\u00e7\u00e3o dos Pais, da Comunidade e Parceiros que contribuam para a melhoria do Ambiente Escolar, do atendimento aos Estudantes e da Qualidade de Ensino;
\ng) –<\/strong> Divulgar \u00e0 Comunidade Escolar os resultados da Unidade de Ensino frequentemente;
\nh) –<\/strong> Divulgar a Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (Federal e Municipal) da Escola para a Comunidade Escolar;
\ni) –<\/strong> Propiciar um Ambiente Favor\u00e1vel ao bom Relacionamento Interpessoal entre todos os membros da Comunidade Escolar;
\nj) –<\/strong> Garantir que todas as A\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito da Unidade de Ensino sejam pautadas na Gest\u00e3o Democr\u00e1tica.
\nIII –<\/strong> Da Gest\u00e3o Administrativa:
\na) –<\/strong> Representar a Escola, responsabilizando-se pelo seu adequado Funcionamento;
\nb) –<\/strong> Responder, nos Termos da Legisla\u00e7\u00e3o Vigente, por todos os Atos e Omiss\u00f5es no Exerc\u00edcio da Fun\u00e7\u00e3o;
\nc) –<\/strong> Gerenciar Recursos Humanos, Financeiros, Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis e Valores pelos quais a Unidade de Ensino responda;
\nd) –<\/strong> Providenciar a Manuten\u00e7\u00e3o, Conserva\u00e7\u00e3o e Higiene da Unidade de Ensino;
\ne) –<\/strong> Manter atualizado o Invent\u00e1rio dos Bens P\u00fablicos, em conjunto com todos os Segmentos da Comunidade Escolar;
\nf) –<\/strong> Elaborar toda a Documenta\u00e7\u00e3o (Atas, Presta\u00e7\u00e3o de Contas, Documentos de Secretaria, entre outros), de acordo com as exig\u00eancias necess\u00e1rias solicitadas;
\ng) –<\/strong> Manter arquivados, em dia e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Comunidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI, o Plano de Gest\u00e3o, o Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico – PPP, o Regimento Escolar, o Regimento\/Estatuto do Colegiado Escolar e as Atas de Registros;
\nh) –<\/strong> Organizar e gerenciar o Cumprimento da Hora-Atividade dos Professores;
\ni)<\/strong> – Certificar e validar o Ponto dos Servidores da Unidade de Ensino, orientando para que todos sejam ass\u00edduos;
\nj) –<\/strong> Adotar as Medidas Administrativas cab\u00edveis em tempo h\u00e1bil, referentes aos Professores e demais Servidores, via Procedimento Administrativo Disciplinar, visando manter o bom funcionamento da Escola, a \u00c9tica, a Moralidade e a Impessoalidade;
\nk) –<\/strong> Garantir o correto preenchimento dos dados nos Sistemas Informatizados, observando os prazos estabelecidos, incluindo as especificidades;
\nl) –<\/strong> Tratar a Comunidade Escolar com respeito e dignidade, sendo proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem indecorosa que humilhe e exponha a qualquer tipo de situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria.
\nIV –<\/strong> Da Gest\u00e3o Financeira:
\na) –<\/strong> Garantir o pleno funcionamento da Unidade Escolar, visando a melhoria cont\u00ednua do padr\u00e3o de Qualidade de Ensino, Aplicando e Utilizando os Recursos dispon\u00edveis com adequa\u00e7\u00e3o e racionalidade;
\nb) –<\/strong> Utilizar e valorizar os materiais\/objetos ofertados pelo Governo Municipal, compreendendo que se trata de investimento do Dinheiro P\u00fablico (Uniforme Escolar, Materiais Did\u00e1ticos, Acervos, Computadores, entre outros);
\nc) –<\/strong> Realizar A\u00e7\u00f5es Participativas de Planejamento, Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Financeiros da Unidade de Ensino, levando em conta as necessidades do PPP e os princ\u00edpios da Gest\u00e3o P\u00fablica;
\nd) –<\/strong> Prestar contas \u00e0 Comunidade Escolar e \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI de todos os recursos financeiros vinculados \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino disponibilizado anualmente, de forma Transparente;
\nCAP\u00cdTULO VII
\n<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\n<\/strong>Art. 20 –<\/strong> A gest\u00e3o do Gestor ser\u00e1 de 2 (dois) anos, com in\u00edcio no em 25 de janeiro do ano civil subsequente, sendo admitida apenas uma recondu\u00e7\u00e3o consecutiva.
\nArt. 21 –<\/strong> Os atuais Gestores permanecer\u00e3o em exerc\u00edcio com todas as responsabilidades que lhe s\u00e3o cab\u00edveis, at\u00e9 a transmiss\u00e3o do cargo ao novo nomeado, oportunidade em que far\u00e3o a entrega de balan\u00e7o financeiro, acervo documental e invent\u00e1rio de material e patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o documentado.
