{"id":20810,"date":"2024-03-01T11:23:46","date_gmt":"2024-03-01T14:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=20810"},"modified":"2024-03-01T11:23:46","modified_gmt":"2024-03-01T14:23:46","slug":"recomendacao-n-02-2023-controle-interno-de-magalhaes-de-almeida-ma","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/recomendacao-n-02-2023-controle-interno-de-magalhaes-de-almeida-ma\/","title":{"rendered":"RECOMENDA\u00c7\u00c3O N.\u00b0 02\/2023 – \u00a0Controle Interno de Magalh\u00e3es de Almeida – MA"},"content":{"rendered":"

CONSIDERANDO<\/strong> a atua\u00e7\u00e3o constante dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios, por meio do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o, a exemplo da implementa\u00e7\u00e3o de sistema de autoavalia\u00e7\u00e3o e controle da ATRICON \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, bem como dos diversos eventos realizados pela FAMEM, TCU, CGU, MPs, com a finalidade de determinar as diretrizes legais as quais a municipalidade deve, obrigatoriamente, adequar-se;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que o cumprimento das diretrizes exigidas pelos \u00f3rg\u00e3os de Controle levam, dentre muitas consequ\u00eancias positivas, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de todo o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, assegurando a efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados, bem como a melhor gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, evitando assim poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito civil, penal e administrativo dos envolvidos;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de uma nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00b0 14.133\/2021) que j\u00e1 deveria estar em pleno cumprimento por parte do munic\u00edpio e que ser\u00e1, OBRIGATORIAMENTE<\/strong>, exigida a sua observ\u00e2ncia a partir de janeiro de 2024;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que as diversas falhas na rotina dos Contratos Administrativos podem ensejar desordem administrativa e financeira bem como a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos e demais servidores envolvidos, proveniente de fiscaliza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
\nA Controladoria do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, em car\u00e1ter recomendat\u00f3rio e premonit\u00f3rio, orienta que sejam tomadas algumas provid\u00eancias quanto aos seguintes pontos:
\n– Que seja editado pelo setor jur\u00eddico de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos e expedido um Decreto para a implementa\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei n\u00b0 14.133\/2021), para garantia do cumprimento das exig\u00eancias legais j\u00e1 estabelecidas;
\n– Que se coloque em pr\u00e1tica a rotina adequada dos contratos administrativos de acordo com fluxograma em anexo, observando-se cada um dos t\u00f3picos a seguir:
\n– Que o setor de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos envie o contrato para o setor respons\u00e1vel (Contabilidade) para que se realize o devido cadastramento no sistema de gest\u00e3o de contratos;
\n– Que seja respeitada a quantifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o das ordens de fornecimento, para que n\u00e3o extrapole os valores contratados;
\n– Que as empresas emitam suas certid\u00f5es e gerem suas notas fiscais, ambas, por meio eletr\u00f4nico<\/u> e as encaminhem para o seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: compras@magalhaesdealmeida.ma.gov.br<\/a>. Ressaltando-se que o pagamento somente ser\u00e1 realizado mediante o envio da documenta\u00e7\u00e3o completa (certid\u00f5es e notas fiscais);
\n– Que depois de enviado e cadastrado o contrato no sistema, emitida a ordem de fornecimento e encaminhadas por e-mail as notas fiscais e certid\u00f5es (nessa ordem), seja realizado o atesto das notas ficais mediante verifica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio;
\n– Que seja designado um fiscal de contratos para cada setor, no caso, compras e servi\u00e7os, ou que seja designado apenas um fiscal de contrato para todas as \u00e1reas;
\n– Que sejam devidamente recolhidos o ISS e o IR;
\n– Que seja realizado o atesto da DANFE, junto ao site da SEFAZ;
\n– Que seja emitido um parecer do Controle Interno, que observar\u00e1 se o procedimento est\u00e1 favor\u00e1vel, parcialmente favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento;
\nOs pontos tratados nesta Recomenda\u00e7\u00e3o levam em considera\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia da lei n\u00b0 14.133\/21 no exerc\u00edcio financeiro de 2024, as exig\u00eancias de adequa\u00e7\u00e3o aos sistemas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, bem como a efici\u00eancia das atividades realizadas pelo Controle Interno. A rotina que os contratos p\u00fablicos devem seguir est\u00e1 didaticamente representada pelo fluxograma em anexo e que deve estar na contracapa de todos os procedimentos a partir de ent\u00e3o, para melhor acompanhamento e controle destes.
\nDiante disso, certa de que a presente Recomenda\u00e7\u00e3o foi exposta da melhor maneira poss\u00edvel com o intuito de que as medidas administrativas sejam adotadas conforme atualiza\u00e7\u00f5es legislativas, a Controladoria coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios, deixando claro que o presente instrumento n\u00e3o vincula nenhum dos respons\u00e1veis de cada setor aqui mencionado.
\nTodavia, em caso de n\u00e3o acatamento desta Recomenda\u00e7\u00e3o, deve-se observar o que disp\u00f5e o art. 50, VII, \u00a71\u00b0 da Lei n\u00b0 9.784\/99[1]<\/a> acerca motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos bem como da eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor municipal quando n\u00e3o se adequar aos mandamentos normativos.
\nPor fim, refor\u00e7a-se que em caso de n\u00e3o acatamento das recomenda\u00e7\u00f5es aqui exaradas, faz-se necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, clara e congruente sobre o n\u00e3o cumprimento das normas estabelecidas para fins de Controle Externo, conforme ditame supramencionado.
\nAtenciosamente, Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, 25 de janeiro de 2024. Bruna Batista Costa, Controladora do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-20810","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"51","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"f975ee2699aa96f903ec9cc0ce82b868ad119fe9"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/20810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}