{"id":20293,"date":"2023-12-11T11:12:48","date_gmt":"2023-12-11T14:12:48","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20293"},"modified":"2023-12-11T11:12:48","modified_gmt":"2023-12-11T14:12:48","slug":"decreto-n-o-042-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-042-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 042\/2023"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Municipal de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o Social das Crian\u00e7as e dos Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia de Magalh\u00e3es de Almeida e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA<\/strong>, Estado do Maranh\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\nCONSIDERANDO<\/strong> os dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e seus protocolos adicionais, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2005 do Conselho Econ\u00f4mico e Social das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e cuidado \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.
\nCONSIDERANDO<\/strong> a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral consagrada nos direitos fundamentais contidos no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e repisada nos artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).
\nCONSIDERANDO<\/strong> ainda as determina\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 227 e os dispositivos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, no tocante \u00e0 responsabilidade sobre o enfrentamento e o combate de todas as formas de viol\u00eancia praticada contra crian\u00e7as e adolescentes.
\nCONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes constantes no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes (2012) e nos planos setoriais e\/ou tem\u00e1ticos de Promo\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Direito de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e0 Conviv\u00eancia Comunit\u00e1ria (2006); de Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil e Prote\u00e7\u00e3o do Adolescente Trabalhador (2009); do Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo (2013); Plano Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia Sexual Contra Crian\u00e7as e Adolescentes (2014).
\nCONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei\u00a0n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o “sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia e altera a Lei n\u00ba\u00a08.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). Destaca-se, em particular, o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, que determina que a Uni\u00e3o, os Estado e os munic\u00edpios desenvolvam “pol\u00edticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, familiares e sociais, para resguard\u00e1-los de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, abuso, crueldade e opress\u00e3o”.
\nCONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 13.431\/2017 estabeleceu como formas de escuta protegida de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia, a escuta especializada (Artigo 7\u00ba), imputando a responsabilidade de sua realiza\u00e7\u00e3o por toda a rede de prote\u00e7\u00e3o, sem prever exce\u00e7\u00f5es a nenhum integrante do Sistema de Garantia de Direitos, limitada ao estrito e necess\u00e1rio para fins de atua\u00e7\u00e3o e finalidade de cada um dos \u00f3rg\u00e3os componentes do Sistema de Garantia de Direitos; e o depoimento especial (Artigo 8\u00ba) que tem por finalidade a produ\u00e7\u00e3o de provas, tanto na fase de investiga\u00e7\u00e3o \u2013 inqu\u00e9rito policial, quanto na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria de processo judicial em tramita\u00e7\u00e3o, visando promover a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, no ato de suas inquiri\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, oportunizando a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas como urgentes e relevantes, quando necess\u00e1rio, observando a adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da medida, como previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual penal brasileira, pelo que ambos possuem o objetivo de evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o desses sujeitos e devem ocorrer, respeitadas \u00e0s suas especificidades, em local apropriado e acolhedor, cumprindo os protocolos adequados e por profissionais qualificados (Artigo 10).
\nCONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei Henry Borel (Lei n\u00ba 14.344\/2022) que criou mecanismos para preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra crian\u00e7as e adolescentes, especialmente o contido em seu artigo 4\u00ba que versa sobre a forma\u00e7\u00e3o de base de dados, partilha de informa\u00e7\u00f5es entre os servi\u00e7os e necessidade de atua\u00e7\u00e3o integrada dos servi\u00e7os basilar do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente no \u00a7 2\u00ba, ao trazer que \u201cos servi\u00e7os dever\u00e3o compartilhar entre si, de forma integrada, as informa\u00e7\u00f5es coletadas das v\u00edtimas, dos membros da fam\u00edlia e de outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relat\u00f3rios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es\u201d, contendo no m\u00ednimo: \u201cI – os dados pessoais da crian\u00e7a ou do adolescente; II – a descri\u00e7\u00e3o do atendimento; III – o relato espont\u00e2neo da crian\u00e7a ou do adolescente, quando houver; IV – os encaminhamentos efetuados.\u201d (\u00a7 5\u00ba).