\nArt. 22 –<\/strong> A fun\u00e7\u00e3o de Gestor de Escola do Ensino Fundamental e de Escola da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, se dar\u00e1 por regime de tempo integral e de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, e ser\u00e1 concedida ao Gestor eleito ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o mediante Portaria. Ser\u00e1 concedida gratifica\u00e7\u00f5es a que faz jus, contidas no Plano de Cargos Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Nas Institui\u00e7\u00f5es Educacionais cujo funcionamento ocorre em apenas um turno, ser\u00e1 concedida ao Gestor ap\u00f3s nomea\u00e7\u00e3o mediante Portaria, a Fun\u00e7\u00e3o Gratificada, por 20 (vinte) horas, isto 50% dos valores previsto no Art. 7 da Lei;
\nArt. 23 –<\/strong> \u00c9 vedado candidatar-se o professor que estiver gozando de licen\u00e7a, afastamento ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outro \u00f3rg\u00e3o.
\nArt. 24 –<\/strong> O Gestor designado n\u00e3o poder\u00e1 exercer outra fun\u00e7\u00e3o ou cargo em outra Institui\u00e7\u00e3o Escolar no per\u00edodo de funcionamento da Institui\u00e7\u00e3o que dirige, seja em \u00e2mbito p\u00fablico ou privado.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Al\u00e9m da carga hor\u00e1ria diretiva, ou seja: per\u00edodo de funcionamento escolar das institui\u00e7\u00f5es de ensino o Gestor dever\u00e1 obrigatoriamente participar das atividades relacionadas a sua fun\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rios diferenciados quando necess\u00e1rio e solicitado.
\nArt. 25 –<\/strong> No caso de afastamento do Gestor por at\u00e9 30 dias, a substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita interinamente pelo Gestor adjunto da referida unidade escolar.
\n\u00a71\u00ba – <\/strong>Quando houver vac\u00e2ncia, ren\u00fancia ou afastamentos do Gestor e for superior a 30 dias, ficar\u00e1 a cargo da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI, juntamente com Conselho Escolar designar 1 (um) respons\u00e1vel, que fa\u00e7a parte do quadro pr\u00f3prio do magist\u00e9rio, para substitu\u00ed-lo no per\u00edodo que se fizer necess\u00e1rio.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> Quando houver vac\u00e2ncia, ren\u00fancia ou afastamentos do Gestor, faltando mais de 06 (seis) meses para o t\u00e9rmino do mandato, a designa\u00e7\u00e3o de Gestor ser\u00e1 sempre precedida por indica\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\nArt. 26 –<\/strong> O Gestor poder\u00e1 ser destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o quando condenado por senten\u00e7a criminal transitada em julgado e quando apenados administrativamente por suspen\u00e7\u00e3o, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.
\nArt. 27 –<\/strong> O Gestor poder\u00e1 ser destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o a pedido ou por ato motivado, pelo Chefe do Poder Executivo ou Dirigente da Educa\u00e7\u00e3o Municipal, garantindo-se o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.
\nArt. 28 –<\/strong> O Gestor poder\u00e1 ainda ser destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino do seu mandato, a pedido da comunidade escolar, por ato motivado, mediante plebiscito, com requerimento contendo assinaturas de no m\u00ednimo 1\/3 (um ter\u00e7o) dos aptos a votar, da Institui\u00e7\u00e3o;
\n\u00a71\u00ba – <\/strong>Reunidas as assinaturas, o requerimento ser\u00e1 enviado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI para seu deferimento e execu\u00e7\u00e3o dentro de quinze dias.
\n\u00a72\u00ba – <\/strong>O qu\u00f3rum m\u00ednimo de comparecimento para homologar o plebiscito ser\u00e1 de pelo menos trinta por cento dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comiss\u00e3o Consultiva da Institui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a73\u00ba – <\/strong>O qu\u00f3rum para validar o plebiscito dever\u00e1 ter a maioria absoluta dos votantes que compareceram ao plebiscito.
\n\u00a74\u00ba – <\/strong>Em caso de empate entre SIM e N\u00c3O, a manuten\u00e7\u00e3o do Gestor ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do Chefe do Poder Executivo, podendo ou n\u00e3o ser designado outro profissional do magist\u00e9rio para o cumprimento do restante do mandato.
