{"id":19272,"date":"2023-09-11T16:55:21","date_gmt":"2023-09-11T19:55:21","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=19272"},"modified":"2023-09-11T17:06:00","modified_gmt":"2023-09-11T20:06:00","slug":"lei-n-582-de-11-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-582-de-11-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00b0 582 de 11 de setembro de 2023 \u00a0"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DE INCENTIVO VARI\u00c1VEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO \u00c2MBITO DA ATEN\u00c7\u00c3O PRIM\u00c1RIA A SA\u00daDE DO MUNICIPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER <\/strong>que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba –<\/strong> Fica institu\u00eddo o Incentivo Financeiro por Desempenho de Metas, destinados aos profissionais integrantes do Programa Previne Brasil que comp\u00f5e a Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade do Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA, com base na Portaria n\u00ba 2979, de 12 de novembro de 2019, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;
\nArt. 2\u00ba –<\/strong> O incentivo aos profissionais da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade aqui denominado Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho \u2013 Metas Previne Brasil \u2013 ser\u00e1 transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA, de acordo com as metas e resultados de indicadores alcan\u00e7ados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, de acordo com o disposto nos \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba do Art. 12-C, da Portaria MS\/GM n\u00ba 2.979\/2019.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho ser\u00e1 transferido mensalmente e recalculado quadrimestralmente com base no Indicador Sint\u00e9tico Final.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais ser\u00e1 repassado na folha de pagamento no m\u00eas subsequente a compet\u00eancia do repasse federal.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> Para efeitos de concess\u00e3o do Incentivo financeiro \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho – dever\u00e1 haver atesto da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade ou profissional por ela indicado, devendo constar a informa\u00e7\u00e3o de que as referidas equipes cadastradas no programa atenderam aos crit\u00e9rios qualitativos conforme resultado da avalia\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> O valor individual do incentivo tem car\u00e1ter vari\u00e1vel de acordo com o desempenho de cada Equipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong> Fica a exist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho paga aos profissionais condicionada \u00e0 continuidade do repasse financeiro por Desempenho do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> O Munic\u00edpio fica desobrigado ao pagamento do incentivo \u201cGratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho\u201d caso o programa deixe de existir ou exista altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\nArt. 5\u00ba –<\/strong> A gratifica\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei n\u00e3o se incorporar\u00e1 ao vencimento, n\u00e3o integrar\u00e1 os proventos de aposentadoria e n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente compensat\u00f3ria.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 pago o Incentivo Financeiro \u201cGratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho\u201d com recurso do Tesouro Municipal.
\nArt. 6\u00ba –<\/strong> Os recursos do Incentivo Financeiro de que trata esta Lei, ao serem transferidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o Fundo Municipal de Sa\u00fade de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA ser\u00e3o aplicadas da seguinte forma:
\nI –<\/strong> 10% (dez por cento) do valor da avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o destinados \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade para investimento em infraestrutura, educa\u00e7\u00e3o permanente, incentivo aos apoiadores e despesas de custeio;
\nII \u2013<\/strong> 84% (oitenta e quatro por cento) do valor global do incentivo financeiro ser\u00e1 destinado as Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia, dividido entre os profissionais da seguinte forma:
\na) –<\/strong> Enfermeiros: 29% (vinte e nove por cento) do valor destinado \u00e0 Equipe;
\nb) –<\/strong> M\u00e9dicos: 3% (tr\u00eas por cento) do valor destinado \u00e0 Equipe;
\nc) –<\/strong> Dentistas: 7% (sete por cento) do valor destinado \u00e0 Equipe;
\nd) –<\/strong> T\u00e9cnicos de Enfermagem: 5% (seis por cento) do valor destinado \u00e0 Equipe;
\ne) –<\/strong> Auxiliar de Sa\u00fade Bucal: 5% (seis por cento) do valor destinado \u00e0 Equipe;
\nf)<\/strong> – Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade: 30% (trinta por cento) do valor destinado \u00e0 equipe, devendo ser rateado em valores iguais para cada agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade.
\ng) –<\/strong> T\u00e9cnicos de Enfermagem (sala de imuniza\u00e7\u00e3o): 5% (cinco por cento) do valor destinado \u00e0 Equipe;
\nII –<\/strong> 3% (tr\u00eas por cento) do valor global do incentivo financeiro destinado ao Coordenador da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade.
\nIII \u2013<\/strong> 1,5% (um e meio por cento) do valor global do incentivo financeiro destinado ao Coordenador do Programa Municipal de Imuniza\u00e7\u00e3o.