\nCONSIDERANDO<\/strong> ainda o contido no artigo 5\u00ba da Lei Henry Borel (Lei n\u00ba 14.344\/2022), ao trazer expressamente que: \u201cO Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente intervir\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente com a finalidade de: I – mapear as ocorr\u00eancias das formas de viol\u00eancia e suas particularidades no territ\u00f3rio nacional; II – prevenir os atos de viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente; III – fazer cessar a viol\u00eancia quando esta ocorrer; IV – prevenir a reitera\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia j\u00e1 ocorrida; V – promover o atendimento da crian\u00e7a e do adolescente para minimizar as sequelas da viol\u00eancia sofrida; e VI – promover a repara\u00e7\u00e3o integral dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.\u201d, o que j\u00e1 era frisado pelo Decreto Presidencial n\u00ba 9.603\/2018, que regulamentou a Lei n\u00ba 13.431\/2017.
\nCONSIDERANDO<\/strong> que o Decreto Presidencial n\u00ba 9.603\/2018, em seu art. 9\u00ba, inciso II, \u00a7 1\u00ba disp\u00f5e a escuta especializada dentre os procedimentos poss\u00edveis para o atendimento intersetorial;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que as pol\u00edticas intersetoriais \u00e9 imprescind\u00edvel que haja integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, clareza das atribui\u00e7\u00f5es de cada ente do Sistema de Garantia de Direitos e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; n\u00e3o havendo a superposi\u00e7\u00e3o de tarefas; necess\u00e1ria \u00e0 prioridade na coopera\u00e7\u00e3o entre os entes; exigindo a fixa\u00e7\u00e3o de mecanismos de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es; e a defini\u00e7\u00e3o do papel de cada inst\u00e2ncia\/servi\u00e7o e do profissional de refer\u00eancia que supervisionar\u00e1 as atividades, o que precisa estar disposto de maneira clara em um Protocolo de atendimento integrado de todo o munic\u00edpio.
\nCONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes constantes no Decreto Presidencial n\u00ba 9.603\/2018, destacadamente o inciso I, do artigo 9\u00ba, que determina a institui\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia,\u00a0DECRETA:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Como forma de deflagrar o processo de implanta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.431\/2017 no munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Municipal de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es da rede intersetorial, al\u00e9m de colaborar para a defini\u00e7\u00e3o dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integra\u00e7\u00e3o do referido comit\u00ea, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de prote\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> Cabe ao Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia, conforme Art. 9\u00ba, do Decreto Presidencial n\u00ba 9.603\/2018:
\nI –<\/strong> definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
\na)<\/strong> articular os atendimentos \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente;
\nb)<\/strong> evitar a superposi\u00e7\u00e3o de tarefas;
\nc)<\/strong> priorizar a coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os, os servi\u00e7os, os programas e os equipamentos p\u00fablicos;
\nd)<\/strong> estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es;
\ne)<\/strong> definir o papel de cada inst\u00e2ncia ou servi\u00e7o e o profissional de refer\u00eancia que o supervisionar\u00e1;
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> O atendimento intersetorial poder\u00e1 conter os seguintes procedimentos:
\nI –<\/strong> acolhimento ou acolhida;
\nII –<\/strong> escuta especializada nos \u00f3rg\u00e3os do sistema de prote\u00e7\u00e3o;
\nIII –<\/strong> atendimento da rede de sa\u00fade e da rede de assist\u00eancia social;
\nIV –<\/strong> comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar;
\nV –<\/strong> comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial;
\nVI –<\/strong> comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nVII –<\/strong> depoimento especial perante autoridade policial ou judici\u00e1ria;
\nVIII –<\/strong> aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o pelo Conselho Tutelar, caso necess\u00e1rio.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> Os servi\u00e7os dever\u00e3o compartilhar entre si, de forma integrada, as informa\u00e7\u00f5es coletadas junto \u00e0s v\u00edtimas, aos membros da fam\u00edlia e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relat\u00f3rios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es;
