{"id":19274,"date":"2023-09-12T08:05:38","date_gmt":"2023-09-12T11:05:38","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=19274"},"modified":"2023-09-12T08:05:46","modified_gmt":"2023-09-12T11:05:46","slug":"lei-n-o-583-de-11-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-583-de-11-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 583 de 11 de setembro de 2023"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ESPECIAL PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM N\u00b0 1.135\/2023, DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSIST\u00caNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNI\u00c3O DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00b0 –<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Or\u00e7amento vigente da LOA 2023, um Cr\u00e9dito Especial na import\u00e2ncia de R$ 272.609,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Nove Reais), que ser\u00e1 repassado via Fundo Nacional de Sa\u00fade, pelo sistema fundo a fundo, levando em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios de repasses definidos na Portaria\/GM n\u00b0 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece as regras e procedimentos para o repasse da Assist\u00eancia Financeira Complementar da Uni\u00e3o destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, t\u00e9cnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como disp\u00f5e sobre o repasse referente ao exerc\u00edcio de 2023.
\nArt. 2\u00b0 –<\/strong> Para dar cobertura ao Cr\u00e9dito Especial aberto em conformidade com o artigo 1\u00b0, ser\u00e3o utilizados recursos conforme o disposto no artigo 43 da Lei Federal n\u00b0 4.320\/1964, \u00a7 1\u00b0 inciso II, por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> A classifica\u00e7\u00e3o do recurso se dar\u00e1 pela Fonte de Recursos 605 – Controle dos recursos transferidos pela Uni\u00e3o, a t\u00edtulo de assist\u00eancia financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o t\u00e9cnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF\/88, art. 198, par\u00e1grafos 12, 13, 14 e 15.
\nArt. 3\u00b0 –<\/strong> O Cr\u00e9dito Especial referido no artigo 1\u00b0 ser\u00e1 desdobrado ao n\u00edvel de elemento de despesa segundo a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e recurso, conforme tabela a seguir:
\n\u00d3RG\u00c3O: 02 07 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE
\nFUN\u00c7\u00c3O: 10 – SA\u00daDE
\nSUBFUN\u00c7\u00c3O: 302 – Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial
\nPROGRAMA: 3024 – GEST\u00c3O DAS POL\u00cdTICAS DE SA\u00daDE DE M\u00c9DIA COMPLEXIDADE
\nATIVIDADE: 2176 – 0000 REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Natureza da Despesa<\/strong><\/td>\nFonte de Recursos<\/strong><\/td>\nValor Or\u00e7ado<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
3.1.90.04.00 Contrata\u00e7\u00e3o por Tempo Determinado<\/td>\n1.605.34.114000001<\/td>\nR$ 27.309,00<\/td>\n<\/tr>\n
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil<\/td>\n1.605.34.114000001<\/td>\nR$ 136.300,00<\/td>\n<\/tr>\n
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Descorrentes de Contratos de Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/td>\n1.605.34.114000001<\/td>\nR$ 109.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

TOTAL R$ <\/strong>272.609,00<\/strong>
\n<\/span><\/span>Art. 4\u00b0 –<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dota\u00e7\u00f5es at\u00e9 o limite estabelecido na LOA 2023.
\nArt. 5\u00b0 –<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria dentro das mesmas fontes e elementos de despesas.
\nArt. 6\u00b0 –<\/strong> Fica autorizado o pagamento dos recursos de complementa\u00e7\u00e3o do piso nacional da enfermagem, somente aos profissionais e entidades devidamente homologadas no InvestSUS, na medida em que forem depositados os recursos pelo FNS, proporcional ao piso estabelecido da sua categoria e a jornada semanal de 44, 40, 36, 30 ou 20 horas.
\nArt. 7\u00b0 –<\/strong> A Secretaria Municipal de Sa\u00fade, dever\u00e1 obedecer aos crit\u00e9rios estabelecidos na Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o GM\/MS n\u00b0 6, de 28 de setembro de 2017, em especial, o disposto a partir do Art. 1120-A.
\nArt. 8\u00b0 –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, em 11 de setembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-19274","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"2675def4459ecaab3d534105530c2d3085f44e52"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/19274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}