{"id":20744,"date":"2024-02-19T16:10:19","date_gmt":"2024-02-19T19:10:19","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20744"},"modified":"2024-02-19T17:16:30","modified_gmt":"2024-02-19T20:16:30","slug":"lei-n-o-600-de-19-de-fevereiro-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-600-de-19-de-fevereiro-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 600 de 19 de fevereiro de 2024"},"content":{"rendered":"

INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SA\u00daDE BUCAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O<\/strong> SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1o<\/sup> – <\/strong>Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, a Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal, que ser\u00e1 paga aos profissionais lotados nas equipes de Sa\u00fade Bucal, no \u00e2mbito da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Portaria GM\/MS N\u00ba 960, de 17 de julho de 2023.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>O pagamento por desempenho da Sa\u00fade Bucal ser\u00e1 aplicado \u00e0s equipes de Sa\u00fade Bucal \u2013 ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas \u00e0s equipes da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia – ESF e cofinanciadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nArt. 2\u00ba – <\/strong>A gratifica\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior ser\u00e1 concedida mediante a apura\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM\/MS N\u00ba 960, de 17 de julho de 2023. O valor da Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os resultados dos indicadores alcan\u00e7ados pelas equipes de Sa\u00fade Bucal, credenciadas e cadastradas no SCNES.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> Far\u00e3o jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Sa\u00fade Bucal, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade bucal das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade do Munic\u00edpio.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong> A gratifica\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 1\u00ba desta Lei ser\u00e1 paga com recursos previstos na Portaria GM\/MS N\u00ba 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em decorr\u00eancia dos resultados dos indicadores previstos.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – A apura\u00e7\u00e3o dos indicadores ser\u00e1 realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados ser\u00e3o disponibilizados no quadrimestre subsequente.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> – O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estar\u00e1 vinculado ao resultado obtido pelo munic\u00edpio no quadrimestre anterior.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> – O pagamento mensal por desempenho ficara sujeito ao repasse dos recursos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para cada equipe contemplada.
\nArt. 5\u00ba –<\/strong> Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM\/MS N\u00ba 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, ser\u00e3o destinados 100% como gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho para os profissionais Cirurgi\u00f5es Dentistas, Auxiliares em Sa\u00fade Bucal e T\u00e9cnicos em Sa\u00fade Bucal lotados nas equipes de Sa\u00fade Bucal, sendo dividido da seguinte forma: 60% do valor total destinado para os profissionais Cirurgi\u00f5es Dentistas vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade Bucal e 40% para os profissionais Auxiliares em Sa\u00fade Bucal e T\u00e9cnicos em Sa\u00fade Bucal vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade Bucal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>No caso de alguma das equipes dentro da compet\u00eancia de pagamento estar em car\u00eancia de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poder\u00e1 ser distribu\u00eddo igualmente aos profissionais pertencentes \u00e0 mesma categoria.
\nArt. 6\u00ba – <\/strong>O valor da gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal tem car\u00e1ter vari\u00e1vel, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avalia\u00e7\u00e3o adscritos na Portaria GM\/MS N\u00ba 960, de 17 de julho de 2023 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal ser\u00e1 mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condi\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o especificada na Portaria GM\/MS N\u00ba 960, de 17 de julho de 2023 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, atrelados ao repasse financeiro do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao Munic\u00edpio.
\nArt. 8\u00ba – <\/strong>A Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal ser\u00e1 paga a cada m\u00eas, ap\u00f3s o efetivo repasse dos recursos ao Munic\u00edpio pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, cabendo ao munic\u00edpio fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente m\u00eas.
\nArt. 9\u00ba – <\/strong>Far\u00e3o jus ao recebimento da Gratifica\u00e7\u00e3o Desempenho da Sa\u00fade Bucal os servidores\/empregados efetivos e contratados do Munic\u00edpio, vinculados \u00e0s equipes de Sa\u00fade Bucal (ESB), enquanto estiverem integrados \u00e0s equipes e inclu\u00eddos no SCNES, desde que atendidos os crit\u00e9rios estabelecidos pelo referido Programa.