\n\u00a73\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o ser adotados outros procedimentos, al\u00e9m daqueles previstos no \u00a7 1\u00ba, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade em conformidade e limitado \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> Para efeitos das a\u00e7\u00f5es deste Comit\u00ea, nos termos da Lei 13.431\/2017 e do Decreto 9.603<\/a>\/2018, considera-se:
\nI –<\/strong> viol\u00eancia f\u00edsica, entendida como a a\u00e7\u00e3o infligida \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal ou que lhe cause sofrimento f\u00edsico;
\nII –<\/strong> viol\u00eancia psicol\u00f3gica:
\na)<\/strong> qualquer conduta de discrimina\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o ou desrespeito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, agress\u00e3o verbal e xingamento, ridiculariza\u00e7\u00e3o, indiferen\u00e7a, explora\u00e7\u00e3o ou intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento ps\u00edquico ou emocional;
\nb)<\/strong> o ato de aliena\u00e7\u00e3o parental, assim entendido como a interfer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos av\u00f3s ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia, que leve ao rep\u00fadio de genitor ou que cause preju\u00edzo ao estabelecimento ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com este;
\nc)<\/strong> qualquer conduta que exponha a crian\u00e7a ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua fam\u00edlia ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;
\nIII –<\/strong> viol\u00eancia sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a crian\u00e7a ou o adolescente a praticar ou presenciar conjun\u00e7\u00e3o carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposi\u00e7\u00e3o do corpo em foto ou v\u00eddeo por meio eletr\u00f4nico ou n\u00e3o, que compreenda:
\na)<\/strong> abuso sexual, entendido como toda a\u00e7\u00e3o que se utiliza da crian\u00e7a ou do adolescente para fins sexuais, seja conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletr\u00f4nico, para estimula\u00e7\u00e3o sexual do agente ou de terceiro;
\nb)<\/strong> explora\u00e7\u00e3o sexual comercial, entendida como o uso da crian\u00e7a ou do adolescente em atividade sexual em troca de remunera\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de compensa\u00e7\u00e3o, de forma independente ou sob patroc\u00ednio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletr\u00f4nico;
\nc)<\/strong> tr\u00e1fico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento da crian\u00e7a ou do adolescente, dentro do territ\u00f3rio nacional ou para o estrangeiro, com o fim de explora\u00e7\u00e3o sexual, mediante amea\u00e7a, uso de for\u00e7a ou outra forma de coa\u00e7\u00e3o, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamento, entre os casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o;
\nIV –<\/strong> viol\u00eancia institucional, entendida como por agente p\u00fablico no desempenho de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em institui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o;
\nV –<\/strong> revitimiza\u00e7\u00e3o – discurso ou pr\u00e1tica institucional que submeta crian\u00e7as e adolescentes a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos, invasivos, que levem as v\u00edtimas ou testemunhas a reviver a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou outras situa\u00e7\u00f5es que gerem sofrimento, estigmatiza\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o de sua imagem;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A defini\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente \u00e9 aquela estabelecida pela Lei federal n\u00ba 8.069\/1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> O Comit\u00ea Municipal de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia deve atuar em estreita sintonia com o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) no sentido de implementar os princ\u00edpios, diretrizes e objetivos da Lei\u00a0n\u00ba 13.431\/2017, do Decreto presidencial n\u00ba 9.603\/2018 e da Pol\u00edtica Nacional dos Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes (PNDHCA). Para tanto seus objetivos s\u00e3o:
\nI –<\/strong> Propor \u00e0s inst\u00e2ncias competentes pol\u00edticas concretas de preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes;
\nII –<\/strong> Promover a integra\u00e7\u00e3o das diversas pol\u00edticas e planos municipais afetos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, de forma a ampliar e fortalecer a\u00e7\u00f5es intersetoriais voltadas para o enfrentamento de todas as formas de viol\u00eancia contra elas;
\nIII –<\/strong> Articular, fortalecer e coordenar os esfor\u00e7os municipais para elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes;
\nIV –<\/strong> Acompanhar e monitorar as a\u00e7\u00f5es de enfrentamento das diversas formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes em Magalh\u00e3es de Almeida.
