{"id":20352,"date":"2023-12-14T11:42:17","date_gmt":"2023-12-14T14:42:17","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20352"},"modified":"2023-12-14T11:42:17","modified_gmt":"2023-12-14T14:42:17","slug":"decreto-n-o-043-2023-gp","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-043-2023-gp\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 043\/2023 – GP"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias, a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento da C\u00e2mara Intersetorial Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.
\n<\/strong>O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 458 de 15 de abril de 2015, DECRETA:
\n<\/strong>Art.1\u00b0<\/strong> Fica criada a C\u00e2mara Intersetorial Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional-CAISAN do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional\u2013SISAN, com a finalidade de promover a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicas municipais afins \u00e0 \u00e1rea de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, com as seguintes compet\u00eancias:
\nI –<\/strong> elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA e da Confer\u00eancia Municipal, a Pol\u00edtica e o Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o;
\nII –<\/strong> coordenar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, mediante interlocu\u00e7\u00e3o permanente com o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e com os \u00f3rg\u00e3os executores de a\u00e7\u00f5es e programas de SAN;
\nIII-<\/strong> apresentar relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es ao Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, necess\u00e1rios ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nIV –<\/strong> monitorar e avaliar os resultados e impactos da Pol\u00edtica e do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nV \u2013<\/strong> Participar do f\u00f3rum bipartite, bem como do f\u00f3rum tripartipe, para interlocu\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o com a C\u00e2mara Estadual Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e a C\u00e2mara Interministerial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gest\u00e3o do Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada (PGDHAA) e mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o dos planos de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nVI –<\/strong> solicitar informa\u00e7\u00f5es de quaisquer \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nVII –<\/strong> assegurar o acompanhamento da an\u00e1lise e encaminhamento das recomenda\u00e7\u00f5es do COMSEA pelos \u00f3rg\u00e3os de governo que comp\u00f5em a CAISAN Municipal apresentando relat\u00f3rios peri\u00f3dicos;
\nVIII-<\/strong> elaborar e aprovar o seu regimento interno em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 458 de 15 abril de 2015.
\nArt.2\u00b0<\/strong> A Pol\u00edtica Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional ser\u00e1 implementada por meio do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, a ser constru\u00eddo intersetorialmente pela C\u00e2mara Municipal Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, a partir das delibera\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias Nacional, Estadual e Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.
\n\u00a71\u00b0 –<\/strong> o Plano Municipal de SAN dever\u00e1:
\nI –<\/strong> conter an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nII –<\/strong> ser quadrienal e ter a vig\u00eancia correspondente ao plano plurianual;
\nIII –<\/strong> dispor sobre os temas previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 22 do Decreto n\u00ba7.272\/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Confer\u00eancia Municipal de SAN;
\nIV –<\/strong> explicitar as responsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os e entidades afetas \u00e0 Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nV \u2013<\/strong> incorporar estrat\u00e9gias territoriais e Intersetoriais e vis\u00f5es articuladas das demandas das popula\u00e7\u00f5es, com aten\u00e7\u00e3o para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de Inseguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, \u00e9tnico-racial e a equidade de g\u00eanero;
\nVI –<\/strong> definir seus mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.
\nVII –<\/strong> ser revisado a cada dois anos, com base nas orienta\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Intersetorial municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execu\u00e7\u00e3o., com base nas orienta\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de SAN e na realidade municipal.
\nArt. 3\u00b0<\/strong> A programa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos programas e a\u00e7\u00f5es que integram a Pol\u00edtica e o Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u00e9 de responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes conforme a natureza tem\u00e1tica a que se referem, observadas as respectivas compet\u00eancias exclusivas e as demais disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nArt. 4\u00b0<\/strong> A C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional dever\u00e1, preferencialmente, ser integrada pelas mesmas secretarias que integram o COMSEA, podendo ser ampliadas para outras secretarias que venham contribuir com o SISAN e presidida, preferentemente, por titular da pasta a qual se vincula a Pol\u00edtica de SAN, com atribui\u00e7\u00f5es de articula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>: A C\u00e2mara Intersetorial do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de almeida, estado do maranh\u00e3o \u00e9 formada pelas seguintes secretarias:
\na)<\/strong> Assist\u00eancia Social.
\nb)<\/strong> Educa\u00e7\u00e3o.
\nc)<\/strong> Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente.
\nd)<\/strong> Sa\u00fade.
\ne)<\/strong> Infraestrutura.
\nf)<\/strong> Cidadania e Direitos Humanos.
\ng)<\/strong> Cultura.
\nArt. 5\u00b0<\/strong> A Secretaria Executiva da CAISAN deve ser exercida pela secretaria que a preside, sendo seu Secret\u00e1rio Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
\nArt.6\u00b0<\/strong> A C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional poder\u00e1 instituir comit\u00eas t\u00e9cnicos com a atribui\u00e7\u00e3o de proceder \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
\nArt. 7\u00b0<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
\n<\/strong>Magalh\u00e3es de Almeida, 14 de dezembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20352","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"08f9928db9116a135a5874d55bd999edf71d4415"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}