{"id":20507,"date":"2024-01-09T11:14:51","date_gmt":"2024-01-09T14:14:51","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20507"},"modified":"2024-01-09T11:14:51","modified_gmt":"2024-01-09T14:14:51","slug":"decreto-n-01-2024-gp","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-01-2024-gp\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00b0 01\/2024 – GP"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias, a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional de Magalh\u00e3es de Almeida do Estado do Maranh\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional – SISAN.
\n<\/em><\/strong>O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA DO ESTADO DE MARANH\u00c3O<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o disposto na Lei n\u00b0 458, de abril de 2015, DECRETA:
\n<\/strong>CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DA NATUREZA E COMPET\u00caNCIA
\n<\/strong>Art. 1\u00b0<\/strong> – O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (COMSEA), do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o \u00f3rg\u00e3o permanente, colegiado, de car\u00e1ter deliberativo, de assessoramento imediato ao Prefeito do Munic\u00edpio, composto por 09 membros e vinculado \u00e0 Secretaria municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente, integra o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a alimentar e Nutricional, institu\u00eddo pela Lei Nacional de n\u00ba 11.346 de 15 de setembro de 2006 e tem como objetivo propor, deliberar sobre programas, projetos, a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional de que trata esta Lei, monitorar e avaliar a sua execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00b0<\/strong> – Compete ao COMSEA
\nI –<\/strong> organizar e coordenar, em articula\u00e7\u00e3o com a CAISAN do Munic\u00edpio, a Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade n\u00e3o superior a quatro anos;
\nII –<\/strong> definir os par\u00e2metros de composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Confer\u00eancia considerando as recomenda\u00e7\u00f5es do CONSEA Estadual;
\nIII –<\/strong> propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as delibera\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos or\u00e7ament\u00e1rios para sua consecu\u00e7\u00e3o;
\nIV –<\/strong> articular, acompanhar e monitorar, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os demais integrantes do Sistema, a implementa\u00e7\u00e3o e a converg\u00eancia de a\u00e7\u00f5es inerentes ao Plano Municipal de SAN;
\nV –<\/strong> mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discuss\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nVI –<\/strong> estimular a amplia\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e controle social nas a\u00e7\u00f5es integrantes da Pol\u00edtica e do Plano municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nVII –<\/strong> zelar pela realiza\u00e7\u00e3o do Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada e pela sua efetividade;
\nVIII –<\/strong> manter articula\u00e7\u00e3o permanente com outros conselhos municipais de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e com o conselho nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es associadas \u00e0 Pol\u00edtica e ao Plano Estadual e Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.
\nIX-<\/strong> elaborar e aprovar o seu regimento interno.
\n\u00a71\u00b0 –<\/strong> O COMSEA manter\u00e1 di\u00e1logo permanente com a C\u00e2mara Intersetorial Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, para proposi\u00e7\u00e3o das diretrizes e prioridades da Pol\u00edtica e do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos or\u00e7ament\u00e1rios para sua consecu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72\u00b0:<\/strong> Na aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional ser\u00e1 convocada pelo COMSEA.
\nCAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DA COMPOSI\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Art. 3\u00b0<\/strong> – O COMSEA ser\u00e1 composto por 09 (nove) membros, titulares e suplentes, dos quais dois ter\u00e7os de representantes da sociedade civil e um ter\u00e7o de representantes do poder publico, conforme disposto no art. 9 da Lei n\u00b0 458, de Abril de 2015.
\n\u00a71\u00b0<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o do poder publico no COMSEA ser\u00e1 exercida pelos seguintes membros titulares:
\nI –<\/strong> As Secretarias Municipais (de pastas afins a SAN que corresponda a 1\/3 da composi\u00e7\u00e3o do COMSEA)
\n<\/em>a)<\/strong> Assist\u00eancia Social.
\nb)<\/strong> Educa\u00e7\u00e3o.
\nc)<\/strong> Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente.
\n\u00a72\u00b0<\/strong> A sociedade civil definir\u00e1 sua representa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de consulta p\u00fablica.
\n\u00a73\u00b0<\/strong> O COMSEA poder\u00e1 convidar, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, indicados pelos titulares das respectivas institui\u00e7\u00f5es, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA.
\nArt. 4\u00b0<\/strong> – Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, ser\u00e3o indicados pelas suas entidades e os representantes do poder publico titulares e suplentes, ser\u00e3o designados pelo poder p\u00fablico, sendo todos nomeados pelo Prefeito com mandato de dois anos.
\nArt. 5\u00b0<\/strong> – O COMSEA, previamente ao t\u00e9rmino do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituir\u00e1 comiss\u00e3o eleitoral, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 2\/3 ser\u00e1 representante da sociedade civil, inclu\u00eddo o Presidente do Conselho e 1\/3 ser\u00e1 representante do poder p\u00fablico municipal.
