{"id":20091,"date":"2023-11-23T15:29:25","date_gmt":"2023-11-23T18:29:25","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20091"},"modified":"2023-11-23T15:40:28","modified_gmt":"2023-11-23T18:40:28","slug":"lei-n-o-592-de-16-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-592-de-16-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 592 de 16 de novembro de 2023"},"content":{"rendered":"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE HABITA\u00c7\u00c3O POPULAR MORADIA DIGNA PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O E REFORMA DE CASAS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O DE BAIXA RENDA DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba<\/strong> – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Habita\u00e7\u00e3o Popular Moradia Digna para a Constru\u00e7\u00e3o e Reforma de Casas \u00e0 Popula\u00e7\u00e3o de Baixa Renda da Zona Urbana e Rural do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> Considera-se para efeitos desta Lei fam\u00edlia de baixa renda, aquelas que possuem renda mensal do grupo familiar de at\u00e9 2,5 (dois e meio) sal\u00e1rios m\u00ednimo nacional vigente, por fam\u00edlia.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> – Fica o Poder Executivo autorizado atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, firmar parceria com o Governo Federal e Estadual, visando implementar aludido Programa Social.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> – O Programa de que trata o artigo anterior consistir\u00e1 na implementa\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico de diversos benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, por meio da amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de moradias, a diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional, a promo\u00e7\u00e3o do acesso a moradia digna, a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade, bem como a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a qualifica\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os urbanos, visando incentivar a fixa\u00e7\u00e3o de suas resid\u00eancias no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong> A elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento do Programa Habitacional, ser\u00e3o regidos pelos seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013<\/strong> Reconhecimento do direito fundamental \u00e0 moradia;
\nII \u2013<\/strong> Moradia digna como direito e vetor de inclus\u00e3o social;
\nIII \u2013<\/strong> Compatibilidade de intera\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas habitacionais p\u00fablicas, bem como das demais pol\u00edticas setoriais de desenvolvimento humano, urbano ambiental e econ\u00f4mico;
\nIV \u2013<\/strong> Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade Urbana e Rural.
\nArt. 5\u00ba –<\/strong> Para fins de implementa\u00e7\u00e3o do Programa Habitacional e a crit\u00e9rio do Poder Executivo Municipal, a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a reforma de casas populares poder\u00e3o ser realizadas atrav\u00e9s de mutir\u00f5es comunit\u00e1rios, execu\u00e7\u00e3o direta, libera\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra de servidores p\u00fablicos municipais.
\nArt. 6\u00ba –<\/strong> O Programa Habitacional tamb\u00e9m beneficiar\u00e1 fam\u00edlias que possuam im\u00f3vel\/terreno urbano ou \u00e1rea rural edific\u00e1vel, que n\u00e3o possuam edifica\u00e7\u00f5es, e\/ou que possuam resid\u00eancias em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> quando as fam\u00edlias possu\u00edrem terreno dever\u00e1 comprovar mediante apresenta\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica e Matr\u00edcula, contrato de compra e venda do im\u00f3vel ou qualquer documento que comprove a titularidade emitida pelo munic\u00edpio, onde ser\u00e1 constru\u00edda ou reformada a casa habitacional.
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para participar do Programa Habitacional:
\nI \u2013<\/strong> Possuir Cadastro na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nII \u2013<\/strong> Residir no munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida h\u00e1 no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) anos, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser comprovada mediante documentos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Cadastro \u00danico de atendimento (SUS);
\nIII \u2013<\/strong> Renda mensal do grupo familiar de at\u00e9 2,5 (dois e meio) sal\u00e1rios m\u00ednimo nacional vigente;
\nIV \u2013<\/strong> N\u00e3o possuir casa pr\u00f3pria em nenhum munic\u00edpio, exceto se a moradia estiver localizada no munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida;
\nV \u2013<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o, instru\u00edda inclusive com parecer social;
\nVI \u2013<\/strong> Exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e disponibilidade financeira para cobertura das despesas decorrentes;
\nVII \u2013<\/strong> Parecer favor\u00e1vel da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nVIII \u2013<\/strong> Vistoria e relat\u00f3rio pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;
\nIX \u2013<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o;
\nX \u2013<\/strong> N\u00e3o ser benefici\u00e1rios de outros Programas Habitacionais de outras esferas de governo;
\nArt. 8\u00ba –<\/strong> Caracteriza-se como p\u00fablico priorit\u00e1rio para a concess\u00e3o do Programa Habitacional:
\nI \u2013<\/strong> Fam\u00edlias que possuam a mulher como provedora;
\nII \u2013<\/strong> Idosos considerados com 60 (sessenta) anos ou mais;
\nIII –<\/strong> Fam\u00edlias com pessoas com defici\u00eancia;
\nIV –<\/strong> Fam\u00edlias atingidas por intemp\u00e9ries da natureza: enchentes, vendavais, temporais, ei\/ou outros eventos at\u00edpicos da natureza;
\nV –<\/strong> Fam\u00edlias com moradias em situa\u00e7\u00e3o de risco ou prec\u00e1rias, sem condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade;
\nVI –<\/strong> Fam\u00edlias adotantes de crian\u00e7as e idosos;
\nVII –<\/strong> Fam\u00edlias das quais que fa\u00e7am parte pessoa (s) com doen\u00e7a cr\u00f4nica incapacitante para o trabalho, devidamente comprovada por laudo m\u00e9dico;
\nVIII –<\/strong> Menor renda per capta familiar.
\n\u00a71\u00ba. –<\/strong> O atendimento \u00e0s fam\u00edlias inscritas no Programa Habitacional obedecer\u00e1 aos indicativos de p\u00fablico priorit\u00e1rio, podendo atender os demais desde que todas, as fam\u00edlias inscritas prioritariamente tenham sido atendidas.
