{"id":19556,"date":"2023-09-29T14:35:45","date_gmt":"2023-09-29T17:35:45","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=19556"},"modified":"2023-09-29T14:38:17","modified_gmt":"2023-09-29T17:38:17","slug":"decreto-n-o-032-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-032-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 032\/2023"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DO BEB\u00ca DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O Prefeito do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o, RAIMUNDO NONATO CARVALHO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e na forma prevista no art. 67, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica Municipal,
\nDECRETA
\n<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> –<\/strong> Fica institu\u00edda a Semana do Beb\u00ea que acontecer\u00e1 na segunda semana de outubro, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, a ser realizada anualmente, devendo integrar o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nArt. 2\u00ba –<\/strong> A Semana do Beb\u00ea tem como objetivo informar, sensibilizar e envolver a sociedade, com centralidade na fam\u00edlia, na prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos de todas as crian\u00e7as conforme determina o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> A Semana do Beb\u00ea ter\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\nI –<\/strong> Atender ao interesse superior da crian\u00e7a e \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direitos e de cidad\u00e3;
\nII –<\/strong> Incluir a participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a na defini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que lhe digam respeito, em conformidade com suas caracter\u00edsticas et\u00e1rias e de desenvolvimento;
\nIII –<\/strong> Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crian\u00e7as e valorizar a diversidade da inf\u00e2ncia brasileira, assim como as diferen\u00e7as entre as crian\u00e7as em seus contextos sociais e culturais;
\nIV –<\/strong> Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e servi\u00e7os que atendam aos direitos da crian\u00e7a na primeira inf\u00e2ncia, priorizando o investimento p\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social, da equidade e da inclus\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a;
\nV –<\/strong> Articular as dimens\u00f5es \u00e9tica, humanista e pol\u00edtica da crian\u00e7a cidad\u00e3 com as evid\u00eancias cient\u00edficas e a pr\u00e1tica profissional no atendimento da primeira inf\u00e2ncia;
\nVI –<\/strong> Adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas, os profissionais, os pais e as crian\u00e7as, no aprimoramento da qualidade das a\u00e7\u00f5es e na garantia da oferta dos servi\u00e7os;
\nVII –<\/strong> Articular as a\u00e7\u00f5es setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
\nVIII –<\/strong> Promover a forma\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, com apoio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong> A Semana do Beb\u00ea compreender\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de ciclos de palestras e demais a\u00e7\u00f5es educativas nos estabelecimentos das unidades de sa\u00fade, assist\u00eancia social, direitos humanos e da rede p\u00fablica de ensino, dentre outros, bem como a divulga\u00e7\u00e3o de programas e servi\u00e7os oferecidos \u00e0s gestantes e crian\u00e7as de 0 a 6 anos de idade.
\nArt. 5\u00b0 – <\/strong>As despesas advindas da Semana do Beb\u00ea ser\u00e3o custeadas igualmente pelas secretarias envolvidas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As secretarias envolvidas na Semana do Beb\u00ea ser\u00e3o:
\nI \u2013<\/strong> A Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o;
\nII<\/strong> \u2013 A Secretaria de Assist\u00eancia Social;
\nIII \u2013<\/strong> A Secretaria de Sa\u00fade;
\nIV \u2013<\/strong> A Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.
\nArt. 6\u00b0 – <\/strong>Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba – <\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
\nMagalh\u00e3es de Almeida-MA, 29 de Setembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-19556","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"58fb074247a4efee36d481e8e5444d87b7df7eb7"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/19556","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}