\n\u00a71\u00b0<\/strong> Cabe \u00e0 comiss\u00e3o eleitoral convocar assembleia para defini\u00e7\u00e3o das entidades da sociedade civil que compor\u00e3o o COMSEA, observados os crit\u00e9rios de representa\u00e7\u00e3o deliberados pela Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.
\n\u00a72\u00b0<\/strong> A comiss\u00e3o eleitoral ter\u00e1 prazo de quinze dias, antes do t\u00e9rmino do mandato dos conselheiros, para apresentar as entidades e seus representantes da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo para efeito de nomea\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00b0<\/strong> – O COMSEA tem a seguinte organiza\u00e7\u00e3o:
\nI –<\/strong> Plen\u00e1rio;
\nII \u2013<\/strong> Presid\u00eancia;
\nIII –\u00a0<\/strong> Secretaria Geral;
\nIV \u2013<\/strong> Secretaria Executiva;
\nSe\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>Da Presid\u00eancia e da Secretaria Geral
\n<\/strong>Art. 7\u00b0<\/strong> – O COMSEA ser\u00e1 presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e todos os membros ser\u00e3o nomeados atrav\u00e9s de Portaria Municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>: No prazo de ate 15 dias, ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros, o Presidente da comiss\u00e3o eleitoral convocar\u00e1 uma reuni\u00e3o, durante a qual ser\u00e1 eleita a nova presid\u00eancia do COMSEA.
\nArt. 8\u00b0<\/strong> – Ao Presidente incumbe:
\nI –<\/strong> zelar pelo cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es do COMSEA;
\nII –<\/strong> representar externamente o COMSEA;
\nIII –<\/strong> convocar, presidir e coordenar as reuni\u00f5es do COMSEA;
\nIV –<\/strong> manter interlocu\u00e7\u00e3o permanente com a C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\nV –<\/strong> convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, juntamente com o Secret\u00e1rio-Geral; e
\nVI –<\/strong> propor e instalar comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.
\nArt. 9\u00b0<\/strong> O Secret\u00e1rio Geral do COMSEA ser\u00e1 eleito entre os representantes da sociedade civil e ter\u00e1 as seguintes compet\u00eancias:
\nI\u2013<\/strong> Substituir o Presidente em seus impedimentos
\nII \u2013<\/strong> Apoiar e participar com o Presidente no desempenho de todas as fun\u00e7\u00f5es do COMSEA;
\nSe\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>Da Secretaria Executiva
\n<\/strong>Art. 10<\/strong>. Para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, o COMSEA contar\u00e1, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dar\u00e1 suporte t\u00e9cnico e administrativo ao seu funcionamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros necess\u00e1rios \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento da Secretaria-Executiva ser\u00e3o consignados diretamente no or\u00e7amento do Governo Municipal.
\nArt. 11<\/strong>. A Secretaria-Executiva ser\u00e1 coordenada pelo Secret\u00e1rio-Executivo e a ela compete:
\nI –<\/strong> assistir o Presidente e o Secret\u00e1rio-Geral do COMSEA, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nII –<\/strong> estabelecer comunica\u00e7\u00e3o permanente com o conselho estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA;
\nIII –<\/strong> assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e
\nIV \u2013<\/strong> Apoiar as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, grupos de trabalho e conselheiros com informa\u00e7\u00f5es e estudos, visando auxiliar a formula\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das propostas apreciadas pelo COMSEA .
\nV-<\/strong> dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das atividades da Secretaria-Executiva, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem designadas pelo Presidente e pelo Secret\u00e1rio Geral do Conselho.
\nCAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>DO FUNCIONAMENTO
\n<\/strong>Art. 12<\/strong>. Poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es do COMSEA, a convite de seu presidente, representantes de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como, pessoas que representem a sociedade civil, cuja participa\u00e7\u00e3o, de acordo com a pauta da reuni\u00e3o, seja justific\u00e1vel.
\nArt. 13.<\/strong> O COMSEA contar\u00e1 com comiss\u00f5es tem\u00e1ticas de car\u00e1ter tempor\u00e1ria, que preparar\u00e3o as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, para estudar e propor medidas espec\u00edficas no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o.
\nArt. 14.<\/strong> As requisi\u00e7\u00f5es de pessoal para ter exerc\u00edcio na Secretaria Executiva do COMSEA ser\u00e3o feitas pela sua diretoria ao chefe do executivo.
\nArt. 15.<\/strong> Ficam revogados os decretos n\u00b0 14 de 24 de Abril de 2015 e n\u00b0 020 de 28 de junho de 2023.
\nArt. 16<\/strong>. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
\n<\/strong>Magalhaes de Almeida – MA, 09 de janeiro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, <\/strong>Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20507","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"74f3cfeaa60124c814ce10e4d4fc4c5740a448eb"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}