\nIV \u2013<\/strong> 1,5% (um e meio por cento) do valor global do incentivo financeiro destinado ao Coordenador da Sa\u00fade Bucal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Caso haja altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do programa, o Poder Executivo Municipal regulamentar\u00e1 atrav\u00e9s de Decreto os percentuais constantes nesse artigo, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> Caso haja acr\u00e9scimo de indicadores relacionados a a\u00e7\u00f5es das equipes multiprofissionais e\/ou de outros servidores no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade, estes ser\u00e3o contemplados pelo incentivo financeiro \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho, e o novo rateio ser\u00e1 regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> O servidor ter\u00e1 direito ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o somente nos meses trabalhados.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> O servidor perder\u00e1 o direito ao incentivo em caso de desist\u00eancia, exonera\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o, afastamento do servi\u00e7o antes da data do pagamento, sendo o valor do incentivo pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, revertendo-se o valor sobejante em favor do servidor de igual cargo e fun\u00e7\u00e3o que o substituir.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> N\u00e3o fazendo a substitui\u00e7\u00e3o por outro profissional para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es do servidor o valor ser\u00e1 repassado para a Gest\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria para ser aplicado em a\u00e7\u00f5es de consolida\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e de educa\u00e7\u00e3o permanente.
\n\u00a73\u00ba –<\/strong> Perder\u00e3o tamb\u00e9m o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
\nI \u2013<\/strong> O servidor de f\u00e9rias;
\nII \u2013<\/strong> Atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias\/m\u00eas ininterruptos ou n\u00e3o;
\nIII \u2013<\/strong> Licen\u00e7as com per\u00edodo superior a 10 (dez) dias;
\nIV \u2013<\/strong> Afastamento com ou sem \u00f4nus, para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es a n\u00edvel municipal, estadual ou federal;
\nV \u2013<\/strong> Profissional que integre o Programa Mais M\u00e9dicos ou qualquer outro que trata de servidor vinculado diretamente ao Estado, ou que venha a ser contratado atrav\u00e9s de conv\u00eanio, uma vez que as verbas relativas ao pagamento destes se dar\u00e3o diretamente pelo conveniado ou por for\u00e7a de contrato.
\nVI \u2013<\/strong> Aus\u00eancia nas capacita\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es convocadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, salvo quando justificativas aceitas pela Coordena\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013<\/strong> Obtiver 5 (cinco) faltas mensais ao servi\u00e7o sem justificativa;
\nVIII \u2013<\/strong> Praticar falta grave no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, receber qualquer advert\u00eancia por escrito da chefia imediata quanto ao exerc\u00edcio irregular de suas atribui\u00e7\u00f5es, estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\nIX \u2013<\/strong> O profissional que n\u00e3o atingir as metas de cada indicador de sua compet\u00eancia.
\n\u00a74\u00ba –<\/strong> Em todos esses casos nos quais o servidor perder\u00e1 o direito ao Incentivo, o valor do pr\u00eamio ser\u00e1 revertido para o Fundo Municipal de sa\u00fade para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
\nArt. 9\u00ba –<\/strong> A avalia\u00e7\u00e3o dos indicadores ser\u00e1 realizada mensalmente e, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do Estado, ou Munic\u00edpio que interfira no alcance das metas, o indicador ser\u00e1 desconsiderado.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Caso o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o repasse o incentivo do pagamento por desempenho tratado nessa Lei pelo n\u00e3o alcance do indicador que trata este artigo, o Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA fica desobrigado a realizar qualquer pagamento aos profissionais nesse sentido.
\nArt. 10 –<\/strong> Fica a Secretaria Municipal de Sa\u00fade autorizada a estabelecer \u201cQuadro de metas de indicadores\u201d, a ser regulamentado por Decreto, o que tamb\u00e9m ser\u00e1 utilizado como instrumento de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, ficando, o pagamento do incentivo, condicionado ao seu cumprimento.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Os indicadores, par\u00e2metros e metas previstos nesta Lei poder\u00e3o ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria Ministerial vigente.
\nArt. 11 \u2013<\/strong> Ficam, a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta norma, revogadas leis e\/ou normativos municipais que tratam de Incentivo de desempenho (ID-PMAQ) das A\u00e7\u00f5es Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – PMAQ-AB.
\nArt. 12 \u2013<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Legislativo PREFEITO OLINDA, Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, em 11 de setembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-19272","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"5ffe4fa74f3dfee28b5606a5660e3753d1127f3a"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/19272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}