\n\u00a72\u00b0. –<\/strong> Caso a demanda de inscritos no programa seja maior do que a capacidade or\u00e7ament\u00e1ria anual prevista, ser\u00e3o atendidas por ordem de classifica\u00e7\u00e3o aquelas fam\u00edlias que obtiverem maior pontua\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada no atendimento aos quesitos elencados no presente artigo, sendo que cada inciso correspondente a 01 (um) ponto.
\nArt. 9\u00b0 –<\/strong> Todo processo, desde o cadastro da fam\u00edlia, o processo sele\u00e7\u00e3o, de escolha, o Projeto e as planilhas de custos, a Licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o, o Habite-se e a escritura quando for o caso, dever\u00e3o ficar arquivados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, atrav\u00e9s de registro documental e fotogr\u00e1fico.
\nArt. 10 –<\/strong> A fam\u00edlia beneficiada com o Programa Habitacional assume responsabilidade exclusiva pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o e efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do bem recebido, atrav\u00e9s de termo de responsabilidade e termo de recebimento, expedidos pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, que ser\u00e1 assinado pelos benefici\u00e1rios.
\nI –<\/strong> Assinados os Termos referenciados no Caput, o benefici\u00e1rio assume a responsabilidade exclusiva pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o e efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do bem recebido, ficando expressamente vedada a sua comercializa\u00e7\u00e3o, permuta ou doa\u00e7\u00e3o a terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de imputa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do impedimento de receber novos benef\u00edcios do Setor de Habita\u00e7\u00e3o e retorno autom\u00e1tico do bem ao munic\u00edpio, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis expressas nos referidos termos;
\nII –<\/strong> Aquele que for adquirente, seja a titulo oneroso ou gratuito de bem que tenha sido objeto desta Lei ser\u00e1 aplicado as mesmas penas constantes do inciso I deste artigo, sem preju\u00edzo de outras penalidades dependendo do caso. Exceto se tiver autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o em obedi\u00eancias aos Crit\u00e9rios da presente Lei;
\nIII –<\/strong> A outorga da escritura p\u00fablica somente ser outorgada ap\u00f3s o prazo constante no inciso I deste artigo.
\nArt. 11 –<\/strong> Compete a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e ao Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise dos documentos de cadastros, fiscaliza\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, acompanhamento e a execu\u00e7\u00e3o do Programa Habitacional institu\u00eddo atrav\u00e9s desta Lei.
\nArt. 12 –<\/strong> O benefici\u00e1rio direto ou indireto que descumprir as normas estabelecidas, que utilizar-se de informa\u00e7\u00f5es falsas para beneficiar-se, ou que prestar informa\u00e7\u00f5es equivocadas para obter vantagens, ficar\u00e1 impedido de receber novos benef\u00edcios pelo prazo de 05 (cinco) anos, al\u00e9m de ser obrigado, sob as penas da Lei, a devolver ao munic\u00edpio o bem recebido com todos os custos e valores despendidos pelo ente p\u00fablico.
\nArt. 13 –<\/strong> No m\u00ednimo 3% (tr\u00eas por cento) das unidades habitacionais do empreendimento devem ser direcionadas para atendimento de cada um dos seguintes segmentos:
\nI –<\/strong> Pessoas idosas, na condi\u00e7\u00e3o de titulares do beneficio habitacional;
\nII –<\/strong> Fam\u00edlias de que fa\u00e7am parte pessoas com defici\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Caso a aplica\u00e7\u00e3o do percentual resulte em n\u00famero fracionado, este dever\u00e1 ser elevado at\u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro subsequente.
\nArt. 14 –<\/strong> Fica vedada a aliena\u00e7\u00e3o da casa popular a terceiros pelo per\u00edodo de 10 (dez) anos, exceto se tiver a devida aprova\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei.
\nArt. 15 –<\/strong> Para efeitos desta Lei, considera-se fam\u00edlia a unidade nuclear, aquela composta por uma \u00fanica pessoa ou que forme um grupo dom\u00e9stico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela constitui\u00e7\u00e3o de seus membros.
\nArt. 16 –<\/strong> Para inscrever-se no Programa de Habita\u00e7\u00e3o institu\u00eddo atrav\u00e9s da presente Lei, o interessado dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos:
\nI –<\/strong> C\u00e9dula de Identidade;
\nII –<\/strong> Registro de Nascimento ou Certid\u00e3o de casamento;
\nIII –<\/strong> CPF;
\nIV –<\/strong> Titulo de Eleitor;
\nV –<\/strong> Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, perman\u00eancia ou viv\u00eancia no Munic\u00edpio;
\nVI –<\/strong> Comprova\u00e7\u00e3o de renda familiar, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declarado, contrato, recibo, folha de pagamento, carteira de trabalho, ou outro documento id\u00f4neo aceito pelo munic\u00edpio;
\nVII \u2014<\/strong> Comprova\u00e7\u00e3o de que o candidato n\u00e3o possui im\u00f3vel, atrav\u00e9s de Certid\u00e3o Negativa do Registro de Im\u00f3veis da Comarca e\/ou Certid\u00e3o Negativa do Tabelionato Local.
\nArt. 17 –<\/strong> A presente Lei poder\u00e1 ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
\nArt. 18 –<\/strong> Para fazer frente \u00e1s despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da presente Lei ser\u00e3o utilizados recursos consignados no or\u00e7amento municipal vigente e futuros.
\nArt. 19 –<\/strong> A presente Lei entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, em 16 de novembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20091","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"acfa17ea3d6331f49b8cfbf4d9f0a808b9b35d14"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}