{"id":20292,"date":"2023-12-11T11:00:41","date_gmt":"2023-12-11T14:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20292"},"modified":"2023-12-11T11:00:41","modified_gmt":"2023-12-11T14:00:41","slug":"decreto-n-o-041-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-041-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 041\/2023"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A 2\u00aa SEMANA MUNICIPAL DO BEB\u00ca DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS<\/strong>.
\n<\/strong>O Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e na forma prevista no art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica Municipal, DECRETA:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo a 2\u00aa Semana do Beb\u00ea que acontecer\u00e1 na segunda semana de dezembro, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, a ser realizada anualmente, devendo integrar o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> A 2\u00aa Semana do Beb\u00ea tem como objetivo informar, sensibilizar e envolver a sociedade, com centralidade na fam\u00edlia, na prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos de todas as crian\u00e7as conforme determina o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> A 2\u00aa Semana do Beb\u00ea ter\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\nI –<\/strong> Atender ao interesse superior da crian\u00e7a e \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direitos e de cidad\u00e3;
\nII –<\/strong> Incluir a participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a na defini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que lhe digam respeito, em conformidade com suas caracter\u00edsticas et\u00e1rias e de desenvolvimento;
\nIII –<\/strong> Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crian\u00e7as e valorizar a diversidade da inf\u00e2ncia brasileira, assim como as diferen\u00e7as entre as crian\u00e7as em seus contextos sociais e culturais;
\nIV –<\/strong> Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e servi\u00e7os que atendam aos direitos da crian\u00e7a na primeira inf\u00e2ncia, priorizando o investimento p\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social, da equidade e da inclus\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a;
\nV –<\/strong> Articular as dimens\u00f5es \u00e9tica, humanista e pol\u00edtica da crian\u00e7a cidad\u00e3 com as evid\u00eancias cient\u00edficas e a pr\u00e1tica profissional no atendimento da primeira inf\u00e2ncia;
\nVI –<\/strong> Adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas, os profissionais, os pais e as crian\u00e7as, no aprimoramento da qualidade das a\u00e7\u00f5es e na garantia da oferta dos servi\u00e7os;
\nVII –<\/strong> Articular as a\u00e7\u00f5es setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
\nVIII –<\/strong> Promover a forma\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, com apoio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> A 2\u00aa Semana do Beb\u00ea compreender\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de ciclos de palestras e demais a\u00e7\u00f5es educativas nos estabelecimentos das unidades de sa\u00fade, assist\u00eancia social e da rede p\u00fablica de ensino, dentre outros, bem como a divulga\u00e7\u00e3o de programas e servi\u00e7os oferecidos \u00e0s gestantes e crian\u00e7as de 0 a 6 anos de idade.
\nArt. 5\u00b0 – <\/strong>As despesas advindas da 2\u00aa Semana do Beb\u00ea ser\u00e3o custeadas igualmente pelas secretarias envolvidas.
\nArt. 6\u00b0 – <\/strong>Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba – <\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
\nMagalh\u00e3es de Almeida-MA, 11 de dezembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20292","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"da82a617d67b011c1adfa3340b9825b5faf1093e"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}