\nArt. 5\u00ba<\/strong>\u00a0O Comit\u00ea Municipal de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia dever\u00e1 ser composto por um representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:
\nI –<\/strong> 02 (dois) Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nII –<\/strong> 02 (dois) Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nIII –<\/strong> 02 (dois) Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\nIV \u2013<\/strong> 02 (dois) Secretaria Municipal de Direitos Humanos
\nV –<\/strong> 02 (dois) Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;
\nVI –<\/strong> 02 (dois) do Conselho Tutelar;
\nVII –<\/strong> 02 (dois) do Hospital Municipal;
\nVIII –<\/strong> 02 (dois) do Poder Judici\u00e1rio;
\nIX –<\/strong> 02 (dois) da Pol\u00edcia Militar do Estado do Maranh\u00e3o;
\n\u00a71\u00ba<\/strong> O representante da sociedade civil de que trata o inciso XVII deve ser indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> O tempo de mandato do Comit\u00ea \u00e9 de dois anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> Os membros do Comit\u00ea ser\u00e3o indicados por suas entidades ou institui\u00e7\u00f5es, e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, pelo prazo nele indicado, podendo ser substitu\u00eddos, a qualquer tempo, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o que representam.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o poder\u00e1 participar das atividades do referido comit\u00ea, mediante convite aceita\u00e7\u00e3o expressa do referido \u00f3rg\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba<\/strong>\u00a0O Comit\u00ea \u00e9 uma inst\u00e2ncia de gest\u00e3o p\u00fablica de car\u00e1ter articulador e coordenador das atividades operacionais de execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes as quais s\u00e3o implementadas pelas pastas das pol\u00edticas setoriais da prefeitura e institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a e seguran\u00e7a p\u00fablica. Suas inst\u00e2ncias e participa\u00e7\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o s\u00e3o as seguintes:
\nI –<\/strong> Inst\u00e2ncia de Coordena\u00e7\u00e3o: Coordena\u00e7\u00e3o Executiva, cujas fun\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apoiadas por meio de uma Secretaria Executiva;
\nII –<\/strong> Inst\u00e2ncias de proposi\u00e7\u00e3o: Comiss\u00f5es intersetoriais tem\u00e1ticas permanentes, comiss\u00f5es intersetoriais ad hoc e grupos de trabalhos;
\nIII –<\/strong> Inst\u00e2ncia decis\u00f3ria m\u00e1xima: Reuni\u00f5es plen\u00e1rias colegiadas.
\nArt. 7\u00ba<\/strong>\u00a0A Coordena\u00e7\u00e3o Executiva do Comit\u00ea dever\u00e1 ser composta por um representante de cada um dos segmentos: Poder Executivo Municipal, Sistema de Seguran\u00e7a, Sistema de Justi\u00e7a, juntamente com o representante do Conselho Municipal e do Conselho Tutelar.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Os representantes ser\u00e3o indicados pelos respectivos segmentos, dentre os membros oficialmente designados para compor o Comit\u00ea e nomeados por meio de ato legal da Prefeitura de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nArt. 8\u00ba<\/strong>\u00a0As comiss\u00f5es intersetoriais permanentes possuem car\u00e1ter propositivo sobre as tem\u00e1ticas e segmentos para as quais forem criadas.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> A estrutura\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea deve contemplar a cria\u00e7\u00e3o de pelo menos duas comiss\u00f5es intersetoriais permanentes:
\na)<\/strong> Comiss\u00e3o intersetorial de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de enfrentamento das viol\u00eancias f\u00edsica e psicol\u00f3gica contra crian\u00e7as e adolescentes;
\nb)<\/strong> Comiss\u00e3o intersetorial de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de enfrentamento da viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> Estas comiss\u00f5es devem ser compostas por integrantes do Comit\u00ea, podendo tamb\u00e9m contar com a participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos e especialistas designados para tal finalidade.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> A coordena\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es intersetoriais dever\u00e1 ser realizada por um dos membros oficiais do Comit\u00ea.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> O tempo de mandato dos componentes e coordena\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es intersetoriais \u00e9 de dois anos.
\n\u00a75\u00ba<\/strong> Sempre que se fizer necess\u00e1rio, o Comit\u00ea poder\u00e1 criar comiss\u00f5es intersetoriais tempor\u00e1rias ad hoc, com tempo de mandato e composi\u00e7\u00e3o adequadas \u00e0s demandas das pol\u00edticas e planos de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa de direitos da crian\u00e7a e do adolescente.
\n\u00a76\u00ba<\/strong> As comiss\u00f5es intersetoriais ad hoc podem contar com integrantes das comiss\u00f5es permanentes e outros profissionais (especialistas), especialmente designados para tal finalidade.
\n\u00a77\u00ba<\/strong> As comiss\u00f5es intersetoriais permanentes podem criar grupos de trabalho de natureza t\u00e9cnica, de car\u00e1ter provis\u00f3rio, devendo ser explicitados objetivos\/finalidade, atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas componentes, e tempo de funcionamentos claramente definidos. Os GTs devem ser coordenados por integrantes oficiais do Comit\u00ea e sua cria\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o de seus integrantes efetivadas pela Coordena\u00e7\u00e3o Executiva do Comit\u00ea.
