{"id":20371,"date":"2023-12-19T11:58:49","date_gmt":"2023-12-19T14:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20371"},"modified":"2023-12-19T11:58:49","modified_gmt":"2023-12-19T14:58:49","slug":"decreto-n-o-044-2023","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-044-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 044\/2023"},"content":{"rendered":"

\u201cDISP\u00d5E SOBRE A ARRECADA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\n<\/strong>RAIMUNDO NONATO CARVALHO<\/strong>, Prefeito do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei;
\nCONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei Federal n.\u00ba 13.465\/2017, que preveem a possibilidade legal da arrecada\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em favor de ente p\u00fablico municipal;
\nCONSIDERANDO<\/strong> o interesse na arrecada\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por parte do munic\u00edpio e registra-lo no Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Magalh\u00e3es de Almeida, em nome da Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que, conforme o apurado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.\u00ba 202310300004\/2023 SEMAD\/MAGMA, foi comprovada a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo legitimo possuidor, bem como a necessidade do im\u00f3vel para integrar o patrim\u00f4nio publico, para fazer parte do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio do munic\u00edpio, DECRETA:
\n<\/strong>Artigo 1\u00ba – <\/strong>Fica DECLARADO\/ARRECADADO<\/strong> em favor do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, um terreno localizado na Fazenda S\u00e3o Francisco \u2013 Lagoa dos Bois \u2013 Zona Rural do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, que possui a seguinte descri\u00e7\u00e3o:
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice P0, de coordenadas N 9625286.907 m e E 811896.509 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:161\u00b026’43.37” e 100.34; at\u00e9 o v\u00e9rtice P1, de coordenadas N 9625191.778 m e E 811928.439 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:154\u00b047’36.16” e 108.46; at\u00e9 o v\u00e9rtice P2, de coordenadas N 9625093.645 m e E 811974.631 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:136\u00b029’36.22” e 91.31; at\u00e9 o v\u00e9rtice P3, de coordenadas N 9625027.419 m e E 812037.491 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:132\u00b017’55.94” e 99.00; at\u00e9 o v\u00e9rtice P4, de coordenadas N 9624960.795 m e E 812110.713 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:137\u00b014’40.74” e 101.42; at\u00e9 o v\u00e9rtice P5, de coordenadas N 9624886.330 m e E 812179.561 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:139\u00b043’43.34” e 363.56; at\u00e9 o v\u00e9rtice P6, de coordenadas N 9624608.936 m e E 812414.569 m; deste, segue confrontando com RIO PARNA\u00cdBA, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:229\u00b043’43.34” e 2.50; at\u00e9 o v\u00e9rtice P7, de coordenadas N 9624607.320 m e E 812412.662 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:319\u00b043’43.34” e 363.51; at\u00e9 o v\u00e9rtice P8, de coordenadas N 9624884.672 m e E 812177.689 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:317\u00b014’40.74” e 101.25; at\u00e9 o v\u00e9rtice P9, de coordenadas N 9624959.019 m e E 812108.950 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:312\u00b017’55.94” e 98.98; at\u00e9 o v\u00e9rtice P10, de coordenadas N 9625025.632 m e E 812035.741 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:316\u00b029’36.22” e 91.80; at\u00e9 o v\u00e9rtice P11, de coordenadas N 9625092.216 m e E 811972.541 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:334\u00b047’36.16” e 109.01; at\u00e9 o v\u00e9rtice P12, de coordenadas N 9625190.844 m e E 811926.116 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:341\u00b026’43.37” e 100.49; at\u00e9 o v\u00e9rtice P13, de coordenadas N 9625286.111 m e E 811894.139 m; deste, segue confrontando com MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO, com os seguintes azimute plano e dist\u00e2ncia:71\u00b026’43.37” e 2.50; at\u00e9 o v\u00e9rtice P0, de coordenadas N 9625286.907 m e E 811896.509 m, encerrando esta descri\u00e7\u00e3o.Todos os azimutes e dist\u00e2ncias, \u00e1rea e per\u00edmetro foram calculados no plano de proje\u00e7\u00e3o UTM. CONFRONTANTES: NORTE \u2013 MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO; SUL \u2013 RIO PARNA\u00cdBA; LESTE \u2013 MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO; OESTE \u2013 MARIANO JOS\u00c9 SILVA CASTRO.
\nArtigo 2\u00ba – <\/strong>A destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel arrecadado ser\u00e1 exclusivamente para fins de Compor o sistema de esgotamento sanit\u00e1rio\/Sistema de Saneamento b\u00e1sico do munic\u00edpio, conforme autorizado pela Lei Federal supramencionada.
\nArtigo 3\u00ba – <\/strong>Publicado o presente Decreto, caber\u00e1 ao Munic\u00edpio adotar as provid\u00eancias para averbar a arrecada\u00e7\u00e3o em favor do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, junto ao Cart\u00f3rio de Registro \u00danico de Im\u00f3veis da Comarca de Magalh\u00e3es de Almeida-MA.
\nArtigo 4\u00ba – <\/strong>Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
\n<\/strong>Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, 18 de dezembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20371","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"ab1b484df0c9ad94a048b47fb2937e1d2b9510cd"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20371","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}