{"id":19459,"date":"2023-09-21T11:34:46","date_gmt":"2023-09-21T14:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=19459"},"modified":"2023-09-21T11:44:41","modified_gmt":"2023-09-21T14:44:41","slug":"regimento-interno-do-comite-gestor-municipal-de-politicas-de-erradicacao-do-sub-registro-civil-de-nascimento-e-ampliacao-do-acesso-a-documentacao-basica-do-municipio-municipio-de-magalhaes-de-almeida","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/regimento-interno-do-comite-gestor-municipal-de-politicas-de-erradicacao-do-sub-registro-civil-de-nascimento-e-ampliacao-do-acesso-a-documentacao-basica-do-municipio-municipio-de-magalhaes-de-almeida\/","title":{"rendered":"REGIMENTO INTERNO DO COMIT\u00ca GESTOR MUNICIPAL DE POL\u00cdTICAS DE ERRADICA\u00c7\u00c3O DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIA\u00c7\u00c3O DO ACESSO \u00c0 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA DO MUNIC\u00cdPIO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA-MA."},"content":{"rendered":"

CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\n<\/strong>Art. 1\u00ba –<\/strong> O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comit\u00ea Gestor Municipal de Pol\u00edticas de Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, criado pelo Decreto N.\u00b0 031\/2023.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> Para fins do presente regimento interno, os termos \u201cComit\u00ea Gestor Municipal de Pol\u00edticas de Erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d e \u201cComit\u00ea\u201d se equivalem.
\nArt. 2\u00b0.<\/strong> Para fins deste regimento interno, compreende-se como documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica os seguintes documentos:
\nI \u2013<\/strong> Certid\u00e3o de Nascimento;
\nII \u2013<\/strong> Carteira de identidade ou Registro Geral (RG);
\nIII \u2013<\/strong> Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);
\nIV \u2013<\/strong> T\u00edtulo de Eleitor;
\nV \u2013<\/strong> Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS);
\nVI \u2013<\/strong> Certid\u00e3o de \u00d3bito.
\nCAP\u00cdTULO II \u2013 DA NATUREZA
\n<\/strong>Art. 3\u00ba \u2013<\/strong> O Comit\u00ea possui car\u00e1ter deliberativo, normativo e consultivo, tendo por finalidade planejar, orientar, implementar e monitorar a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Comit\u00ea Gestor Municipal de Pol\u00edticas de Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, com sede em Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA , integra a \u00e1rea de compet\u00eancia da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e tem seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.
\nCAP\u00cdTULO III \u2013 DA COMPET\u00caNCIA
\n<\/strong>Art. 4\u00ba \u2013<\/strong> Compete ao Comit\u00ea Gestor Municipal de Pol\u00edticas de Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 lhe foram conferidas pelo Decreto n\u00b0 031\/2023, de 21 de setembro de 2023:
\nI –<\/strong> Coordenar o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico Municipal para Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, detalhando as estrat\u00e9gias de consolida\u00e7\u00e3o, objetivos e responsabilidades, inclusive zelando pela sua permanente atualiza\u00e7\u00e3o, bem como acompanhar sua implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de propor, articular, fiscalizar e promover a\u00e7\u00f5es para o seu cumprimento;
\nII –<\/strong> Avaliar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es, os programas, os projetos e os planos relacionados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do sub-registro de nascimento no munic\u00edpio, propondo as adapta\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias;
\nIII \u2013<\/strong> Mapear as \u00e1reas de maior ocorr\u00eancia do sub-registro de nascimento, estimulando a busca ativa por pessoas n\u00e3o registradas ou sem documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;
\nIV –<\/strong> Organizar a\u00e7\u00f5es, mutir\u00f5es e estruturar servi\u00e7os de emiss\u00e3o de registro civil e de documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica itinerantes;
\nV \u2013<\/strong> Capacitar a rede de profissionais envolvidos com o atendimento da popula\u00e7\u00e3o vulnerabilizada, realizando e\/ou apoiando semin\u00e1rios, encontros, oficinas em prol da erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no munic\u00edpio;
\nVI \u2013<\/strong> Estabelecer fluxo para tratamento dos casos de aus\u00eancia de registro de nascimento ou de documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica identificados pela rede, com a devida notifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea e posterior encaminhamento \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado ou \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica do munic\u00edpio onde n\u00e3o houver n\u00facleo da DPE;
