{"id":20092,"date":"2023-11-23T15:38:17","date_gmt":"2023-11-23T18:38:17","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20092"},"modified":"2023-11-23T15:38:17","modified_gmt":"2023-11-23T18:38:17","slug":"lei-n-o-593-de-16-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-593-de-16-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 593 de 16 de novembro de 2023"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA ESCOLHINHA MUNICIPAL DE FUTEBOL E FUTSAL VINCULADA \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1<\/strong>\u00b0- Fica criado o Programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, vinculada a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, com o objetivo de atender as necessidades da pratica Esportiva, beneficiando a popula\u00e7\u00e3o Infanto juvenil como o todo, inserido, em car\u00e1ter permanente, no conjunto das pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte.
\nArt. 2\u00b0- <\/strong>S\u00e3o objetivos do Programa Escolinha de Futebol e Futsal:
\nI –<\/strong> Influenciar na forma\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o buscando a inclus\u00e3o social atrav\u00e9s de iniciativas e a\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-pedag\u00f3gicas;
\nII –<\/strong> Promover a intera\u00e7\u00e3o competitiva e cooperativa de forma consciente e reflexiva;
\nIII –<\/strong> Contribuir na forma\u00e7\u00e3o Psico-f\u00edsico-social infanto juvenil;
\nIV –<\/strong> Proporcionar a participa\u00e7\u00e3o em eventos esportivos;
\nV –<\/strong> Estimular o trabalho em grupo e a conviv\u00eancia comunit\u00e1ria;
\nVI –<\/strong> Promover a descoberta de novos talentos do esporte municipal;
\nVII –<\/strong> Incentivar o combate \u00e0 evas\u00e3o escolar e repet\u00eancia por meio da participa\u00e7\u00e3o no esporte;
\nVIII<\/strong> – Proporcionar a preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s drogas e doen\u00e7as atrav\u00e9s da pr\u00e1tica esportiva.
\nArt. 3\u00ba <\/strong>– O Programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal ter\u00e1 por finalidade atender as necessidades esportivas das modalidades de futebol e futsal, nos g\u00eaneros masculino e feminino, envolvendo todos os n\u00edveis e s\u00e9ries aptos para a pr\u00e1tica da atividade f\u00edsica continuada.
\nArt. 4\u00ba – <\/strong>O Programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal ser\u00e1 desenvolvido pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, com recursos espec\u00edficos, aprovados anualmente atrav\u00e9s das legisla\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e\/ou conv\u00eanios.
\nArt. 5\u00ba – <\/strong>As vagas do Programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal ser\u00e3o criadas de dois em dois anos, sendo gratuitas e p\u00fablicas, ficando vedado qualquer tipo de cobran\u00e7as de taxa de servi\u00e7os, ou desembolso dos inscritos.
\nArt. 6\u00ba <\/strong>– Ser\u00e3o admitidos como inscritos e matriculados, os participantes que participarem atrav\u00e9s de processo seletivo espec\u00edfico, criado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
\nArt. 7\u00ba – <\/strong>O Programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal funcionar\u00e1 em dois turnos, matutino e Vespertino.
\nArt. 8\u00ba <\/strong>– O Programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal contar\u00e1 com as seguintes categorias:
\nI –<\/strong> Categoria MIRIM ou sub 13 – compreendendo a idade de 9 a 12 anos;
\nII –<\/strong> Categoria INFATIL ou sub 15 – compreendendo a idade de 13 a 15 anos;
\nIII –<\/strong> Categoria JUVENIL ou sub 17 – compreendendo a idade de 16 a 17 anos;
\nArt. 9\u00ba – <\/strong>Ser\u00e3o admitidos, inscritos e matriculados no Programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal, alunos que estejam regulamente matriculados na Rede Municipal, Estadual ou Federal de Educa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nArt. 10 – <\/strong>Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter em car\u00e1ter eventual ou permanente a participa\u00e7\u00e3o dos alunos do Programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal nos eventos municipais, regionais, estaduais e\/ou nacionais e internacionais, bem como organiz\u00e1-los em sele\u00e7\u00f5es municipais em tais categorias: Mirim, Infantil e ou Adulto.
\nArt. 11 – <\/strong>As despesas de manuten\u00e7\u00e3o do Programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal, bem como os profissionais e demais recursos humanos necess\u00e1rios ao seu respectivo funcionamento ser\u00e3o organizados em or\u00e7amento pr\u00f3prio da pasta de Esporte e do quadro pertencente do Munic\u00edpio.
\nArt. 12 –<\/strong> O Poder Executivo Municipal garantir\u00e1 local apropriado e exclusivo para o funcionamento do programa Escolinha Municipal de Futebol e Futsal do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nArt. 13 – <\/strong>Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar conv\u00eanios de colabora\u00e7\u00e3o com pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas de direito privado, com o objetivo de viabilizar a capta\u00e7\u00e3o de recursos, patroc\u00ednios de materiais esportivos, bem como o recebimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de volunt\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei.
\nArt. 14 – <\/strong>As despesas decorrentes desta Lei ser\u00e3o atendidas por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.
\nArt. 15 – <\/strong>O Poder Executivo ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias, para regulamentar a presente Lei, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 16 – <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rios.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 16 de novembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20092","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"1e94c1d7fa3b865774742013928a995564005003"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20092","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}