\nArt. 29 –<\/strong> O servidor escolhido para a fun\u00e7\u00e3o de Gestor, al\u00e9m do cumprimento do proposto no Plano de Gest\u00e3o Educacional <\/strong>apresentado, estar\u00e1 aceitando, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI –<\/strong> zelar pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico, conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e reparos, sendo de sua responsabilidade as provid\u00eancias para que o ambiente f\u00edsico seja adequado \u00e0 tarefa de ensino e aprendizagem;
\nII –<\/strong> manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
\nIII –<\/strong> respeitar a hierarquia existente na Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, utilizando roteiros, formul\u00e1rios e documentos padronizados, bem como seguir orienta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e administrativas apresentadas pela mesma;
\nIV –<\/strong> assinar a frequ\u00eancia final de todos os servidores lotados na institui\u00e7\u00e3o educacional;
\nV –<\/strong> zelar pela harmonia, respeito, colabora\u00e7\u00e3o, responsabilidade no dia-a-dia das rela\u00e7\u00f5es que envolvem educandos, professores e demais funcion\u00e1rios;
\nVI –<\/strong> zelar pelo controle de desperd\u00edcio de \u00e1gua, energia el\u00e9trica respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
\nVII –<\/strong> priorizar a igualdade de direitos e condi\u00e7\u00f5es a todos os educandos, professores e demais funcion\u00e1rios;
\nVIII –<\/strong> esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar as contas de recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela aloca\u00e7\u00e3o de recursos nas \u00e1reas de destina\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o;
\nIX –<\/strong> zelar pela apresenta\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a Gestoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;
\nX –<\/strong> providenciar e\/ou dar andamento com responsabilidade, transpar\u00eancia, presteza e organiza\u00e7\u00e3o quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;
\nXI –<\/strong> agir e transmitir recados com objetividade, pautados sempre em livros de recados com assinatura e ci\u00eancia dos funcion\u00e1rios;
\nXII –<\/strong> acompanhar as quest\u00f5es educacionais e tomar decis\u00f5es administrativas pautadas em princ\u00edpios \u00e9ticos, baseadas na democracia e na igualdade de condi\u00e7\u00f5es humanas existentes;
\nXIII –<\/strong> ter \u00e9tica, respeito, agindo sempre atrav\u00e9s do di\u00e1logo como princ\u00edpio norteador dos processos que envolvem as rela\u00e7\u00f5es tanto na \u00e1rea pedag\u00f3gica, quanto na \u00e1rea administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situa\u00e7\u00e3o estranha que ocorrer na institui\u00e7\u00e3o educacional \u00e0 Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o;
\nXIV –<\/strong> registrar as situa\u00e7\u00f5es conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobat\u00f3rios para qualquer situa\u00e7\u00e3o nova que vier a existir, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es que envolvam os mesmos com os funcion\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o educacional, bem como com os membros da institui\u00e7\u00e3o educacional;
\nXV –<\/strong> comparecer \u00e0s reuni\u00f5es quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da institui\u00e7\u00e3o educacional os assuntos pautados;
\nXVI –<\/strong> n\u00e3o ausentar-se do trabalho sem o pr\u00e9vio conhecimento e autoriza\u00e7\u00e3o formal da chefia imediata na Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o;
\nXVII –<\/strong> responder por quaisquer atos e situa\u00e7\u00f5es que envolvam a institui\u00e7\u00e3o educacional com objetivo de esclarec\u00ea-los;
\nXVIII –<\/strong> fazer cumprir os hor\u00e1rios de atendimento e funcionamento da institui\u00e7\u00e3o educacional;
\nXIX –<\/strong> respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calend\u00e1rio escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugest\u00e3o para sua altera\u00e7\u00e3o, aguardar o deferimento da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI, sendo vedada a dispensa de aulas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da SEMECTI;
\nXX –<\/strong> Participar das forma\u00e7\u00f5es, cursos e semin\u00e1rios determinados pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI;
\nXXI –<\/strong> dar entrada documentalmente no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado e\/ou recebido do Munic\u00edpio ou de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou privado, informando quando necess\u00e1rio \u00e0 Divis\u00e3o de Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio;
\nXXII –<\/strong> elaborar e executar sua proposta de trabalho;
\nXXIII –<\/strong> administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
\nXXIV –<\/strong> acompanhar, juntamente com a Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica, a elabora\u00e7\u00e3o e primar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
\nXXV –<\/strong> acompanhar, juntamente com a Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica o processo de ensino e aprendizagem da institui\u00e7\u00e3o proporcionando subs\u00eddios para a recupera\u00e7\u00e3o dos alunos de baixo rendimento escolar;
\nXXVI –<\/strong> acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela Equipe Pedag\u00f3gica;
\nXXVII –<\/strong> articular-se com as fam\u00edlias e a comunidade, criando processos de integra\u00e7\u00e3o da sociedade com a institui\u00e7\u00e3o escolar;
\nXXX –<\/strong> assegurar o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em forma\u00e7\u00f5es, cursos e semin\u00e1rios a todos os docentes, conforme \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nXXXI –<\/strong> assegurar o direito \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia a todos os discentes;
\nXXXII –<\/strong> garantir o processo de inclus\u00e3o escolar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nXXXIIII \u2013<\/strong> cumprir o contido no Regimento Escolar, no Projeto Politico pedag\u00f3gico e no Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA.
\nArt. 30 –<\/strong> Demais instru\u00e7\u00f5es e os casos omissos nesta Lei, ser\u00e3o avaliados pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI e, conjuntamente, com o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 31 –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 11 de setembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-19271","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"284aef2ce036a415f989290e5665d306ebdc348b"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/19271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}