{"id":20093,"date":"2023-11-23T15:43:03","date_gmt":"2023-11-23T18:43:03","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20093"},"modified":"2023-11-23T15:43:03","modified_gmt":"2023-11-23T18:43:03","slug":"lei-n-o-594-de-16-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-594-de-16-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 594 de 16 de novembro de 2023"},"content":{"rendered":"

Cria o Programa Permanente de Refor\u00e7o Escolar para os alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, no munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1<\/strong>\u00b0 – Fica criado o Programa Permanente de Refor\u00e7o Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino com o objetivo de atenuar os d\u00e9ficits de aprendizagem no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Pais e\/ou respons\u00e1veis dos alunos poder\u00e3o solicitar na dire\u00e7\u00e3o das unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus filhos para a avalia\u00e7\u00e3o concernente ao programa evidenciado no caput<\/em>.
\nArt. 2\u00b0 – <\/strong>O Programa ter\u00e1 por atribui\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e prec\u00edpua prover refor\u00e7o escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, principalmente aqueles que est\u00e3o com a m\u00e9dia de notas abaixo do regular \u2013 de acordo com as avalia\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o de ensino, por equipes multidisciplinares de professores, assistentes sociais e afins, quando for o caso, obedecendo aos princ\u00edpios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEMECTI, ou por \u00f3rg\u00e3os an\u00e1logos.
\nArt. 3\u00ba <\/strong>Constituem-se como objetivos do Programa:
\nI –<\/strong> mapear alunos com o menor rendimento escolar, com base nas provas aplicadas e nas avalia\u00e7\u00f5es dos professores;
\nII –<\/strong> identificar os alunos com o maior n\u00famero de faltas nas aulas presenciais e\/ou remotas;
\nIII –<\/strong> detectar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor rendimento escolar;
\nIV –<\/strong> produzir conte\u00fado espec\u00edfico para o refor\u00e7o escolar;
\nV –<\/strong> prover de Infraestrutura e recursos necess\u00e1rios para que os professores respons\u00e1veis pelas aulas de refor\u00e7o escolar para os alunos identificados com baixo rendimento escolar;
\nArt. 4\u00ba – <\/strong>Para o atendimento desta Lei, o Poder Executivo adotar\u00e1 as medidas administrativas que considerar necess\u00e1rias, observados os ditames das normativas em vigor.
\nArt. 5\u00ba – <\/strong>Para os fins de execu\u00e7\u00e3o do presente Programa, o Munic\u00edpio poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e\/ou parcerias com os governos do Estado e da Uni\u00e3o, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associa\u00e7\u00f5es de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas \u00e0 \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba – <\/strong>As despesas decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o do Programa descrito no caput <\/em>desta Lei correr\u00e3o por dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, suplementada por cr\u00e9ditos adicionais suplementares ou extraordin\u00e1rios.
\nArt. 7\u00ba – <\/strong>O Poder Executivo ter\u00e1 o prazo de 60 dias para regulamentar, no que couber, a presente Lei.
\nArt. 8\u00ba – <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 16 de novembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20093","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"20bbdd6209dba1c87df5b0940590eb2050c586ed"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}