\nVII \u2013<\/strong> Fortalecer e divulgar orienta\u00e7\u00f5es sobre o sub-registro de nascimento e o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, promovendo campanhas educativas;
\nVIII \u2013<\/strong> Implantar e acompanhar o funcionamento regular de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em unidades de sa\u00fade que realizam partos;
\nVIII \u2013<\/strong> Aperfei\u00e7oar o sistema municipal de emiss\u00e3o de registro civil de nascimento e de documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, garantindo capilaridade, mobilidade, informatiza\u00e7\u00e3o, uniformidade, padroniza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a ao sistema;
\nIX –<\/strong> Mediar junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis o acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao Registro Geral – RG, ao Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF e \u00e0 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS pela popula\u00e7\u00e3o vulnerabilizada;
\nX \u2013<\/strong> Propor medidas, em coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Defensoria P\u00fablica, Poder Judici\u00e1rio, Serventias Extrajudiciais, entre outros, para o fortalecimento e aprimoramento do registro civil das pessoas naturais e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;
\nXI \u2013<\/strong> Acompanhar as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas e os resultados alcan\u00e7ados, centralizando as informa\u00e7\u00f5es referentes ao sub-registro de nascimento e ao acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e produzindo relat\u00f3rios.
\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 DA COMPOSI\u00c7\u00c3O
\nArt. 5\u00ba \u2013<\/strong> O Comit\u00ea tem como membros, conforme prev\u00ea o Decreto N.\u00b0 031\/2023, de 21 de setembro de 2023, os representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\nI \u2013<\/strong> Secretaria Municipal de de Direitos Humanos;
\nII \u2013<\/strong> Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nIII\u2013<\/strong> Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\nIV \u2013<\/strong> Secretaria Municipal Assist\u00eancia Social
\nV –<\/strong> Conselho Tutelar;
\nVI –<\/strong> Cart\u00f3rio de Registro Civil de pessoas naturais;
\nVII –<\/strong> Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> O Comit\u00ea ser\u00e1 presidido e coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Os representantes de cada \u00f3rg\u00e3o, titulares e suplentes, ser\u00e3o indicados pelo gestor da respectiva pasta e designados por ato do Prefeito.
\n\u00a73\u00ba.<\/strong> Poder\u00e3o ainda ser convidados a participar como colaboradores do Comit\u00ea, os seguintes \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas, privadas ou da sociedade civil, atuantes da \u00e1rea objeto deste decreto, com a finalidade de contribuir na discuss\u00e3o, consecu\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es executadas:
\nI \u2013<\/strong> Defensoria P\u00fablica do Estado;
\nII \u2013<\/strong> Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado;
\nIII \u2013<\/strong> Poder Judici\u00e1rio do Estado;
\nV \u2013<\/strong> Hospitais e Maternidades municipais;
\nVI \u2013<\/strong> Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.
\nVII –<\/strong> Outros \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas, privadas ou da sociedade civil, que participem no \u00e2mbito da erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro e com participa\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.
\n\u00a74\u00ba –<\/strong> Os representantes convidados das institui\u00e7\u00f5es acima ser\u00e3o indicados pelo \u00f3rg\u00e3o ao qual se vinculam e designados por ato do Coordenador do Comit\u00ea.
\nArt. 6\u00b0 \u2013<\/strong> O representante perder\u00e1 o mandato quando faltar a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas, salvo justificativa apresentada \u00e0 plen\u00e1ria.
\nCAP\u00cdTULO V \u2013 DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E DO FUNCIONAMENTO
\n<\/strong>Art. 7\u00ba \u2013<\/strong> O Comit\u00ea, cujas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sempre adotadas em sess\u00e3o plen\u00e1ria e por maioria simples dos membros presentes, contar\u00e1, em sua organiza\u00e7\u00e3o interna, com as seguintes estruturas:
\nI \u2013<\/strong> Coordenador;
\nII \u2013<\/strong> Plen\u00e1rio: \u00f3rg\u00e3o soberano e deliberativo;
\nIII \u2013<\/strong> Secretaria-Executiva: \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Plen\u00e1rio, que utilizar\u00e1 a infraestrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
\nIV \u2013<\/strong> Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas: \u00f3rg\u00e3os auxiliares do Plen\u00e1rio, que ser\u00e3o formados conforme a necessidade.