\nArt. 10 – <\/strong>De acordo com a Portaria GM\/MS N\u00ba 960, de 17 de julho de 2023 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no Art. 15-D diz que: \u201cAo final da avalia\u00e7\u00e3o do ciclo anual, ser\u00e1 devido pagamento adicional ao munic\u00edpio no m\u00eas subsequente ao \u00faltimo quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a m\u00e9dia alcan\u00e7ada por ESB dos \u00faltimos tr\u00eas quadrimestres\u201d. Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo ser\u00e1 destinado aos profissionais das ESB na propor\u00e7\u00e3o de 60% para os profissionais Cirurgi\u00f5es Dentistas vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade Bucal e 40% para os profissionais Auxiliares em Sa\u00fade Bucal e T\u00e9cnicos em Sa\u00fade Bucal vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade Bucal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> N\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o Desempenho da Sa\u00fade Bucal:
\nI –<\/strong> Os Servidores e Profissionais que, no m\u00eas de refer\u00eancia para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licen\u00e7as ou afastamentos:
\na)<\/strong> Licen\u00e7a Maternidade ou ado\u00e7\u00e3o;
\nb)<\/strong> Licen\u00e7a \u2013 Pr\u00eamio\/assiduidade;
\nc)<\/strong> Licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares;
\nd)<\/strong> Licen\u00e7a para atividade Pol\u00edtica ou Classista;
\ne)<\/strong> Licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o;
\nf)<\/strong> Afastamento para exerc\u00edcio de cargo comissionado ou cess\u00e3o em outro Poder, \u00f3rg\u00e3o ou entidade;
\nII –<\/strong> Os Servidores ou Profissionais Inativos;
\nIII – <\/strong>As Equipes que n\u00e3o atingirem os par\u00e2metros m\u00ednimos de 40% pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das ESB, nas propor\u00e7\u00f5es j\u00e1 descritas.
\nIV –<\/strong> Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es tiverem menos de 80% de presen\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o nas atividades de Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Sa\u00fade e reuni\u00f5es de planejamento, bem como em atividades de educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, sem que haja justificativa plaus\u00edvel.
\nArt. 11 –<\/strong> A gratifica\u00e7\u00e3o, de que trata a presente lei tem natureza jur\u00eddica estritamente indenizat\u00f3ria, n\u00e3o sendo computada para efeito de c\u00e1lculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
\nArt. 12 – <\/strong>O pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Desempenho da Sa\u00fade Bucal est\u00e1 condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Munic\u00edpio, transferidos pelo Governo Federal.
\nI \u2013<\/strong> O munic\u00edpio fica desobrigado ao pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Desempenho da Sa\u00fade Bucal caso os recursos n\u00e3o sejam repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou ainda pela revoga\u00e7\u00e3o da Portaria GM\/MS N\u00ba 960, de 17 de julho de 2023.
\nArt. 13 –<\/strong> A cria\u00e7\u00e3o da presente Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal acarreta a revoga\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da gratifica\u00e7\u00e3o paga aos profissionais das equipes de sa\u00fade bucal atrav\u00e9s do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria n\u00ba 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nArt. 14 – <\/strong>Aos profissionais da Sa\u00fade Bucal na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade se aplicam os dispositivos da presente Lei e n\u00e3o mais o previsto na Lei Municipal n\u00ba 582 de 11 de setembro de 2023.
\nArt. 15 – <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o analisados por Comiss\u00e3o a ser institu\u00edda por Portaria da Secretaria de Sa\u00fade.
\nArt. 16 –<\/strong> As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o a conta das dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento vigente.
\nArt. 17 –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, em 19 de fevereiro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20744","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"4f805276c12c4f070ee009daa98347e8cca295d0"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}