{"id":19434,"date":"2023-09-19T09:31:03","date_gmt":"2023-09-19T12:31:03","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=19434"},"modified":"2023-09-19T09:31:03","modified_gmt":"2023-09-19T12:31:03","slug":"lei-n-o-580-de-06-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-580-de-06-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 580 de 06 de setembro de 2023 \u00a0"},"content":{"rendered":"

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.\u00ba 483\/2017 DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2017 PARA CRIAR A CONTROLADORIA GERAL INTERNA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00b0 –<\/strong> Fica criada na C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida a Controladoria Interna, \u00d3rg\u00e3o ligado diretamente ao Presidente da C\u00e2mara, com o objetivo de executar as atividades de controle interno do Poder Legislativo.
\nArt. 2\u00b0 –<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Controladoria Interna:
\nI –<\/strong> Verificar a regularidade e a obedi\u00eancia ao or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal e a programa\u00e7\u00e3o financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\nII \u2013<\/strong> Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e economicidade da gest\u00e3o or\u00e7amentaria, financeira e patrimonial da C\u00e2mara Municipal;
\nIII \u2013<\/strong> Exercer o controle dos direitos e deveres da C\u00e2mara Municipal;
\nIV \u2013<\/strong> Apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua comiss\u00e3o institucional;
\nV \u2013<\/strong> Acompanhar os processos de licita\u00e7\u00f5es e contratos em todas as modalidades e fases de execu\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013<\/strong> Examinar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e a documenta\u00e7\u00e3o a ela correspondente;
\nVII \u2013<\/strong> Examinar as fases de execu\u00e7\u00e3o da despesa sob o aspecto da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
\nVIII \u2013<\/strong> Examinar a regularidade da reten\u00e7\u00e3o e recolhimento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es da previd\u00eancia social;
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> Identificada qualquer ocorr\u00eancia prejudicial \u00e0s contas da C\u00e2mara, a Controladoria se manifestar\u00e1 atrav\u00e9s de inspe\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios, pareceres e outros procedimentos voltados a identificar e sanar as poss\u00edveis irregularidades.
\nArt. 3\u00b0 –<\/strong> Para assegurar efic\u00e1cia do controle interno, a Controladoria efetuar\u00e1 ainda a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos dados da C\u00e2mara que resultem em reten\u00e7\u00e3o de receitas ou execu\u00e7\u00e3o de despesas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> Para o perfeito cumprimento do dispositivo neste artigo, a Controladoria providenciar\u00e1, para manuten\u00e7\u00e3o em seus arquivos, imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos atos:
\nI \u2013<\/strong> A Lei relativa ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais de sua compet\u00eancia;
\nII \u2013<\/strong> Os editais de licita\u00e7\u00e3o, projetos b\u00e1sicos e executivos, contratos e termos de conv\u00eanios de sua responsabilidade.
\nArt. 4\u00b0 –<\/strong> Verificada a ilegalidade do ato a controladoria de imediato dar\u00e1 ci\u00eancia ao presidente do Poder Legislativo e comunicar\u00e1 ao respons\u00e1vel, a fim de que sejam adotados providencias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da Lei.
\nArt. 5\u00b0 –<\/strong> Se, ao exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o for configurada a ocorr\u00eancia de atos que tem dano financeiro ou patrimonial a controladoria comunicar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo a fim de apurar os fatos sem preju\u00edzo de outras penalidades legais.
\nArt. 6\u00b0 –<\/strong> O respons\u00e1vel pelo controle interno ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dela dar\u00e1 ci\u00eancia, de imediato, ao Presidente da C\u00e2mara Municipal para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.
\n\u00a71\u00b0 –<\/strong> Na comunica\u00e7\u00e3o ao Presidente do Poder Legislativo o Chefe da Controladoria indicar\u00e1 as providencias a serem adotadas para:
\nI \u2013<\/strong> Corrigir a ilegalidade apurada;
\nII \u2013<\/strong> Ressarcir o eventual dano causado ao patrim\u00f4nio da C\u00e2mara;
\nIII \u2013<\/strong> Evitar ocorr\u00eancias semelhantes.
\n\u00a72\u00b0 –<\/strong> Verificadas ilegalidades ou irregularidades, que n\u00e3o tenham sido dadas ci\u00eancia tempestivamente ao Presidente da C\u00e2mara Municipal e provada omiss\u00e3o, o Chefe da Controladoria, na qualidade de respons\u00e1vel solid\u00e1rio, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em Lei.
\nArt. 7\u00b0 –<\/strong> Para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, fica criado o cargo comissionado de Chefe da Controladoria da C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o, com carga hor\u00e1ria de 20 (vinte) horas semanais.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> O vencimento b\u00e1sico do Cargo de Chefe da Controladoria Interna de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajust\u00e1vel na mesma data e no mesmo percentual do reajuste dos vencimentos dos demais servidores.
\nArt. 8\u00b0 –<\/strong> As despesas oriundas da cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta das Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7amentarias da C\u00e2mara Municipal.
\nArt. 9\u00b0 –<\/strong> Esta Lei, parte integrante da Lei Municipal n\u00ba 483\/2017, de 1\u00ba de junho de 2017, entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10 –<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, em 06 de setembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-19434","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"e3d94c5379fb39e6b8f81622b9b228b27f7352d2"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/19434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}