\nArt. 8\u00ba \u2013<\/strong> Compete ao Coordenador:
\nI \u2013<\/strong> Convocar e presidir as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do Comit\u00ea, de acordo com a respectiva pauta;
\nII \u2013<\/strong> Designar outro representante para presidir as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias em caso de sua aus\u00eancia;
\nIII \u2013<\/strong> Representar externamente o Comit\u00ea nas suas rela\u00e7\u00f5es institucionais ou designar um representante, divulgando e promovendo o conhecimento de suas atividades e funcionamento, perante a sociedade, a imprensa e os \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico em todas as esferas;
\nIV –<\/strong> Promover a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Comit\u00ea;
\nV \u2013<\/strong> Acompanhar, monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pactuadas no \u00e2mbito do Comit\u00ea;
\nVI \u2013<\/strong> Requisitar dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Comit\u00ea os meios, informa\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as mat\u00e9rias em discuss\u00e3o;
\nVII –<\/strong> Deliberar, ad referendum<\/em>, sobre casos de urg\u00eancia ou inadi\u00e1veis de interesse do Comit\u00ea, mediante motiva\u00e7\u00e3o expressa do ato que formalizar a decis\u00e3o;
\nVIII \u2013<\/strong> Convidar entidades, pessoas e especialistas em \u00e1reas de interesse da Comiss\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o e consentimento pr\u00e9vio do plen\u00e1rio, a fim de prestar esclarecimentos sobre mat\u00e9rias em discuss\u00e3o;
\nIX \u2013<\/strong> Elaborar, junto aos demais componentes do Comit\u00ea, a proposta anual de a\u00e7\u00f5es e projetos a serem executados, bem como o relat\u00f3rio anual de atividades desenvolvidas;
\nX \u2013<\/strong> Cumprir e fazer cumprir este Regimento e as decis\u00f5es colegiadas;
\nXI –<\/strong> Exercer outras atividades que lhes sejam atribu\u00eddas pelo Comit\u00ea.
\nArt. 9\u00ba \u2013<\/strong> O Plen\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o soberano e deliberativo do Comit\u00ea, \u00e9 composto pelo conjunto de membros titulares da Comiss\u00e3o, ou respectivos suplentes, no exerc\u00edcio pleno de seus mandatos.
\nArt. 10 \u2013<\/strong> Ao Plen\u00e1rio compete:
\nI \u2013<\/strong> Acompanhar e controlar, em todos os n\u00edveis, as a\u00e7\u00f5es relacionadas no art. 3\u00ba deste regimento;
\nII \u2013<\/strong> Deliberar sobre os assuntos encaminhados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea;
\nIII \u2013<\/strong> Dispor sobre normas e atos relativos ao funcionamento do Comit\u00ea;
\nIV \u2013<\/strong> Aprovar a cria\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas permanentes ou transit\u00f3rias, definindo compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o, procedimentos e prazo de dura\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013<\/strong> Aprovar Resolu\u00e7\u00f5es a serem editadas pelo Comit\u00ea;
\nVI \u2013<\/strong> Aprovar e modificar o regimento interno, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos seus membros.
\nPar\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Em suas aus\u00eancias e impedimentos, o membro titular ser\u00e1 substitu\u00eddo por seu respectivo suplente.
\nArt. 11 \u2013<\/strong> O Plen\u00e1rio reunir-se-\u00e1 periodicamente, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, conforme calend\u00e1rio anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo\/a Coordenador, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas em espa\u00e7o cedido pela secretaria respons\u00e1vel em coordenar a discuss\u00e3o e estrat\u00e9gias de enfrentamento da pauta de sub-registro do Comit\u00ea, podendo ser realizadas em local diverso sempre que raz\u00f5es superiores de conveni\u00eancia t\u00e9cnica ou pol\u00edtica assim o exigirem.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> As sess\u00f5es do Plen\u00e1rio realizar-se-\u00e3o em primeira chamada, com no m\u00ednimo metade mais um de seus membros e, ap\u00f3s 30 (trinta) minutos, com qualquer qu\u00f3rum.