\nArt. 9\u00ba<\/strong>\u00a0As reuni\u00f5es plen\u00e1rias colegiadas ordin\u00e1rias dever\u00e3o ocorrer mensalmente, obedecendo um calend\u00e1rio anual aprovado em reuni\u00e3o plen\u00e1ria colegiada, convocadas pela Coordena\u00e7\u00e3o Executiva.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> A Coordena\u00e7\u00e3o Executiva poder\u00e1, justificada a necessidade, convocar reuni\u00f5es plen\u00e1rias colegiadas extraordin\u00e1rias.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> As reuni\u00f5es do Comit\u00ea, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, iniciar-se-\u00e3o no hor\u00e1rio previsto na convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a da maioria simples de seus membros, ou meia hora ap\u00f3s com qualquer n\u00famero de presentes e deliberar\u00e1 por maioria simples dos presentes.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> As decis\u00f5es devem ser tomadas preferencialmente por meio de consenso e, na impossibilidade deste, por meio de voto da maioria simples dos seus membros, sendo este restrito aos membros natos do Comit\u00ea.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> As decis\u00f5es devem ser reduzidas a termos e aprovadas por meio eletr\u00f4nico, no mais tardar, uma semana ap\u00f3s realizada a reuni\u00e3o plen\u00e1ria colegiada.
\nArt. 10<\/strong>.<\/strong>\u00a0Os atos de gest\u00e3o e governan\u00e7a do Comit\u00ea s\u00e3o oficializados por meio de atos normativos internos e normas t\u00e9cnicas.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> Os atos administrativos internos objetam, entre outros, os atos de estrutura\u00e7\u00e3o interna do Comit\u00ea como cria\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho e designa\u00e7\u00e3o dos seus membros e oficializa\u00e7\u00e3o de normas internas aprovadas pelo Comit\u00ea.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> As normas t\u00e9cnicas visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolo de atendimento integrado \u00e0s v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> As normas t\u00e9cnicas ser\u00e3o encaminhadas aos conselhos municipais setoriais a fim de subsidiar as Pol\u00edticas P\u00fablicas de enfrentamento e combate \u00e0s diversas formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes.
\nArt. 11<\/strong>.\u00a0Por ocasi\u00e3o da sua primeira reuni\u00e3o plen\u00e1ria colegiada, o Comit\u00ea dever\u00e1 aprovar ato normativo interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comit\u00ea bem como o plano e cronograma de trabalho.
\nArt. 12<\/strong>. O Comit\u00ea far\u00e1 a inclus\u00e3o em seu Plano de Trabalho, das Capacita\u00e7\u00f5es para a rede de prote\u00e7\u00e3o, englobando o fluxo e possibilidades da revela\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de situa\u00e7\u00e3o de e a realiza\u00e7\u00e3o dos demais procedimentos para a escuta especializada perante toda a rede de prote\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de Capacita\u00e7\u00f5es para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo.
\nArt. 13<\/strong>.\u00a0O \u00f3rg\u00e3o do representante do Poder Executivo na Coordena\u00e7\u00e3o Executiva ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo suporte administrativo, estrutura\u00e7\u00e3o e garantia funcionamento da Secretaria Executiva do Comit\u00ea.
\nArt. 14<\/strong>. O Servidor P\u00fablico Municipal nomeado para compor esse Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada estar\u00e1 liberado das suas atividades regulares, quando das reuni\u00f5es e a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da escuta protegida em Magalh\u00e3es de Almeida.
\nArt. 15<\/strong>. Os casos omissos do\/a presente Decreto ser\u00e3o avaliados pelo Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada e submetidos \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do CMDCA.
\nArt. 16.<\/strong> Os trabalhos do Comit\u00ea dever\u00e3o resultar em um documento orientativo sobre a escuta protegida, com diagn\u00f3stico situacional, fluxos e protocolos, que precisar\u00e3o ser remetido e aprovado pelo CMDCA.
\nArt. 17.<\/strong>\u00a0<\/strong>Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
\n<\/strong>Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, 11 de dezembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20293","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"c5f4ae3f4dc40612c87efc693939e6294d6de485"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}