{"id":19458,"date":"2023-09-21T11:21:18","date_gmt":"2023-09-21T14:21:18","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=19458"},"modified":"2023-09-21T11:21:30","modified_gmt":"2023-09-21T14:21:30","slug":"decreto-n-o-031-de-21-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-031-de-21-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 031, de 21 de setembro de 2023"},"content":{"rendered":"

Institui o Comit\u00ea Gestor Municipal de Pol\u00edticas de Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/strong>
\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE <\/strong>MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA<\/strong>, do Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais; e
\nCONSIDERANDO<\/strong> a documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica como sendo um direito humano e pr\u00e9-requisito para o pleno exerc\u00edcio da cidadania;
\nCONSIDERANDO<\/strong> o Decreto da Uni\u00e3o n\u00ba 10.063, de 14 de outubro de 2019, que disp\u00f5e sobre o Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, o Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o da Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e a Semana Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o para o Registro Civil de Nascimento e a Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;
\nCONSIDERANDO<\/strong> o Decreto Estadual n\u00ba 6.286, de 6 de dezembro de 2007, em que o Estado do Maranh\u00e3o aderiu ao Compromisso Nacional e instituiu Comit\u00ea Gestor Estadual para Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;
\nCONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, a necessidade de implementar e monitorar as a\u00e7\u00f5es para erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA<\/strong>;
\nDECRETA:
\n<\/strong>Art.1\u00ba.<\/strong> Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor Municipal de Pol\u00edticas de Erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, inst\u00e2ncia m\u00e1xima municipal de delibera\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o das diretrizes para execu\u00e7\u00e3o do compromisso nacional pela erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Munic\u00edpio de MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA<\/strong>, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Direitos Humanos, com a finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s de metas anuais, para a erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> Para fins do presente Decreto, os termos \u201cComit\u00ea Gestor Municipal de Pol\u00edticas de Erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d e \u201cComit\u00ea\u201d se equivalem.
\nArt. 2\u00b0.<\/strong> Para fins deste Decreto, compreende-se como documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica os seguintes documentos:
\nI \u2013<\/strong> Certid\u00e3o de Nascimento;
\nII \u2013<\/strong> Carteira de identidade ou Registro Geral (RG);
\nIII \u2013<\/strong> Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);
\nIV \u2013<\/strong> T\u00edtulo de Eleitor;
\nV \u2013<\/strong> Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS);
\nVI \u2013<\/strong> Certid\u00e3o de \u00d3bito.
\nArt. 3\u00ba.<\/strong> O Comit\u00ea, \u00f3rg\u00e3o deliberativo, normativo e consultivo ter\u00e1 os seguintes objetivos:
\nI –<\/strong> Erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de busca ativa e de esfor\u00e7o concentrado, como mutir\u00f5es e atendimentos itinerantes;
\nII –<\/strong> Fortalecer e divulgar orienta\u00e7\u00f5es sobre sub-registro de nascimento e acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, promovendo capacita\u00e7\u00f5es e campanhas educativas;
\nIII –<\/strong> Estabelecer fluxo para tratamento dos casos de aus\u00eancia de registro de nascimento ou de documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica identificados pela rede de atendimento do munic\u00edpio;
\nIV –<\/strong> Ampliar a rede de servi\u00e7os municipais de registro civil de nascimento e de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, visando a garantir mobilidade, capilaridade e uniformidade no atendimento;
\nV –<\/strong> Mediar junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis o acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao Registro Geral – RG, ao Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF e \u00e0 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS pela popula\u00e7\u00e3o vulnerabilizada.
\nVI –<\/strong> Implantar e acompanhar o funcionamento regular de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em unidades de sa\u00fade que realizam partos.
\nArt. 4\u00ba.<\/strong> O Comit\u00ea ser\u00e1 integrado por um representante, titular e suplente, de cada \u00f3rg\u00e3o a seguir indicado:
\nI \u2013<\/strong> Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
\nII \u2013<\/strong> Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013<\/strong> Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\nIV \u2013<\/strong> Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nV \u2013<\/strong> Conselho Tutelar;
\nVI \u2013<\/strong> Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais;
\nVII \u2013<\/strong> Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> O Comit\u00ea ser\u00e1 presidido e coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Os representantes de cada \u00f3rg\u00e3o, titulares e suplentes, ser\u00e3o indicados pelo gestor da respectiva pasta e designados por ato do Prefeito no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o deste decreto.
\n\u00a73\u00ba.<\/strong> Poder\u00e3o ainda ser convidados a participar como colaboradores do Comit\u00ea, os seguintes \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas, privadas ou da sociedade civil, atuantes da \u00e1rea objeto deste decreto, com a finalidade de contribuir na discuss\u00e3o, consecu\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es executadas:
\nI \u2013<\/strong> Defensoria P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o;
\nII \u2013<\/strong> Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o;
\nIII \u2013<\/strong> Poder Judici\u00e1rio do Estado do Maranh\u00e3o;
\nIV \u2013<\/strong> Hospitais e Maternidades municipais;
\nV \u2013<\/strong> Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.
\nVI –<\/strong> Outros \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas, privadas ou da sociedade civil, que participem no \u00e2mbito da erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro e com participa\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.
\n\u00a74\u00ba –<\/strong> Os representantes convidados das entidades acima identificadas ser\u00e3o indicados pelo \u00f3rg\u00e3o ao qual se vinculam e designados por ato do Coordenador do Comit\u00ea.
\nArt. 5\u00ba.<\/strong> O Comit\u00ea dever\u00e1 se reunir pelo menos a cada 02 (dois) meses a fim de discutir as a\u00e7\u00f5es para consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos de sua compet\u00eancia.
\nArt. 6\u00ba.<\/strong> Caber\u00e1 ao Comit\u00ea elaborar e aprovar seu regimento interno.
\nArt. 7\u00ba.<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o nas atividades do Comit\u00ea \u00e9 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, vedada a remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, de seus integrantes e eventuais convidados.
\nArt. 8\u00ba.<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
\n<\/strong>Magalh\u00e3es de Almeida-MA, 21 de setembro de 2023. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-19458","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"aede55c7cb791ec25827c14ed5e9820059cab20d"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/19458","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}