\n\u00a73\u00ba.<\/strong> As sess\u00f5es plen\u00e1rias ser\u00e3o presididas pelo\/a Coordenador do Comit\u00ea ou, em sua aus\u00eancia, por quem este designar.
\nArt. 12 \u2013<\/strong> O Comit\u00ea dever\u00e1 se reunir pelo menos a cada 02 (dois) meses a fim de discutir as a\u00e7\u00f5es para consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos de sua compet\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> As reuni\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas e os presentes poder\u00e3o fazer uso da palavra, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\nArt. 13 \u2013<\/strong> As reuni\u00f5es ter\u00e3o a pauta preparada pela Secretaria-Executiva, em conson\u00e2ncia com a Coordena\u00e7\u00e3o e Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas, e dela constar\u00e1 necessariamente:
\nI \u2013<\/strong> abertura da sess\u00e3o, leitura, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o anterior, e aprova\u00e7\u00e3o da pauta do dia;
\nII \u2013<\/strong> leitura do expediente das comunica\u00e7\u00f5es da ordem do dia;
\nIII \u2013<\/strong> mat\u00e9rias para delibera\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013<\/strong> outros informes; e
\nV \u2013<\/strong> encerramento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A pauta estabelecer\u00e1 a carga hor\u00e1ria e os procedimentos necess\u00e1rios para o tratamento das mat\u00e9rias.
\nArt. 14 \u2013<\/strong> Qualquer membro ou observador da comiss\u00e3o poder\u00e1 propor mat\u00e9ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, enviando-a para a Secretaria-Executiva, que a submeter\u00e1 ao conhecimento da Coordena\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Assuntos urgentes n\u00e3o apreciados pelas Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas poder\u00e3o ser examinados e deliberados pelo Plen\u00e1rio.
\nArt. 15 \u2013<\/strong> A pauta das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e1 encaminhada aos membros da comiss\u00e3o com, no m\u00ednimo, 07 (sete) dias de anteced\u00eancia.
\nArt. 16 \u2013<\/strong> A Secretaria-Executiva do Comit\u00ea \u00e9 subordinada ao\/a Secret\u00e1rio\/a Municipal de Direitos Humanos com a finalidade de prestar o suporte t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rios ao funcionamento do Comit\u00ea e lhe compete:
\nI –<\/strong> Adotar as medidas necess\u00e1rias ao funcionamento do Comit\u00ea, executando suas delibera\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e propostas;
\nII \u2013<\/strong> Manter sob sua responsabilidade o arquivo geral da Secretaria Executiva;
\nIII –<\/strong> Encaminhar aos membros e convidados as convoca\u00e7\u00f5es das reuni\u00f5es do Comit\u00ea;
\nIV –<\/strong> Secretariar as reuni\u00f5es do Comit\u00ea, responsabilizando-se pela elabora\u00e7\u00e3o de suas atas e pautas;
\nV –<\/strong> Elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre o andamento das a\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea;
\nVI –<\/strong> Identificar e promover parcerias institucionais para obten\u00e7\u00e3o de apoio ao Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;
\nVII –<\/strong> Exercer outras atividades que lhes sejam atribu\u00eddas pelo Coordenador.
\nArt. 17 \u2013<\/strong> As Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de natureza t\u00e9cnica, que podem ser permanentes ou transit\u00f3rias, para tratar de assuntos espec\u00edficos vinculados \u00e0 pauta de preven\u00e7\u00e3o, enfrentamento e erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro de nascimento civil, assim como amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\nCAP\u00cdTULO VI \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 18 \u2013<\/strong> Este Regimento Interno ser\u00e1 revisto ap\u00f3s um ano de sua publica\u00e7\u00e3o no site oficial da prefeitura.
\nArt. 19 \u2013<\/strong> Os casos omissos deste Regimento ser\u00e3o resolvidos pelo Plen\u00e1rio e publicado em resolu\u00e7\u00f5es.
\nArt. 20 \u2013<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o nas atividades do Comit\u00ea \u00e9 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, vedada a remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, de seus membros e eventuais convidados.
\nArt. 21 –<\/strong> Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nMunic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, 21 de setembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-19459","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"32","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"59f9f053e956828c3cbd45a35f32e838b926a29c"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/19459","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19459"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}